{"id":24377,"date":"2026-07-30T14:26:44","date_gmt":"2026-07-30T17:26:44","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24377"},"modified":"2026-07-30T14:26:45","modified_gmt":"2026-07-30T17:26:45","slug":"manifestacao-contraria-a-aprovacao-da-pec-no-32-2015-a-protecao-integral-como-limite-constitucional-a-reducao-da-maioridade-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2026\/07\/30\/manifestacao-contraria-a-aprovacao-da-pec-no-32-2015-a-protecao-integral-como-limite-constitucional-a-reducao-da-maioridade-penal\/","title":{"rendered":"Manifesta\u00e7\u00e3o Contr\u00e1ria \u00e0 Aprova\u00e7\u00e3o da PEC n\u00ba 32\/2015: A Prote\u00e7\u00e3o Integral como Limite Constitucional \u00e0 Redu\u00e7\u00e3o da Maioridade Penal"},"content":{"rendered":"\n

I. Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Diante da anunciada trag\u00e9dia que importaria encaminhar milhares de adolescentes para completar sua forma\u00e7\u00e3o no sistema penal destinado a adultos, afastando-os definitivamente da possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o mediante a introje\u00e7\u00e3o de valores \u00e9ticos e sociais e o atendimento de suas necessidades pedag\u00f3gicas, revela-se dever de todos aqueles comprometidos com a prote\u00e7\u00e3o integral da inf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia manifestar-se contrariamente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 32\/2015.<\/p>\n\n\n\n

O debate acerca da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal costuma ressurgir em momentos de grande como\u00e7\u00e3o social provocada por crimes graves. Todavia, justamente nesses momentos, imp\u00f5e-se maior compromisso com a Constitui\u00e7\u00e3o, com as evid\u00eancias emp\u00edricas e com a racionalidade das pol\u00edticas p\u00fablicas. Como observam Danielle Cristine Cavali TUOTO<\/strong> e Lucas Sachsida Junqueira CARNEIRO<\/strong>, quando o Estado falha em assegurar precocemente educa\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o social, cultura e oportunidades, frequentemente surge a proposta de faz\u00ea-lo chegar mais cedo por meio do sistema penal, transformando a antecipa\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o em resposta para um fracasso anterior da preven\u00e7\u00e3o (TUOTO; CARNEIRO, 2026).<\/p>\n\n\n\n

Desde logo, n\u00e3o obstante a PEC n\u00ba 32\/2015 ter sido admitida pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados, importa registrar que a proposta padece de inconstitucionalidade material<\/strong> e, igualmente, de inconvencionalidade<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Com efeito, a imputabilidade penal somente a partir dos dezoito anos, elevada \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de garantia constitucional pela Assembleia Nacional Constituinte de 1988, constitui verdadeira cl\u00e1usula p\u00e9trea, sendo insuscet\u00edvel de supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o por meio de emenda constitucional, nos termos do art. 60, \u00a7 4\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Embora situada topograficamente fora do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o \u2014 em raz\u00e3o da in\u00e9dita op\u00e7\u00e3o do constituinte de dedicar cap\u00edtulo pr\u00f3prio \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao idoso \u2014, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que o art. 228 consagra verdadeiro direito fundamental decorrente da doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral e diretamente vinculado ao princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n

Nessa perspectiva, o adolescente menor de dezoito anos a quem se atribua a pr\u00e1tica de comportamento definido em lei como crime ou contraven\u00e7\u00e3o possui o direito fundamental de ser submetido exclusivamente ao sistema especial de responsabiliza\u00e7\u00e3o previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, recebendo, quando cab\u00edvel, medidas socioeducativas compat\u00edveis com sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento, permanecendo protegido da incid\u00eancia das san\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias do Direito Penal comum.<\/p>\n\n\n\n

