{"id":23169,"date":"2025-09-30T15:57:34","date_gmt":"2025-09-30T18:57:34","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23169"},"modified":"2025-09-30T15:57:35","modified_gmt":"2025-09-30T18:57:35","slug":"resumo-informativos-1-190-e-1-191-do-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/09\/30\/resumo-informativos-1-190-e-1-191-do-stf\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 1.190 e 1.191 do STF"},"content":{"rendered":"\n

INFO 1.190<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar o princ\u00edpio da razoabilidade \u2014 lei estadual que exige, como requisito para ingresso na Pol\u00edcia Militar, altura m\u00ednima superior \u00e0 prevista para ingresso nas carreiras do Ex\u00e9rcito \u2013 RE 1.469.887\/AL<\/strong>, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 12\/09\/2025, Tema 1.424.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o inconstitucionais \u2014 por usurparem a autonomia federativa dos estados-membros e ofenderem os princ\u00edpios da proporcionalidade, da livre concorr\u00eancia e da livre iniciativa, bem como o que prev\u00ea o art. 175 da CF\/1988 \u2014 normas federais que restringem a participa\u00e7\u00e3o de grupos econ\u00f4micos e empresas em contratos de concess\u00e3o para a explora\u00e7\u00e3o de loterias estaduais, e para a realiza\u00e7\u00e3o de publicidade desses servi\u00e7os \u2013 ADI 7.640\/SP<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 12\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e est\u00e1 em conson\u00e2ncia com as regras do processo legislativo e com o princ\u00edpio da simetria \u2014 a revoga\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o, por lei ordin\u00e1ria, da regulamenta\u00e7\u00e3o de lei complementar, quando esta possuir status<\/em> de lei ordin\u00e1ria \u2013 ARE 1.521.802\/MG<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 12\/09\/2025, Tema 1.352.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inconstitucional \u2014 por violar os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana (CF\/1988, art. 1\u00ba, III), da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente (CF\/1988, art. 227, caput<\/em>), da prote\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia (CF\/1988, art. 24, XIV), bem como da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social e da proibi\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o deficiente \u2014 norma do C\u00f3digo Penal Militar que disp\u00f5e sobre o crime de estupro de vulner\u00e1vel sem prever qualificadoras por les\u00e3o corporal grave, grav\u00edssima ou morte \u2013 ADI 7.555\/DF<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 12\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e atende aos requisitos do processo legislativo relativo \u00e0s medidas provis\u00f3rias (CF\/1988, art. 62, caput<\/em> e \u00a7 1\u00ba) \u2014 a previs\u00e3o da alta programada (fixa\u00e7\u00e3o da Data de Cessa\u00e7\u00e3o do Benef\u00edcio – DCB) referente ao aux\u00edlio-doen\u00e7a (Lei n\u00ba 8.213\/1991, art. 60, \u00a7\u00a7 8\u00ba e 9\u00ba) \u2013 RE 1.347.526\/SE<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 12\/09\/2025, Tema 1.196.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O STF, por meio de sua Primeira Turma \u2014 a partir de 18 de dezembro de 2023 (RISTF, art. 9\u00ba, I, l<\/em>) \u2014 \u00e9 competente para processar e julgar todas as investiga\u00e7\u00f5es, inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais referentes aos atos antidemocr\u00e1ticos, mil\u00edcias digitais, tentativa de golpe e atentado contra os Poderes e institui\u00e7\u00f5es, inclusive aqueles ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023 \u2013 AP 2.668\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 11\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Configuram o crime de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito (CP\/1940, o art. 359-L) atos execut\u00f3rios que impedem ou restringem o exerc\u00edcio dos Poderes constitucionais com o intuito de manuten\u00e7\u00e3o de grupo pol\u00edtico no poder. A norma jur\u00eddica visa proteger os Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio da cria\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos ao pleno exerc\u00edcio \u2013 AP 2.668\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 11\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Configuram o crime de golpe de Estado (CP\/1940, o art. 359-M) atos execut\u00f3rios voltados a tentar depor, por meio de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, governo legitimamente constitu\u00eddo. A norma jur\u00eddica pretende proteger o governo eleito democraticamente, inclusive por meio de \u201cinterven\u00e7\u00f5es militares\u201d \u2013 AP 2.668\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 11\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Os crimes de \u201cAboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito\u201d e de \u201cGolpe de Estado\u201d s\u00e3o tipos penais aut\u00f4nomos \u2014 com absoluta independ\u00eancia t\u00edpica e que tutelam bens jur\u00eddicos distintos \u2014, motivo pelo qual \u00e9 vi\u00e1vel o reconhecimento do concurso material (CP\/1940, art. 69 \u2013 AP 2.668\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 11\/09\/2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 1.191<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PLEN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da reserva legal, n\u00e3o compete ao Poder Executivo fixar e alterar o valor de parcela remunerat\u00f3ria de servidor p\u00fablico. Al\u00e9m disso, o reconhecimento de eventual inconstitucionalidade n\u00e3o autoriza o desconto na remunera\u00e7\u00e3o ou a repeti\u00e7\u00e3o de valores, em virtude da seguran\u00e7a jur\u00eddica e da garantia de irredutibilidade de vencimentos \u2013 ARE 1.524.795\/MG<\/strong>, julgado finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 19\/9\/2025, Tema 1.427.