{"id":23174,"date":"2025-09-30T16:03:24","date_gmt":"2025-09-30T19:03:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23174"},"modified":"2025-10-07T08:20:44","modified_gmt":"2025-10-07T11:20:44","slug":"resumo-informativo-863-do-stj-de-23-de-setembro-de-2025","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/09\/30\/resumo-informativo-863-do-stj-de-23-de-setembro-de-2025\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 863 e 864 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 863<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de quantia paga a t\u00edtulo de juros remunerat\u00f3rios incidentes sobre tarifas banc\u00e1rias declaradas ilegais ou abusivas em a\u00e7\u00e3o anterior \u2013 REsp 2.145.391\/PB<\/strong>, REsp 2.148.576\/PB<\/strong> e REsp 2.148.794\/PB<\/strong>, julgado em 10\/9\/2025, Tema 1268.<\/p>\n\n\n\n

– 1. A atenuante gen\u00e9rica da confiss\u00e3o espont\u00e2nea, prevista no art. 65, III, d<\/em>, do C\u00f3digo Penal, \u00e9 apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na forma\u00e7\u00e3o do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos suficientes de prova, desde que n\u00e3o tenha havido retrata\u00e7\u00e3o, exceto, neste \u00faltimo caso, que a confiss\u00e3o tenha servido \u00e0 apura\u00e7\u00e3o dos fatos. 2. A atenua\u00e7\u00e3o deve ser aplicada em menor propor\u00e7\u00e3o e n\u00e3o poder\u00e1 ser considerada preponderante no concurso com agravantes quando o fato confessado for tipificado com menor pena ou caracterizar circunst\u00e2ncia excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade \u2013 REsp 2.001.973\/RS<\/strong>, julgado em 10\/9\/2025, Tema 1194.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os royalties <\/em>s\u00e3o pagos em fun\u00e7\u00e3o da influ\u00eancia efetiva que a explora\u00e7\u00e3o do g\u00e1s e do petr\u00f3leo exerce sobre os territ\u00f3rios dos munic\u00edpios, raz\u00e3o pela qual o reconhecimento do direito ao recebimento de royalties por instala\u00e7\u00f5es de embarque e desembarque de petr\u00f3leo e g\u00e1s natural n\u00e3o pode ser baseado apenas em crit\u00e9rios geogr\u00e1ficos ou presun\u00e7\u00f5es, exigindo comprova\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica espec\u00edfica da exist\u00eancia e opera\u00e7\u00e3o de tais instala\u00e7\u00f5es \u2013 AREsp 2.046.043\/DF<\/strong>, julgado em 5\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A anula\u00e7\u00e3o de quest\u00f5es de concurso p\u00fablico em raz\u00e3o de decis\u00e3o judicial proferida em a\u00e7\u00e3o individual n\u00e3o tem efeito erga omnes<\/em> \u2013 AgInt no RMS 76.226\/RJ<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para configurar o direito \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o do candidato aprovado fora do n\u00famero de vagas em cargo p\u00fablico, \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de prova pr\u00e9-constitu\u00edda a indicar preteri\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e imotivada por parte da administra\u00e7\u00e3o \u2013 AgInt no RMS 65.871\/PI<\/strong>, julgado em 27\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria na a\u00e7\u00e3o de improbidade \u00e9 regida pela S\u00famula 150\/STF, inexistindo prescri\u00e7\u00e3o intercorrente nessa fase \u2013 REsp 1.931.489\/DF<\/strong>, julgado em 16\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inadmiss\u00edvel a inclus\u00e3o, pelo condom\u00ednio exequente, dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios convencionais no c\u00e1lculo do valor objeto da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previs\u00e3o acerca dessa possibilidade na conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u2013 REsp 2.187.308\/TO<\/strong>, julgado em 16\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Respeitadas as formalidades legais, garantida a competitividade, com a ampla divulga\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o ou outra forma de aliena\u00e7\u00e3o escolhida, n\u00e3o se mostra poss\u00edvel anular o certame com base na alega\u00e7\u00e3o de arremata\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel por pre\u00e7o irris\u00f3rio (2% do valor da avalia\u00e7\u00e3o), sem a respectiva proposta de melhor oferta \u2013 REsp 2.174.514\/SP<\/strong>, julgado em 16\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Nos embargos monit\u00f3rios por negativa geral apresentados pelo curador especial, \u00e9 indevida a conclus\u00e3o do magistrado pela insufici\u00eancia probat\u00f3ria sem que tenha, de modo cooperativo, especificado as provas a serem produzidas e indicado os fatos a serem provados, dando a oportunidade ao credor de instruir adequadamente a a\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 