{"id":2456,"date":"2017-05-18T09:35:16","date_gmt":"2017-05-18T12:35:16","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2456"},"modified":"2017-06-07T11:07:36","modified_gmt":"2017-06-07T14:07:36","slug":"acao-controlada-breves-comentarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/05\/18\/acao-controlada-breves-comentarios\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00e3o controlada: breves coment\u00e1rios"},"content":{"rendered":"<p>A figura da A\u00c7\u00c3O CONTROLADA, meio extraordin\u00e1rio de obten\u00e7\u00e3o de provas, j\u00e1 era conhecida em nosso ordenamento jur\u00eddico, porquanto prevista na revogada<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Lei n\u00ba 9.034\/95 (organiza\u00e7\u00f5es criminosas)<span style='width: 180px; '  ><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-2208\" src=\"https:\/\/s3.amazonaws.com\/wp4-content\/s3-meusitejuridico\/2017\/05\/7aa94dc1-crimeorganizado-300x248.png\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"248\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/7aa94dc1-crimeorganizado-300x248.png 300w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/7aa94dc1-crimeorganizado-768x635.png 768w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/7aa94dc1-crimeorganizado-80x66.png 80w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/7aa94dc1-crimeorganizado.png 977w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/span><\/a> e na <a class='qlabs_tooltip_bottom_center qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Lei 11.343\/06<span style='width: 180px; '  >Art. 53 da Lei n\u00ba 11.343\/06 (Lei de Drogas): \u201cEm qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o criminal relativa aos crimes previstos nesta Lei, s\u00e3o permitidos, al\u00e9m dos previstos em lei, mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, os seguintes procedimentos investigat\u00f3rios: II \u2013 a n\u00e3o-atua\u00e7\u00e3o policial sobre os portadores de drogas, seus precursores qu\u00edmicos ou outros produtos utilizados em sua produ\u00e7\u00e3o, que se encontrem no territ\u00f3rio brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior n\u00famero de integrantes de opera\u00e7\u00f5es de tr\u00e1fico e distribui\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo da a\u00e7\u00e3o penal cab\u00edvel\u201d. Par\u00e1grafo \u00fanico. Na hip\u00f3tese do inciso II deste artigo, a autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedida desde que sejam conhecidos o itiner\u00e1rio prov\u00e1vel e a identifica\u00e7\u00e3o dos agentes do delito ou de colaboradores.<\/span><\/a>, esta ainda em vigor.<\/p>\n<p>O <a class='qlabs_tooltip_bottom qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 8<sup>o<\/sup>. da Lei 12.850\/13<span style='width: 180px; '  >Art. 8o Consiste a a\u00e7\u00e3o controlada em retardar a interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa relativa \u00e0 a\u00e7\u00e3o praticada por organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observa\u00e7\u00e3o e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de provas e obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/a>, nova lei de repress\u00e3o \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas, praticamente reproduziu a reda\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, inc. II da Lei n\u00ba 9.034\/95 e cuida exatamente de conceituar essa modalidade de obten\u00e7\u00e3o de prova. A revogada lei de organiza\u00e7\u00e3o criminosa era um tanto lacunosa no que se referia \u00e0 a\u00e7\u00e3o controlada, pois cuidava do tema em um \u00fanico artigo, carecendo, por isso, de uma regulamenta\u00e7\u00e3o mais precisa. Apenas para demonstrar o quanto era vaga a lei, pairava d\u00favida na doutrina at\u00e9 mesmo quanto \u00e0 necessidade de supervis\u00e3o judicial na realiza\u00e7\u00e3o da dilig\u00eancia.