<\/p>\n\n\n\n
Resumo: <\/strong>O artigo analisa a trajet\u00f3ria da presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade no crime de estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A do C\u00f3digo Penal), desde a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia do revogado art. 224 do CP at\u00e9 a consolida\u00e7\u00e3o da tese de presun\u00e7\u00e3o absoluta pelo STJ no Tema 918 e na S\u00famula 593. Analisa como a t\u00e9cnica do distinguishing<\/em> foi empregada por tribunais para relativizar entendimentos vinculantes, e de que modo a Lei n\u00ba 15.353\/2026 \u2014 aprovada em contexto de backlash <\/em>legislativo \u2014 recodifica o j\u00e1 sedimentado na jurisprud\u00eancia. Problematiza a possibilidade de derrotabilidade normativa como novo instrumento de esvaziamento da tutela penal e prop\u00f5e uma leitura sistem\u00e1tica da nova lei \u00e0 luz da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente, reservando o distinguishing<\/em> apenas para situa\u00e7\u00f5es de proximidade et\u00e1ria entre adolescentes.<\/p>\n\n\n\n Palavras-chave: <\/strong>Estupro de vulner\u00e1vel. Presun\u00e7\u00e3o absoluta. Distinguishing. <\/em>Derrotabilidade normativa. Lei n\u00ba 15.353\/2026.<\/p>\n\n\n\n O trato dos crimes sexuais no contexto brasileiro atravessou, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, transforma\u00e7\u00f5es profundas, desde a oscila\u00e7\u00e3o da natureza da a\u00e7\u00e3o penal at\u00e9 modifica\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia\/vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n A antiga presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia do art. 224 do C\u00f3digo Penal, revogada pela Lei n\u00ba 12.015\/2009, foi substitu\u00edda pelo conceito de vulnerabilidade, positivado no art. 217-A do CP como elemento constitutivo do tipo. Com isso, deslocou-se o eixo da prote\u00e7\u00e3o: n\u00e3o mais se presumia a viol\u00eancia do ato, mas a incapacidade da v\u00edtima de consentir validamente.<\/p>\n\n\n\n A mudan\u00e7a terminol\u00f3gica n\u00e3o aboliu o debate sobre o car\u00e1ter absoluto ou relativo dessa presun\u00e7\u00e3o. Afinal, se a lei fala em vulnerabilidade \u2014 e n\u00e3o mais em viol\u00eancia \u2014, caberia aferir, caso a caso, se determinada v\u00edtima menor de 14 anos era, de fato, vulner\u00e1vel quando do fato examinado. Foi o que parte da doutrina e jurisprud\u00eancia passaram a debater.<\/p>\n\n\n\n Quando os posicionamentos do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o car\u00e1ter da vulnerabilidade ainda oscilavam, o STF despontou com a posi\u00e7\u00e3o de que o ato sexual praticado com menor de 14 anos constitui estupro de vulner\u00e1vel, e que a vulnerabilidade \u00e9 considerada absoluta (ARE 940.701-AgR\/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2\u00aa Turma, DJe 12.4.2016).<\/p>\n\n\n\n Passado algum tempo de controv\u00e9rsias, debates e recursos, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ent\u00e3o, fixou a tese do Tema 918 (no ano de 2015) e, posteriormente, a S\u00famula 593 (em 2017). Ambos trazem a irrelev\u00e2ncia do consentimento, da experi\u00eancia sexual anterior e do relacionamento amoroso como fatores irrelevantes para a configura\u00e7\u00e3o do crime, j\u00e1 que a presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade \u00e9 absoluta.<\/p>\n\n\n\n Mesmo assim, n\u00e3o faltaram casos em que os tribunais, considerando enfrentarem casos com aspectos peculiares e que se distanciavam do suporte f\u00e1tico que deu base ao Tema 918 e da S\u00famula 593 do STJ, aplicaram a t\u00e9cnica do distinguishing<\/em> para afastar as teses fixadas.