{"id":24031,"date":"2026-05-02T23:58:19","date_gmt":"2026-05-03T02:58:19","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24031"},"modified":"2026-05-02T23:58:20","modified_gmt":"2026-05-03T02:58:20","slug":"qual-a-funcao-social-da-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2026\/05\/02\/qual-a-funcao-social-da-lei\/","title":{"rendered":"QUAL A FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DA LEI?"},"content":{"rendered":"\n

A fun\u00e7\u00e3o social da lei e sua import\u00e2ncia para a leg\u00edstica<\/em><\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma que outros institutos jur\u00eddicos possuem sua fun\u00e7\u00e3o social \u2013 a propriedade (art. 5\u00ba, XXIII, da CF), o contrato (art. 421 do CC) e a empresa (art. 47 da Lei n\u00ba 11.101\/2005) \u2013, a lei tamb\u00e9m deve cumprir sua fun\u00e7\u00e3o social. Mas, afinal, qual \u00e9 a verdadeira fun\u00e7\u00e3o social da lei? E, sobretudo, qual a import\u00e2ncia desse conceito para a leg\u00edstica, a ci\u00eancia que estuda a arte de fazer leis?<\/p>\n\n\n\n

O presente artigo prop\u00f5e-se a definir a fun\u00e7\u00e3o social da lei, demonstrar sua rela\u00e7\u00e3o com a leg\u00edstica e evidenciar que a observ\u00e2ncia dessa fun\u00e7\u00e3o social \u00e9 pressuposto essencial na elabora\u00e7\u00e3o de atos normativos, notadamente na primeira etapa do processo de produ\u00e7\u00e3o legislativa: a defini\u00e7\u00e3o do problema que a norma pretende resolver.<\/p>\n\n\n\n

1. Defini\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o social da lei<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O termo \u201cfun\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d significa atribui\u00e7\u00e3o, compet\u00eancia, obriga\u00e7\u00e3o a cumprir, papel a se desempenhar. J\u00e1 \u201csocial<\/em>\u201d diz respeito \u00e0 sociedade, ao coletivo, ao relacionamento entre indiv\u00edduos. Sendo assim, por \u201cfun\u00e7\u00e3o social<\/em>\u201d entende-se a atribui\u00e7\u00e3o que determinado instituto jur\u00eddico deve cumprir no \u00e2mbito da coletividade, perante a sociedade.<\/p>\n\n\n\n

Para compreender a fun\u00e7\u00e3o social da lei, \u00e9 necess\u00e1rio ir al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o gramatical e recorrer \u00e0 doutrina. Miguel Reale, ao tratar da tridimensionalidade do Direito, ensina que o fen\u00f4meno jur\u00eddico \u00e9 composto de fato, valor e norma, sendo que a norma jur\u00eddica existe para dar resposta a uma exig\u00eancia social, conformando-se aos valores que a sociedade elege como fundamentais.[1]<\/a> Norberto Bobbio, por sua vez, ao propor a passagem de uma an\u00e1lise estrutural para uma an\u00e1lise funcional do Direito, sustenta que a norma jur\u00eddica n\u00e3o deve ser compreendida apenas por sua estrutura imperativa, mas especialmente pela fun\u00e7\u00e3o que desempenha na sociedade: ora repressiva, ora promocional, ora distributiva.[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, \u00e9 poss\u00edvel definir a fun\u00e7\u00e3o social da lei como a atribui\u00e7\u00e3o que a norma jur\u00eddica possui de regular as rela\u00e7\u00f5es em sociedade de forma justa, adequada e proporcional, com o objetivo de prevenir e dirimir conflitos, promover o bem-estar coletivo e garantir a pacifica\u00e7\u00e3o social, observando os direitos e garantias fundamentais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Essa concep\u00e7\u00e3o encontra amparo no art. 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que estabelece: \u201cNa aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum.<\/em>\u201d[3]<\/a> Observe-se que o dispositivo n\u00e3o trata da fun\u00e7\u00e3o social da lei apenas como crit\u00e9rio de interpreta\u00e7\u00e3o \u2013 embora tamb\u00e9m o seja \u2013, mas como diretriz que ilumina toda a exist\u00eancia da norma, desde sua concep\u00e7\u00e3o at\u00e9 sua aplica\u00e7\u00e3o. Se o juiz deve interpretar a lei segundo seus fins sociais, \u00e9 porque a lei, em sua g\u00eanese, deve ser elaborada para atender a esses mesmos fins.<\/p>\n\n\n\n

