{"id":23519,"date":"2025-12-16T17:08:50","date_gmt":"2025-12-16T20:08:50","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=23519"},"modified":"2025-12-19T10:53:00","modified_gmt":"2025-12-19T13:53:00","slug":"resumo-informativos-865-866-e-867","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2025\/12\/16\/resumo-informativos-865-866-e-867\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 865 a 874 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 865<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Ainda que n\u00e3o seja necess\u00e1rio o tr\u00e2nsito em julgado de precedente para que o tema de repercuss\u00e3o geral tenha aplica\u00e7\u00e3o imediata, n\u00e3o se mostra conveniente eventual exerc\u00edcio de ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a antes do tr\u00e2nsito em julgado da tese vinculante do STF – Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 23\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A regra prevista no art. 1\u00b0, \u00a7 1\u00b0, da Lei n. 9.873\/1999 somente \u00e9 aplic\u00e1vel aos procedimentos sancionat\u00f3rios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, n\u00e3o podendo ser invocada para ser reconhecida a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais, que devem adotar, na aus\u00eancia de lei espec\u00edfica, o prazo do Decreto n. 20.910\/1932 \u2013 AgInt no AREsp 1.900.837\/SP<\/strong>, julgado em 22\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O fato de as filiais possu\u00edrem CNPJ pr\u00f3prio confere a elas somente autonomia administrativa e operacional para fins fiscalizat\u00f3rios, n\u00e3o abarcando a autonomia jur\u00eddica, j\u00e1 que existe a rela\u00e7\u00e3o de depend\u00eancia entre o CNPJ das filiais e o da matriz \u2013 AInt no AgInt nos Edcl no AREsp 2.605.869\/AM<\/strong>, julgado em 15\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O acordo de leni\u00eancia n\u00e3o afasta o dever de integral repara\u00e7\u00e3o do dano, a teor do art. 16, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 12.846\/2013, podendo a repara\u00e7\u00e3o ser postulada em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria ou na pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa \u2013 REsp 1.890.353\/PR<\/strong>, julgado em 11\/3\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE, atuando como um agente de autorregula\u00e7\u00e3o do mercado de energia el\u00e9trica, pode aplicar penalidades pelo n\u00e3o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es pelos seus associados, as quais n\u00e3o podem ser limitadas ao percentual previsto no art. 3\u00ba, X, da Lei n. 9.427\/1996, por terem natureza contratual \u2013 REsp 1.945.210\/RS<\/strong>, julgado em 2\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel aos contratos interempresariais celebrados entre os sujeitos integrantes do arranjo de pagamentos com cart\u00f5es \u2013 REsp 2.212.357\/RS<\/strong>, julgado em 16\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Na a\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil, o m\u00e9rito da causa alcan\u00e7a a avalia\u00e7\u00e3o da extens\u00e3o do dano sofrido, raz\u00e3o pela qual a diverg\u00eancia de votos em rela\u00e7\u00e3o a esse fator n\u00e3o caracteriza mera discord\u00e2ncia de fundamenta\u00e7\u00e3o, por ensejar diverg\u00eancia de resultados, justificando, assim, a amplia\u00e7\u00e3o do colegiado, na forma do art. 942 do CPC \u2013 REsp 2.207.919\/MA<\/strong>, julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A simples alega\u00e7\u00e3o, pela parte executada, de necessidade de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, com base na exist\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria arbitral inserida no t\u00edtulo que a instrumentaliza, n\u00e3o se revela suficiente, sendo necess\u00e1rio demonstrar que houve a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento arbitral e que tal circunst\u00e2ncia foi devidamente comunicada ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 2.167.089\/RJ<\/strong>, julgado em 19\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel que a operadora de plano de sa\u00fade seja obrigada a fornecer cobertura para os exames PET SCAN ou PET-CT, porque expressamente previstos no rol de procedimentos da ANS, quando efetivamente necess\u00e1rios para o adequado diagn\u00f3stico, estadiamento e acompanhamento de c\u00e2ncer e outras enfermidades (cobertas contratualmente), que n\u00e3o tenham sido diagnosticadas por exames tradicionais, devendo haver ainda a observ\u00e2ncia de expressa indica\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, para hip\u00f3teses al\u00e9m daquelas elencadas no rol da ANS \u2013 REsp 2.060.900\/SP<\/strong>, julgado em 22\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A compet\u00eancia territorial em rela\u00e7\u00f5es de consumo \u00e9 absoluta, permitindo ao consumidor escolher o foro, mas n\u00e3o se admite escolha aleat\u00f3ria sem justificativa plaus\u00edvel \u2013 REsp 2.173.132\/DF<\/strong>, julgado em 22\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A den\u00fancia que imputa a conduta prevista no art. 20 da Lei n. 7.492\/1986 deve descrever, de forma clara e pormenorizada, a destina\u00e7\u00e3o dos recursos aplicados em finalidade diversa da lei ou contrato, para que seja poss\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o t\u00edpica do crime \u2013 AgRg no AREsp 2.830.889\/PA<\/strong>, julgado em 5\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O mau estado de conserva\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo n\u00e3o constitui fundada suspeita para justificar a busca veicular e pessoal \u2013 AgRg no HC 1.002.334\/SP<\/strong>, julgado em 10\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A S\u00famula Vinculante n. 24 do STF n\u00e3o se aplica ao crime do art. 1\u00ba, V, da Lei n. 8.137\/1990, por se tratar de crime formal \u2013 RHC 209.207\/GO<\/strong>, julgado em 12\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 866<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  No \u00e2mbito do procedimento administrativo para apura\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es ao meio ambiente e imposi\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es, a intima\u00e7\u00e3o por edital para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, prevista na reda\u00e7\u00e3o original do art. 122, par\u00e1grafo \u00fanico, Decreto n. 6.514\/2008, somente acarretar\u00e1 nulidade dos atos posteriores caso a parte demonstre a exist\u00eancia de efetivo preju\u00edzo para a defesa, inclusive no momento pr\u00e9vio ao recolhimento de multa \u2013 REsp 2.154.295\/RS<\/strong>, julgado em 8\/10\/2025, Tema 1.329<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– 1) CONFIGURA\u00c7\u00c3O DO INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DE A\u00c7\u00c3O JUDICIAL PREVIDENCI\u00c1RIA     1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documenta\u00e7\u00e3o minimamente suficiente para viabilizar a compreens\u00e3o e a an\u00e1lise do requerimento; 1.2) A apresenta\u00e7\u00e3o de requerimento sem as m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de admiss\u00e3o (“indeferimento for\u00e7ado”) pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS;     1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documenta\u00e7\u00e3o m\u00ednima, configurando indeferimento for\u00e7ado, ou a omiss\u00e3o do segurado na complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o ap\u00f3s ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, o segurado dever\u00e1 apresentar novo requerimento administrativo;     1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documenta\u00e7\u00e3o apta ao seu conhecimento, por\u00e9m insuficiente \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documenta\u00e7\u00e3o ou a prova, por carta de exig\u00eancia ou outro meio id\u00f4neo. Caso o INSS n\u00e3o o fa\u00e7a, o interesse de agir estar\u00e1 configurado;     1.5) Sempre caber\u00e1 a an\u00e1lise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou n\u00e3o des\u00eddia do segurado na apresenta\u00e7\u00e3o de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma a\u00e7\u00e3o n\u00e3o colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o ou a produ\u00e7\u00e3o de prova;     1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Ju\u00edzo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benef\u00edcio, dever\u00e1 apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350\/STF). A a\u00e7\u00e3o judicial proposta nessas condi\u00e7\u00f5es deve ser extinta sem julgamento do m\u00e9rito por falta de interesse de agir.<\/p>\n\n\n\n

