{"id":24275,"date":"2026-06-29T09:43:37","date_gmt":"2026-06-29T12:43:37","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24275"},"modified":"2026-06-29T09:43:37","modified_gmt":"2026-06-29T12:43:37","slug":"a-individualizacao-autonoma-da-meacao-do-conjuge-ou-companheiro-sobrevivente-por-que-seu-patrimonio-nao-deve-aguardar-o-inventario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2026\/06\/29\/a-individualizacao-autonoma-da-meacao-do-conjuge-ou-companheiro-sobrevivente-por-que-seu-patrimonio-nao-deve-aguardar-o-inventario\/","title":{"rendered":"A Individualiza\u00e7\u00e3o Aut\u00f4noma da Mea\u00e7\u00e3o do C\u00f4njuge ou Companheiro Sobrevivente: Por Que seu Patrim\u00f4nio n\u00e3o Deve Aguardar o Invent\u00e1rio?"},"content":{"rendered":"\n

INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No Direito das Sucess\u00f5es brasileiro persiste uma interessante tens\u00e3o entre a dogm\u00e1tica jur\u00eddica e a pr\u00e1tica forense e notarial: se a mea\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui heran\u00e7a, por que sua individualiza\u00e7\u00e3o deve, em regra, aguardar a morosa conclus\u00e3o do invent\u00e1rio?<\/p>\n\n\n\n

A quest\u00e3o possui enorme relev\u00e2ncia pr\u00e1tica. N\u00e3o raras vezes, todos os herdeiros reconhecem a exist\u00eancia da mea\u00e7\u00e3o, concordam com sua extens\u00e3o, inexistem incapazes, lit\u00edgios ou preju\u00edzo a terceiros e, ainda assim, o patrim\u00f4nio do c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente permanece vinculado ao invent\u00e1rio por anos.<\/p>\n\n\n\n

O problema n\u00e3o decorre propriamente da defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da mea\u00e7\u00e3o. Ao contr\u00e1rio, a doutrina e a jurisprud\u00eancia h\u00e1 muito reconhecem sua autonomia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a. A dificuldade reside na aus\u00eancia de um procedimento espec\u00edfico que permita conferir plena efetividade a essa distin\u00e7\u00e3o conceitual.<\/p>\n\n\n\n

O presente artigo prop\u00f5e justamente essa reflex\u00e3o. N\u00e3o se pretende romper com a sistem\u00e1tica do Direito das Sucess\u00f5es, tampouco criar uma nova modalidade de partilha ou de sucess\u00e3o. Busca-se apenas investigar se a autonomia material da mea\u00e7\u00e3o deve produzir consequ\u00eancias tamb\u00e9m no plano procedimental, permitindo sua individualiza\u00e7\u00e3o por procedimento pr\u00f3prio, judicial ou extrajudicial, quando presentes determinados pressupostos de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n

1. A DISTIN\u00c7\u00c3O DOGM\u00c1TICA FUNDAMENTAL: MEA\u00c7\u00c3O N\u00c3O \u00c9 HERAN\u00c7A<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A premissa sobre a qual repousa toda essa discuss\u00e3o \u00e9 relativamente pac\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

A heran\u00e7a corresponde ao conjunto de bens, direitos e obriga\u00e7\u00f5es transmiss\u00edveis do falecido, transferido aos sucessores com a abertura da sucess\u00e3o, sob a incid\u00eancia do princ\u00edpio da saisine<\/em>. At\u00e9 a partilha, constitui um todo unit\u00e1rio e indivis\u00edvel, submetido \u00e0s regras do condom\u00ednio heredit\u00e1rio, nos termos do art. 1.791 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n

A mea\u00e7\u00e3o, diversamente, n\u00e3o possui natureza sucess\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Sua origem encontra-se no regime de bens que disciplinava o casamento ou a uni\u00e3o est\u00e1vel. Ela representa a parcela do patrim\u00f4nio comum que j\u00e1 pertencia ao c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente antes mesmo da morte.<\/p>\n\n\n\n