<\/p>\n<p>A Lei 12.850\/13 supriu essa omiss\u00e3o ao prever a possibilidade de o juiz estabelecer os limites do retardamento da a\u00e7\u00e3o policial, o sigilo da dilig\u00eancia e a possibilidade de acesso, a todo tempo, do magistrado, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do delegado de pol\u00edcia aos autos.<\/p>\n<p>Em suma, a Lei 12.850\/13 detalhou a dilig\u00eancia, fincou seus limites e permitiu seu controle, de modo a propiciar mais efic\u00e1cia ao instituto e, por consequ\u00eancia, sua maior ado\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica policial.<\/p>\n<p>Na a\u00e7\u00e3o controlada, ao inv\u00e9s de agir de pronto, o agente p\u00fablico aguarda o momento oportuno para atuar, a fim de obter, com esse retardamento, um resultado mais eficaz em sua dilig\u00eancia. Com essa estrat\u00e9gia, portanto, deixa-se de prender em flagrante o infrator de pronto, para, prorrogando-se a a\u00e7\u00e3o policial, se obter uma prova mais robusta e mesmo uma dilig\u00eancia mais bem-sucedida. Da\u00ed porque se costuma denominar essa esp\u00e9cie de flagrante como retardado, esperado, diferido ou prorrogado.<\/p>\n<p>Como ensina, outrossim, <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Eduardo Ara\u00fajo da Silva<span style='width: 180px; '  >SILVA, Eduardo Araujo da. Crime organizado: procedimento probat\u00f3rio. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2003, p. 93<\/span><\/a>, &#8220;a pr\u00e1tica tem demonstrado que, muitas vezes, \u00e9 estrategicamente mais vantajoso evitar a pris\u00e3o, num primeiro momento, de integrantes menos influentes de uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa, para monitorar suas a\u00e7\u00f5es e possibilitar a pris\u00e3o de um n\u00famero maior de integrantes ou mesmo a obten\u00e7\u00e3o de prova em rela\u00e7\u00e3o a seus superiores na hierarquia da associa\u00e7\u00e3o&#8221;<span style=\"font-size: 13.3333px;\">.<\/span><\/p>\n<p>Relevante inova\u00e7\u00e3o trazida pelo art. 8. da nova Lei, e que n\u00e3o \u00e9 prevista na Lei de Drogas, consiste na possibilidade do retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa. De sorte que, enquanto a Lei n\u00ba 11.343\/2006 faculta a n\u00e3o-atua\u00e7\u00e3o apenas em dilig\u00eancias policiais (efetuadas, privativamente, <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>pelas policias federal e civil<span style='width: 180px; '  >Art. 144, inc. I e \u00a7 4\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o<\/span><\/a>), a Lei 12.850\/13 estende tal possibilidade \u00e0s interven\u00e7\u00f5es administrativas. Agentes das receitas estaduais e federal, componentes da Ag\u00eancia Brasileira de Intelig\u00eancia, membros de corregedorias, por exemplo, s\u00e3o autoridades administrativas cujas dilig\u00eancias podem sofrer o retardamento aqui analisado.<\/p>\n<p>Quest\u00e3o tormentosa se refere \u00e0 necessidade de pr\u00e9vio mandado judicial para que seja autorizado o retardamento da a\u00e7\u00e3o. A revogada Lei n\u00ba 9.034\/95 n\u00e3o exigia a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Era o entendimento da <a class='qlabs_tooltip_top_center qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>jurisprud\u00eancia<span style='width: 180px; '  >\"Organiza\u00e7\u00e3o criminosa. A\u00e7\u00e3o policial controlada. Artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei 9.034\/95. Pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Aus\u00eancia de previs\u00e3o legal. Constrangimento ilegal n\u00e3o evidenciado. Ordem denegada. 1. Da mesma forma, \u00e0 m\u00edngua de previs\u00e3o legal, n\u00e3o h\u00e1 como reputar nulo o procedimento investigat\u00f3rio levado a cabo na hip\u00f3tese em apre\u00e7o, tendo em vista que o artigo 2\u00ba, inciso II, da Lei 9.034\/95 n\u00e3o exige pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial para a realiza\u00e7\u00e3o da chamada \u2018a\u00e7\u00e3o policial controlada\u2019, a qual in casu, culminou na apreens\u00e3o de cerca de 450 kg (quatrocentos e cinquenta quilos) de coca\u00edna\u201d (HC 119.205\/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, 5\u00aa. Turma, julgado em 29.09.2009, DJe de 16.11.2009)<\/span><\/a>, conquanto merecesse alguma cr\u00edtica da <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>doutrina<span style='width: 180px; '  >No sentido de exigir a pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial, sob pena de se transformar em uma \u201ca\u00e7\u00e3o descontrolada\u201d, cf. Marcelo Mendroni, Crime organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2009, p. 65. Em sentido contr\u00e1rio, entendendo dispens\u00e1vel autoriza\u00e7\u00e3o judicial, Paulo C\u00e9sar C\u00f4rrea Borges. O crime organizado. S\u00e3o Paulo: Editora Unesp, 2002, p. 75.