2. A fun\u00e7\u00e3o social da lei na jurisprud\u00eancia: o caso do TJGO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A inspira\u00e7\u00e3o para o presente estudo surgiu ap\u00f3s pesquisa jurisprudencial em que nos deparamos com ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s que utilizou expressamente o termo \u201cfun\u00e7\u00e3o social da lei<\/em>\u201d.[4]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Tratava-se de mandado de seguran\u00e7a impetrado por candidata em concurso p\u00fablico para o cargo de Professor Pedagogo, que teve sua documenta\u00e7\u00e3o na etapa de t\u00edtulos desconsiderada pela banca examinadora por aus\u00eancia de autentica\u00e7\u00e3o em Tabelionato dos documentos enviados eletronicamente. A 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJGO, ao manter a seguran\u00e7a concedida, fundamentou sua decis\u00e3o nos princ\u00edpios da razoabilidade, proporcionalidade e efici\u00eancia, e invocou a fun\u00e7\u00e3o social da lei nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

Importante frisar que, nos moldes do art. 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro (LINDB), na aplica\u00e7\u00e3o da lei, o juiz atender\u00e1 aos fins sociais a que ela se dirige e \u00e0s exig\u00eancias do bem comum; em casos como o dos autos, deixar de pontuar a documenta\u00e7\u00e3o, apresentada por candidata apta ao cargo, implica em desprivilegiar o interesse p\u00fablico, porque afeta a classifica\u00e7\u00e3o da impetrante apelada, deixando-a em posi\u00e7\u00e3o pior que outros candidatos sem a forma\u00e7\u00e3o de mesma patente.[5]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o \u00e9 relevante por dois motivos. Em primeiro lugar, o Tribunal conectou expressamente a fun\u00e7\u00e3o social da lei ao art. 5\u00ba da LINDB, evidenciando que a norma edital\u00edcia, ao exigir formalidade desnecess\u00e1ria (autentica\u00e7\u00e3o em Tabelionato de documentos j\u00e1 enviados em via original eletr\u00f4nica), descumpria sua fun\u00e7\u00e3o social, que \u00e9 selecionar o melhor candidato ao cargo. Em segundo lugar, o ac\u00f3rd\u00e3o tamb\u00e9m invocou o art. 20 da LINDB, segundo o qual as decis\u00f5es administrativas n\u00e3o podem ser adotadas sem a an\u00e1lise das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas que delas adv\u00eam, refor\u00e7ando que a fun\u00e7\u00e3o social da norma exige que se considere o impacto concreto de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Verifica-se, portanto, que a fun\u00e7\u00e3o social da lei n\u00e3o \u00e9 conceito de aplica\u00e7\u00e3o restrita \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o judicial. Ela tamb\u00e9m vincula a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na aplica\u00e7\u00e3o de seus atos normativos e, como se demonstrar\u00e1 a seguir, deve orientar o pr\u00f3prio legislador no momento da elabora\u00e7\u00e3o da norma.<\/p>\n\n\n\n

3. A fun\u00e7\u00e3o social da lei e sua import\u00e2ncia para a leg\u00edstica<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Se a fun\u00e7\u00e3o social da lei \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o que a norma possui de regular a vida em sociedade de forma justa e adequada ao contexto social, ent\u00e3o a leg\u00edstica \u2013 enquanto ci\u00eancia que estuda a elabora\u00e7\u00e3o das leis \u2013 \u00e9 o instrumento pelo qual se materializa essa fun\u00e7\u00e3o social. Uma lei mal elaborada, desprovida de clareza, desproporcional ou desconectada da realidade social, n\u00e3o cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social, ainda que formalmente v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n