A pr\u00f3pria evolu\u00e7\u00e3o legislativa brasileira confirma essa op\u00e7\u00e3o constitucional. Ainda durante a reforma da Parte Geral do C\u00f3digo Penal, em 1984, o legislador j\u00e1 advertia que o processo de forma\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter do adolescente deveria ser confiado \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o \u00e0 pena criminal, ressaltando os riscos da denominada “contamina\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria”<\/strong> decorrente da submiss\u00e3o de jovens ao sistema prisional adulto (BRASIL, 1984). A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 n\u00e3o apenas preservou essa orienta\u00e7\u00e3o, como lhe conferiu estatura constitucional.<\/p>\n\n\n\n

A recente Nota T\u00e9cnica do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, elaborada pelo Grupo Nacional da Inf\u00e2ncia e Juventude (COPEIJ), reafirma esse entendimento ao destacar que a fixa\u00e7\u00e3o da imputabilidade penal aos dezoito anos representa op\u00e7\u00e3o constitucional de pol\u00edtica criminal fundada no crit\u00e9rio biol\u00f3gico, constituindo garantia fundamental relacionada tanto \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do jus puniendi<\/em> estatal quanto \u00e0 veda\u00e7\u00e3o do retrocesso em mat\u00e9ria de prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a e do adolescente (CNPG; COPEIJ, 2026). <\/p>\n\n\n\n

De outro lado, por ter o Estado brasileiro ratificado, sem qualquer reserva, a Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos da Crian\u00e7a<\/strong> \u2014 cujo art. 1\u00ba considera crian\u00e7a todo ser humano menor de dezoito anos, ressalvadas as hip\u00f3teses em que a maioridade seja alcan\u00e7ada antes segundo a legisla\u00e7\u00e3o nacional \u2014, eventual redu\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima de imputabilidade tamb\u00e9m afrontaria compromissos internacionais livremente assumidos pelo Brasil, especialmente diante da obriga\u00e7\u00e3o de assegurar prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0s pessoas em desenvolvimento (ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS, 1989; BRASIL, 1990).<\/p>\n\n\n\n

Incide, ainda, o princ\u00edpio da veda\u00e7\u00e3o do retrocesso em mat\u00e9ria de direitos fundamentais, notadamente quando relacionado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes. A diminui\u00e7\u00e3o da idade penal m\u00ednima implicaria evidente redu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o constitucional conferido a esse grupo vulner\u00e1vel, submetendo o Estado brasileiro, inclusive, \u00e0 possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n

De qualquer modo, ainda que inexistissem os v\u00edcios de inconstitucionalidade e de inconvencionalidade \u2014 o que n\u00e3o se admite \u2014, permanece \u00edntegra a conclus\u00e3o de que o ordenamento jur\u00eddico brasileiro j\u00e1 disp\u00f5e de instrumentos adequados para a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos adolescentes autores de atos infracionais, raz\u00e3o pela qual a altera\u00e7\u00e3o constitucional proposta mostra-se desnecess\u00e1ria, inadequada e incompat\u00edvel com os objetivos da pol\u00edtica p\u00fablica de prote\u00e7\u00e3o integral.<\/p>\n\n\n\n

II. A responsabiliza\u00e7\u00e3o do adolescente e a falsa narrativa da impunidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

