{"id":22857,"date":"2025-07-25T15:21:52","date_gmt":"2025-07-25T18:21:52","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=22857"},"modified":"2025-07-25T15:21:53","modified_gmt":"2025-07-25T18:21:53","slug":"tecnologias-exponenciais-e-o-estado-brasileiro-entre-a-omissao-e-a-oportunidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/07\/25\/tecnologias-exponenciais-e-o-estado-brasileiro-entre-a-omissao-e-a-oportunidade\/","title":{"rendered":"Tecnologias exponenciais e o Estado brasileiro entre a omiss\u00e3o e a oportunidade"},"content":{"rendered":"\n

Desde a revolu\u00e7\u00e3o industrial, temos vivido um per\u00edodo marcado por r\u00e1pidas e profundas transforma\u00e7\u00f5es provocadas pelo avan\u00e7o da tecnologia. A comunica\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o, a forma como tomamos decis\u00f5es e organizamos a sociedade v\u00eam sendo moldadas por essas inova\u00e7\u00f5es. Mais precisamente na \u00faltima d\u00e9cada, as chamadas tecnologias exponenciais (como intelig\u00eancia artificial generativa, computa\u00e7\u00e3o em nuvem, big data<\/em>, blockchain <\/em>e automa\u00e7\u00e3o inteligente) j\u00e1 n\u00e3o s\u00e3o mais apostas futuristas: tornaram-se pilares operacionais para empresas inovadoras, institui\u00e7\u00f5es financeiras, sistemas de sa\u00fade e at\u00e9 mesmo para democracias que investiram em modelos de governan\u00e7a digital.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, causa espanto o descompasso entre o ritmo acelerado do setor privado e a lentid\u00e3o do setor p\u00fablico brasileiro em adotar tais tecnologias. Enquanto startups e grandes corpora\u00e7\u00f5es reestruturam seus modelos de neg\u00f3cio com base em dados, algoritmos e escalabilidade digital, muitos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ainda operam utilizando sistemas legados, processos manuais e estruturas fragmentadas de informa\u00e7\u00e3o. N\u00e3o raro, a aus\u00eancia de estrat\u00e9gias tecnol\u00f3gicas integradas compromete a efetividade de pol\u00edticas p\u00fablicas, a qualidade do servi\u00e7o prestado \u00e0 popula\u00e7\u00e3o e a pr\u00f3pria legitimidade institucional.<\/p>\n\n\n\n

Em artigo intitulado IA na Defensoria P\u00fablica: o futuro que deveria ser o presente<\/em>2<\/sup>, <\/em>Lu\u00eds Henrique Zouein discute a aplica\u00e7\u00e3o de intelig\u00eancia artificial na Defensoria P\u00fablica como exemplo paradigm\u00e1tico dessa tens\u00e3o: de um lado, a sobrecarga humana cr\u00f4nica, a escassez de recursos e a urg\u00eancia em ampliar o acesso \u00e0 justi\u00e7a; de outro, a hesita\u00e7\u00e3o institucional diante de ferramentas que poderiam liberar tempo e ampliar a capilaridade do atendimento. O caso da Defensoria \u00e9 um espelho de algo maior: os Poderes P\u00fablicos no Brasil encontram-se em uma encruzilhada entre a tradi\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica e a necessidade urgente de uma virada digital \u00e9tica, eficiente e centrada no ser humano.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse contexto que o presente artigo se prop\u00f5e a investigar uma pergunta central: por que o Estado se mant\u00e9m hesitante diante de tecnologias comprovadamente \u00fateis, acess\u00edveis e alinhadas a seus pr\u00f3prios objetivos constitucionais? Qual \u00e9 exatamente o empecilho para se transformar dados em pol\u00edticas p\u00fablicas mais inteligentes? O que falta para que a inova\u00e7\u00e3o deixe de ser exce\u00e7\u00e3o e passe a compor o repert\u00f3rio cotidiano da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica? E onde a Defensoria P\u00fablica se encaixa nesse quadro?<\/p>\n\n\n\n

Ao longo dos pr\u00f3ximos cap\u00edtulos, seguem propostas de respostas vi\u00e1veis para essas indaga\u00e7\u00f5es, apresentando-se casos de sucesso, desafios enfrentados e caminhos poss\u00edveis para uma transforma\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica realista, segura e institucionalmente comprometida com o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

O que s\u00e3o tecnologias exponenciais e por que elas importam<\/strong><\/p>\n\n\n\n