Essa conex\u00e3o entre a fun\u00e7\u00e3o social da lei e a leg\u00edstica se manifesta em diversos princ\u00edpios espec\u00edficos da elabora\u00e7\u00e3o normativa. O princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o ao contexto social, por exemplo, exige que o legislador, no momento da elabora\u00e7\u00e3o do projeto de ato normativo, leve em considera\u00e7\u00e3o a realidade social, os valores culturais, as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e as necessidades da sociedade. Esse princ\u00edpio busca garantir a efic\u00e1cia e a legitimidade das normas, alinhando-as \u00e0s demandas de tempo e lugar onde ter\u00e3o incid\u00eancia.[6]<\/a><\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o princ\u00edpio da adequa\u00e7\u00e3o ao contexto social busca justamente evitar a aprova\u00e7\u00e3o de leis que \u201cn\u00e3o pegam<\/em>\u201d, ou seja, normas existentes e v\u00e1lidas, por\u00e9m ineficazes por serem desprovidas de correspond\u00eancia com a realidade social. Quando a lei \u201cn\u00e3o pega<\/em>\u201d, em verdade, ela n\u00e3o cumpriu sua fun\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, o princ\u00edpio da finalidade, que tamb\u00e9m rege a leg\u00edstica, exige que o legislador tenha como objetivo principal a busca pelo interesse p\u00fablico, ou seja, os interesses da sociedade como um todo, em detrimento de interesses particulares de indiv\u00edduos ou grupos restritos.[7]<\/a> A fun\u00e7\u00e3o social da lei e o princ\u00edpio da finalidade s\u00e3o, portanto, faces da mesma moeda: a lei existe para atender ao interesse p\u00fablico e seus fins sociais.<\/p>\n\n\n\n

4. A fun\u00e7\u00e3o social da lei e a defini\u00e7\u00e3o do problema na elabora\u00e7\u00e3o normativa<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 na primeira etapa da elabora\u00e7\u00e3o normativa que a fun\u00e7\u00e3o social da lei se revela com maior for\u00e7a. O art. 3\u00ba do Decreto n\u00ba 12.002\/2024 determina que os \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal devem, previamente \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o do ato normativo, analisar o problema identificado e a solu\u00e7\u00e3o a ser adotada.[8]<\/a> O pr\u00f3prio Anexo do Decreto, que funciona como guia para essa an\u00e1lise pr\u00e9via, inicia com a pergunta fundamental: \u201cQual \u00e9 o problema identificado?\u201d[9]<\/a><\/p>\n\n\n\n

No Guia Pr\u00e1tico de Elabora\u00e7\u00e3o do Ato Normativo, propomos que a defini\u00e7\u00e3o do problema constitui a 1\u00aa etapa obrigat\u00f3ria de todo processo de produ\u00e7\u00e3o normativa:[10]<\/a><\/p>\n\n\n\n