De qualquer maneira, ainda que n\u00e3o houvesse inconstitucionalidade e inconvencionalidade na PEC n\u00ba 32\/2015, reafirma-se que a resposta adequada e justa \u00e0 pr\u00e1tica de ato infracional por adolescente j\u00e1 se encontra prevista no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do discurso, recorrente, mas equivocado, de que adolescentes podem “praticar os crimes que quiserem e nada lhes acontecer\u00e1”, a regra do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente estabelece que, a partir dos 12 (doze) anos de idade, todo adolescente a quem se atribua a pr\u00e1tica de ato infracional ser\u00e1 submetido \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a da Inf\u00e2ncia e da Juventude e, comprovada a autoria e a materialidade da infra\u00e7\u00e3o, ficar\u00e1 sujeito \u00e0s medidas socioeducativas previstas em lei (BRASIL, 1990, arts. 103, 104 e 112).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Essas medidas variam desde a advert\u00eancia, obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade e liberdade assistida, at\u00e9 a inser\u00e7\u00e3o em regime de semiliberdade e a interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional. Dependendo da gravidade da conduta, das circunst\u00e2ncias do caso e das necessidades pedag\u00f3gicas do adolescente, poder\u00e1 haver priva\u00e7\u00e3o de liberdade por at\u00e9 tr\u00eas anos, podendo a interna\u00e7\u00e3o ser substitu\u00edda pela medida de semiliberdade, sempre mediante permanente controle jurisdicional (BRASIL, 1990, arts. 120 e 121, \u00a7\u00a7 2\u00ba, 3\u00ba e 4\u00ba).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A Lei n\u00ba 12.594\/2012 (SINASE) refor\u00e7ou esse modelo ao estabelecer que as medidas socioeducativas possuem, como primeiro objetivo legal, a responsabiliza\u00e7\u00e3o do adolescente pelas consequ\u00eancias do ato infracional<\/strong>, ao lado de sua integra\u00e7\u00e3o social e da desaprova\u00e7\u00e3o da conduta praticada. N\u00e3o se trata, portanto, de um sistema de indulg\u00eancia ou impunidade, mas de um modelo de responsabiliza\u00e7\u00e3o constitucionalmente adequado \u00e0 condi\u00e7\u00e3o peculiar da pessoa em desenvolvimento. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, revela-se importante afastar uma das premissas equivocadas que frequentemente orientam o debate p\u00fablico: responsabiliza\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com submiss\u00e3o ao sistema penal adulto. Como observam Danielle Cristine Cavali TUOTO<\/strong> e Lucas Sachsida Junqueira CARNEIRO<\/strong>, nem mesmo no sistema penal comum todo crime conduz necessariamente ao cumprimento integral da pena em regime fechado, existindo regimes diversos, penas restritivas de direitos e mecanismos de progress\u00e3o. Da mesma forma, a resposta jur\u00eddica ao adolescente n\u00e3o consiste na aus\u00eancia de consequ\u00eancias, mas na aplica\u00e7\u00e3o de um sistema pr\u00f3prio de responsabiliza\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com sua condi\u00e7\u00e3o de pessoa em forma\u00e7\u00e3o (TUOTO; CARNEIRO, 2026).<\/p>\n\n\n\n

O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, portanto, jamais estabeleceu um regime de impunidade. Ao contr\u00e1rio, desde sua entrada em vigor autoriza, nas hip\u00f3teses legalmente previstas, a priva\u00e7\u00e3o de liberdade de adolescentes autores de atos infracionais graves ou reiterados, observando garantias processuais equivalentes \u00e0s do processo penal (BRASIL, 1990, arts. 110 e 111)<\/strong> e submetendo toda restri\u00e7\u00e3o de liberdade ao controle permanente da autoridade judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, considerados os adolescentes como pessoas em peculiar fase de desenvolvimento, marcada pela complexa transi\u00e7\u00e3o para a vida adulta, as medidas socioeducativas \u2014 inclusive aquelas restritivas ou privativas de liberdade \u2014 destinam-se primordialmente ao resgate pessoal, familiar e social do adolescente em conflito com a lei, e n\u00e3o \u00e0 sua definitiva inser\u00e7\u00e3o no universo da criminalidade.<\/p>\n\n\n\n

Essa op\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorre de benevol\u00eancia, mas de pol\u00edtica criminal racional. O objetivo do sistema socioeducativo consiste em responsabilizar preservando as condi\u00e7\u00f5es para que o adolescente desenvolva um projeto de vida afastado da viol\u00eancia e da reincid\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Exatamente por isso, a simples transfer\u00eancia de adolescentes para o sistema prisional comum produziria resultado diametralmente oposto ao pretendido. Ao inv\u00e9s da oportunidade de reconstru\u00e7\u00e3o pessoal, adolescentes \u2014 inclusive autores de atos infracionais sem extrema gravidade \u2014 passariam a completar seu processo de forma\u00e7\u00e3o em estabelecimentos penais marcados por superlota\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia institucional, atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas e reduzida capacidade ressocializadora.<\/p>\n\n\n\n