O falecimento n\u00e3o transmite a mea\u00e7\u00e3o. Apenas dissolve a sociedade conjugal ou convivencial, tornando necess\u00e1ria sua apura\u00e7\u00e3o e individualiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa distin\u00e7\u00e3o possui consequ\u00eancias relevantes.<\/p>\n\n\n\n

Se a mea\u00e7\u00e3o constitui patrim\u00f4nio pr\u00f3prio do sobrevivente, sua individualiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o configura aquisi\u00e7\u00e3o patrimonial decorrente da sucess\u00e3o, mas simples reconhecimento e especifica\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preexistente.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 justamente por isso que o ato destinado a formalizar a entrega da mea\u00e7\u00e3o possui natureza eminentemente declarat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o cria um novo direito.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o transfere patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o antecipa partilha.<\/p>\n\n\n\n

Apenas individualiza patrim\u00f4nio que jamais deixou de integrar a esfera jur\u00eddica do meeiro.<\/p>\n\n\n\n

Essa conclus\u00e3o encontra respaldo no pr\u00f3prio regime jur\u00eddico da cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios previsto no art. 1.793 do C\u00f3digo Civil. Afinal, a cess\u00e3o heredit\u00e1ria pressup\u00f5e, logicamente, a exist\u00eancia de um direito sucess\u00f3rio. A mea\u00e7\u00e3o, por constituir patrim\u00f4nio pr\u00f3prio do sobrevivente, situa-se fora desse regime jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n

2. O PARADOXO PR\u00c1TICO: PATRIM\u00d4NIO PR\u00d3PRIO SUBORDINADO AO INVENT\u00c1RIO<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Apesar da clareza dessa constru\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica, a pr\u00e1tica revela cen\u00e1rio diverso.<\/p>\n\n\n\n

Na rotina forense e notarial, a mea\u00e7\u00e3o permanece, em regra, subordinada ao procedimento sucess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo quando todos os interessados concordam quanto \u00e0 extens\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o e \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de determinados bens ao sobrevivente, costuma-se exigir a conclus\u00e3o do invent\u00e1rio para que a titularidade seja definitivamente formalizada.<\/p>\n\n\n\n

O resultado \u00e9 paradoxal.<\/p>\n\n\n\n

Patrim\u00f4nio que juridicamente j\u00e1 pertence ao c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente permanece indispon\u00edvel durante anos, submetido \u00e0s vicissitudes de um procedimento voltado, em ess\u00eancia, \u00e0 partilha da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

As consequ\u00eancias s\u00e3o significativas.<\/p>\n\n\n\n

O meeiro pode ficar impossibilitado de alienar bens, obter financiamentos, constituir garantias reais, explorar economicamente determinado patrim\u00f4nio ou simplesmente exercer, em sua plenitude, o direito de propriedade.<\/p>\n\n\n\n

Cria-se, assim, uma verdadeira paralisa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica de patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, sem que exista, muitas vezes, qualquer conflito jur\u00eddico que a justifique.<\/p>\n\n\n\n

O verdadeiro problema, portanto, n\u00e3o est\u00e1 na natureza jur\u00eddica da mea\u00e7\u00e3o, mas na aus\u00eancia de um procedimento capaz de conferir efetividade \u00e0 autonomia que o pr\u00f3prio ordenamento j\u00e1 lhe reconhece.<\/p>\n\n\n\n

3. A PROPOSTA: UM PROCEDIMENTO AUT\u00d4NOMO DE INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DA MEA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A solu\u00e7\u00e3o que se prop\u00f5e consiste na cria\u00e7\u00e3o de um procedimento aut\u00f4nomo de individualiza\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o parece mais adequada do que simplesmente “escritura p\u00fablica aut\u00f4noma de mea\u00e7\u00e3o”, pois evidencia que a escritura p\u00fablica representa apenas uma das poss\u00edveis formas de concretiza\u00e7\u00e3o desse procedimento.<\/p>\n\n\n\n

Sob essa perspectiva, poderiam coexistir duas modalidades.<\/p>\n\n\n\n

A primeira seria judicial.<\/p>\n\n\n\n

Mediante decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, tutela provis\u00f3ria ou alvar\u00e1 judicial, o magistrado poderia autorizar a individualiza\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o sempre que presentes os pressupostos legais, especialmente quando inexistente controv\u00e9rsia quanto ao direito do sobrevivente.<\/p>\n\n\n\n