A exce\u00e7\u00e3o a este t\u00f3pico ocorrer\u00e1 apenas quando o segurado apresentar em ju\u00edzo documentos tidos pelo juiz como n\u00e3o essenciais, mas complementares ou em refor\u00e7o \u00e0 prova j\u00e1 apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si s\u00f3, a levar \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n

2) DATA DO IN\u00cdCIO DO BENEF\u00cdCIO E OS EFEITOS FINANCEIROS<\/p>\n\n\n\n

2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Ju\u00edzo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o o Magistrado fixar\u00e1 a Data do In\u00edcio do Benef\u00edcio na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos j\u00e1 estariam preenchidos quando da apresenta\u00e7\u00e3o do requerimento administrativo, a partir da an\u00e1lise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em ju\u00edzo que confirme o conjunto probat\u00f3rio do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixar\u00e1 a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995\/STJ;<\/p>\n\n\n\n

2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instru\u00e7\u00e3o deficiente, deixar de oportunizar a complementa\u00e7\u00e3o da prova, quando tinha a , e a prova for levada a Ju\u00edzo pelo segurado obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou produzida em Ju\u00edzo, o magistrado poder\u00e1 fixar a Data do In\u00edcio do Benef\u00edcio na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado j\u00e1 faria jus ao benef\u00edcio na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benef\u00edcio teriam sido cumpridos, ainda que anterior \u00e0 cita\u00e7\u00e3o, reafirmando a DER nos termos do Tema 995\/STJ;<\/p>\n\n\n\n

2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em ju\u00edzo, n\u00e3o levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma per\u00edcia judicial que reconhe\u00e7a atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de v\u00ednculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida ap\u00f3s a propositura da a\u00e7\u00e3o), o juiz fixar\u00e1 a Data do In\u00edcio do Benef\u00edcio na cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995\/STJ;<\/p>\n\n\n\n

2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescri\u00e7\u00e3o das parcelas anteriores aos cinco \u00faltimos anos contados da propositura da a\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 1.905.830\/SP<\/strong>, REsp 1.913.152\/SP<\/strong> e REsp 1.912.784\/SP<\/strong>, julgado em 8\/10\/2025, Tema 1.124<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 Fazenda P\u00fablica, ainda que antes da prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a de embargos, substituir ou emendar a Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio \u2013 REsp 2.194.708\/SC<\/strong>, REsp 2.194.734\/SC<\/strong> e REsp 2.194.706\/SC<\/strong>, julgado em 8\/10\/2025, Tema 1.350<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– A ado\u00e7\u00e3o da forma societ\u00e1ria de responsabilidade limitada pela sociedade uniprofissional n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, impedimento ao regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciada do ISS por al\u00edquota fixa, nos termos do art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 3\u00ba, do Decreto-Lei n. 406\/1968, desde que observados cumulativamente os seguintes requisitos: (i) presta\u00e7\u00e3o pessoal dos servi\u00e7os pelos s\u00f3cios; (ii) assun\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica individual; e (iii) inexist\u00eancia de estrutura empresarial que descaracterize o car\u00e1ter personal\u00edssimo da atividade \u2013 REsp 2.162.486\/SP<\/strong> e REsp 2.162.487\/SP<\/strong>, julgado em 8\/10\/2025, Tema 1.323<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– O corretor de im\u00f3veis, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, n\u00e3o \u00e9, normalmente, respons\u00e1vel por danos causados ao consumidor, em raz\u00e3o do descumprimento, pela construtora ou incorporadora, de obriga\u00e7\u00f5es relativas ao empreendimento imobili\u00e1rio, previstas no contrato de promessa de compra e venda, salvo se demonstrado: (i) envolvimento do corretor nas atividades de incorpora\u00e7\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o; (ii) que o corretor integra o mesmo grupo econ\u00f4mico da incorporadora ou construtora; ou (iii) haver confus\u00e3o ou desvio patrimonial das respons\u00e1veis pela constru\u00e7\u00e3o em benef\u00edcio do corretor \u2013 REsp 2.008.542\/RJ<\/strong> e REsp 2.008.545\/DF<\/strong>, julgado em 8\/10\/2025, Tema 1.173<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– O tipo previsto na primeira parte do caput<\/em> do artigo 54 da Lei n. 9.605\/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano \u00e0 sa\u00fade humana para a configura\u00e7\u00e3o da conduta delitiva, n\u00e3o sendo exigida a efetiva ocorr\u00eancia do dano nem a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia t\u00e9cnica, podendo a comprova\u00e7\u00e3o se dar por qualquer meio de prova id\u00f4neo \u2013 REsp 2.205.709\/MG<\/strong>, julgado em 8\/10\/2025, Tema 1.377<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A energia el\u00e9trica empregada no processo de industrializa\u00e7\u00e3o, ainda que resulte na forma\u00e7\u00e3o de subprodutos n\u00e3o comercializados, como os gases ventados, autoriza o creditamento do ICMS por se tratar de insumo essencial \u00e0 atividade produtiva \u2013 EREsp 1.854.143\/MG<\/strong>, julgado em 7\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  1. A corretora de im\u00f3veis n\u00e3o integra, em regra, a cadeia de fornecimento do im\u00f3vel objeto de contrato de promessa de compra e venda, sendo parte ileg\u00edtima para responder solidariamente pela devolu\u00e7\u00e3o de valores pagos em caso de rescis\u00e3o. 2. A responsabilidade solid\u00e1ria da corretora somente se configura quando sua atua\u00e7\u00e3o extrapola a mera intermedia\u00e7\u00e3o, caracterizando falha espec\u00edfica na corretagem, participa\u00e7\u00e3o na incorpora\u00e7\u00e3o ou v\u00ednculo societ\u00e1rio com a incorporadora \u2013 AgInt no AREsp 2.539.221\/RJ<\/strong>, julgado em 7\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 867<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  O art. 406 do C\u00f3digo Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei n. 14.905\/2024, deve ser interpretado no sentido de que \u00e9 a SELIC a taxa de juros de mora aplic\u00e1vel \u00e0s d\u00edvidas de natureza civil, por ser esta a taxa em vigor para a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a mora no pagamento de impostos devidos \u00e0 Fazenda Nacional \u2013 REsp 2.199.164\/PR<\/strong> e REsp 2.070.882\/RS<\/strong>, julgado em 15\/10\/2025, Tema 1368.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A quita\u00e7\u00e3o, por terceiro, de multa originalmente atribu\u00edda a contribuinte pessoa f\u00edsica em acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada representa libera\u00e7\u00e3o de despesa que este suportaria, tratando-se, portanto, de acr\u00e9scimo patrimonial indireto pass\u00edvel de tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto sobre a Renda \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 7\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O cons\u00f3rcio de empresas, embora desprovido de personalidade jur\u00eddica, possui personalidade judici\u00e1ria, podendo ser parte leg\u00edtima para integrar o polo passivo de execu\u00e7\u00e3o fiscal \u2013 REsp 1.647.368\/PE<\/strong>, julgado em 7\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Na penhora de bem indivis\u00edvel, a quota-parte do copropriet\u00e1rio alheio \u00e0 execu\u00e7\u00e3o, que exerce o direito de prefer\u00eancia na arremata\u00e7\u00e3o, deve ser calculada sobre o valor da avalia\u00e7\u00e3o do bem \u2013 REsp 2.180.611\/DF<\/strong>, julgado em 16\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Na hip\u00f3tese de ocorrer uma valoriza\u00e7\u00e3o expressiva do im\u00f3vel em fun\u00e7\u00e3o de uma obra ou benfeitoria significativa, \u00e9 necess\u00e1rio que a descri\u00e7\u00e3o do bem no edital de leil\u00e3o extrajudicial acompanhe a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica atual, em prol da efetividade da execu\u00e7\u00e3o e da menor onerosidade ao devedor \u2013 REsp 2.167.979\/PB<\/strong>, julgado em 9\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa pode ser feita em contrarraz\u00f5es \u00e0 apela\u00e7\u00e3o quando a parte n\u00e3o teve oportunidade de faz\u00ea-lo em primeiro grau, n\u00e3o se aplicando a preclus\u00e3o \u2013 REsp 2.113.605\/CE<\/strong>, julgado em 16\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O cr\u00e9dito decorrente de c\u00e9dula de produto rural representativa de opera\u00e7\u00e3o Barter n\u00e3o se submete aos efeitos da recupera\u00e7\u00e3o judicial mesmo quando h\u00e1 convers\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o para entrega de coisa incerta em execu\u00e7\u00e3o por quantia certa \u2013 REsp 2.178.58\/MT<\/strong>, julgado em 9\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Os herdeiros n\u00e3o podem exigir a restitui\u00e7\u00e3o retroativa dos frutos obtidos pelo ascendente que exerceu ininterruptamente, por longo per\u00edodo, a administra\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis com pleno conhecimento e aquiesc\u00eancia dos propriet\u00e1rios \u2013 REsp 2.214.957\/PR<\/strong>, julgado em 7\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A partir da Lei n. 13.786\/2018, pode haver a dedu\u00e7\u00e3o da taxa de frui\u00e7\u00e3o dos valores a serem restitu\u00eddos ao comprador, em caso de rescis\u00e3o de promessa de compra e venda de lote n\u00e3o edificado, desde que respeitados todos os termos da legisla\u00e7\u00e3o e se houver expressa disposi\u00e7\u00e3o contratual \u2013 REsp 2.104.086\/SP<\/strong>, julgado em 7\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O requerimento administrativo pr\u00e9vio \u00e9 essencial para aferir a exist\u00eancia de interesse de agir na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a do seguro \u2013 AgInt no REsp 2.091.602\/MS<\/strong>, julgado em 15\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O art. 98, \u00a7 6\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o parcelamento das taxas judici\u00e1rias e custas judiciais, abrangendo-as no conceito de despesas processuais \u2013 REsp 2.208.615\/SP<\/strong>, julgado em 7\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. A pena m\u00ednima em abstrato, considerando as fra\u00e7\u00f5es m\u00ednimas das majorantes e m\u00e1ximas das atenuantes, deve ser utilizada como crit\u00e9rio para aferi\u00e7\u00e3o da elegibilidade ao ANPP. 2. A continuidade delitiva n\u00e3o impede a celebra\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que a pena m\u00ednima resultante n\u00e3o ultrapasse o limite de quatro anos. 3. \u00c9 indevido utilizar proje\u00e7\u00f5es de “pena hipot\u00e9tica” para afastar, em sede de admissibilidade, o exame do ANPP, em coer\u00eancia com a veda\u00e7\u00e3o sumulada \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o em perspectiva (S\u00famula n. 438\/STJ) \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 7\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. A pron\u00fancia e a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser fundamentadas exclusivamente em elementos colhidos na fase extrajudicial, sendo imprescind\u00edvel a produ\u00e7\u00e3o de provas em contradit\u00f3rio judicial.   2. A confiss\u00e3o extrajudicial, desacompanhada de outros elementos de informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 suficiente para fundamentar a deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal, a decis\u00e3o de pron\u00fancia ou a condena\u00e7\u00e3o. 3. A decis\u00e3o do Tribunal do J\u00fari deve respeitar o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e o devido processo legal, sendo vedada a condena\u00e7\u00e3o com base exclusiva em elementos extrajudiciais \u2013 REsp 2.232.036\/DF<\/strong>, julgado em 14\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 868<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  O cometimento de crimes de roubo mediante uma \u00fanica conduta e sem des\u00edgnios aut\u00f4nomos contra o patrim\u00f4nio de diferentes v\u00edtimas, ainda que da mesma fam\u00edlia, configura concurso formal de crimes (art. 70 do C\u00f3digo Penal) \u2013 REsp 1.960.300\/GO<\/strong>, julgado em 8\/10\/2025, Tema 1.192<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O art. 5\u00b0, III, da Lei n. 12.016\/2009 impede que seja concedido mandado de seguran\u00e7a cujo objeto seja decis\u00e3o judicial transitada em julgado, ainda que o objetivo seja o controle de compet\u00eancia dos Juizados Especiais \u2013 RMS 69.603\/SP<\/strong>, julgado em 14\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Ao servidor do Poder Judici\u00e1rio da Uni\u00e3olotado na \u00e1rea de Transporte que exerce fun\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a deve ser resguardado o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Seguran\u00e7a – GAS, desde que demonstre o preenchimento do requisito legal, qual seja, exercer atividade relacionada \u00e0 seguran\u00e7a \u2013 REsp 2.202.471\/DF<\/strong>, julgado em 14\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A aus\u00eancia de situa\u00e7\u00e3o de risco nos pedidos de suprimento de autoriza\u00e7\u00e3o paterna\/materna para viagem internacional de crian\u00e7a\/adolescente n\u00e3o afasta a compet\u00eancia do juizado da inf\u00e2ncia e juventude para processar e julgar \u2013 REsp 2.062.293\/DF<\/strong>, julgado em 16\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

