A Lei 15.472\/26 proibiu no pa\u00eds a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de qualquer produto aliment\u00edcio obtido por meio de m\u00e9todo de alimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de animais. (artigo 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n
O Par\u00e1grafo \u00danico deixa claro que a proibi\u00e7\u00e3o se refere \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de foie gras <\/em>(f\u00edgado gordo de pato ou ganso, \u201cin natura\u201d ou enlatado). No entanto, n\u00e3o se limita a essa esp\u00e9cie de produto aliment\u00edcio, abrangendo qualquer esp\u00e9cie de alimento obtido pelo m\u00e9todo cruel da alimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/p>\n\n\n\n O principal alimento obtido por meio de alimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada (gavage<\/em>) \u00e9 o foie gras, um prato feito com o f\u00edgado hipertrofiado de patos ou gansos.<\/p>\n\n\n\n A alimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada (gavage<\/em>) se d\u00e1 normalmente pelo uso de tubos mec\u00e2nicos ou manuais para empurrar comida diretamente para o es\u00f4fago do animal, causando incha\u00e7o do f\u00edgado. O animal \u00e9 obrigado a ingerir excesso de calorias, fazendo o \u00f3rg\u00e3o crescer at\u00e9 10 ou 12 vezes o tamanho normal por ac\u00famulo de gordura (esteatose). O m\u00e9todo causa dor intensa, estresse e problemas graves de sa\u00fade nas aves.<\/p>\n\n\n\n A restri\u00e7\u00e3o aplica-se estritamente ao m\u00e9todo for\u00e7ado; produtos eventualmente obtidos de forma natural e sem coa\u00e7\u00e3o n\u00e3o entram na proibi\u00e7\u00e3o. A palavra gavage <\/em>(pronuncia-se “gav\u00e1je”) \u00e9 um termo de origem francesa que significa alimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. Ela se refere ao ato de introduzir alimentos, nutrientes ou medicamentos diretamente no est\u00f4mago de um ser humano ou animal atrav\u00e9s de um tubo ou sonda. \u00c9 o nome t\u00e9cnico dado \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o por sonda nasog\u00e1strica ou enteral. \u00c9 usada em hospitais quando um paciente n\u00e3o consegue engolir ou se alimentar sozinho (como pessoas em coma ou beb\u00eas prematuros). No caso dos animais, salvo emprego veterin\u00e1rio, n\u00e3o est\u00e1 ligada ao cuidado, mas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o cruel e se refere ao m\u00e9todo de engorda for\u00e7ada de patos e gansos para a produ\u00e7\u00e3o de foie gras<\/em>, inserindo um tubo r\u00edgido pelo es\u00f4fago da ave para injetar uma grande quantidade de ra\u00e7\u00e3o \u00e0 base de milho. \u00c9 tamb\u00e9m o procedimento usado em laborat\u00f3rios para administrar doses exatas de subst\u00e2ncias ou medicamentos diretamente no est\u00f4mago de animais de testes.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do foie gras<\/em>, existem outros casos hist\u00f3ricos e varia\u00e7\u00f5es de t\u00e9cnicas na produ\u00e7\u00e3o de alimentos baseadas no princ\u00edpio de for\u00e7ar ou induzir o animal a comer muito al\u00e9m de sua saciedade. Seguem alguns exemplos e as t\u00e9cnicas mais conhecidas:<\/p>\n\n\n\n a)O P\u00e1ssaro Sombrio (Ortolan<\/em>) \u2013 Esta \u00e9 uma iguaria secular e extremamente controversa da culin\u00e1ria francesa feita com o \u201cEmberiza Hortulana\u201d (um pequeno p\u00e1ssaro canoro). O p\u00e1ssaro \u00e9 capturado vivo na natureza e mantido em uma gaiola totalmente escura ou, historicamente, tinha os olhos furados. Como a ave perde a no\u00e7\u00e3o do dia e da noite, o seu rel\u00f3gio biol\u00f3gico \u00e9 desregulado, fazendo com que ela coma continuamente os gr\u00e3os de milho deixados na gaiola at\u00e9 triplicar de tamanho. Ap\u00f3s ser superalimentado, o p\u00e1ssaro \u00e9 tradicionalmente afogado vivo em conhaque (Armagnac<\/em>), assado inteiro e consumido com ossos e tudo. A pr\u00e1tica foi proibida na Uni\u00e3o Europeia devido \u00e0 crueldade e ao risco de extin\u00e7\u00e3o da esp\u00e9cie.