Os dados atualmente dispon\u00edveis refor\u00e7am essa conclus\u00e3o. Conforme levantamento do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, aproximadamente 23,9% dos adolescentes retornaram ao sistema socioeducativo entre 2015 e 2019, percentual que cai para cerca de 13,9% quando considerada apenas a pr\u00e1tica de novo ato infracional definitivamente reconhecido pelo Poder Judici\u00e1rio. Em contraste, a taxa de reentrada no sistema prisional adulto alcan\u00e7a aproximadamente 42,5%, evidenciando desempenho significativamente inferior do modelo prisional na preven\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia. Tais dados, embora sujeitos \u00e0s cautelas metodol\u00f3gicas pr\u00f3prias de pesquisas dessa natureza, demonstram que a pol\u00edtica socioeducativa apresenta resultados substancialmente mais promissores do que a simples antecipa\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o penal (CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A, 2019).<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Assim, a afirma\u00e7\u00e3o de que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal seria necess\u00e1ria para combater a impunidade n\u00e3o encontra respaldo nem na legisla\u00e7\u00e3o vigente nem nas evid\u00eancias emp\u00edricas atualmente dispon\u00edveis. O desafio brasileiro n\u00e3o reside na inexist\u00eancia de mecanismos de responsabiliza\u00e7\u00e3o juvenil, mas na necessidade de fortalecer e implementar, de forma plena, o sistema constitucionalmente concebido para essa finalidade.<\/p>\n\n\n\n

III. A redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal como equ\u00edvoco de pol\u00edtica criminal<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A op\u00e7\u00e3o pela diminui\u00e7\u00e3o da imputabilidade penal importar\u00e1 exatamente no oposto do que promete. Ao inv\u00e9s de oferecer ao adolescente oportunidade para desenvolver sua potencial sociabilidade e construir projeto de vida afastado da criminalidade, far\u00e1 com que ele complete seu processo de forma\u00e7\u00e3o na realidade do sistema penitenci\u00e1rio brasileiro, convivendo cotidianamente com a viol\u00eancia f\u00edsica, ps\u00edquica e sexual, com a superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e com a atua\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00f5es criminosas que hoje exercem forte influ\u00eancia sobre os estabelecimentos penais.<\/p>\n\n\n\n

Em vez de favorecer a reinser\u00e7\u00e3o social, essa op\u00e7\u00e3o tende a devolver \u00e0 sociedade indiv\u00edduos ainda mais vulner\u00e1veis ao ciclo da viol\u00eancia e da criminalidade.<\/p>\n\n\n\n

Exatamente nessa perspectiva de interesse da pr\u00f3pria sociedade na recupera\u00e7\u00e3o do adolescente em conflito com a lei \u00e9 que permanece atual a constata\u00e7\u00e3o de que a grande maioria dos pa\u00edses preserva a imputabilidade penal aos dezoito anos ou idade superior, reconhecendo que a resposta estatal dirigida a adolescentes deve observar sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento. A tend\u00eancia internacional continua orientada pela prote\u00e7\u00e3o integral, conforme os compromissos assumidos na Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos da Crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Quanto ao argumento de que adolescentes de dezesseis ou dezessete anos j\u00e1 sabem distinguir o certo do errado, conv\u00e9m reiterar que a inimputabilidade penal n\u00e3o decorre exclusivamente da capacidade intelectual de compreender o car\u00e1ter il\u00edcito da conduta.<\/p>\n\n\n\n

Uma crian\u00e7a de oito anos pode perfeitamente compreender que determinada conduta \u00e9 proibida, sem que disso decorra qualquer possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal. Isso ocorre porque a imputabilidade pressup\u00f5e n\u00e3o apenas capacidade de entendimento, mas tamb\u00e9m plena capacidade de autodetermina\u00e7\u00e3o conforme esse entendimento, elemento expressamente previsto pelo art. 26 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n