A segunda seria extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Nas hip\u00f3teses consensuais, envolvendo interessados plenamente capazes, aus\u00eancia de lit\u00edgio e inexist\u00eancia de preju\u00edzo a terceiros, a escritura p\u00fablica poderia servir como instrumento apto \u00e0 formaliza\u00e7\u00e3o da individualiza\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Em ambas as hip\u00f3teses, entretanto, n\u00e3o haveria antecipa\u00e7\u00e3o da partilha da heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Haveria apenas a individualiza\u00e7\u00e3o de patrim\u00f4nio juridicamente distinto daquele que comp\u00f5e o acervo heredit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

4. A NATUREZA DECLARAT\u00d3RIA DA INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DA MEA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Um dos aspectos centrais dessa constru\u00e7\u00e3o consiste justamente na natureza jur\u00eddica do ato.<\/p>\n\n\n\n

A escritura p\u00fablica destinada \u00e0 individualiza\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o n\u00e3o teria natureza constitutiva.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o configuraria cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, ren\u00fancia \u00e0 heran\u00e7a ou partilha antecipada.<\/p>\n\n\n\n

Sua fun\u00e7\u00e3o seria meramente declarat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

O ato apenas reconheceria que determinados bens, ou determinada fra\u00e7\u00e3o ideal deles, correspondem ao patrim\u00f4nio pr\u00f3prio do c\u00f4njuge ou companheiro sobrevivente.<\/p>\n\n\n\n

Sob essa perspectiva, a escritura n\u00e3o criaria qualquer direito novo.<\/p>\n\n\n\n

Limitaria-se a conferir publicidade, certeza e efic\u00e1cia registral a uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica preexistente.<\/p>\n\n\n\n

Essa compreens\u00e3o revela-se plenamente compat\u00edvel com a distin\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica entre mea\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

5. JURISPRUD\u00caNCIA E DOUTRINA: UMA CONSTRU\u00c7\u00c3O EM EVOLU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Embora ainda n\u00e3o existam precedentes enfrentando diretamente a admissibilidade da escritura p\u00fablica aut\u00f4noma de mea\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 reconhece aspecto fundamental para a presente reflex\u00e3o: a mea\u00e7\u00e3o constitui patrim\u00f4nio pr\u00f3prio do sobrevivente e, em determinadas circunst\u00e2ncias, pode ser liberada antes da conclus\u00e3o do invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

O precedente mais emblem\u00e1tico talvez seja o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, ao afirmar que o ato de disposi\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o n\u00e3o se equipara \u00e0 cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios<\/strong>, justamente porque esta pressup\u00f5e a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro. No julgamento do REsp n.\u00ba 1.196.992\/MS, a Terceira Turma concluiu que a mea\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a heran\u00e7a e que sua disposi\u00e7\u00e3o possui regime jur\u00eddico pr\u00f3prio, destacando que “o ato para dispor da mea\u00e7\u00e3o n\u00e3o se equipara \u00e0 cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, prevista no art. 1.793 do C\u00f3digo Civil, porque esta pressup\u00f5e a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro para que possa ser efetivada” (STJ, REsp 1.196.992\/MS, 3\u00aa Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 06.08.2013, DJe 22.08.2013).<\/p>\n\n\n\n

Trata-se de precedente particularmente relevante porque refor\u00e7a exatamente a premissa central deste estudo: mea\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a pertencem a regimes jur\u00eddicos distintos.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m merece destaque o entendimento do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, segundo o qual “a mea\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com heran\u00e7a e constitui patrim\u00f4nio pr\u00f3prio do c\u00f4njuge\/companheiro sobrevivente, podendo ser levantada antes da partilha quando demonstrada necessidade” (TJDFT, Ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 7473725820258070000, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, j. 04.02.2026).<\/p>\n\n\n\n