–  O termo inicial para interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento, na hip\u00f3tese do pedido previsto no art. 357, \u00a7 1\u00ba, do CPC, somente se inicia depois de estabilizada a decis\u00e3o de saneamento, o que ocorre ap\u00f3s publicada a delibera\u00e7\u00e3o do juiz sobre os esclarecimentos ou ajustes ou, n\u00e3o havendo requerimento, com o transcurso do prazo de 5 dias \u2013 REsp 2.159.882\/PR<\/strong>, julgado em 2\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Organiza\u00e7\u00e3o religiosa pode recusar o acesso a procedimento disciplinar eclesi\u00e1stico instaurado em face de autoridade religiosa \u2013 Processo em segredo judicial<\/strong>, julgado em 14\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Com a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n. 14.939\/2024, a comprova\u00e7\u00e3o do feriado local e, por consequ\u00eancia, da tempestividade do recurso pode ocorrer ap\u00f3s sua interposi\u00e7\u00e3o, ou pode ser dispensada se a informa\u00e7\u00e3o j\u00e1 constar nos autos eletr\u00f4nicos ou se tratar de fato not\u00f3rio \u2013 AgInt no REsp 2.147.665\/SP<\/strong>, julgado em 7\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A perda da propriedade rural em favor da Uni\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes deve se compatibilizar com a boa-f\u00e9 de terceiros, o princ\u00edpio da intranscend\u00eancia da pena e outros valores constitucionais relevantes \u2013 AgRg no REsp 2.188.777\/PR<\/strong>, julgado em 7\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para o reconhecimento da minorante prevista no art. 41 da Lei n. 11.343\/2006, \u00e9 necess\u00e1rio que a colabora\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do agente promova a identifica\u00e7\u00e3o de outros coautores e a apreens\u00e3o de entorpecentes, de forma cumulativa \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 24\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o constitui cerceamento de defesa limitar o acesso dos advogados constitu\u00eddos pelo acusado apenas aos elementos de convic\u00e7\u00e3o que se conectam com a a\u00e7\u00e3o penal, conforme reputado pelo instituto de criminal\u00edstica, colhidos em raz\u00e3o da quebra de sigilo telem\u00e1tico da v\u00edtima do homic\u00eddio \u2013 AgRg no RHC 143.762\/PE<\/strong>, julgado em 7\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do juiz na fase investigativa para deferir busca e apreens\u00e3o domiciliar e quebra de sigilo telem\u00e1tico, sem provoca\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal, viola o sistema acusat\u00f3rio \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 21\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 869<\/strong><\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a condenat\u00f3ria demanda a exist\u00eancia de um conjunto harm\u00f4nico de provas judicializadas que respaldem, de forma segura e inequ\u00edvoca, a conclus\u00e3o positiva em torno da autoria e materialidade delitivas imputadas, n\u00e3o podendo ser lastreada, \u00fanica e exclusivamente, em acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada \u2013 Apn 1.074\/DF,<\/strong> julgado em 15\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A suspens\u00e3o determinada pelo Relator, nos autos do RE 1.537.165\/SP, n\u00e3o abrange as decis\u00f5es que reconheceram a validade de RIF\u00b4s produzidos pelo COAF, por n\u00e3o implicarem risco de paralisa\u00e7\u00e3o ou preju\u00edzo \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es \u2013 AgRg na Apn 1.076\/DF<\/strong>, julgado em 3\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o incide o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISSQN) sobre as atividades desempenhadas por titulares de serventias extrajudiciais em virtude de credenciamento efetuado por \u00f3rg\u00e3os ou entidades estaduais de tr\u00e2nsito \u2013 REsp 2.125.340\/RS<\/strong>, julgado em 14\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor para o exerc\u00edcio da atividade de taxista n\u00e3o exige o exerc\u00edcio anterior da referida atividade, bastando a exist\u00eancia pr\u00e9via de autoriza\u00e7\u00e3o ou de permiss\u00e3o do Poder P\u00fablico \u2013 REsp 2.018.676\/MG<\/strong>, julgado 14\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A transfer\u00eancia de ve\u00edculo (sucata) por perda total para a seguradora, como condi\u00e7\u00e3o ao recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o securit\u00e1ria integral, antes do transcurso do prazo de 2 (dois) anos da data da aquisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se considera aliena\u00e7\u00e3o para fins do art. 6\u00ba da Lei n. 8.989\/1995, n\u00e3o ensejando a perda da isen\u00e7\u00e3o do IPI anteriormente deferida \u2013 ARESp 2.694.218\/SP<\/strong>, julgado em 16\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A transmiss\u00e3o de bens e direitos por heran\u00e7a, quando avaliados pelo valor hist\u00f3rico constante da declara\u00e7\u00e3o de bens do de cujus<\/em>, n\u00e3o se submete \u00e0 incid\u00eancia do Imposto de Renda, por n\u00e3o configurar acr\u00e9scimo patrimonial apto a gerar o fato gerador previsto no art. 43 do CTN \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 16\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Prints<\/em> de mensagens de WhatsApp<\/em> obtidos por particular, confirmados em ju\u00edzo e sem ind\u00edcios de manipula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o configuram viola\u00e7\u00e3o \u00e0 cadeia de cust\u00f3dia \u2013 AgRg no AREsp 2.967.267\/SC<\/strong>, julgado em 21\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a remi\u00e7\u00e3o ficta da pena quando o reeducando se encontra impossibilitado de exerc\u00edcio da remi\u00e7\u00e3o pelo trabalho, por raz\u00f5es extraordin\u00e1rias, decorrentes de grave estado de sa\u00fade, em raz\u00e3o de doen\u00e7a incapacitante \u2013 AgRg no HC 1.001.270\/BA<\/strong>, julgado em 21\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O Tribunal a quo, em julgamento da apela\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 determinar a realiza\u00e7\u00e3o de novo J\u00fari quando for acolhida pelo Conselho de Senten\u00e7a a tese de aus\u00eancia de autoria, conducente \u00e0 clem\u00eancia do r\u00e9u, de forma coerente com os fatos e provas debatidos em sess\u00e3o plen\u00e1ria \u2013 AgRg no AREsp 2.733.963\/PE<\/strong>, julgado em 17\/6\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 870<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  1. No rito especial que visa apurar a pr\u00e1tica de ato infracional, al\u00e9m da audi\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o do adolescente prevista no art. 184 do ECA, aplica-se subsidiariamente o art. 400 do CPP, de modo que, em acr\u00e9scimo, \u00e9 preciso garantir ao adolescente o interrogat\u00f3rio ao final da instru\u00e7\u00e3o. 2. A inobserv\u00e2ncia desse procedimento implicar\u00e1 nulidade se o preju\u00edzo \u00e0 autodefesa for informado pela parte na primeira oportunidade que tiver para se manifestar nos autos, sob pena de preclus\u00e3o. 3. O entendimento \u00e9 aplic\u00e1vel aos feitos com instru\u00e7\u00e3o encerrada ap\u00f3s 3\/3\/2016 \u2013 REsp 2.088.626\/RS<\/strong> e REsp 2.100.005\/RS<\/strong>, julgado em 8\/10\/2025, Tema 1.269<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 competente para julgar Desembargadores em crimes sem rela\u00e7\u00e3o com o cargo, de modo a garantir a imparcialidade do julgamento. 2. A palavra da v\u00edtima, corroborada por provas periciais e testemunhais, possui relevante valor probat\u00f3rio em crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica. 3. A tese de autoles\u00e3o e interesse patrimonial da v\u00edtima n\u00e3o encontra suporte nas provas e refor\u00e7a estere\u00f3tipos de g\u00eanero ultrapassados. 4. Natureza in re ipsa<\/em> do dano moral decorrente de atos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher \u2013 Apn 1.079\/DF<\/strong>, julgado em 15\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em conson\u00e2ncia com a atual jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, \u00e9 poss\u00edvel a convers\u00e3o da pena de perda de cargo p\u00fablico em cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria na fase de cumprimento de senten\u00e7a de a\u00e7\u00e3o por improbidade administrativa \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 2\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– 1. A compet\u00eancia do Ju\u00edzo da Inf\u00e2ncia e da Juventude n\u00e3o se aplica a a\u00e7\u00f5es de cunho patrimonial ou obrigacional que n\u00e3o estejam intimamente ligadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes. 2. A regra geral de compet\u00eancia territorial deve prevalecer em a\u00e7\u00f5es indenizat\u00f3rias contra munic\u00edpios, salvo prova de efetivo preju\u00edzo ao contradit\u00f3rio \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 2\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