Durante a adolesc\u00eancia, fase marcada por intensas transforma\u00e7\u00f5es biol\u00f3gicas, psicol\u00f3gicas e sociais, a forma\u00e7\u00e3o da personalidade encontra-se em desenvolvimento, circunst\u00e2ncia que justifica a op\u00e7\u00e3o constitucional pelo crit\u00e9rio biol\u00f3gico, e n\u00e3o pelos crit\u00e9rios psicol\u00f3gico ou biopsicol\u00f3gico. Como bem observa a recente Nota T\u00e9cnica do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, a discuss\u00e3o sobre discernimento simplesmente n\u00e3o integra o modelo constitucional brasileiro de responsabiliza\u00e7\u00e3o juvenil, pois o constituinte optou deliberadamente por uma presun\u00e7\u00e3o absoluta de inimputabilidade antes dos dezoito anos, fundada em crit\u00e9rios de pol\u00edtica criminal e prote\u00e7\u00e3o integral. <\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m permanece atual a contradi\u00e7\u00e3o ocorrida quando da tramita\u00e7\u00e3o da PEC n\u00ba 32\/2015: pretendia-se reduzir a maioridade penal para encaminhar adolescentes ao sistema penitenci\u00e1rio comum, mas rejeitava-se, simultaneamente, atribuir-lhes plena capacidade para todos os atos da vida civil e pol\u00edtica. Reconhecia-se, portanto, sua incapacidade para assumir integralmente direitos e obriga\u00e7\u00f5es civis, ao mesmo tempo em que se pretendia submet\u00ea-los \u00e0s mais severas consequ\u00eancias do Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n

Enfim, as infra\u00e7\u00f5es decorrentes da imaturidade biopsicol\u00f3gica reclamam, inclusive como adequada medida de pol\u00edtica criminal, interven\u00e7\u00e3o orientada pela educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia, responsabiliza\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o, buscando desenvolver o potencial de sociabilidade inerente \u00e0 adolesc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m os dados emp\u00edricos afastam a ideia de que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal produziria impacto relevante na seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio do que frequentemente se afirma, o principal problema brasileiro n\u00e3o reside na aus\u00eancia de responsabiliza\u00e7\u00e3o de adolescentes, mas na incapacidade estrutural do Estado de investigar, prender e executar adequadamente as penas impostas aos adultos respons\u00e1veis pelos crimes mais graves.<\/p>\n\n\n\n

Segundo dados do Banco Nacional de Medidas Penais e Pris\u00f5es (BNMP 3.0)<\/strong>, mantido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a, o Brasil possui atualmente mais de 788 mil pessoas privadas de liberdade<\/strong>, convivendo com d\u00e9ficit superior a 222 mil vagas<\/strong>, al\u00e9m da exist\u00eancia de centenas de milhares de mandados de pris\u00e3o pendentes de cumprimento (CNJ; COPEIJ, 2026). Trata-se de um sistema penitenci\u00e1rio submetido \u00e0 superlota\u00e7\u00e3o cr\u00f4nica, cuja situa\u00e7\u00e3o levou o Supremo Tribunal Federal a reconhecer a exist\u00eancia de um estado de coisas inconstitucional<\/strong> no sistema prisional brasileiro, em raz\u00e3o das graves e persistentes viola\u00e7\u00f5es de direitos fundamentais verificadas nas unidades prisionais (BRASIL, STF, ADPF 347 MC\/DF, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, j. 09 set. 2015). <\/p>\n\n\n\n

Pretender inserir adolescentes nesse mesmo sistema significa transferi-los para um ambiente cuja incapacidade estrutural j\u00e1 foi oficialmente reconhecida pelo pr\u00f3prio Estado brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

Como observam Danielle Cristine Cavali TUOTO<\/strong> e Lucas Sachsida Junqueira CARNEIRO<\/strong>, n\u00e3o se trata de rigor penal, mas da submiss\u00e3o de pessoas em forma\u00e7\u00e3o a um ambiente que o pr\u00f3prio Estado admite n\u00e3o conseguir organizar com dignidade, seguran\u00e7a e efetiva capacidade ressocializadora (TUOTO; CARNEIRO, 2026).<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m merece rejei\u00e7\u00e3o o argumento segundo o qual a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal impediria que organiza\u00e7\u00f5es criminosas utilizassem adolescentes para a pr\u00e1tica de delitos.<\/p>\n\n\n\n