As tecnologias exponenciais s\u00e3o caracterizadas por sua capacidade de crescimento acelerado e de transforma\u00e7\u00e3o estrutural de setores inteiros em prazos relativamente curtos. Diferentemente de inova\u00e7\u00f5es lineares, cujo impacto se desenvolve de forma gradual, as tecnologias exponenciais t\u00eam um efeito multiplicador, capaz de alterar profundamente padr\u00f5es de produ\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Elas n\u00e3o apenas otimizam processos, mas criam novos paradigmas operacionais.<\/p>\n\n\n\n

Entre os exemplos mais relevantes de tecnologias exponenciais, destacam-se: intelig\u00eancia artificial (IA), especialmente os modelos de linguagem de grande porte (LLMs) e a IA generativa; computa\u00e7\u00e3o em nuvem; data lakes <\/em>e data warehouses<\/em>; blockchain<\/em>; internet das coisas (IoT); e automa\u00e7\u00e3o de processos rob\u00f3ticos (RPA). Todas essas t\u00eam, em comum, a capacidade de lidar com volumes enormes de dados, de operar em tempo real, de aprender e se adaptar a novos contextos e, sobretudo, de ampliar exponencialmente a capacidade de an\u00e1lise e tomada de decis\u00e3o humana.<\/p>\n\n\n\n

A import\u00e2ncia da ado\u00e7\u00e3o dessas tecnologias no setor p\u00fablico reside em sua aplicabilidade direta a \u00e1reas cr\u00edticas como sa\u00fade, seguran\u00e7a, educa\u00e7\u00e3o, justi\u00e7a e assist\u00eancia social. \u00c9 a oportunidade de o Poder P\u00fablico ampliar a efic\u00e1cia dos direitos sociais insculpidos no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de maneira revolucion\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

A computa\u00e7\u00e3o em nuvem, por exemplo, permite que \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ampliem sua infraestrutura digital com custos reduzidos, flexibilidade operacional e maior resili\u00eancia. Sistemas baseados em IA podem automatizar tarefas burocr\u00e1ticas, identificar padr\u00f5es em dados massivos, apoiar decis\u00f5es estrat\u00e9gicas e melhorar o atendimento ao cidad\u00e3o. Data lakes <\/em>e data warehouses <\/em>viabilizam a centraliza\u00e7\u00e3o, a estrutura\u00e7\u00e3o e a an\u00e1lise integrada de dados at\u00e9 ent\u00e3o dispersos, entre \u00f3rg\u00e3os e sistemas, promovendo, assim, uma governan\u00e7a baseada em evid\u00eancias.<\/p>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o dessas tecnologias \u00e9 cada vez mais comum em pa\u00edses que se destacam por sua efici\u00eancia estatal. Est\u00f4nia, Singapura, Reino Unido e Canad\u00e1, entre outros, j\u00e1 utilizam plataformas digitais integradas, decis\u00f5es assistidas por IA e armazenamento em nuvem para tornar suas administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas mais inteligentes, responsivas e transparentes. Tratam-se de Estados que entenderam que sua capacidade de responder \u00e0s demandas sociais de forma eficaz depende, em grande medida, justamente de sua capacidade tecnol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a aus\u00eancia ou a lentid\u00e3o na ado\u00e7\u00e3o dessas ferramentas compromete n\u00e3o apenas a efici\u00eancia administrativa, mas tamb\u00e9m a efetividade dos direitos fundamentais e a equidade no acesso aos servi\u00e7os p\u00fablicos. A tecnologia, nesse contexto, n\u00e3o se resume a op\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, tendo se tornado, em verdade, um vetor estrat\u00e9gico de transforma\u00e7\u00e3o institucional. Sua import\u00e2ncia est\u00e1 diretamente relacionada \u00e0 capacidade do Estado de cumprir sua miss\u00e3o constitucional com qualidade, escalabilidade e responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Com maior clareza sobre o significado dessas tecnologias e tudo o que podem oferecer, fica mais f\u00e1cil avaliar, de forma concreta, os riscos da hesita\u00e7\u00e3o estatal, bem como as oportunidades perdidas quando se posterga a transforma\u00e7\u00e3o digital. \u00c9 esse o ponto de partida para se compreender por que a discuss\u00e3o acerca das tecnologias exponenciais n\u00e3o pode mais ficar restrita ao setor privado ou \u00e0 academia, devendo, pois, integrar o centro da agenda p\u00fablica brasileira.<\/p>\n\n\n\n

