{"id":2353,"date":"2017-05-10T15:34:44","date_gmt":"2017-05-10T18:34:44","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2353"},"modified":"2017-05-11T07:42:25","modified_gmt":"2017-05-11T10:42:25","slug":"lei-13-44017-o-artigo-244-eca-e-sua-revogacao-tacita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/05\/10\/lei-13-44017-o-artigo-244-eca-e-sua-revogacao-tacita\/","title":{"rendered":"Lei 13.440\/17: o artigo 244-A do ECA e a sua revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita"},"content":{"rendered":"

O art. 244-A do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente Art. 244-A. Submeter crian\u00e7a ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual: Pena \u2013 reclus\u00e3o de quatro a dez anos e multa, al\u00e9m da perda de bens e valores utilizados na pr\u00e1tica criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente da unidade da Federa\u00e7\u00e3o (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-f\u00e9. \u00a7 1o Incorrem nas mesmas penas o propriet\u00e1rio, o gerente ou o respons\u00e1vel pelo local em que se verifique a submiss\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente \u00e0s pr\u00e1ticas referidas no caput deste artigo. \u00a7 2o Constitui efeito obrigat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o a cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o e de funcionamento do estabelecimento.<\/span><\/a>, introduzido pela Lei n\u00ba 9.975\/00, pune a conduta de submeter crian\u00e7a ou adolescente a prostitui\u00e7\u00e3o ou a explora\u00e7\u00e3o sexual. H\u00e1 ainda dois par\u00e1grafos, segundo os quais: a) incorrem nas mesmas penas o propriet\u00e1rio, o gerente ou o respons\u00e1vel pelo local em que se verifique a submiss\u00e3o de crian\u00e7a ou adolescente \u00e0s pr\u00e1ticas referidas no\u00a0caput<\/em>\u00a0(\u00a7 1\u00ba); e b) constitui efeito obrigat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o a cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o e de funcionamento do estabelecimento (\u00a7 2\u00ba).<\/p>\n

O crime \u00e9 comum, ou seja, pode ser praticado por qualquer pessoa, inclusive pelos pais do menor.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o nuclear t\u00edpica \u00e9 a de submeter<\/em> (sujeitar, expor) crian\u00e7a ou adolescente a prostitui\u00e7\u00e3o ou a explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n

A prostitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 inclu\u00edda na explora\u00e7\u00e3o sexual, que, de acordo com o primoroso estudo de Eva FaleirosRepensando os conceitos de viol\u00eancia, abuso e explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e de adolescentes: Faleiros, Eva T. Silveira; Campos, Josete de Oliveira. Publica\u00e7\u00e3o resultante da pesquisa sobre os conceitos de viol\u00eancia, abuso e explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7as e de adolescentes, realizada em 1998. Bras\u00edlia: CECRIA, 2000 (documento eletr\u00f4nico em CD-ROM).<\/span><\/a>, pode ser definida como uma domina\u00e7\u00e3o e abuso do corpo de crian\u00e7as, adolescentes e adultos (oferta), por exploradores sexuais (mercadores), organizados, muitas vezes, em rede de comercializa\u00e7\u00e3o local e global (mercado), ou por pais ou respons\u00e1veis, e por consumidores de servi\u00e7os sexuais pagos (demanda), admitindo quatro modalidades:<\/p>\n

    \n
  1. a) prostitui\u00e7\u00e3o<\/em> \u2013 atividade na qual atos sexuais s\u00e3o negociados em troca de pagamento, n\u00e3o apenas monet\u00e1rio;<\/li>\n
  2. b) turismo sexual<\/em> \u2013 \u00e9 o com\u00e9rcio sexual, bem articulado, em cidades tur\u00edsticas, envolvendo turistas nacionais e estrangeiros e principalmente mulheres jovens, de setores exclu\u00eddos de Pa\u00edses de Terceiro Mundo;<\/li>\n
  3. c) pornografia<\/em> \u2013 produ\u00e7\u00e3o, exibi\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o, venda, compra, posse e utiliza\u00e7\u00e3o de material pornogr\u00e1fico, presente tamb\u00e9m na literatura, cinema, propaganda etc.; e<\/li>\n
  4. d) tr\u00e1fico para fins sexuais<\/em> \u2013 movimento clandestino e il\u00edcito de pessoas atrav\u00e9s de fronteiras nacionais, com o objetivo de for\u00e7ar mulheres e adolescentes a entrar em situa\u00e7\u00f5es sexualmente opressoras e exploradoras, para lucro dos aliciadores, traficantes.<\/li>\n<\/ol>\n

    De acordo com a orienta\u00e7\u00e3o majorit\u00e1ria da doutrina, o art. 244-A do Estatuto de Crian\u00e7a e do Adolescente<\/span><\/a> foi tacitamente revogado pelo art. 218-B do C\u00f3digo Penal\"\"<\/span><\/a>, inclu\u00eddo pela Lei 12.015\/2009 e que pune a conduta de submeter, induzir ou atrair \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o ou outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual algu\u00e9m menor de dezoito anos ou que, por enfermidade ou defici\u00eancia mental, n\u00e3o tem o necess\u00e1rio discernimento para a pr\u00e1tica do ato. Pune-se ainda quem facilitar a prostitui\u00e7\u00e3o ou impedir ou dificultar que a v\u00edtima a abandone. A pena \u00e9 de reclus\u00e3o de quatro a dez anos.<\/p>\n

