{"id":24195,"date":"2026-06-09T11:49:27","date_gmt":"2026-06-09T14:49:27","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24195"},"modified":"2026-06-09T11:49:27","modified_gmt":"2026-06-09T14:49:27","slug":"planejamento-existencial-e-autocuratela-uma-nova-fronteira-da-autonomia-privada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2026\/06\/09\/planejamento-existencial-e-autocuratela-uma-nova-fronteira-da-autonomia-privada\/","title":{"rendered":"Planejamento Existencial e Autocuratela: uma Nova Fronteira da Autonomia Privada"},"content":{"rendered":"\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Direito Civil brasileiro assistiu, nas \u00faltimas d\u00e9cadas, a um expressivo desenvolvimento dos instrumentos de planejamento patrimonial e sucess\u00f3rio. Testamentos, holdings familiares, doa\u00e7\u00f5es planejadas, previd\u00eancia privada e mecanismos de organiza\u00e7\u00e3o patrimonial passaram a ocupar espa\u00e7o de destaque tanto na pr\u00e1tica advocat\u00edcia quanto na produ\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, enquanto se discute amplamente o planejamento da morte e da transmiss\u00e3o patrimonial, pouca aten\u00e7\u00e3o ainda \u00e9 dispensada ao planejamento jur\u00eddico da pr\u00f3pria vulnerabilidade humana.<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o, contudo, \u00e9 inevit\u00e1vel: quem decidir\u00e1 por n\u00f3s quando j\u00e1 n\u00e3o formos capazes de manifestar adequadamente nossa pr\u00f3pria vontade?<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente nesse contexto que ganha relev\u00e2ncia o chamado planejamento existencial<\/strong>, entendido como o conjunto de instrumentos jur\u00eddicos destinados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o antecipada da pessoa, de sua autonomia e de suas escolhas fundamentais diante de situa\u00e7\u00f5es futuras de vulnerabilidade.<\/p>\n\n\n\n

Entre esses instrumentos, destaca-se a autocuratela<\/strong>, instituto que vem ganhando crescente import\u00e2ncia no cen\u00e1rio jur\u00eddico contempor\u00e2neo.<\/p>\n\n\n\n

DA PROTE\u00c7\u00c3O PATRIMONIAL \u00c0 PROTE\u00c7\u00c3O DA PESSOA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tradicionalmente, a autonomia privada foi concebida sob uma perspectiva essencialmente patrimonial. O foco principal do Direito Privado consistia na circula\u00e7\u00e3o de riquezas, na liberdade contratual e na prote\u00e7\u00e3o dos interesses econ\u00f4micos dos particulares.<\/p>\n\n\n\n

A constitucionaliza\u00e7\u00e3o do Direito Civil, entretanto, alterou significativamente essa realidade.<\/p>\n\n\n\n

A dignidade da pessoa humana passou a ocupar posi\u00e7\u00e3o central no sistema jur\u00eddico, promovendo o reconhecimento de uma dimens\u00e3o existencial da autonomia privada. Como consequ\u00eancia, surgiram os chamados neg\u00f3cios jur\u00eddicos existenciais<\/strong>, voltados n\u00e3o \u00e0 tutela do patrim\u00f4nio, mas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, inserem-se institutos como as diretivas antecipadas de vontade, a tomada de decis\u00e3o apoiada, os neg\u00f3cios jur\u00eddicos familiares e, mais recentemente, a autocuratela.<\/p>\n\n\n\n

Pode-se afirmar, portanto, que enquanto o planejamento patrimonial busca proteger os bens da pessoa, o planejamento existencial busca proteger a pr\u00f3pria pessoa.<\/p>\n\n\n\n