A timidez da ado\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A ado\u00e7\u00e3o de tecnologias exponenciais no setor p\u00fablico brasileiro avan\u00e7a em ritmo notoriamente t\u00edmido. Essa hesita\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre de uma \u00fanica causa, mas de um conjunto multifatorial de barreiras que se retroalimentam. Ao contr\u00e1rio do setor privado, onde a busca por vantagem competitiva impulsiona decis\u00f5es \u00e1geis e investimentos arrojados, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica brasileira opera sob uma l\u00f3gica institucional de avers\u00e3o ao risco, excessiva cautela normativa e limita\u00e7\u00e3o estrutural.<\/p>\n\n\n\n

Um dos primeiros vetores a serem analisados \u00e9 o fato de a organizacional do setor p\u00fablico ser, historicamente, pautada por rigidez hier\u00e1rquica e procedimentos normativos detalhados, tendente a valorizar a estabilidade em detrimento da experimenta\u00e7\u00e3o. Iniciativas tecnol\u00f3gicas que envolvem incertezas, mesmo que com alto potencial de impacto positivo, s\u00e3o frequentemente encaradas com desconfian\u00e7a. A inova\u00e7\u00e3o, quando isolada de diretrizes claras e respaldo legal, \u00e9 vista mais como amea\u00e7a do que como oportunidade.<\/p>\n\n\n\n

Essa postura conservadora \u00e9 refor\u00e7ada por inseguran\u00e7as de ordem normativa e jur\u00eddica. A aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas acerca do uso de tecnologias emergentes aliada \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o restritiva de princ\u00edpios administrativos, como legalidade e impessoalidade, acaba por criar um ambiente institucional pouco prop\u00edcio \u00e0 inova\u00e7\u00e3o. Gestores temem responder a \u00f3rg\u00e3os de controle por decis\u00f5es que, embora tecnicamente justificadas, care\u00e7am (ou pare\u00e7am carecer) de respaldo jur\u00eddico expl\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo ap\u00f3s o Marco Legal das Startups e a introdu\u00e7\u00e3o de outros institutos importantes no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a exemplo do procedimento especial de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica para solu\u00e7\u00e3o inovadora, ocorre que, na pr\u00e1tica, os avan\u00e7os legais ainda n\u00e3o foram capazes de produzir os efeitos pretendidos. A inova\u00e7\u00e3o, muitas vezes, segue vista como terreno perigoso, n\u00e3o como necessidade institucional, e, mesmo quando h\u00e1 normativos atualizados, as orienta\u00e7\u00f5es interpretativas sobre os novos dispositivos geram uma paralisia decis\u00f3ria a bloquear a moderniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em consequ\u00eancia desse cen\u00e1rio, a aus\u00eancia de uma cultura de inova\u00e7\u00e3o, de orienta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e de maior capacita\u00e7\u00e3o dos gestores previne a aplica\u00e7\u00e3o efetiva dos permissivos legais sobre o tema. Poucos editais exploram o potencial das novas leis; chamadas p\u00fablicas para startups ainda s\u00e3o raras; testes de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas s\u00e3o vistos com desconfian\u00e7a. Ou seja, o medo de poss\u00edveis questionamentos advindos de \u00f3rg\u00e3os de controle continua a operar como freio invis\u00edvel a tais avan\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

A restri\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria \u00e9 outro elemento frequentemente invocado como impeditivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. Contudo, trata-se de justificativa que exige an\u00e1lise cr\u00edtica e respons\u00e1vel. Ainda que as limita\u00e7\u00f5es de recursos sejam reais, o investimento em tecnologias como computa\u00e7\u00e3o em nuvem, automa\u00e7\u00e3o e IA costuma apresentar retorno alto e r\u00e1pido em termos de produtividade, economia de tempo e efici\u00eancia institucional. A resist\u00eancia, portanto, se aproxima mais de uma limita\u00e7\u00e3o de vis\u00e3o estrat\u00e9gica do que um impeditivo financeiro real e absoluto. Falta, em muitos casos, a internaliza\u00e7\u00e3o do conceito de que tecnologia \u00e9 investimento (e n\u00e3o mera despesa).<\/p>\n\n\n\n

Outro aspecto importante \u00e9 a fragmenta\u00e7\u00e3o institucional relacionada \u00e0 aus\u00eancia de governan\u00e7a integrada de inova\u00e7\u00e3o. Sem a exist\u00eancia de inst\u00e2ncias respons\u00e1veis por coordenar iniciativas tecnol\u00f3gicas, disseminar boas pr\u00e1ticas e avaliar riscos de forma sistem\u00e1tica, as a\u00e7\u00f5es ocorrem de forma isolada, descontinuada e frequentemente redundante. A falta de articula\u00e7\u00e3o entre \u00e1reas t\u00e9cnicas, jur\u00eddicas, administrativas e final\u00edsticas impede que projetos escalem ou sejam replicados com consist\u00eancia e maior efic\u00e1cia.<\/p>\n\n\n\n