<\/p>\n\n\n\n O afastamento da tese fixada pelo STJ adquire maior relev\u00e2ncia quando recordamos que os temas fixados em julgamento sobre o rito dos recursos repetitivos possuem efic\u00e1cia vinculante (art. 927, III do CPC). <\/p>\n\n\n\n Considerando tais circunst\u00e2ncias, cabe questionar: se a jurisprud\u00eancia vinculante (Tema 918 do STJ) j\u00e1 n\u00e3o foi capaz de encerrar o debate, o que garante que a lei o far\u00e1?<\/p>\n\n\n\n Antes da reforma de 2009, o art. 224 do CP estabelecia que se presumia a viol\u00eancia quando a v\u00edtima n\u00e3o era maior de 14 anos. A doutrina e a jurisprud\u00eancia divergiam sobre o car\u00e1ter dessa presun\u00e7\u00e3o \u2014 absoluta ou relativa \u2014, e a segunda corrente chegou a prevalecer em algum momento da jurisprud\u00eancia nacional com argumentos que transitavam desde a experi\u00eancia sexual pret\u00e9rita da v\u00edtima, a validade do consentimento verific\u00e1vel na situa\u00e7\u00e3o concreta e a exist\u00eancia de relacionamentos est\u00e1veis ap\u00f3s o fato.<\/p>\n\n\n\n Com a Lei n\u00ba 12.015\/2009, o legislador remodelou o cap\u00edtulo dos crimes contra a dignidade sexual e criou o art. 217-A, cujo \u201ccaput\u201d pune a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou o ato libidinoso praticado com menor de 14 anos, sem qualquer refer\u00eancia a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a. A vulnerabilidade passou a ser presumida pela pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o et\u00e1ria da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n O STJ, em julgamento de recurso repetitivo realizado em 26 de agosto de 2015 (REsp 1.480.881- Tema 918), fixou a seguinte tese vinculante: para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel previsto no art. 217-A, caput, do C\u00f3digo Penal, basta que o agente tenha conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos; o consentimento da v\u00edtima, sua eventual experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso entre o agente e a v\u00edtima n\u00e3o afastam a ocorr\u00eancia do crime.<\/p>\n\n\n\n Dois anos depois, em 2017, o STJ editou a S\u00famula 593, cristalizando o mesmo entendimento do Tema 918. No ano de 2018, a Lei 13.718 incluiu o \u00a7 5\u00ba no art. 217-A referindo que as penas cominadas aplicam-se independentemente de consentimento da v\u00edtima ou do fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es sexuais anteriores ao crime, apresentando uma reda\u00e7\u00e3o mais restrita do que a tese do Tema 918 e do teor da S\u00famula 593 do STJ. De maneira geral, o quadro normativo e jurisprudencial parecia, ent\u00e3o, consolidado: presun\u00e7\u00e3o absoluta, sem espa\u00e7o para relativiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n A t\u00e9cnica do distinguishing<\/em>, leg\u00edtima no sistema de precedentes e presente em nosso C\u00f3digo de Processo Civil (art. 489, \u00a7 1\u00ba, VI), consiste em demonstrar que o caso concreto apresenta peculiaridades f\u00e1ticas ou jur\u00eddicas que impedem a aplica\u00e7\u00e3o do precedente invocado. Seu uso \u00e9 n\u00e3o apenas permitido, mas necess\u00e1rio, para que a jurisprud\u00eancia n\u00e3o se torne um instrumento de engessamento da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Sobre o delito de estupro de vulner\u00e1vel, o pr\u00f3prio STJ admitiu a possibilidade de utilizar a t\u00e9cnica da distin\u00e7\u00e3o em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a exemplo do REsp n\u00ba 2045280 \/ SC proferido em 2025.