A consequ\u00eancia previs\u00edvel \u00e9 precisamente a inversa.<\/p>\n\n\n\n

As organiza\u00e7\u00f5es criminosas n\u00e3o deixar\u00e3o de recrutar adolescentes; passar\u00e3o simplesmente a recrutar crian\u00e7as cada vez mais jovens, deslocando progressivamente o aliciamento para faixas et\u00e1rias inferiores \u00e0 nova idade de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Os pr\u00f3prios dados do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico demonstram que parcela significativa dos adolescentes atualmente submetidos \u00e0 interna\u00e7\u00e3o responde por atos infracionais relacionados ao tr\u00e1fico de drogas, roubo e homic\u00eddio, exatamente os delitos em que maior \u00e9 a atua\u00e7\u00e3o das organiza\u00e7\u00f5es criminosas. A simples altera\u00e7\u00e3o da idade de imputabilidade n\u00e3o modifica essa din\u00e2mica criminol\u00f3gica, apenas desloca o recrutamento para idades cada vez menores. <\/p>\n\n\n\n

A realidade demonstra, portanto, que o problema da seguran\u00e7a p\u00fablica brasileira n\u00e3o decorre da idade de responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, mas da insufici\u00eancia de pol\u00edticas preventivas, da defici\u00eancia estrutural dos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o, da baixa capacidade estatal de cumprimento de mandados judiciais, do fortalecimento das organiza\u00e7\u00f5es criminosas e da insuficiente implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas j\u00e1 previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n

Em outras palavras, n\u00e3o faltam instrumentos jur\u00eddicos. Falta ao Estado cumprir, com efici\u00eancia, aqueles que j\u00e1 possui.<\/p>\n\n\n\n

IV. O fortalecimento do SINASE como verdadeira pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

A efetiva redu\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia n\u00e3o ser\u00e1 alcan\u00e7ada mediante o simples recrudescimento da resposta penal, mas pela implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas j\u00e1 previstas na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Quando o Poder P\u00fablico cumprir seu dever constitucional de assegurar, com absoluta prioridade<\/strong>, a todas as crian\u00e7as e adolescentes o exerc\u00edcio dos direitos fundamentais \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, ao esporte, ao lazer, \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o integral, conforme determina o art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estar\u00e1 atuando na verdadeira preven\u00e7\u00e3o da criminalidade juvenil.<\/p>\n\n\n\n

Da mesma forma, imp\u00f5e-se o cumprimento integral da Lei n\u00ba 12.594\/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo \u2013 SINASE.<\/p>\n\n\n\n

Mais de uma d\u00e9cada ap\u00f3s sua promulga\u00e7\u00e3o, diversos de seus instrumentos ainda permanecem insuficientemente implementados em in\u00fameras unidades da Federa\u00e7\u00e3o. A recente Nota T\u00e9cnica do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais evidencia que persistem importantes defici\u00eancias estruturais, especialmente quanto \u00e0 oferta de qualifica\u00e7\u00e3o profissional, aprendizagem e pol\u00edticas efetivas de reinser\u00e7\u00e3o social, circunst\u00e2ncia que n\u00e3o autoriza concluir pelo fracasso do modelo socioeducativo, mas, ao contr\u00e1rio, revela o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es legalmente impostas ao pr\u00f3prio Estado. <\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o se pode afirmar que o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e o SINASE fracassaram quando in\u00fameras pol\u00edticas p\u00fablicas previstas nessas leis jamais foram integralmente implementadas.<\/p>\n\n\n\n

Antes de modificar a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, imp\u00f5e-se cumprir a Constitui\u00e7\u00e3o j\u00e1 existente.<\/p>\n\n\n\n