Justamente para enfrentar essa fragmenta\u00e7\u00e3o \u00e9 que, em 2024, a Coordenadoria de Tecnologia do CONDEGE (Conselho Nacional das Defensoras e Defensores P\u00fablicos- Gerais) decidiu por iniciar os trabalhos para a constru\u00e7\u00e3o da Plataforma Digital das Defensorias P\u00fablicas, com o objetivo de desenvolver um ecossistema nacional a permitir a interoperabilidade entre os diferentes sistemas de cada Institui\u00e7\u00e3o. J\u00e1 no \u00e2mbito da IA, a aus\u00eancia de governan\u00e7a integrada tamb\u00e9m foi alvo da mesma Coordenadoria, que encampou um trabalho fruto da parceria entre a Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro, o ITS Rio (Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio) e a Universidade de Stanford para a cria\u00e7\u00e3o de um Plano de Governan\u00e7a de Intelig\u00eancia Artificial das Defensorias.<\/p>\n\n\n\n

Outro fen\u00f4meno particularmente limitante \u00e9 o predom\u00ednio da chamada \u201cl\u00f3gica do risco zero\u201d, que opera como uma fortaleza contra qualquer tentativa de transforma\u00e7\u00e3o. Essa l\u00f3gica, amplamente disseminada na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, parte do princ\u00edpio de que o erro \u00e9 inaceit\u00e1vel, mesmo se decorrente de uma tentativa leg\u00edtima de inova\u00e7\u00e3o. Em ambientes que seguem esse padr\u00e3o, a busca por seguran\u00e7a jur\u00eddica total se sobrep\u00f5e ao imperativo de evolu\u00e7\u00e3o institucional. O resultado \u00e9 um ciclo de imobilismo: evita-se inovar para n\u00e3o errar, mas, n\u00e3o se inovar, perpetuam-se inefici\u00eancias, gargalos e pr\u00e1ticas obsoletas.<\/p>\n\n\n\n

O principal rev\u00e9s dessa l\u00f3gica \u00e9 naturalizar a precariedade como um modelo aceit\u00e1vel de funcionamento institucional. Em vez de se buscar solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas para lidar com a sobrecarga, o sistema adapta-se \u00e0 escassez, normalizando a lentid\u00e3o, o retrabalho e a baixa qualidade dos servi\u00e7os prestados. Inverter esse racioc\u00ednio exige um reposicionamento institucional profundo: o erro honesto, monitorado e com potencial de aprendizagem precisa ser lido como uma parte leg\u00edtima de um processo de transforma\u00e7\u00e3o digital respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Diante desse cen\u00e1rio, torna-se evidente que a timidez tecnol\u00f3gica do setor p\u00fablico brasileiro n\u00e3o se resume a uma quest\u00e3o de limita\u00e7\u00e3o de infraestrutura ou or\u00e7ament\u00e1ria. \u00c9, sobretudo, um sintoma de uma cultura institucional que precisa ser revista sem mais atrasos ou desculpas. Avan\u00e7ar na ado\u00e7\u00e3o de tecnologias exponenciais implica revisar valores, repensar modelos de decis\u00e3o, criar arcabou\u00e7os normativos e, sobretudo, fomentar uma nova mentalidade gerencial e \u00e9tica na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Sem d\u00favidas \u00e9 um desafio estrutural, mas absolutamente inadi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

Casos emblem\u00e1ticos e li\u00e7\u00f5es j\u00e1 dispon\u00edveis<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A despeito da generalizada resist\u00eancia estrutural \u00e0 inova\u00e7\u00e3o no setor p\u00fablico brasileiro, j\u00e1 h\u00e1 significativas experi\u00eancias concretas a demonstrar que a ado\u00e7\u00e3o de tecnologias exponenciais \u00e9 n\u00e3o apenas vi\u00e1vel, mas altamente ben\u00e9fica quando conduzida com planejamento, compromisso institucional e orienta\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica. Exemplos nacionais e internacionais exitosos j\u00e1 fornecem insumos relevantes para a an\u00e1lise de caminhos poss\u00edveis e de obst\u00e1culos por certo super\u00e1veis, oferecendo-se como modelos efetivamente replic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n

