{"id":24090,"date":"2026-05-18T10:22:36","date_gmt":"2026-05-18T13:22:36","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24090"},"modified":"2026-05-18T10:22:36","modified_gmt":"2026-05-18T13:22:36","slug":"a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/","title":{"rendered":"A Lei N\u00ba 15.392\/2026 e a Cust\u00f3dia de Animais de Estima\u00e7\u00e3o: Entre a L\u00f3gica Patrimonial e a Dimens\u00e3o Afetiva das Rela\u00e7\u00f5es Familiares"},"content":{"rendered":"\n

A publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.392\/2026 representa um dos movimentos legislativos mais relevantes dos \u00faltimos anos no campo das rela\u00e7\u00f5es privadas contempor\u00e2neas. A norma passa a disciplinar a cust\u00f3dia de animais de estima\u00e7\u00e3o em hip\u00f3teses de div\u00f3rcio e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, enfrentando uma controv\u00e9rsia que, at\u00e9 ent\u00e3o, vinha sendo solucionada quase exclusivamente pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a entrada em vigor da nova lei, o sistema jur\u00eddico brasileiro convivia com uma evidente oscila\u00e7\u00e3o interpretativa. De um lado, permanecia a classifica\u00e7\u00e3o tradicional do animal como bem m\u00f3vel semovente, nos termos da estrutura cl\u00e1ssica do Direito Civil patrimonial, conforme a sistem\u00e1tica do art. 82 do C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002). De outro, os tribunais passaram gradativamente a reconhecer que os conflitos envolvendo animais dom\u00e9sticos transcendiam a mera l\u00f3gica dominial, especialmente diante da intensa carga afetiva existente nas rela\u00e7\u00f5es familiares contempor\u00e2neas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, multiplicaram-se decis\u00f5es judiciais admitindo regimes de conviv\u00eancia, divis\u00e3o de despesas e at\u00e9 mesmo formas an\u00e1logas de cust\u00f3dia compartilhada, ainda que sem previs\u00e3o legal expressa. O problema, contudo, residia justamente na aus\u00eancia de um regime normativo espec\u00edfico, circunst\u00e2ncia que gerava inseguran\u00e7a jur\u00eddica e solu\u00e7\u00f5es frequentemente contradit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.392\/2026 surge, portanto, como tentativa de estabiliza\u00e7\u00e3o desse cen\u00e1rio jurisprudencial.<\/p>\n\n\n\n

O primeiro ponto que merece destaque \u00e9 que a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o rompe integralmente com o paradigma civil cl\u00e1ssico. O animal continua juridicamente inserido na categoria dos bens m\u00f3veis, tanto que a pr\u00f3pria lei utiliza a ideia de \u201cpropriedade comum\u201d dos animais adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o como crit\u00e9rio legitimador do compartilhamento. N\u00e3o houve reconhecimento legislativo expresso da condi\u00e7\u00e3o de sujeito de direito, tampouco afirma\u00e7\u00e3o textual da senci\u00eancia animal como fundamento estruturante do regime jur\u00eddico institu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n

Essa observa\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque parcela significativa da doutrina contempor\u00e2nea do Direito Animal sustenta a necessidade de supera\u00e7\u00e3o definitiva do modelo estritamente patrimonialista, defendendo a constru\u00e7\u00e3o de um estatuto jur\u00eddico pr\u00f3prio para os animais sencientes. A lei brasileira, entretanto, n\u00e3o avan\u00e7a at\u00e9 esse ponto.<\/p>\n\n\n\n

O que ocorre, na realidade, \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma disciplina intermedi\u00e1ria, h\u00edbrida, na qual o animal permanece formalmente submetido \u00e0 l\u00f3gica patrimonial, mas passa a receber tutela diferenciada em raz\u00e3o de sua relev\u00e2ncia afetiva no n\u00facleo familiar. Trata-se de inequ\u00edvoca evolu\u00e7\u00e3o normativa.<\/p>\n\n\n\n