<\/p>\n\n\n\n O problema surge quando a utiliza\u00e7\u00e3o do distinguishing<\/em> parece se afastar, ainda que involuntariamente, dos objetivos das normas penais, que \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos. \u00c9 quando a decis\u00e3o, de alguma forma, conflita com o senso comum e, n\u00e3o raro, \u00e9 motivo de alta diverg\u00eancia entre os membros dos pr\u00f3prios tribunais. A distin\u00e7\u00e3o em casos de estupro de vulner\u00e1vel constitui tema de alta indaga\u00e7\u00e3o, sendo que o dissenso sobre o tema sempre se apresentou acalorado. Com a intensifica\u00e7\u00e3o do combate \u00e0 viol\u00eancia de g\u00eanero, a publicidade desses casos de viol\u00eancia sexual na m\u00eddia tradicional e nas redes sociais amplia o controle social sobre situa\u00e7\u00f5es e julgamentos do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Apesar das in\u00fameras decis\u00f5es dos tribunais sobre a natureza absoluta da presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade nos casos de rela\u00e7\u00f5es sexuais com menores de 14 anos, os casos de relativiza\u00e7\u00e3o desse posicionamento est\u00e3o longe de serem raros. Nesse contexto, diversas decis\u00f5es afastaram a aplica\u00e7\u00e3o do Tema 918 (vinculante) e a S\u00famula 593 do STJ, utilizando-se, em sua ratio decidendi<\/em>, argumentos como: (a) relacionamento amoroso duradouro entre o agente e a v\u00edtima; (b) constitui\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia com prole comum; (c) casamento superveniente ao atingimento da idade n\u00fabil; e (d) aus\u00eancia de viol\u00eancia ou coer\u00e7\u00e3o aparente; (e) evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o, o desamparo material ou afetivo. Fruto dessas diverg\u00eancias e, de certo modo, inconformidades, tem-se a publica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.353\/2026 acrescentou dois par\u00e1grafos ao art. 217-A do C\u00f3digo Penal. O \u00a7 4\u00ba-A declara expressamente que \u00e9 absoluta a presun\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade da v\u00edtima e inadmiss\u00edvel sua relativiza\u00e7\u00e3o. O \u00a7 5\u00ba estatui que as penas se aplicam independentemente do consentimento da v\u00edtima, de sua experi\u00eancia sexual, do fato de ela ter mantido rela\u00e7\u00f5es anteriores ou da ocorr\u00eancia de gravidez resultante da pr\u00e1tica do crime.<\/p>\n\n\n\n A iniciativa legislativa se insere, sem d\u00favida, no fen\u00f4meno do backlash<\/em>: a rea\u00e7\u00e3o do Parlamento a decis\u00f5es judiciais que destoam do sentimento social majorit\u00e1rio. Em fevereiro de 2026, por maioria de votos, o TJMG absolveu o autor de um fato que contava com cerca de 35 anos quando teve rela\u00e7\u00f5es com menor de 14 anos, fato que originou intensa repercuss\u00e3o social. Esse epis\u00f3dio \u00e9 citado, exclusivamente porque \u00e9 necess\u00e1rio conhecer o momento hist\u00f3rico e o contexto pol\u00edtico-social em que ocorrem determinadas mudan\u00e7as legislativas, melhorando a compreens\u00e3o da mens legis<\/em> e da inten\u00e7\u00e3o do legislador.<\/p>\n\n\n\n Do ponto de vista t\u00e9cnico-normativo, a lei n\u00e3o inova substancialmente em rela\u00e7\u00e3o ao que j\u00e1 foi consolidado pelo Tema 918 e pela S\u00famula 593. O STJ j\u00e1 afirmava a irrelev\u00e2ncia do consentimento, da experi\u00eancia anterior e da continuidade do relacionamento amoroso para fins de tipifica\u00e7\u00e3o do estupro de vulner\u00e1vel. A novidade reside na for\u00e7a normativa do texto legal, que visa refor\u00e7ar o coro legislativo e jurisprudencial, impossibilitando negar a vig\u00eancia circunstancial ao art. 217-A do C\u00f3digo Penal sob diversos fundamentos.