–  Nos locais em que existente sala passiva, a depreca\u00e7\u00e3o h\u00e1 de limitar-se \u00e0 disponibiliza\u00e7\u00e3o desta em data e hora previamente agendada, intima\u00e7\u00e3o de quem necess\u00e1rio e demais atos preparat\u00f3rios de modo que o magistrado efetivamente competente cumpra, sequencialmente, seu dever de oitiva das partes e testemunhas \u2013 EDcl no AgInt no CC 196.645\/SP<\/strong>, julgado em 14\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Compete \u00e0 Justi\u00e7a Comum Estadual (e n\u00e3o \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho) o julgamento da demanda relativa a bloqueio de conta em plataforma digital de delivery<\/em>, se n\u00e3o houver pedido de reconhecimento de v\u00ednculo trabalhista ou verbas t\u00edpicas da rela\u00e7\u00e3o de trabalho \u2013 CC 214.451\/SP<\/strong>, julgado em 16\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Nos casos em que o ve\u00edculo adquirido com isen\u00e7\u00e3o fiscal se envolver em acidente que implique sua perda total ou for objeto de furto ou roubo, o benefici\u00e1rio possui direito a nova isen\u00e7\u00e3o para a compra de outro ve\u00edculo, ainda que n\u00e3o ultrapassado o prazo de 2 anos previsto no art. 2\u00ba da Lei n. 8.989\/1995, n\u00e3o havendo, ainda, que falar na cobran\u00e7a do tributo da seguradora \u2013 AREsp 2.489.743\/SP<\/strong>, julgado em 7\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O art. 166 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional n\u00e3o se aplica \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito de tributos diretos, como a Taxa de Coleta e Destina\u00e7\u00e3o Final de Res\u00edduos S\u00f3lidos, que n\u00e3o comportam transfer\u00eancia do encargo financeiro \u2013 REsp 2.117.022\/RS<\/strong>, julgado em 4\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A conduta da “roleta-russa”, embora temer\u00e1ria, quando comprovadamente realizada sem a inten\u00e7\u00e3o suicida e sob o efeito de embriaguez, n\u00e3o \u00e9 causa para a perda de indeniza\u00e7\u00e3o do seguro de vida \u2013 REsp 2.204.888\/PR<\/strong>, julgado em 4\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A operadora do plano de sa\u00fade \u00e9 obrigada a cobrir a f\u00f3rmula \u00e0 base de amino\u00e1cidos (Neocate) para o tratamento de crian\u00e7as com alergia \u00e0 prote\u00edna do leite de vaca, conforme recomenda\u00e7\u00e3o da Conitec e incorpora\u00e7\u00e3o da tecnologia ao SUS, limitada at\u00e9 os dois anos de idade \u2013 REsp 2.204.902\/RJ<\/strong>, julgado em 4\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– As presta\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas relativas aos encargos locat\u00edcios vencidos ap\u00f3s o ingresso em ju\u00edzo at\u00e9 a efetiva desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel devem ser inclu\u00eddas na condena\u00e7\u00e3o, independentemente de pedido pormenorizado do autor na inicial ou no curso da demanda \u2013 REsp 2.091.358\/DF<\/strong>, julgado em 16\/9\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– As declara\u00e7\u00f5es proferidas durante trote universit\u00e1rio, dirigidas a grupo espec\u00edfico e posteriormente divulgadas em redes sociais, n\u00e3o configuram dano moral coletivo \u2013 REsp 2.060.852\/SP<\/strong>, julgado em 14\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Os alimentos vencidos e n\u00e3o pagos no curso da execu\u00e7\u00e3o configuram cr\u00e9dito concreto do alimentado, incorporando-se ao seu patrim\u00f4nio, sendo, portanto, transmiss\u00edveis aos seus herdeiros \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 14\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da instrumentalidade das formas, a protocoliza\u00e7\u00e3o de embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o nos autos da a\u00e7\u00e3o executiva, em desconformidade com o art. 914, \u00a7 1\u00ba, do CPC, configura v\u00edcio san\u00e1vel, desde que o ato alcance sua finalidade essencial e seja posteriormente regularizado em prazo razo\u00e1vel, sem preju\u00edzo ao contradit\u00f3rio \u2013 REsp 2.206.445\/SP<\/strong>, julgado em 14\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A prerrogativa de prazo em dobro para a Defensoria P\u00fablica aplica-se aos procedimentos regulados pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 27\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A nova decis\u00e3o de pron\u00fancia, proferida em cumprimento a ac\u00f3rd\u00e3o que reinclui crime conexo, n\u00e3o autoriza a impugna\u00e7\u00e3o de cap\u00edtulos inalterados da decis\u00e3o origin\u00e1ria, j\u00e1 alcan\u00e7ados pela preclus\u00e3o temporal \u2013 REsp 2.197.114\/MG<\/strong>, julgado em 4\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o obstante conste na den\u00fancia pedido expresso de fixa\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, nos termos do art. 387, IV, do CPP, a aus\u00eancia de indica\u00e7\u00e3o do valor pretendido viola o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e impossibilita a fixa\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o requerida \u2013 AgRg no REsp 2.217.743\/RS<\/strong>, julgado em 15\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A carta psicografada n\u00e3o pode ser admitida como prova no processo judicial, por se tratar de meio desprovido de m\u00ednima idoneidade epist\u00eamica para a corrobora\u00e7\u00e3o racional de enunciados f\u00e1ticos, devendo ser desentranhada dos autos \u2013 RHC 167.478\/MS<\/strong>, julgado em 21\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Em novo julgamento pelo Tribunal de J\u00fari, pelo fato do primeiro veredito ter sido considerado manifestamente contr\u00e1rio \u00e0 prova dos autos, n\u00e3o se pode admitir inova\u00e7\u00e3o no conjunto probat\u00f3rio que ser\u00e1 levado ao conhecimento do novo Conselho de Senten\u00e7a \u2013 REsp 2.225.331\/RJ<\/strong>, julgado em 04\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 nulo o laudo pericial baseado em m\u00eddias cujo conte\u00fado integral se tornou inacess\u00edvel \u00e0 defesa por falha de armazenamento ao longo da cadeia de cust\u00f3dia \u2013 RHC 218.358\/PI<\/strong>, julgado em 4\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O uso de software<\/em> de ronda virtual para a localiza\u00e7\u00e3o de material relacionado a pornografia infantil, como o da Child Rescue Coalition<\/em> (CRC), n\u00e3o se confunde com o instituto da infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia na internet, prevista no art. 190-A do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e prescinde de autoriza\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 14\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 871<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– (i) No regime anterior \u00e0 vig\u00eancia da MP n. 871\/2019, \u00e9 poss\u00edvel a flexibiliza\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio econ\u00f4mico para a concess\u00e3o do aux\u00edlio-reclus\u00e3o, ainda que a renda mensal do segurado preso, quando do recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, supere o valor legalmente fixado como crit\u00e9rio de baixa renda, desde que o exceda em percentual \u00ednfimo. (ii) A partir da vig\u00eancia da MP n. 871\/2019, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a flexibiliza\u00e7\u00e3o do limite m\u00e1ximo da renda bruta do segurado para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio de aux\u00edlio-reclus\u00e3o, calculado com base na m\u00e9dia aritm\u00e9tica simples dos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o apurados nos doze meses anteriores ao m\u00eas do recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, exceto se o Executivo n\u00e3o promover a corre\u00e7\u00e3o anual do seu valor pelos mesmos \u00edndices aplicados aos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social  – REsp 1.958.361\/SP<\/strong> e REsp 1.971.856\/SP<\/strong>, julgado em 12\/11\/2025, Tema 1.162<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o dos juros sobre capital pr\u00f3prio (JCP) da base de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados em exerc\u00edcio anterior ao da decis\u00e3o assemblear que autoriza o seu pagamento \u2013 REsp 2.162.629\/PR<\/strong> e REsp 2.162.248\/RS<\/strong>, julgado em 12\/11\/2025, Tema 1.319<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