<\/p>\n\n\n\n b)Engorda de Frangos de Corte (Cap\u00f5es e Frangos de Confinamento) \u2013Historicamente, antes da automa\u00e7\u00e3o da pecu\u00e1ria moderna, o termo gavage<\/em> tamb\u00e9m se aplicava a outras aves de curral. Frangos castrados (cap\u00f5es) e outras aves eram confinados em caixas min\u00fasculas e escuras (onde n\u00e3o podiam se mover) e alimentados manualmente com massas de cereais e leite empurradas goela abaixo para acelerar o ganho de gordura e amaciar a carne. Na avicultura industrial moderna, a alimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada mec\u00e2nica (com tubos) n\u00e3o \u00e9 usada em frangos, pois o confinamento severo sob luz artificial constante j\u00e1 estimula as aves a comerem quase sem parar.<\/p>\n\n\n\n c)T\u00e9cnicas Indiretas de “Alimenta\u00e7\u00e3o For\u00e7ada” (Pecu\u00e1ria Intensiva) – Embora a gavage <\/em>f\u00edsica (uso de tubos ou sondas introduzidos no es\u00f4fago) seja quase exclusiva do foie gras<\/em>, a ind\u00fastria de alimentos utiliza t\u00e9cnicas psicol\u00f3gicas e ambientais para obter o mesmo efeito de superalimenta\u00e7\u00e3o em outros animais:<\/p>\n\n\n\n c.1)Ilumina\u00e7\u00e3o Artificial Cont\u00ednua: Utilizada na cria\u00e7\u00e3o de aves (frangos e perus). Ao manter as luzes dos galp\u00f5es acesas por at\u00e9 23 horas por dia, os animais n\u00e3o dormem o ciclo normal e continuam consumindo ra\u00e7\u00e3o ininterruptamente.<\/p>\n\n\n\n c.2)Imobiliza\u00e7\u00e3o em Gaiolas de Gesta\u00e7\u00e3o\/Parideiras: Utilizada na cria\u00e7\u00e3o de su\u00ednos. Ao restringir completamente o movimento do animal, toda a energia do alimento consumido \u00e9 convertida diretamente em gordura e massa muscular, sem gasto cal\u00f3rico por exerc\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 15.475 no Brasil foi redigida de forma ampla justamente para prever esses casos. O texto define como proibido qualquer m\u00e9todo mec\u00e2nico ou manual que obrigue o animal a ingerir alimentos acima do seu limite natural de saciedade, protegendo contra futuras varia\u00e7\u00f5es dessas t\u00e9cnicas na culin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Releva salientar que essas t\u00e9cnicas cru\u00e9is t\u00eam atualmente alternativas, um exemplo \u00e9 o chamado foie gras <\/em>\u00e9tico.<\/p>\n\n\n\n O “Foie Gras \u00c9tico” \u00e9 produzido sem Alimenta\u00e7\u00e3o For\u00e7ada. \u00c9 poss\u00edvel produzir foie gras<\/em> sem recorrer \u00e0 t\u00e9cnica cruel da gavage<\/em> (alimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada). Essa alternativa \u00e9tica aproveita um comportamento biol\u00f3gico natural das pr\u00f3prias aves:<\/p>\n\n\n\n Antes do per\u00edodo de migra\u00e7\u00e3o de inverno, os gansos e patos selvagens t\u00eam a tend\u00eancia natural de comer muito al\u00e9m do normal (hiperfagia) para acumular energia. Essa gordura fica armazenada justamente no f\u00edgado. Os produtores \u00e9ticos (com destaque para a fazenda Pater\u00eda de Sousa, na Espanha) criam as aves totalmente livres e ao ar livre. No outono, eles disponibilizam grandes quantidades de alimentos naturais e de alta qualidade (como sementes, figos e azeitonas). Os animais comem voluntariamente at\u00e9 saciar o instinto migrat\u00f3rio, o que faz o f\u00edgado crescer de forma natural.<\/p>\n\n\n\n No entanto, h\u00e1 diferen\u00e7as entre o foie gras<\/em> comum e o foie gras <\/em>\u00e9tico. O f\u00edgado obtido de forma \u00e9tica \u00e9 menor e tem uma colora\u00e7\u00e3o amarelada mais escura (em vez do rosa p\u00e1lido do industrial). Ele tamb\u00e9m \u00e9 muito mais caro e sazonal, j\u00e1 que s\u00f3 pode ser produzido uma vez por ano.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do m\u00e9todo natural, empresas de biotecnologia est\u00e3o desenvolvendo o foie gras<\/em> cultivado em laborat\u00f3rio a partir de c\u00e9lulas animais, eliminando completamente a necessidade de cria\u00e7\u00e3o e abate de aves.