Mostra-se igualmente indispens\u00e1vel integrar ao sistema socioeducativo unidades m\u00e9dico-hospitalares destinadas ao atendimento dos adolescentes autores de atos infracionais portadores de transtornos mentais ou dist\u00farbios psiqui\u00e1tricos, permitindo resposta especializada \u00e0queles casos em que a vulnerabilidade cl\u00ednica exige atua\u00e7\u00e3o interdisciplinar, tema j\u00e1 apontado desde a reda\u00e7\u00e3o original deste trabalho e que permanece atual.<\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m merece registro que diversas institui\u00e7\u00f5es nacionais historicamente dedicadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente manifestaram-se contrariamente \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Entre elas destacam-se o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente (CONANDA), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Magistrados, Promotores de Justi\u00e7a e Defensores P\u00fablicos da Inf\u00e2ncia e da Juventude (ABMP), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e o Conselho Federal de Servi\u00e7o Social (CFESS), entre outras entidades representativas da comunidade jur\u00eddica e cient\u00edfica brasileira (CNPG; COPEIJ, 2026).Essa converg\u00eancia institucional n\u00e3o decorre de posicionamento ideol\u00f3gico, mas da constata\u00e7\u00e3o, constru\u00edda ao longo de d\u00e9cadas de atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica e pesquisa emp\u00edrica, de que a antecipa\u00e7\u00e3o da imputabilidade penal n\u00e3o constitui instrumento eficaz de redu\u00e7\u00e3o da criminalidade.<\/p>\n\n\n\n

Ao contr\u00e1rio, as evid\u00eancias atualmente dispon\u00edveis apontam que sistemas socioeducativos estruturados produzem melhores resultados em termos de responsabiliza\u00e7\u00e3o, reintegra\u00e7\u00e3o social e preven\u00e7\u00e3o da reincid\u00eancia do que a simples inser\u00e7\u00e3o precoce de adolescentes no sistema penitenci\u00e1rio comum.<\/p>\n\n\n\n

Em uma sociedade democr\u00e1tica, a prote\u00e7\u00e3o da coletividade n\u00e3o se obt\u00e9m mediante a antecipa\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o, mas por meio da efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e da constru\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas capazes de impedir que crian\u00e7as e adolescentes sejam precocemente capturados pelos ciclos da viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n

Como bem sintetizam Danielle Cristine Cavali TUOTO<\/strong> e Lucas Sachsida Junqueira CARNEIRO<\/strong>, uma sociedade n\u00e3o se protege encurtando a inf\u00e2ncia para ampliar a pris\u00e3o; protege-se quando consegue chegar antes do crime, por meio da presen\u00e7a efetiva do Estado, da educa\u00e7\u00e3o, da prote\u00e7\u00e3o social e da concretiza\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais (TUOTO; CARNEIRO, 2026).<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 fez essa escolha. O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente a concretizou. O SINASE a aperfei\u00e7oou. N\u00e3o h\u00e1 raz\u00f5es jur\u00eddicas, criminol\u00f3gicas ou emp\u00edricas que justifiquem abandon\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

CONCLUS\u00d5ES<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
    \n
  1. A regra do art. 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal constitui direito fundamental protegido como cl\u00e1usula p\u00e9trea, representando limita\u00e7\u00e3o material ao poder de reforma previsto no art. 60, \u00a7 4\u00ba, IV, da Constitui\u00e7\u00e3o, encontrando ainda amparo na Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas sobre os Direitos da Crian\u00e7a.\u00a0<\/li>\n\n\n\n
  2. A inimputabilidade penal n\u00e3o significa irresponsabilidade nem impunidade. O adolescente autor de ato infracional permanece sujeito ao sistema constitucional de responsabiliza\u00e7\u00e3o previsto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e regulamentado pela Lei do SINASE, considerado sempre sua condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento.\u00a0<\/li>\n\n\n\n
  3. A plena implementa\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo constitui medida priorit\u00e1ria para o fortalecimento das pol\u00edticas p\u00fablicas de preven\u00e7\u00e3o, responsabiliza\u00e7\u00e3o e reinser\u00e7\u00e3o social de adolescentes em conflito com a lei.\u00a0<\/li>\n\n\n\n
  4. O enfrentamento da viol\u00eancia juvenil exige pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais assegurados pelo art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, especialmente educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, profissionaliza\u00e7\u00e3o, cultura e prote\u00e7\u00e3o integral, observando-se o princ\u00edpio constitucional da prioridade absoluta.\u00a0<\/li>\n\n\n\n
  5. As evid\u00eancias emp\u00edricas atualmente dispon\u00edveis demonstram que a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal n\u00e3o constitui medida apta a reduzir a criminalidade, revelando-se incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o, com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e com a pol\u00edtica criminal de prote\u00e7\u00e3o integral adotada pelo constituinte de 1988.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    Refer\u00eancias<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    BRASIL.<\/strong> Lei n\u00ba 7.209, de 11 de julho de 1984. Altera dispositivos do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 \u2013 C\u00f3digo Penal, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 13 jul. 1984.<\/p>\n\n\n\n