<\/p>\n\n\n\n Credite-se algum ineditismo apenas \u00e0 men\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidez, elemento n\u00e3o constante do \u00a7 5\u00ba com a reda\u00e7\u00e3o dada pela lei 13.718\/2018. Muito bem-vindo o acr\u00e9scimo, j\u00e1 que algumas decis\u00f5es utilizam a preserva\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia constitu\u00edda (art. 226, CF) e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a nascida (art. 227, CF) do relacionamento mantido como argumentos para a absolvi\u00e7\u00e3o do acusado. Em efeitos pr\u00e1ticos, olha-se para o presente e para o futuro, deixando a infra\u00e7\u00e3o em algum local silencioso do passado.<\/p>\n\n\n\n A grande quest\u00e3o \u00e9 saber se a exist\u00eancia de lex certa<\/em>, ou seja, de uma lei ou dispositivo legal que procurou conferir certeza ou clareza sobre as limita\u00e7\u00f5es do int\u00e9rprete ao analisar os casos concretos, repercutir\u00e1 do modo esperado pelo legislador no que tange ao tipo penal do art. 217-A do CP.<\/p>\n\n\n\n Se o distinguishing<\/em> \u00e9 o instrumento utilizado para afastar os precedentes e decis\u00f5es vinculantes, a derrotabilidade normativa (defeasibility) \u00e9 o mecanismo que, em tese, poderia ser acionado para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria lei.[1]<\/sup><\/a><\/p>\n\n\n\n A derrotabilidade parte da premissa de que as normas jur\u00eddicas possuem um alcance que pode ser excepcionado por circunst\u00e2ncias que o legislador n\u00e3o anteviu. Em sua formula\u00e7\u00e3o leg\u00edtima, o instituto se aplica quando a literalidade da regra produziria resultado manifestamente contr\u00e1rio \u00e0 sua finalidade ou ao sistema de valores que a sustenta. Em linhas gerais, se, no caso concreto, a aplica\u00e7\u00e3o da regra jur\u00eddica ao modo do \u201ctudo ou nada\u201d chocar-se com a no\u00e7\u00e3o de justi\u00e7a \u2013 embora a formula\u00e7\u00e3o possa ser abstrata e subjetiva \u2013 deve-se encontrar justificativas racionais e control\u00e1veis, e demonstrar-se a necessidade de superar a aplicabilidade da regra no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n O risco concreto \u00e9 este: argumentar que, nas circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do caso, a aplica\u00e7\u00e3o do art. 217-A do CP seria uma injusti\u00e7a maior do que a tutela que a norma busca assegurar. Para contribuir com a discuss\u00e3o, entendemos que tanto o distinguishing<\/em> quanto a t\u00e9cnica da derrotabilidade devem ser aplicados com extrema cautela e em casos excepcional\u00edssimos quando estamos no campo dos crimes sexuais contra vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n A presun\u00e7\u00e3o absoluta de vulnerabilidade estabelecida \u00e9 express\u00e3o direta do princ\u00edpio constitucional da prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente (art. 227 da CF\/88) e da Doutrina da Prote\u00e7\u00e3o Integral consagrada no ECA. Essa perspectiva deve ser adotada mirando para a v\u00edtima violada, ainda que o crime seja descoberto anos depois, sob pena de que tenha sido compensat\u00f3rio ao autor ter praticado o il\u00edcito penal.<\/p>\n\n\n\n No mesmo sentido, o \u00a7 5\u00ba do art. 217-A. CP, ao mencionar expressamente situa\u00e7\u00f5es que devem ser consideradas irrelevantes e que, a despeito da sua exist\u00eancia, imp\u00f5em a aplica\u00e7\u00e3o da pena, demonstrou que o legislador avaliou e recusou essas mesmas hip\u00f3teses com fundamento absolut\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Em nossa an\u00e1lise, a Lei 15.353\/2026 se ressentiu de prever, dentre as hip\u00f3teses que n\u00e3o impedem a aplica\u00e7\u00e3o da pena, a forma\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia (independente de gravidez) e a depend\u00eancia financeira do autor do fato, argumentos tamb\u00e9m constatados em decis\u00f5es absolut\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n