{"id":24593,"date":"2026-10-06T16:05:03","date_gmt":"2026-10-06T19:05:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24593"},"modified":"2026-10-06T16:05:04","modified_gmt":"2026-10-06T19:05:04","slug":"devida-investigacao-criminal-ainda-sobre-contraditorio-e-ampla-defesa-no-inquerito-policial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2026\/10\/06\/devida-investigacao-criminal-ainda-sobre-contraditorio-e-ampla-defesa-no-inquerito-policial\/","title":{"rendered":"Devida Investiga\u00e7\u00e3o Criminal: ainda sobre contradit\u00f3rio e ampla defesa no inqu\u00e9rito policial"},"content":{"rendered":"\n

com Francisco Sannini<\/em><\/p>\n\n\n\n

O inqu\u00e9rito policial, principal procedimento de investiga\u00e7\u00e3o criminal do ordenamento brasileiro, sempre conviveu com r\u00f3tulos que, implicitamente, menosprezam a import\u00e2ncia deste instituto e da etapa extrajudicial do processo, preliminar a eventual a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

O senso comum te\u00f3rico insiste em propagar que o inqu\u00e9rito policial seria dispens\u00e1vel, olhar fundado na rara hip\u00f3tese em que uma a\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o esteja lastreada no conte\u00fado do procedimento investigat\u00f3rio criminal.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 para uma posi\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea, tem-se o inqu\u00e9rito policial como indispens\u00e1vel[1]<\/sup><\/a>, na medida em que a propositura da a\u00e7\u00e3o penal, na esmagadora maioria dos casos – portanto, como regra – baseia-se nos autos do procedimento investigat\u00f3rio criminal, que acompanham a den\u00fancia ou a queixa (CPP,art.12).<\/p>\n\n\n\n

A discuss\u00e3o ocorre pelo fato de ser poss\u00edvel – conquanto muito incomum na pr\u00e1tica – haver deflagra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o penal sem que esteja baseada em inqu\u00e9rito policial. Isso poder\u00e1 ocorrer nos pontuais casos em que a acusa\u00e7\u00e3o possua material suficiente acerca da autoria e materialidade delitiva (justa causa) para formular a den\u00fancia ou a queixa-crime. Contudo, se ainda n\u00e3o houver justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal em rela\u00e7\u00e3o a uma suspeita de pr\u00e1tica delitiva, ser\u00e1 indispens\u00e1vel a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

Na realidade, os r\u00f3tulos dispens\u00e1vel ou indispens\u00e1vel n\u00e3o representam propriamente uma caracter\u00edstica do inqu\u00e9rito policial, mas pontos de vista distintos sobre a a\u00e7\u00e3o penal. O inqu\u00e9rito policial ser\u00e1, em tese, indispens\u00e1vel, se n\u00e3o houver justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal (regra). Assim, para as a\u00e7\u00f5es penais deflagradas em ju\u00edzo baseadas em um inqu\u00e9rito policial, o procedimento pode ser considerado indispens\u00e1vel, por ser o respons\u00e1vel pelo preenchimento do requisito justa causa. Por outro lado, o inqu\u00e9rito policial poder\u00e1 ser considerado dispensado no caso concreto se j\u00e1 houver substrato suficiente para a justa causa por outros expedientes, cen\u00e1rio incomum na pr\u00e1tica. Logo, para as a\u00e7\u00f5es penais iniciadas com base em outros materiais (pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o na express\u00e3o empregada pelo CPP) e n\u00e3o em um inqu\u00e9rito policial, este pode ser considerado \u201cdispensado\u201d no caso concreto, mas n\u00e3o \u201cdispens\u00e1vel\u201d em abstrato como suposta caracter\u00edstica do procedimento investigat\u00f3rio[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A despeito do debate mencionado, adota-se concep\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial como um procedimento aut\u00f4nomo[3]<\/a> em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o penal, embora possa subsidi\u00e1-la, porquanto pode haver inqu\u00e9rito policial arquivado que n\u00e3o desencadeie a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n

Situa\u00e7\u00e3o similar ocorre com a chamada inquisitoriedade, talvez a pretensa caracter\u00edstica mais difundida na doutrina tradicional. O r\u00f3tulo inquisit\u00f3rio (ou inquisitivo) carrega profunda carga negativa, a indicar um processo penal indesejado, incapaz de assegurar garantias elementares, m\u00e1xime o contradit\u00f3rio e a defesa, marcado pela forma escrita e pelo sigilo, empregado como ant\u00f4nimo ao car\u00e1ter acusat\u00f3rio, por sua vez apresentado como um slogan <\/em>pol\u00edtico[4]<\/sup><\/a> e usado em narrativas que buscam atrel\u00e1-lo a sistemas ou institutos jur\u00eddicos com intuito de emprestar certifica\u00e7\u00e3o de qualidade[5]<\/sup><\/a> e aptid\u00e3o para efetivar valores democr\u00e1ticos e o esperado conjunto de garantias pr\u00f3prias de um devido processo penal.<\/p>\n\n\n\n

