{"id":24383,"date":"2026-07-31T13:23:48","date_gmt":"2026-07-31T16:23:48","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24383"},"modified":"2026-07-31T13:23:49","modified_gmt":"2026-07-31T16:23:49","slug":"cadastro-nacional-de-pedofilos-e-predadores-sexuais-leis-15-035-24-e-14-069-20","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2026\/07\/31\/cadastro-nacional-de-pedofilos-e-predadores-sexuais-leis-15-035-24-e-14-069-20\/","title":{"rendered":"Cadastro Nacional de Ped\u00f3filos e Predadores Sexuais \u2013 Leis 15.035\/24 e 14.069\/20"},"content":{"rendered":"\n<p>Veio a lume a Lei 15.035 de 27 de novembro de 2024, incluindo tr\u00eas par\u00e1grafos ao artigo 234 \u2013 B, CP que trata do sigilo judicial nos processos de crimes contra a liberdade sexual.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 ent\u00e3o criado o Sistema de Consulta Processual sobre dados relativos a condenados por crimes tipificados nos artigos 213, 216 \u2013 B, 217 \u2013 A, 218 \u2013 B, 227, 228, 229 e 230, todos do C\u00f3digo Penal Brasileiro. <a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a> Prev\u00ea a lei a cria\u00e7\u00e3o de um cadastro p\u00fablico e de \u201cacesso p\u00fablico\u201d, constando o nome completo do r\u00e9u, seu CPF e a tipifica\u00e7\u00e3o penal do crime pelo qual foi condenado. Tamb\u00e9m devem constar dados sobre a pena aplicada ou medida de seguran\u00e7a imposta. A inscri\u00e7\u00e3o nesse cadastro e sua publiciza\u00e7\u00e3o somente pode se dar a partir da condena\u00e7\u00e3o em primeira inst\u00e2ncia e n\u00e3o durante o andamento do Inqu\u00e9rito Policial ou do Processo Penal. Note-se, por\u00e9m, que a inclus\u00e3o dos dados no cadastro n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica, dependendo de delibera\u00e7\u00e3o judicial, pois que a lei ressalva a possibilidade de que o magistrado \u201cfundamentadamente\u201d determine a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo. Fica por determinar quais seriam motivos de fundamenta\u00e7\u00e3o para a manuten\u00e7\u00e3o do sigilo em um caso concreto e o cadastro e publiciza\u00e7\u00e3o em outro, especialmente em face do Princ\u00edpio da Igualdade. Parece-nos que, embora a lei estabele\u00e7a essa faculdade judicial, ela dever\u00e1 ser empregada muito raramente, sendo a regra a remessa ao cadastro (vide artigo 234 \u2013 B, \u00a7 1\u00ba., CP).<\/p>\n\n\n\n<p>Estabelecendo a legisla\u00e7\u00e3o que o cadastro deve ser feito com o advento da condena\u00e7\u00e3o em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, prev\u00ea que em caso de absolvi\u00e7\u00e3o recursal seja restabelecido o sigilo. Certamente o melhor caminho seria a libera\u00e7\u00e3o do cadastro somente com a condena\u00e7\u00e3o ao menos em segundo grau ou mesmo transitada em julgado em obedi\u00eancia \u00e0 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Observe-se que com o registro e publiciza\u00e7\u00e3o com a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, o dano causado ao r\u00e9u n\u00e3o se desfaz com a retomada do sigilo (vide artigo 234 \u2013 B, \u00a7 2\u00ba., CP).<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m fica indefinida a quest\u00e3o de por quanto tempo esse cadastro ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Ser\u00e1 at\u00e9 o final do cumprimento de pena? Ser\u00e1 indefinidamente? A veda\u00e7\u00e3o a quaisquer san\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter perp\u00e9tuo constitucionalmente prevista parece apontar que o cadastro somente poder\u00e1 permanecer p\u00fablico at\u00e9 o final do cumprimento de pena.<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00a7 3\u00ba. do artigo 234 \u2013 B, CP determina que o r\u00e9u condenado por delito sexual passar\u00e1 a ser monitorado por dispositivo eletr\u00f4nico. O grande problema desse dispositivo \u00e9 que n\u00e3o h\u00e1 um marco temporal para tal monitoramento. Entende-se que a regra se aplique aos casos em que o r\u00e9u condenado em primeiro grau recorra em liberdade e ent\u00e3o o monitoramento cessaria quando fosse cumprir a pena efetiva de priva\u00e7\u00e3o de liberdade, j\u00e1 que n\u00e3o teria mais utilidade. No entanto, n\u00e3o fica claro se mesmo ap\u00f3s o cumprimento da pena, seja em casos de liberta\u00e7\u00e3o total, seja em situa\u00e7\u00f5es de liberdade condicional, permaneceria tal monitoramento. Parece-nos que nos casos de liberdade condicional ou qualquer outra forma de cumprimento de pena extramuros seja impositivo o emprego do monitoramento. No entanto, ap\u00f3s o total cumprimento da pena n\u00e3o nos parece vi\u00e1vel permanecer o monitoramento, pois que nossa Constitui\u00e7\u00e3o veda a aplica\u00e7\u00e3o de penas de car\u00e1ter perp\u00e9tuo.