–  \u00c9 poss\u00edvel deduzir, da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda da Pessoa F\u00edsica – IRPF, os valores vertidos a t\u00edtulo de contribui\u00e7\u00f5es extraordin\u00e1rias para a entidade fechada de previd\u00eancia complementar, observando-se o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto devido na declara\u00e7\u00e3o de rendimentos, nos termos da Lei Complementar n. 109\/2001 e das Leis n. 9.250 \/1995 e 9.532\/1997 \u2013 REsp 2.043.775\/RS<\/strong> e REsp 2.050.635\/CE<\/strong>, julgado em 12\/11\/2025, Tema 1.224<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– A remi\u00e7\u00e3o de pena em raz\u00e3o do estudo a dist\u00e2ncia – EAD demanda a pr\u00e9via integra\u00e7\u00e3o do curso ao Projeto Pol\u00edtico-Pedag\u00f3gico – PPP da unidade ou do sistema prisional, n\u00e3o bastando o necess\u00e1rio credenciamento da institui\u00e7\u00e3o junto ao MEC, observando-se a comprova\u00e7\u00e3o de frequ\u00eancia e realiza\u00e7\u00e3o das atividades determinadas \u2013 REsp 2.085.556\/MG <\/strong>e REsp 2.086.269\/MG<\/strong>, julgado em 6\/11\/2025, Tema 1.236<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