A TRANSFORMA\u00c7\u00c3O DA CURATELA AP\u00d3S O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A adequada compreens\u00e3o da autocuratela exige a an\u00e1lise das profundas transforma\u00e7\u00f5es introduzidas pela Lei n\u00ba 13.146\/2015 \u2014 Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Conforme destaca Tartuce (2025), a reforma promoveu verdadeira reconstru\u00e7\u00e3o da teoria das incapacidades ao eliminar a figura dos absolutamente incapazes maiores de idade, permanecendo nessa condi\u00e7\u00e3o apenas os menores de dezesseis anos.<\/p>\n\n\n\n

A altera\u00e7\u00e3o decorreu diretamente da influ\u00eancia da Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, incorporada ao ordenamento jur\u00eddico brasileiro com status constitucional.<\/p>\n\n\n\n

O novo paradigma passou a privilegiar a autonomia, a inclus\u00e3o e a m\u00e1xima preserva\u00e7\u00e3o poss\u00edvel da capacidade civil.<\/p>\n\n\n\n

Segundo L\u00f4bo (2024), j\u00e1 n\u00e3o se justifica a utiliza\u00e7\u00e3o da concep\u00e7\u00e3o cl\u00e1ssica de interdi\u00e7\u00e3o, devendo a curatela ser compreendida como medida espec\u00edfica e proporcional, destinada apenas aos atos efetivamente necess\u00e1rios \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da pessoa vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

No mesmo sentido, Gagliano, Dias, Madaleno e Buzzi (2024) sustentam que a evolu\u00e7\u00e3o legislativa busca superar modelos historicamente excludentes, refor\u00e7ando os princ\u00edpios da autonomia, da igualdade e da dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n

A curatela deixa, assim, de representar um mecanismo de substitui\u00e7\u00e3o global da vontade para assumir car\u00e1ter excepcional, subsidi\u00e1rio e proporcional.<\/p>\n\n\n\n

A AUTOCURATELA COMO INSTRUMENTO DE PLANEJAMENTO EXISTENCIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 nesse ambiente de valoriza\u00e7\u00e3o da autonomia que surge a autocuratela.<\/p>\n\n\n\n

Por meio dela, a pr\u00f3pria pessoa, enquanto plenamente capaz, pode estabelecer previamente diretrizes destinadas a orientar eventual situa\u00e7\u00e3o futura de incapacidade ou impossibilidade de manifesta\u00e7\u00e3o de vontade.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de instrumento que permite indicar futuros curadores, registrar prefer\u00eancias pessoais, estabelecer diretrizes patrimoniais e existenciais e antecipar crit\u00e9rios para a futura atua\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n

Sob essa perspectiva, a autocuratela pode ser compreendida como verdadeiro mecanismo de planejamento existencial.<\/p>\n\n\n\n

Se o testamento organiza juridicamente os efeitos da morte, a autocuratela organiza juridicamente os efeitos da vulnerabilidade futura.<\/p>\n\n\n\n

Essa caracter\u00edstica aproxima o instituto de outros mecanismos contempor\u00e2neos de autodetermina\u00e7\u00e3o, especialmente das diretivas antecipadas de vontade na \u00e1rea m\u00e9dica.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que uma t\u00e9cnica processual, a autocuratela representa uma forma de prolongamento da autonomia individual para momentos futuros de fragilidade.<\/p>\n\n\n\n

O RECONHECIMENTO NORMATIVO DA AUTOCURATELA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A constru\u00e7\u00e3o normativa da autocuratela no Brasil n\u00e3o ocorreu sem controv\u00e9rsias.<\/p>\n\n\n\n

Conforme observa Tartuce (2025), o Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia alterou o art. 1.768 do C\u00f3digo Civil para admitir a possibilidade de a pr\u00f3pria pessoa requerer a defini\u00e7\u00e3o dos termos de sua futura curatela.<\/p>\n\n\n\n

Posteriormente, entretanto, o dispositivo foi revogado pelo C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, gerando intenso debate doutrin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Apesar disso, a doutrina majorit\u00e1ria passou a reconhecer a viabilidade da autocuratela com fundamento na Conven\u00e7\u00e3o de Nova York, na dignidade da pessoa humana e na autonomia existencial.<\/p>\n\n\n\n