A primeira etapa \u00e9 de suma import\u00e2ncia para que se identifique o problema que se pretende resolver com a edi\u00e7\u00e3o da norma, ou seja, qual o resultado desejado pelo legislador com sua edi\u00e7\u00e3o. Aqui, o resultado poder\u00e1 ser a proibi\u00e7\u00e3o de um comportamento inadequado, o est\u00edmulo para a pr\u00e1tica de comportamento desejado ou a regulamenta\u00e7\u00e3o de determinada situa\u00e7\u00e3o. Assim, ap\u00f3s a identifica\u00e7\u00e3o do problema que se pretende resolver o legislador dever\u00e1 passar \u00e0 pr\u00f3xima etapa, e caso n\u00e3o seja identificado o problema, n\u00e3o h\u00e1 motivo para edi\u00e7\u00e3o do ato normativo.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A conex\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o social da lei \u00e9 direta: o problema que a norma pretende resolver \u00e9, em \u00faltima an\u00e1lise, um problema social. Se n\u00e3o h\u00e1 problema social a ser resolvido, n\u00e3o h\u00e1 fun\u00e7\u00e3o social a ser cumprida e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para a edi\u00e7\u00e3o do ato normativo. A fun\u00e7\u00e3o social da lei funciona, assim, como crit\u00e9rio legitimador da pr\u00f3pria exist\u00eancia da norma.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, as quest\u00f5es de diagn\u00f3stico do Anexo do Decreto n\u00ba 12.002\/2024 refletem a preocupa\u00e7\u00e3o com a fun\u00e7\u00e3o social: \u201cAlguma provid\u00eancia deve ser tomada?<\/em>\u201d, \u201cQual \u00e9 o objetivo pretendido?<\/em>\u201d, \u201cO que poder\u00e1 acontecer se nada for feito?<\/em>\u201d, \u201cO problema poder\u00e1 ser superado pela pr\u00f3pria din\u00e2mica social, sem a interven\u00e7\u00e3o do Estado?<\/em>\u201d Todas essas perguntas exigem que o legislador avalie se a norma em elabora\u00e7\u00e3o efetivamente cumprir\u00e1 uma fun\u00e7\u00e3o social ou se \u00e9 desnecess\u00e1ria, inadequada ou desproporcional.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m da defini\u00e7\u00e3o do problema, a fun\u00e7\u00e3o social da lei perpassa as demais etapas do Guia Pr\u00e1tico: na 8\u00aa etapa (Alternativas), exige-se a pondera\u00e7\u00e3o entre solu\u00e7\u00f5es poss\u00edveis, buscando a mais eficaz e proporcional; na 10\u00aa etapa (Estudo de Impacto), verifica-se se a medida traz mais benef\u00edcios do que malef\u00edcios \u00e0 sociedade.[11]<\/a> Em todas essas etapas, o crivo \u00e9 o mesmo: a norma cumpre sua fun\u00e7\u00e3o social?<\/p>\n\n\n\n

5. A fun\u00e7\u00e3o social como dever do legislador<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Importa registrar que o art. 13 da Constitui\u00e7\u00e3o estabelece que a l\u00edngua portuguesa \u00e9 o idioma oficial da Rep\u00fablica Federativa do Brasil. Conforme ensina Jos\u00e9 Afonso da Silva, \u201cidioma oficial<\/em>\u201d significa que todas as manifesta\u00e7\u00f5es oficiais, incluindo os atos normativos, devem ser realizadas em l\u00edngua portuguesa.[12]<\/a> Da mesma forma que o idioma \u00e9 obrigat\u00f3rio para as manifesta\u00e7\u00f5es oficiais, a fun\u00e7\u00e3o social deve ser obrigat\u00f3ria na concep\u00e7\u00e3o da norma, pois decorre de comando constitucional e legal.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, o legislador, sempre que for elaborar uma lei ou qualquer ato normativo, dever\u00e1 observar a fun\u00e7\u00e3o social, ou seja, dever\u00e1 buscar estabelecer regras justas, proporcionais e adequadas ao contexto social, com o objetivo de resolver problemas concretos da sociedade e garantir a conviv\u00eancia em harmonia, a pacifica\u00e7\u00e3o social e o progresso da humanidade.<\/p>\n\n\n\n

Esse dever n\u00e3o se restringe aos legisladores em sentido estrito \u2013 parlamentares e chefes do Executivo no exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o legislativa. Conforme sustentamos no Manual de Leg\u00edstica, a leg\u00edstica deve ser observada em todos os atos normativos, de todos os entes federativos e de todos os Poderes, bem como por particulares na elabora\u00e7\u00e3o de estatutos, regimentos internos e conven\u00e7\u00f5es coletivas. Onde houver elabora\u00e7\u00e3o normativa, a fun\u00e7\u00e3o social deve estar presente.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Diante do exposto, \u00e9 poss\u00edvel concluir que a fun\u00e7\u00e3o social da lei \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o que a norma jur\u00eddica possui de regular as rela\u00e7\u00f5es em sociedade de forma justa, proporcional e adequada ao contexto social, com o objetivo de resolver problemas concretos, garantir a conviv\u00eancia em harmonia e promover a pacifica\u00e7\u00e3o e o progresso social.<\/p>\n\n\n\n