2.133.406\/SC<\/strong>, julgado em 16\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os elementos t\u00edpicos da recepta\u00e7\u00e3o qualificada comunicam-se por for\u00e7a de lei aos corr\u00e9us, independentemente de serem propriet\u00e1rios do estabelecimento ou de exercerem atividade comercial \u2013 AgRg no AREsp 2.712.504\/MG<\/strong>, julgado em 9\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A desclassifica\u00e7\u00e3o de conduta na revis\u00e3o criminal \u00e9 permitida pelo art. 626 do CPP, desde que n\u00e3o agrave a pena imposta \u2013 AgRg no REsp 1.943.070\/CE<\/strong>, julgado em 9\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Ap\u00f3s a vig\u00eancia do art. 28-A do C\u00f3digo de Processo Penal, o pedido de celebra\u00e7\u00e3o de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal deve ser formulado na primeira oportunidade de interven\u00e7\u00e3o nos autos, sob pena de preclus\u00e3o consumativa \u2013 AgRg no Acordo no AREsp 2.600.503\/ES<\/strong>, julgado em 16\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 864<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  I) \u00c9 vedado o uso de crit\u00e9rios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judici\u00e1ria requerida por pessoa natural; II) Verificada a exist\u00eancia nos autos de elementos aptos a afastar a presun\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica da pessoa natural, o juiz dever\u00e1 determinar ao requerente a comprova\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o, indicando de modo preciso as raz\u00f5es que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, \u00a7 2\u00ba, do CPC; III) Cumprida a dilig\u00eancia, a ado\u00e7\u00e3o de par\u00e2metros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em car\u00e1ter meramente suplementar e desde que n\u00e3o sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade \u2013 REsp 1.988.687\/RJ<\/strong> e REsp 1.988.697\/RJ<\/strong>, julgado em 17\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho o julgamento de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria decorrente de furto de ve\u00edculo de empregado no estacionamento da empresa durante o hor\u00e1rio de trabalho \u2013 CC 209.597\/SP<\/strong>, julgado em 10\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A previs\u00e3o contida no \u00a7 8\u00ba-A do art. 85 do CPC, inclu\u00edda pela Lei n. 14.365\/2022 – que recomenda a utiliza\u00e7\u00e3o das tabelas do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil como par\u00e2metro para a fixa\u00e7\u00e3o equitativa dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios -, serve apenas como referencial, n\u00e3o vinculando o magistrado no momento de arbitrar a referida verba, uma vez que deve observar as circunst\u00e2ncias do caso concreto para evitar o enriquecimento sem causa do profissional da advocacia ou remunera\u00e7\u00e3o inferior ao trabalho despendido \u2013 AgInt no REsp 2.194.144\/SP<\/strong>, julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A apresenta\u00e7\u00e3o, na via administrativa, de consulta n\u00e3o suspende ou interrompe o prazo prescricional para o contribuinte pleitear restitui\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tribut\u00e1rio ou compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 REsp 2.032.281\/CE<\/strong>, julgado 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel o reconhecimento da atividade de Agente Municipal de Tr\u00e2nsito e de Guarda Municipal como de seguran\u00e7a p\u00fablica, para fins de promo\u00e7\u00e3o por antiguidade na atual carreira de Agente Penitenci\u00e1rio \u2013 RMS 61.444\/RS<\/strong>, julgado em 17\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O Minist\u00e9rio P\u00fablico possui leg\u00edtimo interesse para acessar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, na condi\u00e7\u00e3o de “usu\u00e1rio qualificado”, para consultar as indisponibilidades decretadas e canceladas \u2013 REsp 2.059.876\/PE<\/strong>, julgado em 9\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Ao c\u00f4njuge n\u00e3o s\u00f3cio \u00e9 garantida a mea\u00e7\u00e3o dos lucros e dividendos distribu\u00eddos \u00e0 ex-c\u00f4njuge s\u00f3cia, desde a data da separa\u00e7\u00e3o de fato at\u00e9 a efetiva apura\u00e7\u00e3o dos haveres, devendo, na omiss\u00e3o do contrato social, ser utilizada exclusivamente a metodologia do balan\u00e7o de determina\u00e7\u00e3o na apura\u00e7\u00e3o de haveres, em a\u00e7\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o parcial da sociedade \u2013 REsp 2.223.719\/SP<\/strong>, julgado em 2\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A glotoplastia para feminiliza\u00e7\u00e3o de voz, no contexto do processo transexualizador, \u00e9 