A forma\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia, por si s\u00f3, n\u00e3o deve servir de suped\u00e2neo \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o. Imagine que o desejo de determinado agente seja ter abusado de uma crian\u00e7a ou adolescente e com ela constituir vida em comum para o resto da sua vida. A forma\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia como fundamento absolut\u00f3rio ter\u00e1 respaldado o intento odioso. \u00c9 preciso lembrar, inclusive, que a lei 11.106\/2005 revogou o casamento da v\u00edtima com o agente como causa extintiva da punibilidade nos ent\u00e3o crimes contra os costumes, demonstrando que a forma\u00e7\u00e3o de fam\u00edlia n\u00e3o deve favorecer o autor do fato.<\/p>\n\n\n\n Outro argumento utilizado em alguns distinguishings <\/em>refere-se a evitar a revitimiza\u00e7\u00e3o que decorreria da condena\u00e7\u00e3o do provedor da fam\u00edlia. Segundo algumas fundamenta\u00e7\u00f5es, a condena\u00e7\u00e3o do autor do fato poderia deixar a v\u00edtima e eventual prole desamparados material e emocionalmente (REsp 1.524.494\/RN e AREsp 1.555.030\/GO). Reconhecemos a import\u00e2ncia deste fato e a vulnerabilidade da v\u00edtima nessas situa\u00e7\u00f5es, especialmente quando o patriarcado \u00e9 ferramenta utilizada a servi\u00e7o da manuten\u00e7\u00e3o dos v\u00ednculos mediante suporte financeiro.<\/p>\n\n\n\n O argumento exp\u00f5e uma falha estrutural do Estado, que deve dispor de meios para mitigar os efeitos da condena\u00e7\u00e3o que atingem a v\u00edtima e sua fam\u00edlia. A admiss\u00e3o do fator econ\u00f4mico relacionado ao sustento como fundamento para a absolvi\u00e7\u00e3o significa, salvo melhor ju\u00edzo, admitir a depend\u00eancia financeira da v\u00edtima como causa absolut\u00f3ria para o abusador, perpetuando, exatamente, a l\u00f3gica de submiss\u00e3o de g\u00eanero que o ordenamento jur\u00eddico se prop\u00f5e a combater.<\/p>\n\n\n\n Por essa raz\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o para essas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o est\u00e1 na absolvi\u00e7\u00e3o, mas na cria\u00e7\u00e3o, pelo Poder Executivo, de verba assistencial espec\u00edfica destinada \u00e0s fam\u00edlias de v\u00edtimas de estupro nos casos em que o condenado era o provedor do n\u00facleo familiar. As institui\u00e7\u00f5es com atribui\u00e7\u00e3o para induzir e fiscalizar pol\u00edticas p\u00fablicas s\u00e3o fundamentais neste ponto.<\/p>\n\n\n\n Ainda, existem os valores que podem ser destinados \u00e0 assist\u00eancia da fam\u00edlia com o produto do trabalho prisional, nos termos do art. 29 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, , al\u00e9m da possibilidade de novas solu\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, como a possibilidade de condena\u00e7\u00e3o, mesmo que na senten\u00e7a criminal, \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de pagar alimentos.<\/p>\n\n\n\n Ainda que pass\u00edvel de cr\u00edticas e debates, pensamos que a rejei\u00e7\u00e3o distinguishing<\/em> e da derrotabilidade,<\/em> como regra, n\u00e3o implica negar a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es que merecem tratamento diferenciado. A chamada teoria de Romeu e Julieta \u2014 ou cl\u00e1usula de Romeu e Julieta \u2014 reconhecida em v\u00e1rios ordenamentos jur\u00eddicos como forma de afastar a responsabilidade penal em rela\u00e7\u00f5es consensuais entre adolescentes com pequena diferen\u00e7a de idade parece ser o caso.<\/p>\n\n\n\n Encontramos a sua aplica\u00e7\u00e3o em alguns julgados do STJ, a exemplo do HC 772844-MT \u2013 ainda que sem men\u00e7\u00e3o expressa \u00e0 teoria. Encontram-se debates sobre o tema tamb\u00e9m na jurisprud\u00eancia do STF (HC 122.945, 1\u00aa Turma).