    BRASIL.<\/strong> Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988.<\/p>\n\n\n\n

    BRASIL.<\/strong> Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990. Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n\n\n\n

    BRASIL.<\/strong> Decreto n\u00ba 99.710, de 21 de novembro de 1990. Promulga a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a. Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>: se\u00e7\u00e3o 1, Bras\u00edlia, DF, 22 nov. 1990.<\/p>\n\n\n\n

    BRASIL.<\/strong> Lei n\u00ba 12.594, de 18 de janeiro de 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE).<\/p>\n\n\n\n

    BRASIL. Supremo Tribunal Federal.<\/strong> Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n. 347\/DF. Medida Cautelar. Relator: Ministro Marco Aur\u00e9lio. Julgamento em 9 set. 2015. Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico<\/em>, Bras\u00edlia, DF, 19 fev. 2016.<\/p>\n\n\n\n

    CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ).<\/strong> Banco Nacional de Medidas Penais e Pris\u00f5es \u2013 BNMP 3.0. Bras\u00edlia, DF: CNJ, 2026. Dispon\u00edvel em: https:\/\/portalbnmp.cnj.jus.br<\/a>. Acesso em: 29 jul. 2026.<\/p>\n\n\n\n

    CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A (CNJ).<\/strong> Reentradas e reitera\u00e7\u00f5es infracionais: um olhar sobre os sistemas socioeducativo e prisional brasileiros<\/em>. Bras\u00edlia, DF: CNJ, 2019.<\/p>\n\n\n\n

    CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS (CNPG); COORDENADORIA PERMANENTE DA INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE (COPEIJ).<\/strong> Nota T\u00e9cnica sobre a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 32\/2015<\/em>. Bras\u00edlia: Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, 2026.<\/p>\n\n\n\n

    ORGANIZA\u00c7\u00c3O DAS NA\u00c7\u00d5ES UNIDAS (ONU).<\/strong> Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a<\/em>. Nova York, 20 nov. 1989.<\/p>\n\n\n\n

    TUOTO, Danielle Cristine Cavali; CARNEIRO, Lucas Sachsida Junqueira.<\/strong> Mais grades, menos futuro: o equ\u00edvoco por tr\u00e1s da redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal. Gazeta de Alagoas<\/em>, Macei\u00f3, 29 jun. 2026. Opini\u00e3o. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.gazetadealagoas.com.br\/opiniao\/919045\/mais-grades-menos-futuro-o-equivoco-por-tras-da-reducao-da-maioridade-por-tras-da-reducao-da-maioridade<\/a>. Acesso em: 29 jul. 2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    I. Introdu\u00e7\u00e3o Diante da anunciada trag\u00e9dia que importaria encaminhar milhares de adolescentes para completar sua forma\u00e7\u00e3o no sistema penal destinado a adultos, afastando-os definitivamente da possibilidade de recupera\u00e7\u00e3o mediante a introje\u00e7\u00e3o de valores \u00e9ticos e sociais e o atendimento de suas necessidades pedag\u00f3gicas, revela-se dever de todos aqueles comprometidos com a prote\u00e7\u00e3o integral da inf\u00e2ncia […]<\/p>\n","protected":false},"author":270,"featured_media":24378,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,106],"tags":[107],"class_list":["post-24377","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-penal-disciplinas","tag-direito-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nManifesta\u00e7\u00e3o Contr\u00e1ria \u00e0 Aprova\u00e7\u00e3o da PEC 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