procedimento de cobertura obrigat\u00f3ria pelos planos de sa\u00fade, mesmo sem previs\u00e3o expressa no rol da ANS, ensejando indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais a sua negativa \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 22\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Nos transportes rodovi\u00e1rios de carga, o embarcador deve pagar vale-ped\u00e1gio de forma adiantada e em separado, sob pena de ser obrigado a indenizar o transportador em quantia equivalente a duas vezes o valor do frete contratado, sendo inaplic\u00e1vel o instituto da supressio<\/em> em seu favor \u2013 AgInt no REsp 2.202.257\/SP<\/strong>, julgado em 15\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O plano de sa\u00fade n\u00e3o \u00e9 obrigado a fornecer medicamento de uso domiciliar, n\u00e3o inclu\u00eddo no rol da ANS, para gestante com trombofilia \u2013 REsp 2.224.187\/SP<\/strong>, julgado em 15\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A desvaloriza\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis em \u00e1reas afetadas por desastres ambientais de grande magnitude, como o ocorrido em Brumadinho\/MG, n\u00e3o configura fato superveniente ou imprevis\u00edvel \u00e0 \u00e9poca do acordo celebrado entre moradora e mineradora capaz de justificar a amplia\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o l\u00e1 fixada \u2013 REsp 2.198.074\/MG<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/09\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A administradora da rede hoteleira n\u00e3o possui legitimidade para responder solidariamente por descumprimento de contrato relacionado \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, tendo em vista que ela n\u00e3o integra a cadeia de fornecimento relativa \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u2013 Edcl no AgInt no AREsp 2.440.237\/RJ<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A fixa\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios advocat\u00edcios por equidade \u00e9 v\u00e1lida quando a extin\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera repercuss\u00e3o no direito vindicado \u2013 REsp 2.178.960\/DF<\/strong>, julgado em 2\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade do documento n\u00e3o afasta a tipicidade do crime de uso de documento falso, pois o delito se consuma com a utiliza\u00e7\u00e3o ou apresenta\u00e7\u00e3o do documento, independentemente de causar efetivo preju\u00edzo \u00e0 f\u00e9 p\u00fablica ou a terceiros \u2013 AgRg no REsp 2.196.872\/RO<\/strong>, julgado em 3\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A proibi\u00e7\u00e3o de uso de redes sociais pode ser imposta para prevenir a pr\u00e1tica de delitos virtuais, sem violar direitos fundamentais, desde que fundamentada adequadamente \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 10\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O nervosismo ao avistar a guarni\u00e7\u00e3o policial pode caracterizar fundadas raz\u00f5es para a busca pessoal \u2013 AgRg no HC 888.216\/GO<\/strong>, julgado em 16\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 inepta a den\u00fancia que, ao atribuir a pr\u00e1tica de crime contra a ordem tribut\u00e1ria, limita-se a apontar a condi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio-administrador do denunciado, com base na teoria do dom\u00ednio do fato, sem que haja qualquer men\u00e7\u00e3o \u00e0 conduta que teria sido por ele realizada \u2013 HC 1.012.226\/SC<\/strong>, julgado em 2\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

–  1. A disponibiliza\u00e7\u00e3o tardia de depoimentos considerados essenciais configura cerceamento de defesa e nulidade processual, violando os princ\u00edpios da plenitude da defesa e da paridade de armas.      2. A aus\u00eancia de contradit\u00f3rio efetivo em rela\u00e7\u00e3o a provas determinantes para a condena\u00e7\u00e3o enseja a nulidade do julgamento perante o Tribunal do J\u00fari e, caso constatada a negativa de acesso durante a instru\u00e7\u00e3o processual, da pr\u00f3pria decis\u00e3o de pron\u00fancia \u2013 REsp 2.050.711\/DF<\/strong>, julgado em 2\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

Telegram<\/strong>: <\/strong>https:\/\/t.me\/pilulasjuridicasSTFSTJ<\/strong><\/a> | Instagram: @rodrigocrleite<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INFO 863 REPETITIVOS – A efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de quantia paga a t\u00edtulo de juros remunerat\u00f3rios incidentes sobre tarifas banc\u00e1rias declaradas ilegais ou abusivas em a\u00e7\u00e3o anterior \u2013 REsp 2.145.391\/PB, REsp 2.148.576\/PB e REsp 2.148.794\/PB, julgado em 10\/9\/2025, Tema 1268. – 1. 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