Um caso paradigm\u00e1tico \u00e9 o da Est\u00f4nia, amplamente reconhecida como uma refer\u00eancia mundial em governo digital. Desde o in\u00edcio dos anos 2000, o pa\u00eds implementou uma arquitetura tecnol\u00f3gica integrada sustentada por princ\u00edpios de interoperabilidade, seguran\u00e7a e transpar\u00eancia. Atualmente, mais de 99% dos servi\u00e7os p\u00fablicos estonianos est\u00e3o dispon\u00edveis online, inclusive aqueles de natureza judicial, tribut\u00e1ria e educacional. O sistema, chamado de X-Road, permite a troca segura de dados entre institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e privadas, sustentando-se por uma infraestrutura digital descentralizada e por uma legisla\u00e7\u00e3o que favorece a inova\u00e7\u00e3o com responsabilidade3,4<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo bastante ilustrativo \u00e9 o do Reino Unido, que, desde a cria\u00e7\u00e3o do GDS (Government Digital Service<\/em>), em 2011, estabeleceu com clareza as diretrizes a serem observadas para o desenvolvimento dos servi\u00e7os p\u00fablicos digitais, como o foco na experi\u00eancia do usu\u00e1rio, na reutiliza\u00e7\u00e3o de componentes digitais e na centraliza\u00e7\u00e3o da governan\u00e7a tecnol\u00f3gica. O respeito a tais premissas resultou em servi\u00e7os mais acess\u00edveis, eficientes e audit\u00e1veis. O modelo brit\u00e2nico destaca-se pela ado\u00e7\u00e3o gradual, mas cont\u00ednua, de tecnologias importantes como computa\u00e7\u00e3o em nuvem, analytics <\/em>e automa\u00e7\u00e3o de processos5<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

No contexto brasileiro, o Governo Federal vem liderando as iniciativas de transforma\u00e7\u00e3o digital, como \u00e9 o caso do GOV.BR, a principal iniciativa do governo federal brasileiro para digitalizar e integrar os servi\u00e7os p\u00fablicos em uma \u00fanica plataforma acess\u00edvel, segura e centrada no cidad\u00e3o. A plataforma conta com identidade digital unificada, com diferentes n\u00edveis de autentica\u00e7\u00e3o, mais de quatro mil servi\u00e7os dispon\u00edveis (muitos deles 100% digitais), interoperabilidade entre \u00f3rg\u00e3os e, em abril de 2025, mais de 166 milh\u00f5es de usu\u00e1rios cadastrados6,7<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 experi\u00eancias relevantes tamb\u00e9m no campo da sa\u00fade p\u00fablica, com a utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas de intelig\u00eancia artificial capazes de prever surtos epidemiol\u00f3gicos com base na an\u00e1lise de dados anonimizados em tempo real8<\/sup>. Iniciativas semelhantes ocorrem na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, com plataformas adaptativas que auxiliam no acompanhamento do progresso de estudantes9<\/sup>, e, ainda, no sistema tribut\u00e1rio, com algoritmos aplicados \u00e0 detec\u00e7\u00e3o de fraudes fiscais10<\/sup>.<\/p>\n\n\n\n

Especificamente sobre a Defensoria P\u00fablica, no Rio de Janeiro, o \u00faltimo dec\u00eanio foi marcado por forte investimento em Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o. Dois investimentos em tecnologias exponenciais foram: (i) a contrata\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de computa\u00e7\u00e3o em nuvem do SERPRO Multicloud, permitindo tanto a migra\u00e7\u00e3o paulatina dos sistemas internos para o ambiente de nuvem, garantindo ampla disponibilidade e escalabilidade quase ilimitada, quanto o acesso a servi\u00e7os fornecidos por cada nuvem corporativa (Google Cloud, Microsoft Azure, Amazon Web Services, Oracle Cloud e Huawei Cloud); e (ii) a contrata\u00e7\u00e3o do Google Workspace com as ferramentas de IA generativa Gemini Advanced e NotebookLM Plus, garantindo acesso aos modelos mais avan\u00e7ados de LLM, com adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n\n\n\n

A an\u00e1lise dessas experi\u00eancias conduz inevitavelmente a um ponto argumentativo: a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica no setor p\u00fablico n\u00e3o depende exclusivamente de fatores externos ou or\u00e7ament\u00e1rios, mas, sobretudo, de vontade institucional e decis\u00e3o pol\u00edtica. Os obst\u00e1culos s\u00e3o reais, mas n\u00e3o intranspon\u00edveis. Quando h\u00e1 clareza de prop\u00f3sito e governan\u00e7a adequada, os ganhos se mostram expressivos, mensur\u00e1veis e duradouros.<\/p>\n\n\n\n