Historicamente, a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos animais no Brasil desenvolveu-se predominantemente sob a perspectiva ambiental, especialmente a partir do art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, que imp\u00f5e ao Poder P\u00fablico o dever de proteger a fauna e vedar pr\u00e1ticas que submetam os animais \u00e0 crueldade.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, o animal era tutelado primordialmente enquanto elemento integrante da fauna e do equil\u00edbrio ambiental.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.392\/2026 n\u00e3o elimina essa prote\u00e7\u00e3o constitucional, mas desloca o debate para o plano das rela\u00e7\u00f5es privadas e familiares. A partir de agora, o ordenamento jur\u00eddico passa a reconhecer expressamente que a ruptura da sociedade conjugal produz efeitos espec\u00edficos envolvendo animais de estima\u00e7\u00e3o, legitimando discuss\u00f5es relativas \u00e0 cust\u00f3dia compartilhada, conviv\u00eancia e divis\u00e3o equilibrada das despesas de manuten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, ganha relev\u00e2ncia a discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria acerca das chamadas fam\u00edlias multiesp\u00e9cie, express\u00e3o utilizada para designar n\u00facleos familiares nos quais os animais de estima\u00e7\u00e3o passam a ocupar posi\u00e7\u00e3o afetiva estrutural dentro da din\u00e2mica familiar contempor\u00e2nea. Ainda que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro n\u00e3o reconhe\u00e7a formalmente essa categoria como entidade familiar aut\u00f4noma, \u00e9 ineg\u00e1vel que a crescente judicializa\u00e7\u00e3o de conflitos envolvendo animais dom\u00e9sticos decorre justamente dessa transforma\u00e7\u00e3o sociocultural.<\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 15.392\/2026, embora sem utilizar expressamente essa terminologia, revela clara aproxima\u00e7\u00e3o com essa realidade contempor\u00e2nea, ao reconhecer que os v\u00ednculos afetivos estabelecidos com animais de estima\u00e7\u00e3o produzem consequ\u00eancias jur\u00eddicas relevantes no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es privadas.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece mecanismos sancionat\u00f3rios relevantes. A pr\u00e1tica de maus-tratos ou situa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica impedem o deferimento da cust\u00f3dia compartilhada e podem ensejar a perda da posse e da propriedade do animal em favor da outra parte, sem direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 aqui uma clara limita\u00e7\u00e3o funcional ao exerc\u00edcio do direito de propriedade, compatibilizando-o com deveres m\u00ednimos de prote\u00e7\u00e3o e cuidado, em evidente di\u00e1logo com a constitucionaliza\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea do Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, embora represente avan\u00e7o importante, a lei tamb\u00e9m revela limites evidentes.<\/p>\n\n\n\n

O principal deles reside justamente na aus\u00eancia de um crit\u00e9rio expresso de preval\u00eancia do bem-estar animal como vetor interpretativo central. Diferentemente do que ocorre no Direito de Fam\u00edlia em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a, a nova legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o consagra, de maneira expl\u00edcita, um \u201cmelhor interesse do animal\u201d como par\u00e2metro obrigat\u00f3rio para defini\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n

O bem-estar aparece de forma indireta e predominantemente reativa, sobretudo por meio das hip\u00f3teses de restri\u00e7\u00e3o de direitos em situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia, maus-tratos ou descumprimento reiterado dos termos da cust\u00f3dia.<\/p>\n\n\n\n

Falta, portanto, um comando normativo positivo determinando que o julgador priorize, em qualquer hip\u00f3tese, a solu\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e0s necessidades f\u00edsicas e emocionais do animal, embora a pr\u00f3pria lei fa\u00e7a refer\u00eancia \u00e0 necessidade de observ\u00e2ncia do ambiente adequado e das condi\u00e7\u00f5es de trato.<\/p>\n\n\n\n

Esse aspecto certamente alimentar\u00e1 futuros debates doutrin\u00e1rios e jurisprudenciais, sobretudo diante da crescente expans\u00e3o do Direito Animal no cen\u00e1rio jur\u00eddico contempor\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n

A despeito dessas lacunas, \u00e9 ineg\u00e1vel que a Lei n\u00ba 15.392\/2026 simboliza uma transforma\u00e7\u00e3o relevante na estrutura das rela\u00e7\u00f5es privadas contempor\u00e2neas. O animal de estima\u00e7\u00e3o deixa de ocupar posi\u00e7\u00e3o meramente perif\u00e9rica no sistema jur\u00eddico e passa a integrar, de forma mais expressiva, o espa\u00e7o das rela\u00e7\u00f5es familiares afetivas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o h\u00e1 ruptura absoluta com a tradi\u00e7\u00e3o patrimonialista, mas existe um inequ\u00edvoco movimento evolutivo.<\/p>\n\n\n\n