INCIDENTE DE ASSUN\u00c7\u00c3O DE COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A Primeira Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, homologou o novo “Plano de A\u00e7\u00e3o”, a fim de fixar a data de 31\/3\/2026 como termo final para o cumprimento integral do ac\u00f3rd\u00e3o que fixou obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao IAC 16, devendo a Uni\u00e3o e a ANVISA, at\u00e9 l\u00e1, comunicar esta Corte acerca da execu\u00e7\u00e3o das etapas intermedi\u00e1rias discriminadas no cronograma, no prazo de 05 (cinco) dias contados dos respectivos vencimentos \u2013 Pet no REsp 2.024.250\/PR<\/strong>, julgado em 6\/11\/2025, IAC 16<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– 1) Os docentes da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) que n\u00e3o tenham intervindo no mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado pelo ANDES (MS 0020541-40.2001.4.01.3400) n\u00e3o est\u00e3o submetidos aos efeitos desfavor\u00e1veis da coisa julgada produzida nessa a\u00e7\u00e3o coletiva, n\u00e3o havendo \u00f3bice, nessa hip\u00f3tese, a que a quest\u00e3o relativa \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o dos valores recebidos a t\u00edtulo de “diferen\u00e7as de 26,05% – URP” seja discutida e decidida novamente em a\u00e7\u00f5es individuais ajuizadas por esses docentes. 2) N\u00e3o induz litispend\u00eancia para com o mandado de seguran\u00e7a coletivo impetrado pelo ANDES (MS 0020541-40.2001.4.01.3400) o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es individuais pelos docentes da UFSC antes do tr\u00e2nsito em julgado dessa a\u00e7\u00e3o mandamental, ainda que id\u00eanticos os objetos das demandas – REsp 1.860.219\/SC<\/strong>, julgado em 12\/11\/2025, IAC 17<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– No \u00e2mbito das For\u00e7as Armadas: (a) \u00e9 devido o uso do nome social e a atualiza\u00e7\u00e3o dos assentamentos funcionais e de todas as comunica\u00e7\u00f5es e atos administrativos para refletir a identidade de g\u00eanero do militar; (b) \u00e9 vedada a reforma ou qualquer forma de desligamento fundada exclusivamente no fato de o militar transg\u00eanero ter ingressado por vaga originalmente destinada ao sexo\/g\u00eanero oposto; (c) A condi\u00e7\u00e3o de transg\u00eanero ou a transi\u00e7\u00e3o de g\u00eanero n\u00e3o configura, por si s\u00f3, incapacidade ou doen\u00e7a para fins de servi\u00e7o militar, sendo vedada a instaura\u00e7\u00e3o de processo de reforma compuls\u00f3ria ou o licenciamento ex officio <\/em>fundamentados exclusivamente na identidade de g\u00eanero do militar – REsp 2.133.602\/RJ<\/strong>, julgado em 12\/11\/2025, IAC 20<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O direito real de habita\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite deve recair sobre o \u00faltimo im\u00f3vel em que o casal foi domiciliado antes do \u00f3bito, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcionais devidamente comprovadas – REsp 2.222.428\/MG<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– H\u00e1 responsabilidade civil de estabelecimento hoteleiro que, em raz\u00e3o da fixa\u00e7\u00e3o inadequada de extintor de inc\u00eandio de grande porte em suas depend\u00eancias, causa acidente que resulta em graves danos \u00e0 sa\u00fade de menor de idade – REsp 2.155.235\/SP<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O princ\u00edpio da perpetua\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o pode ser excepcionado em decorr\u00eancia de acordo celebrado entre os ju\u00edzos permutantes, para que cada qual sentencie os processos nos quais colhida diretamente a prova oral antes da substitui\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 2.104.647\/SP<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A disponibiliza\u00e7\u00e3o de dados pessoais, por si s\u00f3, n\u00e3o configura dano moral presumido, sendo imprescind\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o de que a conduta do gestor de banco de dados resultou em abalo significativo aos direitos de personalidade do titular – REsp 2.221.650\/SP<\/strong>, julgado em 4\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Os documentos eletr\u00f4nicos podem ter sua autoria e integridade comprovada, ainda que utilizados certificados n\u00e3o emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como v\u00e1lido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento – REsp 2.205.708\/PR<\/strong>, julgado em 4\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. A revis\u00e3o criminal n\u00e3o pode ser admitida sem a apresenta\u00e7\u00e3o de novas provas, conforme o art. 622, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal. 2. A absolvi\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de pena em revis\u00e3o criminal deve observar os limites do art. 621, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, sendo vedada a revalora\u00e7\u00e3o subjetiva de provas j\u00e1 analisadas – REsp 2.123.321\/RJ<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 872<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A regress\u00e3o cautelar de regime prisional \u00e9 medida de car\u00e1ter provis\u00f3rio e est\u00e1 autorizada pelo poder geral de cautela do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, podendo ser aplicada, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, at\u00e9 a apura\u00e7\u00e3o definitiva da falta \u2013 REsp 2.166.900\/SP<\/strong>, REsp 2.153.215\/RJ<\/strong> e REsp 2.167.128\/RJ<\/strong>, julgado 12\/11\/2025, Tema 1.347<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Cabe condena\u00e7\u00e3o da parte r\u00e9 em honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica for ajuizada por associa\u00e7\u00e3o ou funda\u00e7\u00e3o privada \u2013 EREsp 1.304.939\/RS<\/strong>, julgado em 20\/8\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A representa\u00e7\u00e3o processual em Tribunal Superior deve ser comprovada mediante instrumento de mandato constitu\u00eddo em data anterior ao da interposi\u00e7\u00e3o do respectivo recurso, salvo comprova\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es urgentes para evitar preclus\u00e3o, decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o, ou para praticar ato considerado urgente, sob pena de n\u00e3o ser conhecido – AgInt no EAREsp 1.742.202\/SP<\/strong>, julgado em 5\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Tratando-se de desapropria\u00e7\u00e3o para reforma agr\u00e1ria, nos termos do art. 184 da CF\/1988, em que se permitiu a incid\u00eancia de juros compensat\u00f3rios independentemente da avalia\u00e7\u00e3o acerca do grau de produtividade do im\u00f3vel ou da perda efetiva da renda pelo expropriado, imp\u00f5e-se, em ju\u00edzo rescindente, a desconstitui\u00e7\u00e3o parcial do decisum <\/em>rescindendo, no que tange \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o desses juros, porque contr\u00e1rio ao entendimento consolidado na ADI n. 2.332\/DF pelo STF \u2013 AR 7.096\/PA<\/strong>, julgado em 2\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Com fundamento nos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral e do ju\u00edzo imediato, \u00e9 do melhor interesse da crian\u00e7a o processamento da a\u00e7\u00e3o que busca modificar sua guarda o foro em que exerce, com regularidade, seu direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, especialmente diante de ind\u00edcios de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar perpetrados contra sua genitora e, possivelmente, contra si \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 12\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– As esta\u00e7\u00f5es de compress\u00e3o (ECOMP) ou esta\u00e7\u00f5es de regulagem de press\u00e3o (ERP), conquanto integrem o conceito de gasoduto de transporte, n\u00e3o autorizam a percep\u00e7\u00e3o de royalties<\/em> \u2013 REsp 2.210.010\/DF<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– O documento de arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS), contendo as informa\u00e7\u00f5es prestadas mensalmente pelo contribuinte, \u00e9 o instrumento declarat\u00f3rio que deve ser considerado para fins de apura\u00e7\u00e3o do termo inicial do prazo prescricional, em rela\u00e7\u00e3o aos tributos submetidos ao Simples Nacional \u2013 REsp 1.876.175\/RS<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Deve ser considerada como \u00e1rea de preserva\u00e7\u00e3o permanente a restinga a) em faixa m\u00ednima de trezentos metros, medidos a partir da linha preamar m\u00e1xima; e b) em qualquer localiza\u00e7\u00e3o ou extens\u00e3o, quando recoberta por vegeta\u00e7\u00e3o com fun\u00e7\u00e3o fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues \u2013 REsp 1.827.303\/SC<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A edi\u00e7\u00e3o da Lei de Liberdade Econ\u00f4mica n\u00e3o dispensou o exerc\u00edcio do poder de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Mun\u00edcipio, de modo que \u00e9 leg\u00edtima a exig\u00eancia da Taxa de Licen\u00e7a para Localiza\u00e7\u00e3o e Funcionamento (TLL) cobrada de escrit\u00f3rios de advocacia, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia \u2013 REsp 2.215.532\/SC<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.195\/2021, a promo\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias infrut\u00edferas n\u00e3o interrompem a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, que passa a correr automaticamente, independentemente de in\u00e9rcia do credor \u2013 REsp 2.166.788\/RJ<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  1. A responsabilidade por obriga\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias \u00e9 exclusiva do \u00f3rg\u00e3o que deu causa ao descumprimento, n\u00e3o havendo solidariedade entre os diret\u00f3rios de diferentes esferas. 2. A altera\u00e7\u00e3o do polo passivo n\u00e3o \u00e9 admitida ap\u00f3s a prola\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a de m\u00e9rito, pois estabilizada a demanda e encerrada a atividade jurisdicional de primeiro grau \u2013 REsp 2.236.487\/SP,<\/strong> julgado em 18\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 legal a utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Investiga\u00e7\u00e3o Patrimonial e Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos no \u00e2mbito c\u00edvel, por n\u00e3o importar em necess\u00e1ria quebra do sigilo banc\u00e1rio do pesquisado, devendo o magistrado avaliar (i) a necessidade de consulta \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias do caso concreto, tendo em vista eventuais medidas executivas j\u00e1 implementadas, com a especifica\u00e7\u00e3o dos sistemas deflagrados e informa\u00e7\u00f5es requeridas; e (ii) a exig\u00eancia de classificar como sigilosas parte ou a integralidade das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelo SNIPER \u2013 REsp 2.163.244\/SP<\/strong>, julgado em 18\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Conforme expressa previs\u00e3o do art. 12, \u00a7 2\u00ba, I, do Decreto n. 12.338\/2024, a assist\u00eancia do condenado pela Defensoria P\u00fablica atrai a presun\u00e7\u00e3o legal de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica e dispensa a regra de comprova\u00e7\u00e3o da repara\u00e7\u00e3o do dano como condi\u00e7\u00e3o para a concess\u00e3o do indulto, nos crimes contra o patrim\u00f4nio praticados sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u2013 AgRg no HC 1.044.589\/SP<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A veda\u00e7\u00e3o da progress\u00e3o especial de regime, prevista no inciso V do \u00a7 3\u00ba do art. 112 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, restringe-se \u00e0s condena\u00e7\u00f5es por organiza\u00e7\u00e3o criminosa (Lei n. 12.850\/2013), n\u00e3o alcan\u00e7ando os delitos de associa\u00e7\u00e3o criminosa (art. 288 do CP) ou associa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e1fico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343\/2006), sob pena de analogia in malam partem \u2013 <\/em>AgRg no REsp 2.225.788\/RS<\/strong>, julgado em 4\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A data-base para concess\u00e3o de benef\u00edcios na execu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 a da \u00faltima pris\u00e3o efetiva, quando o apenado esteve em liberdade provis\u00f3ria ap\u00f3s pris\u00e3o preventiva \u2013 AgRg no HC 1.026.000\/BA<\/strong>, julgado em 15\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o amparada em prova desconforme o procedimento de reconhecimento de pessoa, previsto no art. 226 do CPP, e n\u00e3o corroborada por elementos aut\u00f4nomos e independentes, suficientes, por si s\u00f3s, para lastrear a autoria delitiva \u2013 REsp 2.204.950\/RJ<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– S\u00e3o nulos a inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas e o interrogat\u00f3rio protagonizados por magistrado que adota postura inquisitorial, em lugar da atua\u00e7\u00e3o residual e complementar necess\u00e1ria para preservar a imparcialidade e o contradit\u00f3rio \u2013 REsp 2.214.638\/SC<\/strong>, julgado em 4\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 873<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– As empresas p\u00fablicas prestadoras de servi\u00e7o p\u00fablico essencial, em regime n\u00e3o concorrencial e sem finalidade lucrativa, fazem jus ao processamento da execu\u00e7\u00e3o por meio de precat\u00f3rio \u2013 AgInt no REsp 2.092.441\/DF<\/strong>, julgado em 3\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o cabe a isen\u00e7\u00e3o do ISS, prevista no art. 2\u00ba, I, da LC n. 116\/2003, para a intermedia\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de turismo e viagens internacionais realizada inteiramente em territ\u00f3rio nacional \u2013 REsp 1.974.556\/SP<\/strong>, julgado em 4\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em que pese o princ\u00edpio do parcelamento nas licita\u00e7\u00f5es, a op\u00e7\u00e3o administrativa pela estrutura\u00e7\u00e3o do objeto licitat\u00f3rio em lote \u00fanico, quando fundamentada em raz\u00f5es t\u00e9cnicas adequadas e amparada pelo art. 40, \u00a7 3\u00ba, I, da Lei n. 14.133\/2021, n\u00e3o configura ato abusivo ou ilegal, inserindo-se no leg\u00edtimo exerc\u00edcio da discricionariedade administrativa \u2013 RMS 76.772\/MT<\/strong>, julgado em 12\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o, em a\u00e7\u00e3o popular, ao ressarcimento ao er\u00e1rio com base em dano presumido, sem comprova\u00e7\u00e3o efetiva de preju\u00edzo financeiro e n\u00e3o apontado na peti\u00e7\u00e3o inicial nexo causal e efetividade do dano para a responsabiliza\u00e7\u00e3o \u2013 AgInt no REsp 1.773.335\/SP<\/strong>, julgado em 12\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Verificado o excesso de reportagem decorrente do desbordo dos fins informativos, devem prevalecer os direitos da personalidade com o consequente ressarcimento dos danos correlatos \u2013 REsp 2.230.995\/GO<\/strong>, julgado em 18\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a relativiza\u00e7\u00e3o do requisito da publicidade para a configura\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel homoafetiva, desde que presentes os demais requisitos caracterizadores da uni\u00e3o est\u00e1vel previstos no art. 1.723 do CC \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 4\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Nos casos de a\u00e7\u00e3o de responsabilidade de administradores fundada em alegada pr\u00e1tica de atos de corrup\u00e7\u00e3o corporativa, a pr\u00e9via anula\u00e7\u00e3o das atas assembleares nas quais houve a aprova\u00e7\u00e3o das contas por eles apresentadas constitui condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade \u2013 REsp 2.207.934\/RS<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Mesmo diante do reconhecimento da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, o pagamento de obriga\u00e7\u00e3o judicialmente inexig\u00edvel n\u00e3o confere direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito \u2013 REsp 2.081.015\/SP<\/strong>, julgado em 24\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A express\u00e3o “logo depois” utilizada no art. 157, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal, no crime de roubo impr\u00f3prio, n\u00e3o exige que a viol\u00eancia ocorra imediatamente ap\u00f3s a subtra\u00e7\u00e3o, admitindo-se algum lapso temporal entre os eventos \u2013 AgRg no REsp 2.098.118\/MG<\/strong>, julgado em 29\/10\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa <\/em>para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terap\u00eautica por documenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, at\u00e9 que haja regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pelo Poder Executivo Federal – AgRg no HC 1.017.622\/SC<\/strong>, julgado em 19\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A aus\u00eancia de tese defensiva registrada em ata que justifique a absolvi\u00e7\u00e3o por clem\u00eancia ou outra causa correlata, aliada \u00e0 contradi\u00e7\u00e3o entre as respostas dos jurados, autoriza a anula\u00e7\u00e3o do julgamento e a realiza\u00e7\u00e3o de novo j\u00fari \u2013 EDcl no AREsp 2.802.065\/PR<\/strong>, julgado em 11\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Apesar da ilicitude do conte\u00fado do relat\u00f3rio de investiga\u00e7\u00e3o com imagens de captura de tela (prints <\/em>ou screenshots<\/em>) de conversas de WhatsApp<\/em>, a posterior extra\u00e7\u00e3o dos dados do aparelho celular da paciente realizada com autoriza\u00e7\u00e3o judicial permite classificar tais provas como de fonte independente, nos termos do art. 157, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 HC 1.035.054\/SP<\/strong>, julgado em 18\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