    O \u00a7 1.\u00ba do art. 218-B determina a aplica\u00e7\u00e3o de multa cumulativamente se o crime \u00e9 praticado com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica. O \u00a7 2.\u00ba, por sua vez, pune de forma equiparada \u00e0s condutas do caput<\/em>: I \u2013 quem pratica conjun\u00e7\u00e3o carnal ou outro ato libidinoso com algu\u00e9m menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos na situa\u00e7\u00e3o descrita no caput<\/em> deste artigo; II \u2013 o propriet\u00e1rio, o gerente ou o respons\u00e1vel pelo local em que se verifiquem as pr\u00e1ticas referidas no caput<\/em> deste artigo.<\/p>\n

    E o \u00a7 3.\u00ba disp\u00f5e que, na hip\u00f3tese do inc. II do \u00a7 2.\u00ba, constitui efeito obrigat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o a cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o e de funcionamento do estabelecimento.<\/p>\n

    Como podemos constatar, o art. 218-B do C\u00f3digo Penal<\/span><\/a> abrange completamente a conduta antes tipificada no art. 244-A do ECA e a complementa, pois, nos termos de seu \u00a7 1\u00ba, inciso I, \u00e9 tamb\u00e9m punida a conduta de quem mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o sexual com adolescente (maior de quatorze anos) submetido a explora\u00e7\u00e3o sexual. Ressalvamos a idade maior de quatorze anos porque, se a v\u00edtima for menor, a conduta se subsume ao estupro de vulner\u00e1vel, crime pelo qual responde, na qualidade de part\u00edcipe, inclusive quem submete a v\u00edtima a explora\u00e7\u00e3o sexual.<\/p>\n

    Essa conduta de quem mant\u00e9m rela\u00e7\u00e3o sexual eventual com menor explorado sexualmente era objeto de muita discuss\u00e3o, pois havia quem sustentasse a puni\u00e7\u00e3o do agente como part\u00edcipe do art. 244-A ao mesmo tempo em que outros consideravam at\u00edpica a conduta. Esta \u00faltima orienta\u00e7\u00e3o acabou sendo adotada pelo STJ: \u201c\u00c9 entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a que a conduta praticada pelo cliente ocasional n\u00e3o configura o tipo penal do art. 244-A do ECA (precedentesRHC 80.481\/PR, DJe 11\/04\/2017<\/span><\/a>)\u201d .<\/p>\n

    Com a introdu\u00e7\u00e3o do art. 218-B no C\u00f3digo Penal, n\u00e3o h\u00e1 mais d\u00favida: o cliente ocasional de adolescente entre quatorze e dezoito anos submetido a prostitui\u00e7\u00e3o deve ser punido.<\/p>\n

    N\u00e3o obstante a evidente revoga\u00e7\u00e3o (t\u00e1cita) do art. 244-A, a Lei n\u00ba 13.440\/17 lhe introduziu uma modifica\u00e7\u00e3o no preceito secund\u00e1rio. A pena de reclus\u00e3o permanece de quatro a dez anos, mas, de acordo com a nova regra, aplica-se tamb\u00e9m a perda de bens e valores utilizados na pr\u00e1tica criminosa em favor do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente da unidade da Federa\u00e7\u00e3o (Estado ou Distrito Federal) em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-f\u00e9.<\/p>\n

    Trata-se, a nosso ver, de altera\u00e7\u00e3o in\u00f3cua n\u00e3o somente em virtude da revoga\u00e7\u00e3o do dispositivo, mas tamb\u00e9m porque a combina\u00e7\u00e3o dos arts. 91 e 218-B, \u00a7 3\u00ba, do CP permite a aplica\u00e7\u00e3o de efeitos semelhantes: este \u00faltimo dispositivo determina, como efeito obrigat\u00f3rio da condena\u00e7\u00e3o, \u00a0a cassa\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de localiza\u00e7\u00e3o e de funcionamento do estabelecimento. Em decorr\u00eancia do primeiro, o condenado perde, em favor da Uni\u00e3o, o produto do crime ou qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido com a pr\u00e1tica do fato criminoso. N\u00e3o obstante o dispositivo se refira \u00e0 Uni\u00e3o, nada impede que o juiz, fundamentando-se no fato de que o crime vitimou uma crian\u00e7a ou um adolescente, determine a perda em favor do Fundo dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente da unidade da Federa\u00e7\u00e3o em que foi cometido o crime.<\/p>\n

    Para se aprofundar no tema:<\/strong><\/p>\n

    Livro: Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente – Comentado Artigo Por Artigo – 8\u00aa Ed.\u00a0 <\/a><\/p>\n

    Veja tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n

    TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE S\u00c3O PAULO \u2013 AUL\u00c3O DE REVIS\u00c3O PRESENCIAL PARA O CONCURSO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO 2017<\/a><\/p>\n

     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    O , introduzido pela Lei n\u00ba 9.975\/00, pune a conduta de submeter crian\u00e7a ou adolescente a prostitui\u00e7\u00e3o ou a explora\u00e7\u00e3o sexual. 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