Em s\u00edntese, a nova legisla\u00e7\u00e3o consolida uma tend\u00eancia j\u00e1 percept\u00edvel na jurisprud\u00eancia brasileira: a de que os animais dom\u00e9sticos, embora ainda juridicamente classificados como bens, n\u00e3o podem mais ser tratados como simples objetos destitu\u00eddos de relev\u00e2ncia existencial e afetiva.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 1988. Dispon\u00edvel em: Planalto \u2013 Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a>. Acesso em: 17 maio 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/2002). Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o C\u00f3digo Civil. Bras\u00edlia, DF: Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, 2002. Dispon\u00edvel em: Planalto \u2013 C\u00f3digo Civil<\/a>. Acesso em: 17 maio 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.392\/2026 representa um dos movimentos legislativos mais relevantes dos \u00faltimos anos no campo das rela\u00e7\u00f5es privadas contempor\u00e2neas. A norma passa a disciplinar a cust\u00f3dia de animais de estima\u00e7\u00e3o em hip\u00f3teses de div\u00f3rcio e dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel, enfrentando uma controv\u00e9rsia que, at\u00e9 ent\u00e3o, vinha sendo solucionada quase exclusivamente pela jurisprud\u00eancia. […]<\/p>\n","protected":false},"author":260,"featured_media":24088,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,255],"tags":[5051],"class_list":["post-24090","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-civil","tag-pets"],"acf":[],"yoast_head":"\nA Lei N\u00ba 15.392\/2026 e a Cust\u00f3dia de Animais de Estima\u00e7\u00e3o: Entre a L\u00f3gica Patrimonial e a Dimens\u00e3o Afetiva das Rela\u00e7\u00f5es Familiares - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"A publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.392\/2026 representa um dos movimentos legislativos mais relevantes dos \u00faltimos anos no campo das rela\u00e7\u00f5es privadas contempor\u00e2neas\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"A Lei N\u00ba 15.392\/2026 e a Cust\u00f3dia de Animais de Estima\u00e7\u00e3o: Entre a L\u00f3gica Patrimonial e a Dimens\u00e3o Afetiva das Rela\u00e7\u00f5es Familiares - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"A publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.392\/2026 representa um dos movimentos legislativos mais relevantes dos \u00faltimos anos no campo das rela\u00e7\u00f5es privadas contempor\u00e2neas\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-05-18T13:22:36+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/05\/adorable-brown-white-basenji-dog-smiling-giving-high-five-isolated-white-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Rubem Valente\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Rubem Valente\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/\"},\"author\":{\"name\":\"Rubem Valente\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/5ed6a8d6c31251248ea623c099e0777b\"},\"headline\":\"A Lei N\u00ba 15.392\/2026 e a Cust\u00f3dia de Animais de Estima\u00e7\u00e3o: Entre a L\u00f3gica Patrimonial e a Dimens\u00e3o Afetiva das Rela\u00e7\u00f5es Familiares\",\"datePublished\":\"2026-05-18T13:22:36+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/\"},\"wordCount\":1186,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/05\/adorable-brown-white-basenji-dog-smiling-giving-high-five-isolated-white-scaled.jpg\",\"keywords\":[\"Pets\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Civil\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/\",\"name\":\"A Lei N\u00ba 15.392\/2026 e a Cust\u00f3dia de Animais de Estima\u00e7\u00e3o: Entre a L\u00f3gica Patrimonial e a Dimens\u00e3o Afetiva das Rela\u00e7\u00f5es Familiares - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/05\/adorable-brown-white-basenji-dog-smiling-giving-high-five-isolated-white-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2026-05-18T13:22:36+00:00\",\"description\":\"A publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.392\/2026 representa um dos movimentos legislativos mais relevantes dos \u00faltimos anos no campo das rela\u00e7\u00f5es privadas contempor\u00e2neas\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/05\/adorable-brown-white-basenji-dog-smiling-giving-high-five-isolated-white-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/05\/adorable-brown-white-basenji-dog-smiling-giving-high-five-isolated-white-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1707,\"caption\":\"Adorable brown and white basenji dog smiling and giving a high five isolated on white\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"A Lei N\u00ba 15.392\/2026 e a Cust\u00f3dia de Animais de Estima\u00e7\u00e3o: Entre a L\u00f3gica Patrimonial e a Dimens\u00e3o Afetiva das Rela\u00e7\u00f5es Familiares\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/5ed6a8d6c31251248ea623c099e0777b\",\"name\":\"Rubem Valente\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/05\/6764-rubem-valente_3-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/05\/6764-rubem-valente_3-150x150.jpg\",\"caption\":\"Rubem Valente\"},\"description\":\"Advogado, Professor e Autor de obras jur\u00eddicas. Doutor em Direito Patrimonial pela Universidade Federal de Buenos Aires (UBA) e Mestre em Fam\u00edlia na Sociedade Contempor\u00e2nea pela Universidade Cat\u00f3lica do Salvador (UCSAL). Especialista em Processo Civil pela Faculdade Baiana de Direito. Atua como advogado nas \u00e1reas de Direito Sucess\u00f3rio, Direito de Fam\u00edlia, Direito Imobili\u00e1rio e Direito Aduaneiro. Professor de cursos preparat\u00f3rios e universit\u00e1rios. Diretor Jur\u00eddico da Empresa de Com\u00e9rcio Internacional, SEA Logistcs, com sede em S\u00e3o Paulo. Possui ampla experi\u00eancia na doc\u00eancia e na produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, al\u00e9m de atuar como palestrante em temas jur\u00eddicos relevantes.