INFO 874<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Reconhecido judicialmente o direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais decorrentes de persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica sofrida durante a ditadura militar, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da S\u00famula 54 do STJ \u2013 REsp 2.031.813\/SC <\/strong>e REsp 2.032.021\/RS<\/strong>, julgado em 10\/12\/2025, Tema 1.251<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– O saque integral do principal d\u00e1 in\u00edcio ao prazo prescricional da pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por falha na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, por saques indevidos, por desfalques, ou por aus\u00eancia de aplica\u00e7\u00e3o dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP \u2013 REsp 2.214.879\/PE<\/strong> e REsp 2.214.864\/PE<\/strong>, julgado em 10\/12\/2025, Tema 1.387<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– O Decreto n. 20.910\/1932 n\u00e3o disp\u00f5e sobre a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, n\u00e3o podendo ser utilizado como refer\u00eancia normativa para o seu reconhecimento em processos administrativos estaduais e municipais, ainda que por analogia \u2013 REsp 2.002.589\/PR<\/strong> e REsp 2.137.071\/MG<\/strong>, julgado em 10\/12\/2025, Tema 1.294<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de c\u00e1lculo do IPI, a partir do conceito de “valor da opera\u00e7\u00e3o” inserto no art. 47, II, a<\/em>, do CTN; e no art. 14, II, da Lei n. 4.502\/1964 \u2013 REsp 2.119.331\/SC <\/strong>e REsp 2.143.866\/SP<\/strong>, julgado em 10\/12\/2025, Tema 1.304<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– 1. A prerrogativa da Administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria de promover o procedimento administrativo de arbitramento do valor venal do im\u00f3vel transmitido decorre diretamente do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu art. 148 (norma geral, de aplica\u00e7\u00e3o uniforme perante todos os entes federados).<\/p>\n\n\n\n