Na mesma dire\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais decidiu que “a mea\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge sup\u00e9rstite, por se tratar de direito pr\u00f3prio, pode ser liberada antecipadamente em sede de invent\u00e1rio, quando demonstrada necessidade inadi\u00e1vel, ainda que o processo n\u00e3o tenha sido encerrado” (TJMG, Agravo de Instrumento n.\u00ba 44700929020248130000, Rel. Des.\u00aa Raquel Gomes Barbosa, j. 20.10.2025).<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante observar que tais precedentes n\u00e3o enfrentam diretamente a possibilidade de uma escritura p\u00fablica aut\u00f4noma de mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Entretanto, revelam importante evolu\u00e7\u00e3o jurisprudencial ao reconhecer que a mea\u00e7\u00e3o possui natureza jur\u00eddica distinta da heran\u00e7a e que sua libera\u00e7\u00e3o antecipada pode ser compat\u00edvel com o procedimento sucess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

A doutrina igualmente caminha nessa dire\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Fl\u00e1vio Tartuce, ao comentar o art. 1.793 do C\u00f3digo Civil e a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios, destaca que o ato de disposi\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a cess\u00e3o heredit\u00e1ria justamente porque esta pressup\u00f5e a condi\u00e7\u00e3o de herdeiro, circunst\u00e2ncia inexistente em rela\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio pr\u00f3prio do meeiro.<\/p>\n\n\n\n

Na mesma linha, Ana Carolina Brochado Teixeira adverte:<\/p>\n\n\n\n

“Privilegiar um c\u00f4njuge pelo regime de bens \u00e9 confundir o status social de c\u00f4njuge\/companheiro herdeiro necess\u00e1rio, com v\u00ednculo condominial que origina a mea\u00e7\u00e3o, essa sim, estabelecida pelo regime de bens. […] Mea\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a n\u00e3o se confundem.”<\/p>\n\n\n\n

A observa\u00e7\u00e3o \u00e9 particularmente relevante porque evidencia que a distin\u00e7\u00e3o entre mea\u00e7\u00e3o e heran\u00e7a j\u00e1 se encontra consolidada no plano dogm\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n

O desafio atual consiste justamente em extrair dessa distin\u00e7\u00e3o as consequ\u00eancias procedimentais adequadas.<\/p>\n\n\n\n

6. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS: A NECESSIDADE DE UMA DISCIPLINA PROCEDIMENTAL<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O verdadeiro obst\u00e1culo \u00e0 plena efetiva\u00e7\u00e3o do direito do meeiro n\u00e3o reside na defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa defini\u00e7\u00e3o encontra-se suficientemente consolidada pela legisla\u00e7\u00e3o, pela doutrina e pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

O problema est\u00e1 na inexist\u00eancia de disciplina procedimental capaz de transformar essa autonomia material em autonomia pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n

Hoje, a exig\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o de “necessidade” para liberar patrim\u00f4nio que j\u00e1 pertence ao sobrevivente revela muito mais a aus\u00eancia de um procedimento espec\u00edfico do que propriamente uma caracter\u00edstica inerente ao instituto da mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Parece oportuno, portanto, refletir sobre a constru\u00e7\u00e3o de disciplina normativa que estabele\u00e7a, de forma objetiva, os requisitos para a individualiza\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma da mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Poder-se-ia exigir, por exemplo, consenso entre os interessados, plena capacidade das partes, inexist\u00eancia de preju\u00edzo a credores ou terceiros, regularidade tribut\u00e1ria e perfeita delimita\u00e7\u00e3o dos bens atribu\u00eddos ao meeiro.<\/p>\n\n\n\n

Uma solu\u00e7\u00e3o dessa natureza prestigia a autonomia privada, fortalece a atividade notarial, concretiza o direito de propriedade, contribui para a desjudicializa\u00e7\u00e3o e promove maior racionalidade ao sistema sucess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Curiosamente, o pr\u00f3prio ordenamento jur\u00eddico j\u00e1 reconhece, em diversos momentos, a autonomia da mea\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 heran\u00e7a. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a distingue claramente os atos de disposi\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o daqueles relativos aos direitos heredit\u00e1rios; a doutrina identifica origens jur\u00eddicas distintas para ambos os institutos; e a legisla\u00e7\u00e3o disciplina separadamente a cess\u00e3o de direitos heredit\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