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/authors\/page\/view\/id\/6764\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/rubemvalente\/\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/694684637152\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"A Lei N\u00ba 15.392\/2026 e a Cust\u00f3dia de Animais de Estima\u00e7\u00e3o: Entre a L\u00f3gica Patrimonial e a Dimens\u00e3o Afetiva das Rela\u00e7\u00f5es Familiares - Meu site jur\u00eddico","description":"A publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.392\/2026 representa um dos movimentos legislativos mais relevantes dos \u00faltimos anos no campo das rela\u00e7\u00f5es privadas contempor\u00e2neas","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"A Lei N\u00ba 15.392\/2026 e a Cust\u00f3dia de Animais de Estima\u00e7\u00e3o: Entre a L\u00f3gica Patrimonial e a Dimens\u00e3o Afetiva das Rela\u00e7\u00f5es Familiares - Meu site jur\u00eddico","og_description":"A publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.392\/2026 representa um dos movimentos legislativos mais relevantes dos \u00faltimos anos no campo das rela\u00e7\u00f5es privadas contempor\u00e2neas","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2026-05-18T13:22:36+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1707,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/05\/adorable-brown-white-basenji-dog-smiling-giving-high-five-isolated-white-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Rubem Valente","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Rubem Valente","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/"},"author":{"name":"Rubem Valente","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/5ed6a8d6c31251248ea623c099e0777b"},"headline":"A Lei N\u00ba 15.392\/2026 e a Cust\u00f3dia de Animais de Estima\u00e7\u00e3o: Entre a L\u00f3gica Patrimonial e a Dimens\u00e3o Afetiva das Rela\u00e7\u00f5es Familiares","datePublished":"2026-05-18T13:22:36+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/"},"wordCount":1186,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/05\/adorable-brown-white-basenji-dog-smiling-giving-high-five-isolated-white-scaled.jpg","keywords":["Pets"],"articleSection":["Artigos","Direito Civil"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/","name":"A Lei N\u00ba 15.392\/2026 e a Cust\u00f3dia de Animais de Estima\u00e7\u00e3o: Entre a L\u00f3gica Patrimonial e a Dimens\u00e3o Afetiva das Rela\u00e7\u00f5es Familiares - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/05\/adorable-brown-white-basenji-dog-smiling-giving-high-five-isolated-white-scaled.jpg","datePublished":"2026-05-18T13:22:36+00:00","description":"A publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 15.392\/2026 representa um dos movimentos legislativos mais relevantes dos \u00faltimos anos no campo das rela\u00e7\u00f5es privadas contempor\u00e2neas","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/05\/adorable-brown-white-basenji-dog-smiling-giving-high-five-isolated-white-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/05\/adorable-brown-white-basenji-dog-smiling-giving-high-five-isolated-white-scaled.jpg","width":2560,"height":1707,"caption":"Adorable brown and white basenji dog smiling and giving a high five isolated on white"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/05\/18\/a-lei-no-15-392-2026-e-a-custodia-de-animais-de-estimacao-entre-a-logica-patrimonial-e-a-dimensao-afetiva-das-relacoes-familiares\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"A Lei N\u00ba 15.392\/2026 e a Cust\u00f3dia de Animais de Estima\u00e7\u00e3o: Entre a L\u00f3gica Patrimonial e a Dimens\u00e3o Afetiva das Rela\u00e7\u00f5es Familiares"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/5ed6a8d6c31251248ea623c099e0777b","name":"Rubem Valente","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/05\/6764-rubem-valente_3-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/05\/6764-rubem-valente_3-150x150.jpg","caption":"Rubem Valente"},"description":"Advogado, Professor e Autor de obras jur\u00eddicas. Doutor em Direito Patrimonial pela Universidade Federal de Buenos Aires (UBA) e Mestre em Fam\u00edlia na Sociedade Contempor\u00e2nea pela Universidade Cat\u00f3lica do Salvador (UCSAL). Especialista em Processo Civil pela Faculdade Baiana de Direito. Atua como advogado nas \u00e1reas de Direito Sucess\u00f3rio, Direito de Fam\u00edlia, Direito Imobili\u00e1rio e Direito Aduaneiro. Professor de cursos preparat\u00f3rios e universit\u00e1rios. Diretor Jur\u00eddico da Empresa de Com\u00e9rcio Internacional, SEA Logistcs, com sede em S\u00e3o Paulo. Possui ampla experi\u00eancia na doc\u00eancia e na produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, al\u00e9m de atuar como palestrante em temas jur\u00eddicos relevantes.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/authors\/page\/view\/id\/6764\/","https:\/\/www.instagram.com\/rubemvalente\/"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/694684637152\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/24090","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/260"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=24090"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/24090\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24091,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/24090\/revisions\/24091"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/24088"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=24090"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=24090"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=24090"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}