<\/p>\n\n\n\n O cen\u00e1rio que, em tese, deve se debater a aplica\u00e7\u00e3o da t\u00e9cnica do distinguishing<\/em> ou derrotabilidade, \u00e9 o de adolescentes com faixa et\u00e1ria pr\u00f3xima e com rela\u00e7\u00e3o consensual. Neste caso, h\u00e1 genu\u00edna diferen\u00e7a f\u00e1tica com as situa\u00e7\u00f5es recha\u00e7adas pela sociedade em geral, quando h\u00e1 adultos que tenham praticado atos sexuais com crian\u00e7as ou adolescentes menores de 14 anos. As relativiza\u00e7\u00f5es geradoras de perplexidade geralmente envolvem adultos abusadores que, pelas raz\u00f5es e fundamentos j\u00e1 descritos, acabam sendo absolvidos. <\/p>\n\n\n\n Na aplica\u00e7\u00e3o da Teoria ou Exce\u00e7\u00e3o de Romeu e Julieta, n\u00e3o se permite o aproveitamento da imaturidade de uma das partes. Ao contr\u00e1rio, o que deve ser provado e comprovado \u00e9 um contexto de m\u00fatuo consentimento e alguma paridade ou propor\u00e7\u00e3o relacionada ao desenvolvimento biopsicossocial, ausentes mal\u00edcia, manipula\u00e7\u00e3o ou fraude, algo que se verifica com enorme frequ\u00eancia na realidade social brasileira.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o os exemplos claramente reprov\u00e1veis de homens com relevante diferen\u00e7a et\u00e1ria, que iniciam sua rela\u00e7\u00e3o com crian\u00e7as e adolescentes, ainda que com forma\u00e7\u00e3o posterior de fam\u00edlia e atividade provedora, que nos parecem ser o fundamento e a raz\u00e3o real para o disposto no Tema 918 e S\u00famula 593, ambos do STJ, e da Lei 15.353\/2026.<\/p>\n\n\n\n A inten\u00e7\u00e3o da Lei 15.353\/2026 \u00e9 proteger crian\u00e7as e adolescentes menores de 14 anos da atua\u00e7\u00e3o de predadores sexuais, e n\u00e3o criminalizar o desenvolvimento afetivo-sexual de pares que mant\u00eam relacionamento consensual e biopsicologicamente sim\u00e9trico. A aus\u00eancia de manipula\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o da ingenuidade entre adolescentes com pouca diferen\u00e7a et\u00e1ria seria indicativa de que n\u00e3o h\u00e1 efetiva vulnerabilidade e les\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado, abordando-se o fato no \u00e2mbito da atipicidade material.<\/p>\n\n\n\n Do contr\u00e1rio, continuaremos a enfrentar situa\u00e7\u00f5es geradoras de perplexidade, podendo causar perplexidades ainda maiores, como o exemplo do menino de 14 anos que beija lascivamente ou mant\u00e9m outro ato libidinoso com menina de 13 anos, incidindo em ato infracional an\u00e1logo ao delito de estupro de vulner\u00e1vel. Ser\u00e1 essa a inten\u00e7\u00e3o do legislador?<\/p>\n\n\n\n Nessas hip\u00f3teses, sempre avaliadas com extrema cautela e desde que comprovadas raz\u00f5es suficientes, temos que o distinguishing<\/em> ou a derrotabilidade n\u00e3o colidem com a mens legis<\/em> da Lei n\u00ba 15.353\/2026, cujo alvo mais evidente \u00e9 o adolescente com ampla diferen\u00e7a et\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima (ex: adolescente com 17 anos que tem rela\u00e7\u00e3o com outro(a) adolescente de 12 anos) e o adulto que viola crian\u00e7as e adolescentes a pretexto de possuir sentimentos honestos e de ter constitu\u00eddo uma fam\u00edlia consolidada com a v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.353\/2026 recodifica, em texto legal expresso, o que o STJ e STF j\u00e1 haviam consolidado na jurisprud\u00eancia, a despeito de algumas relativiza\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito das pr\u00f3prias cortes superiores. Sua aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 bem-vinda n\u00e3o pela novidade substancial que traz, mas pelo refor\u00e7o normativo que imp\u00f5e \u00e0 presun\u00e7\u00e3o absoluta de vulnerabilidade e pela veda\u00e7\u00e3o expl\u00edcita a argumentos que embasaram diversos distinguishing<\/em> criticados.