<\/p>\n\n\n\n V\u00e1rias pr\u00e1ticas cru\u00e9is de produ\u00e7\u00e3o de iguarias por alimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada j\u00e1 foram banidas ao redor do globo, seguindo o Brasil, portanto, uma tend\u00eancia mundial. A proibi\u00e7\u00e3o da captura, abate e com\u00e9rcio do Ortolan<\/em> \u00e9 v\u00e1lida para todos os 27 pa\u00edses membros da Uni\u00e3o Europeia (como Alemanha, It\u00e1lia, Espanha e Portugal). A diretiva europeia de prote\u00e7\u00e3o \u00e0s aves pro\u00edbe expressamente essa pr\u00e1tica. Na Fran\u00e7a, embora seja o ber\u00e7o hist\u00f3rico dessa iguaria, proibiu-se oficialmente a ca\u00e7a do p\u00e1ssaro em 1999 e, ap\u00f3s forte press\u00e3o internacional e de ambientalistas, passou-se a aplicar multas pesadas e toler\u00e2ncia zero contra ca\u00e7adores clandestinos a partir de 2007. O com\u00e9rcio e a importa\u00e7\u00e3o desse p\u00e1ssaro tamb\u00e9m s\u00e3o ilegais em pa\u00edses como os Estados Unidos e o Reino Unido, uma vez que a esp\u00e9cie entrou na lista de animais amea\u00e7ados de extin\u00e7\u00e3o devido ao excesso de ca\u00e7a no passado.<\/p>\n\n\n\n A rejei\u00e7\u00e3o global \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada (gavage<\/em>) fez com que dezenas de pa\u00edses criassem leis espec\u00edficas para banir a produ\u00e7\u00e3o do foie gras<\/em>. Atualmente, mais de 20 na\u00e7\u00f5es j\u00e1 pro\u00edbem a pr\u00e1tica, incluindo a Uni\u00e3o Europeia, conforme j\u00e1 destacado. Esmiu\u00e7ando o tema, temos que \u00e9 proibida na maioria dos estados-membros atrav\u00e9s de leis de bem-estar animal que vetam a alimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. Pa\u00edses como Alemanha, It\u00e1lia, Reino Unido (p\u00f3s-Brexit), \u00c1ustria, Rep\u00fablica Checa, Dinamarca, Finl\u00e2ndia, Luxemburgo, Noruega, Pol\u00f4nia e Su\u00e9cia n\u00e3o permitem a produ\u00e7\u00e3o. Nas Am\u00e9ricas o Brasil entra para esse grupo com a Lei Federal n\u00ba 15.475\/2026 e a Argentina tamb\u00e9m pro\u00edbe totalmente a produ\u00e7\u00e3o em seus territ\u00f3rios. Nos Estados Unidos, o estado da Calif\u00f3rnia e a cidade de Nova York possuem legisla\u00e7\u00f5es rigorosas que pro\u00edbem tanto a produ\u00e7\u00e3o quanto a venda.<\/p>\n\n\n\n A proibi\u00e7\u00e3o existe ainda em outras Regi\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n Israel (que j\u00e1 foi um dos maiores produtores mundiais) baniu a pr\u00e1tica ap\u00f3s decis\u00e3o da Suprema Corte. A \u00cdndia al\u00e9m de proibir a produ\u00e7\u00e3o, foi o primeiro pa\u00eds do mundo a banir totalmente a importa\u00e7\u00e3o do produto. Finalmente cite-se o caso da Austr\u00e1lia. <\/p>\n\n\n\n Na Europa, apenas Fran\u00e7a, Espanha, Hungria, Bulg\u00e1ria e B\u00e9lgica ainda mant\u00eam a produ\u00e7\u00e3o legalizada por considerarem o prato um “patrim\u00f4nio cultural”.<\/p>\n\n\n\n A fiscaliza\u00e7\u00e3o das Leis de Bem-Estar Animal no Brasil com o advento da Lei Federal n\u00ba 15.475\/2026, estabeleceu um marco r\u00edgido contra produtos derivados de alimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada. A engrenagem de fiscaliza\u00e7\u00e3o funciona da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n \u00d3rg\u00e3os Respons\u00e1veis: A fiscaliza\u00e7\u00e3o ocorre de forma conjunta entre o Minist\u00e9rio da Agricultura e Pecu\u00e1ria (MAPA) que inspeciona fazendas e agroind\u00fastrias; o Ibama e as secretarias estaduais e municipais de Meio Ambiente e Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria. Fiscais inspecionam n\u00e3o apenas locais de cria\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m portos, aeroportos (bloqueando a entrada de enlatados importados), distribuidores, emp\u00f3rios de luxo e restaurantes. O descumprimento \u00e9 tipificado na Lei de Crimes Ambientais (maus-tratos a animais). As puni\u00e7\u00f5es incluem a apreens\u00e3o imediata e destrui\u00e7\u00e3o dos produtos, multas severas calculadas por lote ou ave identificada, cassa\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento do estabelecimento e responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal dos propriet\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Popula\u00e7\u00e3o e ONGs de defesa animal desempenham papel central enviando den\u00fancias diretamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico ou por canais policiais (como o Disque-Den\u00fancia e Delegacias Eletr\u00f4nicas de Prote\u00e7\u00e3o Animal).<\/p>\n\n\n\n Mas em que consistiria a propalada \u201calimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada\u201d na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria?<\/p>\n\n\n\n Quando o artigo 1\u00ba utiliza essa express\u00e3o torna-se norma em branco e precisa de uma defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Sabe-se que as normas em branco podem ser pr\u00f3prias ou heterog\u00eaneas, heter\u00f3logas ou em sentido estrito e impr\u00f3prias ou homog\u00eaneas, hom\u00f3logas ou em sentido amplo. As pr\u00f3prias s\u00e3o aquelas que s\u00e3o complementadas por esp\u00e9cies normativas diversas da lei (v.g. portarias, decretos, resolu\u00e7\u00f5es etc.). As impr\u00f3prias s\u00e3o aquelas cujo complemento est\u00e1 em esp\u00e9cie normativa da mesma natureza, ou seja, na lei. Esse complemento pode encontrar-se no mesmo diploma legal (homovitelina) ou fora dela, em outra lei (heterovitelina). Pode causar esp\u00e9cie falarmos em normas em branco enquanto ainda estamos tratando de dispositivo administrativo da legisla\u00e7\u00e3o. No entanto h\u00e1 que lembrar que tamb\u00e9m, por vezes, normas n\u00e3o incriminadoras tamb\u00e9m exigem complemento. E no caso concreto em estudo, esse complemento ter\u00e1, como veremos, consequ\u00eancias para a conforma\u00e7\u00e3o de crime ambiental. [1]<\/a><\/p>\n\n\n\n Lan\u00e7ando o olhar para o artigo 2\u00ba do diploma em coment\u00e1rio verifica-se que tratamos de uma norma penal em branco impr\u00f3pria homovitelina, pois que \u00e9 ali mesmo que o legislador define o que seja a express\u00e3o \u201calimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada\u201d.<\/p>\n\n\n\n Assim sendo, \u201calimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada se refere a \u201cqualquer m\u00e9todo, mec\u00e2nico ou manual que se constitua em \u201cfor\u00e7ar a ingest\u00e3o de alimento ou de suplementos alimentares al\u00e9m do limite de satisfa\u00e7\u00e3o natural do animal\u201d, com o emprego de qualquer esp\u00e9cie de \u201cpetrechos para despejar o alimento diretamente na garganta, no es\u00f4fago, no papo ou no est\u00f4mago do animal\u201d.<\/p>\n\n\n\n Dito isso, a lei n\u00e3o se limita \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o administrativa, mas criminaliza a conduta no pa\u00eds, deixando fora de quest\u00e3o eventual debate sobre a natureza delitiva dessa esp\u00e9cie de trato animal na pecu\u00e1ria e produ\u00e7\u00e3o de alimentos.<\/p>\n\n\n\n Consigna o artigo 3\u00ba que a infra\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de uso de alimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada como m\u00e9todo sujeita os infratores \u00e0s penas pelo crime ambiental de \u201cMaus \u2013 Tratos ou Crueldade Contra Animais\u201d, previsto no artigo 32 da Lei 9.605\/98, afora as independentes san\u00e7\u00f5es administrativas arroladas no artigo 72 do mesmo diploma.