Ignorar esses casos, ou trat\u00e1-los como exce\u00e7\u00f5es irrepet\u00edveis, representa mais do que um equ\u00edvoco estrat\u00e9gico, traduzindo-se em perda de oportunidades. Em vez de se limitar ao diagn\u00f3stico das dificuldades, o setor p\u00fablico brasileiro em seus diferentes n\u00edveis precisa voltar sua aten\u00e7\u00e3o para essas refer\u00eancias, adapt\u00e1-las a seu contexto e, ent\u00e3o, assumir firme compromisso com a moderniza\u00e7\u00e3o. As li\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis, portanto, n\u00e3o podem ser relegadas a inspira\u00e7\u00e3o externa, devendo tornar-se motores internos de mudan\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

O pre\u00e7o do atraso: o custo do late adoption<\/em><\/strong><\/p>\n\n\n\n

A hesita\u00e7\u00e3o do setor p\u00fablico brasileiro em adotar tecnologias exponenciais tem um custo elevado, que \u00e9, na maioria das vezes, invis\u00edvel ou naturalizado. Adiando-se a moderniza\u00e7\u00e3o digital, n\u00e3o se compromete apenas a efici\u00eancia da m\u00e1quina p\u00fablica, mas tamb\u00e9m se perpetuam desigualdades, desperdi\u00e7am-se talentos e se aprofundam injusti\u00e7as de ordem estrutural. A aparente neutralidade da in\u00e9rcia tecnol\u00f3gica, na verdade, esconde um posicionamento pol\u00edtico: o de aceitar a precariedade como normal e tratar a inefici\u00eancia como inevit\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

O atraso na ado\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica leva \u00e0 inefici\u00eancia cr\u00f4nica dos servi\u00e7os p\u00fablicos, que seguem a operar atrav\u00e9s de fluxos manuais, redundantes e fragmentados. O tempo que um servidor destina para preencher planilhas, transcrever dados ou organizar informa\u00e7\u00f5es que poderiam estar automatizadas representa, \u00e0 primeira vista, apenas um desvio produtivo, mas, olhando-se em profundidade, verdadeira eros\u00e3o do tempo institucional. E essa inefici\u00eancia, por sua vez, alimenta a morosidade, a desorganiza\u00e7\u00e3o administrativa e a baixa capacidade de resposta a demandas sociais urgentes. Tais efeitos, se fossem diretamente atribu\u00eddos a m\u00e1s gest\u00f5es ou a neglig\u00eancias expl\u00edcitas, gerariam esc\u00e2ndalo; mas, decorrentes da n\u00e3o-ado\u00e7\u00e3o de tecnologias j\u00e1 dispon\u00edveis, tendem a ser simplesmente ignorados.<\/p>\n\n\n\n

Outro impacto relevante \u00e9 a fuga ou o desperd\u00edcio de talentos p\u00fablicos. Profissionais qualificados, engajados e tecnicamente preparados, quando inseridos em ambientes anal\u00f3gicos e burocr\u00e1ticos, acabam frustrados, desmotivados ou mesmo adoecidos. A falta de instrumentos tecnol\u00f3gicos adequados desvaloriza compet\u00eancias e reduz o potencial de inova\u00e7\u00e3o interno. N\u00e3o por acaso, muitos servidores p\u00fablicos criativos e com vis\u00e3o estrat\u00e9gica migram para espa\u00e7os onde sua expertise possa ser melhor aproveitada; ou, pior, permanecem nas institui\u00e7\u00f5es assistindo \u00e0 subutiliza\u00e7\u00e3o de seu talento. O servi\u00e7o p\u00fablico, nesses casos, deixa de ser um polo de excel\u00eancia e se torna ambiente hostil ao pr\u00f3prio conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, o n\u00e3o aproveitamento dos recursos tecnol\u00f3gicos dispon\u00edveis resulta em um gigantesco desperd\u00edcio de dados p\u00fablicos. Todos os dias, milhares de dados s\u00e3o gerados por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas em atendimentos, processos judiciais, pol\u00edticas sociais, contrata\u00e7\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es financeiras, mas permanecem mal armazenados ou subutilizados. Sem estrutura para coletar, curar e analisar essas informa\u00e7\u00f5es, o Estado abdica da tomada de decis\u00f5es com espeque em evid\u00eancias, comprometendo a pr\u00f3pria legitimidade de suas escolhas pol\u00edticas. A aus\u00eancia de uma cultura data-driven <\/em>(guiada por dados) \u00e9, al\u00e9m de simples atraso t\u00e9cnico, uma falha estrat\u00e9gica capital a minar a racionalidade da gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