<\/p>\n\n\n\n Contudo, seria ilus\u00f3rio supor que a lei por si s\u00f3 encerrar\u00e1 o debate. Se a tese do Tema 918 (que possui efic\u00e1cia vinculante) e a S\u00famula 593 n\u00e3o impediram a relativiza\u00e7\u00e3o judicial, a lei poder\u00e1 ser afastada pela teoria da derrotabilidade normativa. A diferen\u00e7a, agora, \u00e9 que os \u00a7\u00a7 4\u00ba-A e 5\u00ba do art. 217-A anteciparam e recusaram expressamente os principais fundamentos utilizados para afastar a incid\u00eancia do tipo \u2014 incluindo a gravidez resultante do crime.<\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o correta da nova lei exige que os julgadores assimilem sua mens legis<\/em>: proteger crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas de abuso sexual, independentemente dos fundamentos que possam ter como consequ\u00eancia pr\u00e1tica o esquecimento ou desconsidera\u00e7\u00e3o do fato ocorrido. A condena\u00e7\u00e3o, ainda que tardia, reafirma que n\u00e3o h\u00e1 conviv\u00eancia, la\u00e7o afetivo ou prole que torne toler\u00e1vel a explora\u00e7\u00e3o sexual de uma crian\u00e7a ou adolescente previamente considerada como vulner\u00e1vel de modo absoluto.<\/p>\n\n\n\n Excepciona-se dessa l\u00f3gica a hip\u00f3tese de aplica\u00e7\u00e3o da Teoria ou Exce\u00e7\u00e3o de Romeu e Julieta: adolescentes com proximidade et\u00e1ria, desenvolvimento biopsicossocial equivalentes, aus\u00eancia de manipula\u00e7\u00e3o ou fraude, rela\u00e7\u00e3o consensual entre pares, ainda que seja necess\u00e1rio melhor definir outros par\u00e2metros e condi\u00e7\u00f5es racionais e control\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Supremo Tribunal Federal.<\/strong> Agravo Regimental no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo n\u00ba 940.701\/SP. Relator: Min. Gilmar Mendes. Segunda Turma. Julgado em 12 abr. 2016. Dispon\u00edvel em: <\/a>https:\/\/stf.jus.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong> Recurso Especial n\u00ba 1.480.881\/PI (Tema Repetitivo 918). Relator: Min. Rogerio Schietti Cruz. Terceira Se\u00e7\u00e3o. Julgado em 26 ago. 2015. Publicado no DJe em 10 set. 2015.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong> S\u00famula n\u00ba 593. O crime de estupro de vulner\u00e1vel configura-se com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, sua experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente. Terceira Se\u00e7\u00e3o. Julgado em 25 out. 2017. Publicado no DJe em 6 nov. 2017.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong> Habeas Corpus n\u00ba 772.844\/MT. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Quinta Turma. Julgado em 18 out. 2022. Dispon\u00edvel em: <\/a>https:\/\/stj.jus.br<\/a>.<\/p>\n\n\n\n BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/strong> Recurso Especial n\u00ba 2.045.280\/SC. Relator: Min. Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma. Julgado em 2025 [conforme data citada no seu texto].<\/p>\n\n\n\n1 INTRODU\u00c7\u00c3O<\/h1>\n\n\n\n
2 A TRAJET\u00d3RIA DA PRESUN\u00c7\u00c3O: DO ART. 224 AO TEMA 918<\/h1>\n\n\n\n
3 O DISTINGUISHING<\/em> COMO INSTRUMENTO DE ADEQUA\u00c7\u00c3O DO JULGAMENTO AO CASO CONCRETO<\/h1>\n\n\n\n
4 A LEI N\u00ba 15.353\/2026 E O EFEITO BACKLASH<\/em><\/h1>\n\n\n\n
5 DA DERROTABILIDADE NORMATIVA: CUIDADOS PARA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA MENS LEGIS<\/em><\/h1>\n\n\n\n
6 A EXCE\u00c7\u00c3O POSS\u00cdVEL: A TEORIA DE ROMEU E JULIETA<\/h1>\n\n\n\n
7 CONCLUS\u00c3O<\/h1>\n\n\n\n
REFER\u00caNCIAS<\/h1>\n\n\n\n