<\/span><\/a>. J\u00e1 a lei de drogas (Lei n\u00ba 11.343\/2006), como se depreende do teor do \u201ccaput\u201d de seu art. 53, \u00e9 expressa ao exigir o mandado judicial para a dilig\u00eancia.<\/p>\n<p>Pensamos, contudo, que o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 8<sup>o<\/sup>, \u00a71<sup>o<\/sup>., da Lei 12.850\/13<span style='width: 180px; '  >\u00a7 1o O retardamento da interven\u00e7\u00e3o policial ou administrativa ser\u00e1 previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecer\u00e1 os seus limites e comunicar\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/a>\u00a0n\u00e3o cogita de autoriza\u00e7\u00e3o judicial para que se concretize a a\u00e7\u00e3o controlada. Veja-se que a lei faz men\u00e7\u00e3o \u00e0 mera \u201ccomunica\u00e7\u00e3o ao juiz competente\u201d, quando este poder\u00e1 estabelecer os limites da dilig\u00eancia. Mas n\u00e3o exige, em nenhum momento, ordem judicial que a autorize. Ali\u00e1s, quando pretendeu condicionar alguma dilig\u00eancia dessa maneira, o legislador o fez expressamente, como ao tratar, da infiltra\u00e7\u00e3o no <a class='qlabs_tooltip_top_center qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 10<span style='width: 180px; '  >Art. 10. A infiltra\u00e7\u00e3o de agentes de pol\u00edcia em tarefas de investiga\u00e7\u00e3o, representada pelo delegado de pol\u00edcia ou requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica do delegado de pol\u00edcia quando solicitada no curso de inqu\u00e9rito policial, ser\u00e1 precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autoriza\u00e7\u00e3o judicial, que estabelecer\u00e1 seus limites.<\/span><\/a>.<\/p>\n<p>E parece mesmo justific\u00e1vel essa distin\u00e7\u00e3o. A rapidez que \u00e9 peculiar \u00e0 a\u00e7\u00e3o controlada, n\u00e3o se coaduna mesmo com a exig\u00eancia de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Imagine-se se, para aguardar a chegada dos demais membros da organiza\u00e7\u00e3o criminosa, como no nosso exemplo acima, tivessem os policiais que obter um mandado judicial que autorizasse essa prorroga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o. O insucesso da dilig\u00eancia, nesse caso, estaria garantido, salvo se, por absurdo, se admitisse que o juiz, pessoalmente, acompanhasse toda a dilig\u00eancia, em atitude que, al\u00e9m de reduzida possibilidade de implanta\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, ainda infringiria o sistema acusat\u00f3rio que orienta nosso ordenamento jur\u00eddico. Faz-se a ressalva, todavia, para os delitos relativos a drogas e que n\u00e3o envolvam a criminalidade organizada, quando, a\u00ed sim, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal, exige-se ordem judicial autorizadora da opera\u00e7\u00e3o, na dic\u00e7\u00e3o do art. 53 da Lei n\u00ba 11.343\/06.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar:<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/goo.gl\/vGa6vY?utm_source=Site&amp;utm_medium=MeuSiteJuridico\" target=\"_blank\">CRIME ORGANIZADO &#8211; COMENT\u00c1RIOS \u00c0 NOVA LEI SOBRE CRIME ORGANIZADO (LEI N. 12.850\/13) (2016)<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A figura da A\u00c7\u00c3O CONTROLADA, meio extraordin\u00e1rio de obten\u00e7\u00e3o de provas, j\u00e1 era conhecida em nosso ordenamento jur\u00eddico, porquanto prevista na revogada e na , esta ainda em vigor. 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