O mais grave, no entanto, \u00e9 que o atraso tecnol\u00f3gico reproduz e aprofunda desigualdades sociais hist\u00f3ricas. Em um pa\u00eds como o Brasil, onde o acesso a direitos j\u00e1 \u00e9 profundamente assim\u00e9trico, a aus\u00eancia de ferramentas que poderiam ampliar a cobertura e qualificar o atendimento p\u00fablico impacta, principalmente, os mais vulner\u00e1veis. Quando a Defensoria P\u00fablica demora a responder por falta de infraestrutura; quando a escola p\u00fablica n\u00e3o consegue acompanhar o desempenho dos alunos por aus\u00eancia de plataformas adaptativas; quando o SUS atua reativamente por n\u00e3o dispor de sistemas preditivos, os preju\u00edzos recaem repetidamente sobre quem menos pode suport\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 preciso, portanto, reconhecer que a omiss\u00e3o tecnol\u00f3gica tem car\u00e1ter \u00e9tico, como j\u00e1 defendido por Lu\u00eds Henrique Zouein, em seu artigo mencionado anteriormente. A escolha de n\u00e3o inovar, em contextos em que a inova\u00e7\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel, sendo segura e legitimada, \u00e9 uma forma de abdica\u00e7\u00e3o institucional. O custo do late adoption <\/em>\u00e9, para al\u00e9m de or\u00e7ament\u00e1rio, social, humano e moral. O atraso n\u00e3o \u00e9 neutro, mas uma op\u00e7\u00e3o por se manter um Estado que responde pouco, atende mal e, assim, falha em sua miss\u00e3o essencial: garantir dignidade, justi\u00e7a e bem-estar \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de forma igualit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Persistir nessa l\u00f3gica \u00e9 comprometer o porvir. \u00c9 afirmar, por omiss\u00e3o, que o presente prec\u00e1rio \u00e9 aceit\u00e1vel e que o futuro pode esperar.<\/p>\n\n\n\n

Para onde precisamos caminhar: a urg\u00eancia de uma virada institucional<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 mais tempo para contempla\u00e7\u00e3o. A transforma\u00e7\u00e3o digital no setor p\u00fablico n\u00e3o pode ser vista como luxo, nem como tend\u00eancia: trata-se de um imperativo de justi\u00e7a, de compet\u00eancia e de compromisso com o futuro. Adiar esse movimento \u00e9 perpetuar inefici\u00eancias, negligenciar vidas e enfraquecer a legitimidade do Estado perante os cidad\u00e3os. O momento exige a\u00e7\u00e3o; e exige agora.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 algumas condi\u00e7\u00f5es que podem favorecer o \u00eaxito da transforma\u00e7\u00e3o digital no setor p\u00fablico. A inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica precisa deixar de ser um experimento perif\u00e9rico, para ocupar o centro da estrat\u00e9gia institucional. Isso come\u00e7a com uma chefia institucional comprometida com a inova\u00e7\u00e3o, capaz de conduzir mudan\u00e7as mesmo em ambientes regulat\u00f3rios desafiadores e disposta a enfrentar resist\u00eancias. Somente assim haver\u00e1 ambiente prop\u00edcio para uma ruptura com o modelo anal\u00f3gico que ainda predomina em boa parte da Administra\u00e7\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio que cada gestor compreenda: seu legado n\u00e3o ser\u00e1 medido apenas por metas num\u00e9ricas, mas sobretudo pela coragem de transformar realidades por meio das ferramentas dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n

Em segundo lugar, \u00e9 imprescind\u00edvel uma estrat\u00e9gia digital bem definida, com o estabelecimento de objetivos claros e de m\u00e9tricas de impacto, al\u00e9m de financiamento est\u00e1vel. Planejamento estrat\u00e9gico pressup\u00f5e m\u00e9todo e, ele pr\u00f3prio, exige experimenta\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma tarefa demorada, permanente e duradoura, isto \u00e9, que leva tempo para ser preparada, continua ap\u00f3s ser colocada em pr\u00e1tica e que tem olhos para o futuro pr\u00f3ximo e tamb\u00e9m o long\u00ednquo.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m \u00e9 urgente estabelecer diretrizes claras para trilhar esse caminho. N\u00e3o se avan\u00e7a na moderniza\u00e7\u00e3o digital sem uma pol\u00edtica p\u00fablica consistente, amparada em marcos legais atualizados, padr\u00f5es de seguran\u00e7a cibern\u00e9tica robustos e regras transparentes para contrata\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es tecnol\u00f3gicas. Se o panorama normativo vem sendo modificado e o Governo Federal vem dando alguns bons exemplos, \u00e9 preciso que isso reverbere em todos os n\u00edveis da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, de todos os Poderes e das institui\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas.<\/p>\n\n\n\n