2. A legisla\u00e7\u00e3o estadual tem plena liberdade para eleger o crit\u00e9rio de apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do ITCMD. N\u00e3o obstante, a prerrogativa de instaura\u00e7\u00e3o do procedimento de arbitramento, nos casos previstos no art. 148 do CTN, destinado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do valor do bem transmitido, em substitui\u00e7\u00e3o ao crit\u00e9rio inicial que se mostrou inid\u00f4neo a esse fim, a viabilizar o lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, n\u00e3o implica em viola\u00e7\u00e3o do direito estadual, tampouco pode ser genericamente suprimida por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

3. O exerc\u00edcio da prerrogativa do arbitramento d\u00e1-se pela instaura\u00e7\u00e3o regular e pr\u00e9via de procedimento individualizado, apenas quando as declara\u00e7\u00f5es, as informa\u00e7\u00f5es ou os documentos apresentados pelo contribuinte, necess\u00e1rios ao lan\u00e7amento tribut\u00e1rio, mostrarem-se omissos ou n\u00e3o merecerem f\u00e9 \u00e0 finalidade a que se destinam, competindo \u00e0 administra\u00e7\u00e3o fazend\u00e1ria comprovar que a import\u00e2ncia ent\u00e3o alcan\u00e7ada encontra-se absolutamente fora do valor de mercado, observada, necessariamente, a ampla defesa e o contradit\u00f3rio \u2013 REsp 2.175.094\/SP<\/strong> e REsp 2.213.551\/SP<\/strong>, julgado em 10\/12\/2025, Tema 1.371<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– 1) Antes da entrada em vigor da Lei n. 13.465\/2017, nas situa\u00e7\u00f5es em que j\u00e1 consolidada a propriedade e purgada a mora nos termos do art. 34 do Decreto-Lei n. 70\/1966 (ato jur\u00eddico perfeito), imp\u00f5e-se o desfazimento do ato de consolida\u00e7\u00e3o, com a consequente retomada do contrato de financiamento imobili\u00e1rio; e 2) A partir da entrada em vigor da Lei n. 13.465\/2017, nas situa\u00e7\u00f5es em que consolidada a propriedade, mas n\u00e3o purgada a mora, \u00e9 assegurado ao devedor fiduciante t\u00e3o somente o exerc\u00edcio do direito de prefer\u00eancia previsto no \u00a7 2\u00ba-B do art. 27 da Lei n. 9.514\/1997 \u2013 REsp 2.126.726\/SP<\/strong>, julgado em 10\/12\/2025, Tema 1.288<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– Nas execu\u00e7\u00f5es c\u00edveis, submetidas exclusivamente \u00e0s regras do C\u00f3digo de Processo Civil, a ado\u00e7\u00e3o judicial de meios executivos at\u00edpicos \u00e9 cab\u00edvel desde que, cumulativamente: i) sejam ponderados os princ\u00edpios da efetividade e da menor onerosidade do executado; ii) seja realizada de modo prioritariamente subsidi\u00e1rio; iii) a decis\u00e3o contenha fundamenta\u00e7\u00e3o adequada \u00e0s especificidades do caso; iv) sejam observados os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da proporcionalidade, da razoabilidade, inclusive quanto \u00e0 sua vig\u00eancia temporal \u2013 REsp 1.955.539\/SP<\/strong> e REsp 1.955.574\/SP<\/strong>, julgado em 4\/12\/2025, Tema 1.137<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete \u00e0 Justi\u00e7a Estadual o julgamento de a\u00e7\u00e3o de reintegra\u00e7\u00e3o de posse, ajuizada pelo Banco do Brasil, de im\u00f3vel adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, no \u00e2mbito do Programa Minha Casa Minha Vida \u2013 REsp 2.204.632\/MG<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– A ocupa\u00e7\u00e3o de im\u00f3vel em \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente n\u00e3o gera direito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o \u2013 REsp 2.211.711\/MT<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

– Os honor\u00e1rios sucumbenciais devidos \u00e0 Defensoria P\u00fablica s\u00e3o de sua livre gest\u00e3o, n\u00e3o cabendo ao Judici\u00e1rio, ante eventual aus\u00eancia ou pend\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do Fundo de Aparelhamento da Institui\u00e7\u00e3o, determinar sejam depositados em conta judicial vinculada ao processo \u2013 REsp 2.180.416\/MG<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Ainda que adotado pelo casal o regime da separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, sendo o terreno adquirido por ambos os c\u00f4njuges, em igual propor\u00e7\u00e3o, presume-se que tamb\u00e9m lhes pertence, na mesma propor\u00e7\u00e3o, a constru\u00e7\u00e3o nele realizada, conforme disp\u00f5e o art. 1.253 do C\u00f3digo Civil \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 9\/12\/2025.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A visualiza\u00e7\u00e3o \u00e0 dist\u00e2ncia, promovida por meios tecnol\u00f3gicos em tempo real, \u00e9 suficiente para configurar o elemento “presen\u00e7a” exigido para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime previsto no art. 218-A do C\u00f3digo Penal \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a,<\/strong> julgado em 18\/11\/2025.<\/p>\n\n\n\n

_________<\/p>\n\n\n\n

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INFO 865 CORTE ESPECIAL –  Ainda que n\u00e3o seja necess\u00e1rio o tr\u00e2nsito em julgado de precedente para que o tema de repercuss\u00e3o geral tenha aplica\u00e7\u00e3o imediata, n\u00e3o se mostra conveniente eventual exerc\u00edcio de ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a antes do tr\u00e2nsito em julgado da tese vinculante do STF – Processo em segredo […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":2913,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70],"tags":[],"class_list":["post-23519","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 865 a 874 do STJ - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2025\/12\/16\/resumo-informativos-865-866-e-867\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - 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