Falta, entretanto, que essa autonomia material encontre correspondente disciplina no plano procedimental.<\/p>\n\n\n\n

A proposta aqui apresentada n\u00e3o pretende criar uma nova modalidade sucess\u00f3ria nem flexibilizar indevidamente o invent\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Busca apenas harmonizar o plano procedimental com uma premissa dogm\u00e1tica h\u00e1 muito consolidada: a mea\u00e7\u00e3o n\u00e3o integra a heran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Se essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 aceita no plano material, parece coerente que tamb\u00e9m produza consequ\u00eancias no plano procedimental, permitindo, em hip\u00f3teses rigorosamente delimitadas, a individualiza\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma da mea\u00e7\u00e3o por via judicial ou extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Talvez tenha chegado o momento de o sistema jur\u00eddico responder, de forma definitiva, \u00e0 pergunta que inspira esta reflex\u00e3o: se a mea\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 heran\u00e7a, por que seu titular deve aguardar o encerramento do invent\u00e1rio para exercer plenamente um direito que j\u00e1 lhe pertence?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

BRASIL. Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>. Recurso Especial n. 1.196.992\/MS. Terceira Turma. Relatora: Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 6 ago. 2013. Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico, Bras\u00edlia, DF, 22 ago. 2013.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios<\/strong>. Ac\u00f3rd\u00e3o n. 7473725820258070000. Relator: Des. Arquibaldo Carneiro Portela. Julgado em 4 fev. 2026.<\/p>\n\n\n\n

BRASIL. Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais<\/strong>. Agravo de Instrumento n. 44700929020248130000. Relatora: Des.\u00aa Raquel Gomes Barbosa. Julgado em 20 out. 2025.<\/p>\n\n\n\n

TARTUCE, Fl\u00e1vio. C\u00f3digo Civil comentado<\/strong>. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2026.<\/p>\n\n\n\n

TARTUCE, Fl\u00e1vio. Manual de Direito Civil<\/strong>. 16. ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2026.<\/p>\n\n\n\n

TARTUCE, Fl\u00e1vio; SIM\u00c3O, Jos\u00e9 Fernando. Direito Civil: Direito das Sucess\u00f5es<\/strong>. 6. ed. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2013. v. 6.<\/p>\n\n\n\n

TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Os efeitos dos regimes de bens na partilha causa mortis: inconstitucionalidades no direito sucess\u00f3rio. In: Contratos, Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es: di\u00e1logos interdisciplinares<\/strong>. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2022. VELOSO, Zeno. C\u00f3digo Civil comentado<\/strong>. Coordena\u00e7\u00e3o de Ricardo Fiuza e Regina Beatriz Tavares da Silva. 8. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

INTRODU\u00c7\u00c3O No Direito das Sucess\u00f5es brasileiro persiste uma interessante tens\u00e3o entre a dogm\u00e1tica jur\u00eddica e a pr\u00e1tica forense e notarial: se a mea\u00e7\u00e3o n\u00e3o constitui heran\u00e7a, por que sua individualiza\u00e7\u00e3o deve, em regra, aguardar a morosa conclus\u00e3o do invent\u00e1rio? A quest\u00e3o possui enorme relev\u00e2ncia pr\u00e1tica. 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Doutor em Direito Patrimonial pela Universidade Federal de Buenos Aires (UBA) e Mestre em Fam\u00edlia na Sociedade Contempor\u00e2nea pela Universidade Cat\u00f3lica do Salvador (UCSAL). Especialista em Processo Civil pela Faculdade Baiana de Direito. Atua como advogado nas \u00e1reas de Direito Sucess\u00f3rio, Direito de Fam\u00edlia, Direito Imobili\u00e1rio e Direito Aduaneiro. Professor de cursos preparat\u00f3rios e universit\u00e1rios. Diretor Jur\u00eddico da Empresa de Com\u00e9rcio Internacional, SEA Logistcs, com sede em S\u00e3o Paulo. 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