<\/p>\n\n\n\n<p>Com rela\u00e7\u00e3o ao cadastro de infratores sexuais j\u00e1 havia no Brasil a Lei 14.069\/20, que criou o cadastro de estupradores com dados pessoais, DNA e fotos. Com base nesse banco de dados pr\u00e9 \u2013 existente, a Lei 15.035\/24 determinou a cria\u00e7\u00e3o do \u201cCadastro Nacional de Ped\u00f3filos e Predadores Sexuais\u201d, agora tamb\u00e9m com permiss\u00e3o de consulta p\u00fablica (nome completo e CPF) (artigo 2\u00ba. \u2013 A da Lei 14.069\/20, inclu\u00eddo pelo artigo 2\u00ba. da Lei 15.035\/24). Interessante notar que os dados da Lei 14.069\/20 eram \u201csigilosos\u201d e agora passam a autorizar consulta p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora tenham sido tais dispositivos sancionados, enfrentam dificuldades de implanta\u00e7\u00e3o efetiva e funcionamento em n\u00edvel nacional. Parece tamb\u00e9m n\u00e3o haver vontade pol\u00edtica relativa \u00e0 iniciativa legislada.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 foi objeto de questionamento perante o Supremo Tribunal Federal (<strong>ADI 7871)<\/strong>, sendo alegada sua inconstitucionalidade por diversos motivos (v.g. dignidade da pessoa humana, devido processo legal, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, penas infamantes etc.). No entanto, tal a\u00e7\u00e3o interposta pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa (IDDD) n\u00e3o chegou a ser apreciada no m\u00e9rito devido a falhas de ordem processual (ilegitimidade ativa da entidade). <a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\">[2]<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Finalmente \u00e9 de destacar com Oliveira e Santos que<\/p>\n\n\n\n<p>cabe mencionar que em nenhuma hip\u00f3tese as informa\u00e7\u00f5es, qualifica\u00e7\u00e3o ou imagem da v\u00edtima, bem como c\u00f3pias do processo, depoimentos ou imagens da cena do crime podem ser expostas ou levadas a p\u00fablico, permanecendo sob sigilo todo o processo para garantia da intimidade da v\u00edtima e demais envolvidos. <a href=\"#_ftn3\" id=\"_ftnref3\">[3]<\/a> Significa dizer que o disposto no artigo 234 \u2013 B, \u201ccaput\u201d permanece inc\u00f3lume com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas e demais envolvidos, somente valendo os dispositivos que regulam cadastros de infratores e consultas p\u00fablicas para os r\u00e9us condenados por essas esp\u00e9cies delitivas.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> \u00c9 de se questionar a motiva\u00e7\u00e3o para a escolha de apenas alguns dos tipos penais relativos a delitos sexuais e a exclus\u00e3o de outros. N\u00e3o vemos motivo algum para a discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> Cf. STF, ADI 7871, Dispon\u00edvel em <a href=\"https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/instituto-questiona-no-stf-criacao-de-cadastro-nacional-de-pedofilos-e-predadores-sexuais\/\">https:\/\/noticias.stf.jus.br\/postsnoticias\/instituto-questiona-no-stf-criacao-de-cadastro-nacional-de-pedofilos-e-predadores-sexuais\/<\/a> , acesso em 04.03.2026.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\" id=\"_ftn3\">[3]<\/a> OLIVEIRA, F\u00e1bio Henrique Cat\u00e3o de, SANTOS, Lav\u00ednia Costa dos. Altera\u00e7\u00e3o no C\u00f3digo Penal. Sancionada Lei 15.035\/24 que cria cadastro nacional de ped\u00f3filos e predadores sexuais. Dispon\u00edvel em <a href=\"https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/420952\/mudanca-no-cp-lei-cria-novo-cadastro-nacional-de-pedofilos\">https:\/\/www.migalhas.com.br\/depeso\/420952\/mudanca-no-cp-lei-cria-novo-cadastro-nacional-de-pedofilos<\/a> , acesso em 04.03.2026.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Veio a lume a Lei 15.035 de 27 de novembro de 2024, incluindo tr\u00eas par\u00e1grafos ao artigo 234 \u2013 B, CP que trata do sigilo judicial nos processos de crimes contra a liberdade sexual. \u00c9 ent\u00e3o criado o Sistema de Consulta Processual sobre dados relativos a condenados por crimes tipificados nos artigos 213, 216 \u2013 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