Nessa linha, merece destaque o Enunciado n\u00ba 57 da I Jornada de Direito Processual Civil, segundo o qual a pr\u00f3pria pessoa possui legitimidade para promover a medida.<\/p>\n\n\n\n

Mais recentemente, o Conselho Nacional de Justi\u00e7a refor\u00e7ou essa tend\u00eancia ao disciplinar as diretivas antecipadas de curatela e a escritura p\u00fablica de autocuratela no \u00e2mbito do C\u00f3digo Nacional de Normas.<\/p>\n\n\n\n

A evolu\u00e7\u00e3o normativa demonstra clara mudan\u00e7a de paradigma: o sistema deixa de ser constru\u00eddo exclusivamente por terceiros e passa a admitir a participa\u00e7\u00e3o ativa da pr\u00f3pria pessoa na defini\u00e7\u00e3o de sua futura prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

AUTONOMIA, PROTE\u00c7\u00c3O E O PAPEL DO PODER JUDICI\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Naturalmente, a autocuratela n\u00e3o elimina a necessidade de controle jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

A autonomia privada n\u00e3o possui car\u00e1ter absoluto e deve coexistir com a prote\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a evidencia essa preocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

No julgamento do REsp 1.998.492\/MG, a Terceira Turma admitiu, excepcionalmente, a amplia\u00e7\u00e3o dos poderes do curador para determinados atos da vida civil, inclusive al\u00e9m da esfera estritamente patrimonial, desde que observadas as peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n

A decis\u00e3o demonstra a permanente tens\u00e3o entre dois valores igualmente relevantes: autonomia e prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Nesse cen\u00e1rio, a autocuratela surge precisamente como instrumento apto a reduzir essa tens\u00e3o, permitindo que a pr\u00f3pria pessoa participe da constru\u00e7\u00e3o das solu\u00e7\u00f5es destinadas \u00e0 sua futura prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O aumento da expectativa de vida, o envelhecimento populacional e a crescente incid\u00eancia de doen\u00e7as neurodegenerativas tornam cada vez mais necess\u00e1ria a constru\u00e7\u00e3o de instrumentos jur\u00eddicos voltados \u00e0 tutela preventiva da personalidade.<\/p>\n\n\n\n

A autocuratela n\u00e3o deve ser compreendida apenas como mecanismo processual ou escritura p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de verdadeira manifesta\u00e7\u00e3o da autonomia privada existencial.<\/p>\n\n\n\n

Se o planejamento sucess\u00f3rio procura responder ao destino dos bens ap\u00f3s a morte, o planejamento existencial procura responder a quest\u00e3o ainda mais sens\u00edvel: como preservar a autonomia da pessoa durante a vida quando ela j\u00e1 n\u00e3o puder exerc\u00ea-la plenamente?<\/p>\n\n\n\n

O futuro do Direito Civil parece apontar para uma conclus\u00e3o inequ\u00edvoca: a prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contempor\u00e2nea n\u00e3o se volta apenas ao patrim\u00f4nio. Volta-se, sobretudo, \u00e0 pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

BRASIL. C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Lei n\u00ba 13.146\/2015 (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia).<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A. C\u00f3digo Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Fam\u00edlias<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

L\u00d4BO, Paulo. Direito Civil: Fam\u00edlias<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

MADALENO, Rolf. Curso de Direito de Fam\u00edlia<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

TARTUCE, Fl\u00e1vio. Direito Civil: Direito de Fam\u00edlia<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

STJ. REsp 1.998.492\/MG. Rel. Min. Ricardo Villas B\u00f4as Cueva.<\/p>\n\n\n\n

STJ. REsp 1.651.165\/SP. Rel. Min. Nancy Andrighi.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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