<\/p>\n\n\n\n Como vimos anteriormente a alimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada \u00e9 tamb\u00e9m t\u00e9cnica empregada em laborat\u00f3rios para ministrar doses exatas de subst\u00e2ncias ou medicamentos diretamente no est\u00f4mago de animais de testes. Considerando o disposto no artigo 3\u00ba da Lei 15.475\/26 em combina\u00e7\u00e3o com o artigo 32, \u00a7 1\u00ba da Lei 9.605\/98, h\u00e1 que ter cautela no uso desses m\u00e9todos nos laborat\u00f3rios j\u00e1 que \u201cincorre nas mesmas penas quem realiza experi\u00eancia dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins did\u00e1ticos ou cient\u00edficos, quando existirem recursos alternativos\u201d (artigo 32, \u00a7 1\u00ba Lei Ambiental). A quest\u00e3o aqui reside na exist\u00eancia ou n\u00e3o de recursos alternativos para ministrar subst\u00e2ncias ou medicamentos e deve ser analisada em cada caso concreto, especialmente pelos Comit\u00eas de \u00c9tica Cient\u00edfica das institui\u00e7\u00f5es de pesquisa. <\/p>\n\n\n\n Quest\u00e3o interessante diz respeito \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do aumento de pena do \u00a7 2\u00ba do artigo 32 da Lei Ambiental caso ocorra a morte do animal.<\/p>\n\n\n\n Pode surgir a teoria de que esse acr\u00e9scimo somente seria devido se a morte decorrer do ato de alimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada e n\u00e3o do abate posterior do animal, pois que este \u00faltimo seria conduta atinente a \u201cpost factum\u201d n\u00e3o pun\u00edvel, componente do exaurimento do crime.<\/p>\n\n\n\n Neste ponto vale anotar a li\u00e7\u00e3o de Constantino:<\/p>\n\n\n\n No \u00a7 2\u00ba h\u00e1 uma causa de aumento de pena, de 1\/6 (um sexto) a 1\/3 (um ter\u00e7o), caso venha a ocorrer a morte do animal, em raz\u00e3o dos abusos, maus \u2013 tratos, ferimentos ou mutila\u00e7\u00f5es a ele infligidos. A morte pode ser causada pelo agente a t\u00edtulo de dolo ou culpa (preterdolo), devendo tal fator orientar o Magistrado na fixa\u00e7\u00e3o do quantum<\/em> do aumento, dentro da margem existente entre o percentual m\u00ednimo e m\u00e1ximo. [2]<\/a><\/p>\n\n\n\n Nosso entendimento \u00e9 que a causa de aumento de pena pode decorrer tanto no caso de a morte do animal se dar em raz\u00e3o dos m\u00e9todos de alimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada (preterdolo) como do abate em si feito posteriormente (dolo). \u00c9 preciso atentar que o artigo 3\u00ba da Lei 15.475\/26 incrimina no artigo 32 da Lei Ambiental, com todas as suas consequ\u00eancias, a infra\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do artigo 1\u00ba da Lei 15.475\/26, abrangendo, portanto, a proibi\u00e7\u00e3o n\u00e3o somente da alimenta\u00e7\u00e3o for\u00e7ada em si e isoladamente, como tamb\u00e9m o abate para fins de produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de produtos aliment\u00edcios. Assim sendo, a morte do animal seja por preterdolo ou dolo direto n\u00e3o pode ficar sem uma resposta penal adequada e proporcional.<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o em destaque n\u00e3o entra em vigor de imediato. Sua publica\u00e7\u00e3o se d\u00e1 em 24.07.2026 com indica\u00e7\u00e3o de \u201cvacatio legis\u201d de 180 dias (artigo 1\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro \u2013 Decreto \u2013 Lei 4.647\/52 com nova reda\u00e7\u00e3o pela Lei 12.376\/2010). Dessa forma entrar\u00e1 efetivamente em vigor em data de 20 de janeiro de 2027. At\u00e9 l\u00e1 decorre um prazo razo\u00e1vel para adequa\u00e7\u00e3o dos produtores e comerciantes da \u00e1rea atingida.<\/p>\n\n\n\n Significa dizer que no que se refere \u00e0s consequ\u00eancias penais n\u00e3o poder\u00e1 ser aplicada a condutas perpetradas antes de sua entrada efetiva em vigor, pois que se constitui em \u201cnovatio legis incriminadora\u201d, n\u00e3o dotada, portanto, de retroatividade (artigo 5\u00ba, XL, CF c\/c artigos 1\u00ba e 2\u00ba, CP). <\/p>\n\n\n\n REFER\u00caNCIAS<\/p>\n\n\n\n CONSTANTINO, Carlos Ernani. Delitos Ecol\u00f3gicos<\/em>. 2\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2002. MARTINELLI, Jo\u00e3o Paulo, SCHMITT DE BEM, LEONARDO. Direito Penal Li\u00e7\u00f5es Fundamentais Parte Geral<\/em>. 7\u00aa ed. Belo Horizonte: D\u2019Pl\u00e1cido, 2022.<\/p>\n\n\n\n
\n\n\n\n