A fun\u00e7\u00e3o social da lei n\u00e3o \u00e9, portanto, apenas crit\u00e9rio de interpreta\u00e7\u00e3o judicial, conforme previsto no art. 5\u00ba da LINDB, mas pressuposto da pr\u00f3pria elabora\u00e7\u00e3o normativa. Ela se manifesta na leg\u00edstica por interm\u00e9dio de princ\u00edpios como a adequa\u00e7\u00e3o ao contexto social, a finalidade e a proporcionalidade, e se materializa desde a primeira etapa do processo de produ\u00e7\u00e3o legislativa: a defini\u00e7\u00e3o do problema que a norma pretende resolver.<\/p>\n\n\n\n

O ac\u00f3rd\u00e3o do TJGO analisado neste artigo demonstra que o Poder Judici\u00e1rio j\u00e1 aplica o conceito de fun\u00e7\u00e3o social da lei como par\u00e2metro de controle de atos normativos, verificando se a norma aplicada efetivamente atende aos fins sociais a que se destina. A lei, ao fim e ao cabo, existe para a sociedade. Quando o legislador se afasta dessa premissa, a norma perde sua raz\u00e3o de ser. E quando o int\u00e9rprete ignora os fins sociais da lei, a justi\u00e7a se compromete.<\/p>\n\n\n\n

Nesse rumo, a fun\u00e7\u00e3o social da lei \u00e9, simultaneamente, balizador da elabora\u00e7\u00e3o normativa, par\u00e2metro de interpreta\u00e7\u00e3o judicial e crit\u00e9rio de legitimidade da pr\u00f3pria norma. Conhec\u00ea-la e observ\u00e1-la \u00e9 dever de todo aquele que participa do processo de produ\u00e7\u00e3o legislativa.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/a>REALE, Miguel. Li\u00e7\u00f5es Preliminares de Direito. 27. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2002. p. 67.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a>BOBBIO, Norberto. Da Estrutura \u00e0 Fun\u00e7\u00e3o: Novos Estudos de Teoria do Direito. Tradu\u00e7\u00e3o de Daniela Beccaccia Versiani. Barueri: Manole, 2007. p. 13.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a>BRASIL. Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro \u2013 LINDB. Decreto-Lei n\u00ba 4.657, de 4 de setembro de 1942. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del4657compilado.htm. Acessado em: 06 jun. 2025.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/a>BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s \u2013 TJ-GO \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \/ Remessa Necess\u00e1ria: 5102832-61.2023.8.09.0109 MOSS\u00c2MEDES, Relator.: Des(a). SEBASTI\u00c3O LUIZ FLEURY, 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: (S\/R) DJ.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/a> BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Goi\u00e1s \u2013 TJ-GO \u2013 Apela\u00e7\u00e3o \/ Remessa Necess\u00e1ria: 5102832-61.2023.8.09.0109 MOSS\u00c2MEDES, Relator.: Des(a). SEBASTI\u00c3O LUIZ FLEURY, 7\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: (S\/R) DJ.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/a>PEREIRA, Diogo Esteves. Manual de Leg\u00edstica: Teoria e Pr\u00e1tica. S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm, 2026. p. 56.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/a>PEREIRA, Diogo Esteves. Manual de Leg\u00edstica: Teoria e Pr\u00e1tica. S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm, 2026. p. 52.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/a>BRASIL. Decreto n\u00ba 12.002, de 22 de abril de 2024. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/decreto\/d12002.htm. Acessado em: 06 jun. 2025.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/a>PEREIRA, Diogo Esteves. Manual de Leg\u00edstica: Teoria e Pr\u00e1tica. S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm, 2026. p. 165.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/a>PEREIRA, Diogo Esteves. Manual de Leg\u00edstica: Teoria e Pr\u00e1tica. S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm, 2026. p. 349.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/a>PEREIRA, Diogo Esteves. Manual de Leg\u00edstica: Teoria e Pr\u00e1tica. S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm, 2026. p. 337-358.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a>SILVA, Jos\u00e9 Afonso da. Coment\u00e1rio Contextual \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o. 6. ed. S\u00e3o Paulo: Malheiros, 2009. p. 210.<\/p>\n\n\n\n

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