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 e n\u00e3o viola o regime de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias, a iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo e autonomia universit\u00e1ria \u2014 lei estadual, de iniciativa parlamentar, que, para respeitar os adeptos de determinados segmentos religiosos, prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de provas de concursos e exames vestibulares no per\u00edodo compreendido entre \u00e0s 18h de s\u00e1bado e \u00e0s 18h da sexta-feira seguinte \u2013 ADI 3.901\/PA<\/strong>, julgamento virtual finalizado em 19\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– 1. \u00c9 constitucional a imposi\u00e7\u00e3o legal de cobertura de tratamentos ou procedimentos fora do rol da ANS, desde que preenchidos os par\u00e2metros t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos fixados nesta decis\u00e3o. 2. Em caso de tratamento ou procedimento n\u00e3o previsto no rol da ANS, a cobertura dever\u00e1 ser autorizada pela operadora de planos de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) prescri\u00e7\u00e3o por m\u00e9dico ou odont\u00f3logo assistente habilitado; (ii) inexist\u00eancia de negativa expressa da ANS ou de pend\u00eancia de an\u00e1lise em proposta de atualiza\u00e7\u00e3o do rol (PAR); (iii) aus\u00eancia de alternativa terap\u00eautica adequada para a condi\u00e7\u00e3o do paciente no rol de procedimentos da ANS; (iv) comprova\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia e seguran\u00e7a do tratamento \u00e0 luz da medicina baseada em evid\u00eancias de alto grau ou ATS, necessariamente respaldadas por evid\u00eancias cient\u00edficas de alto n\u00edvel; e (v) exist\u00eancia de registro na Anvisa. 3. A aus\u00eancia de inclus\u00e3o de procedimento ou tratamento no rol da ANS impede, como regra geral, a sua concess\u00e3o judicial, salvo quando preenchidos os requisitos previstos no item 2, demonstrados na forma do art. 373 do CPC. Sob pena de nulidade da decis\u00e3o judicial, nos termos do art. 489, \u00a71\u00ba, V e VI, e art. 927, III, \u00a71\u00ba, do CPC, o Poder Judici\u00e1rio, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento ou tratamento n\u00e3o inclu\u00eddo no rol, dever\u00e1 obrigatoriamente: (a) verificar se h\u00e1 prova do pr\u00e9vio requerimento \u00e0 operadora de sa\u00fade, com a negativa, mora irrazo\u00e1vel ou omiss\u00e3o da operadora na autoriza\u00e7\u00e3o do tratamento n\u00e3o incorporado ao rol da ANS; (b) analisar o ato administrativo de n\u00e3o incorpora\u00e7\u00e3o pela ANS \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias do caso concreto e da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, sem incurs\u00e3o no m\u00e9rito t\u00e9cnico-administrativo; (c) aferir a presen\u00e7a dos requisitos previstos no item 2, a partir de consulta pr\u00e9via ao N\u00facleo de Apoio T\u00e9cnico do Poder Judici\u00e1rio (NATJUS), sempre que dispon\u00edvel, ou a entes ou pessoas com expertise t\u00e9cnica, n\u00e3o podendo fundamentar sua decis\u00e3o apenas em prescri\u00e7\u00e3o, relat\u00f3rio ou laudo m\u00e9dico apresentado pela parte; e (d) em caso de deferimento judicial do pedido, oficiar a ANS para avaliar a possibilidade de inclus\u00e3o do tratamento no rol de cobertura obrigat\u00f3ria \u2013 ADI 7.265\/DF<\/strong>, julgamento finalizado em 18\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u201c1. As provid\u00eancias da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024 n\u00e3o usurpam nem interferem na compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00f5es fiscais com base no princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia; 2. \u00c9 infraconstitucional e f\u00e1tica a controv\u00e9rsia sobre o atendimento das exig\u00eancias da Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 547\/2024 para extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal por falta de interesse de agir \u2013 ARE 1.553.607\/RS<\/strong>, julgamento finalizado em Plen\u00e1rio Virtual em 19\/09\/2025, Tema 1.428.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 constitucional \u2014 porquanto inserida na compet\u00eancia concorrente para legislar sobre direito tribut\u00e1rio (CF\/1988, art. 24, I), no contexto de um regime fiscal diferenciado e facultativo \u2014 norma estadual que estabelece condi\u00e7\u00e3o para usufruir de benef\u00edcio fiscal \u2013 ADI 7.379\/SC, julgamento virtual finalizado em 19\/09\/2025.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

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