Capacita\u00e7\u00e3o \u00e9 outro pilar inegoci\u00e1vel. N\u00e3o basta adquirir ferramentas de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o; \u00e9 necess\u00e1rio preparar pessoas para oper\u00e1-las de forma cr\u00edtica, \u00e9tica e estrat\u00e9gica. A forma\u00e7\u00e3o digital cont\u00ednua deve ser um direito dos servidores e uma obriga\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Um servidor tecnologicamente qualificado \u00e9 um agente de mudan\u00e7a. Por outro lado, um servidor despreparado, ainda que bem-intencionado, torna-se ref\u00e9m da m\u00e1quina que deveria comandar.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, \u00e9 premente superar o medo do erro, abra\u00e7ando-se a cultura da experimenta\u00e7\u00e3o. A inova\u00e7\u00e3o \u00e9, por defini\u00e7\u00e3o, imperfeita. Ou seja, esperar condi\u00e7\u00f5es ideais \u00e9 n\u00e3o come\u00e7ar nunca. O erro documentado e corrigido \u00e9 melhor do que a estagna\u00e7\u00e3o silenciosa. O projeto piloto de hoje \u00e9 a pol\u00edtica p\u00fablica de amanh\u00e3.<\/p>\n\n\n\n

Por fim, n\u00e3o se pode ignorar o papel decisivo das institui\u00e7\u00f5es de controle, dos parlamentos e das escolas de governo. Deve haver atua\u00e7\u00e3o conjunta e simult\u00e2nea como promotoras da inova\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e n\u00e3o mais como entraves burocr\u00e1ticos \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o. Controle e inova\u00e7\u00e3o devem ser aliados, n\u00e3o inimigos, tendo como trip\u00e9 a transpar\u00eancia, a responsabilidade e a confian\u00e7a m\u00fatua. Chegamos a um ponto de inflex\u00e3o. Persistir no modelo atual \u00e9 assinar, com resigna\u00e7\u00e3o, um atestado de inefic\u00e1cia. E um gestor p\u00fablico que entende isso n\u00e3o pode mais se dar ao luxo da in\u00e9rcia. A hesita\u00e7\u00e3o diante da transforma\u00e7\u00e3o digital n\u00e3o \u00e9 cautela; \u00e9 ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

3<\/sup> https:\/\/govtechsummit.com.br\/2023\/12\/05\/oportunidades-da-transformacao-digital-no-setor-publico-<\/a> conheca-o-case-estonia<\/a><\/p>\n\n\n\n

4<\/sup> https:\/\/istoedinheiro.com.br\/como-a-estonia-se-tornou-um-pais-com-servicos-quase-100-digitais-e-as-<\/a> licoes-para-o-brasil\/<\/a><\/p>\n\n\n\n

5<\/sup> https:\/\/publications.parliament.uk\/pa\/cm201719\/cmselect\/cmsctech\/1455\/145504.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n

6<\/sup> https:\/\/www.gov.br\/gestao\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2025\/abril\/gov-br-numero-de-contas-ouro-supera-o-<\/a> de-bronze-pela-primeira-vez<\/a><\/p>\n\n\n\n

7<\/sup>  https:\/\/www.gov.br\/governodigital\/pt-br\/noticias\/gov-br-alcanca-90-dos-servicos-publicos-digitalizados<\/a><\/p>\n\n\n\n

8<\/sup> https:\/\/www.ufsm.br\/2024\/03\/22\/inteligencia-artificial-auxilia-na-previsao-de-futuros-surtos-de-dengue-<\/a> em-santa-maria<\/a><\/p>\n\n\n\n

9 https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Ambientes_Virtuais_de_Aprendizagem_na_Educa%C3%A7%C3%A3o_Brasileira<\/a><\/p>\n\n\n\n

10<\/sup>\u00a0https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/assuntos\/noticias\/2024\/setembro\/receita-desenvolve-<\/a> ferramenta-inovadora-capaz-de-ampliar-deteccao-de-fraudes-tributarias-e-aduaneiras<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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