Mesmo antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, advertia-se quanto aos desacertos da disputa doutrin\u00e1ria em se negar a incid\u00eancia da defesa no inqu\u00e9rito policial[6]<\/a>. De um lado, a compreens\u00e3o, idealizada em 1957, por Canuto Mendes de Almeida[7]<\/a>, que exaltava o ganho de efici\u00eancia com a coopera\u00e7\u00e3o regular do exerc\u00edcio do direito de defesa na etapa extrajudicial, vis\u00e3o que \u00e0 \u00e9poca foi objeto de rep\u00fadio por Frederico Marques[8]<\/a>, filiado \u00e0 mentalidade que assenta o inqu\u00e9rito policial, ainda hoje, como procedimento inquisitorial, destitu\u00eddo de garantias processuais penais. Considera o suspeito mero objeto, a conceb\u00ea-lo como sujeito de direitos apenas na etapa judicial[9]<\/a>, equ\u00edvoco que perdura levianamente replicado em manuais e julgados.<\/p>\n\n\n\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, em seu artigo 5\u00ba, LV, estabelece que, aos \u201cacusados em geral\u201d, s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rioe a ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n

A express\u00e3o \u201cacusados em geral\u201d proclama uma interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, de modo a abarcar todo aquele que contra si seja imputado fato potencialmente il\u00edcito, ainda que de maneira prec\u00e1ria, por envolver garantias fundamentais, a afastar leituras reducionistas. H\u00e1 de se conferir a maior dimens\u00e3o cab\u00edvel e contemplar tamb\u00e9m o investigado na etapa extrajudicial do inqu\u00e9rito policial[10]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

O contradit\u00f3rio costuma ser definido pelo bin\u00f4mio ci\u00eancia e participa\u00e7\u00e3o[11]<\/sup><\/a>, de modo que o sujeito seja informado dos fatos apurados e tenha possibilidade de reagir.<\/p>\n\n\n\n

Destarte, o atual ordenamento recha\u00e7a a suposta natureza inquisitiva do inqu\u00e9rito policial, em evolu\u00e7\u00e3o legislativa que acompanha as balizas constitucionais e convencionais[12]<\/a>, como n\u00e3o poderia deixar de ser, afinal, \u00e9 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica que se extrai o fundamento de validade dos atos normativos.<\/p>\n\n\n\n

Nessa chave, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906\/94) estipula prerrogativa do advogado de prestar assist\u00eancia em interrogat\u00f3rios policiais, sob pena de nulidade absoluta, bem como apresentar raz\u00f5es e quesitos no inqu\u00e9rito policial (art.7\u00ba, XXI, \u201ca\u201d), al\u00e9m de conferir publicidade restring\u00edvel ao procedimento investigat\u00f3rio, via exame dos autos, como regra sem procura\u00e7\u00e3o (art.7\u00ba, XIV), exigida mediante decreta\u00e7\u00e3o fundamentada de sigilo externo (art.7\u00ba,\u00a710) e com negativa de acesso (sigilo interno) delimitada a dilig\u00eancias em andamento (art.7\u00ba, \u00a711).<\/p>\n\n\n\n

No CPP, h\u00e1 autodefesa negativa (direito ao sil\u00eancio do suspeito) e positiva (de prestar sua vers\u00e3o e requerer dilig\u00eancias), veda\u00e7\u00e3o \u00e0 autoincrimina\u00e7\u00e3o e defesa ex\u00f3gena[13]<\/sup><\/a>, fora dos autos do inqu\u00e9rito policial e concretizada via impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus, <\/em>mandado de seguran\u00e7a ou peti\u00e7\u00e3o ao juiz para provid\u00eancias de interesse do investigado. Ademais, o artigo 14-A imp\u00f5e notifica\u00e7\u00e3o do investigado quando da instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial nas mortes por interven\u00e7\u00e3o policial.<\/p>\n\n\n\n

A literatura jur\u00eddica tem ensaiado uma revis\u00e3o ao aludido r\u00f3tulo, a propor um inquisitivo atenuado[14]<\/sup><\/a>. Como avan\u00e7o nessa dire\u00e7\u00e3o, adota-se o atributo apurativo[15]<\/a>, como caracter\u00edstica para a releitura constitucional do inqu\u00e9rito policial, dotado de um contradit\u00f3rio poss\u00edvel[16]<\/sup><\/a> na etapa extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Se n\u00e3o h\u00e1 pena sem processo, n\u00e3o h\u00e1 processo sem investiga\u00e7\u00e3o que lhe d\u00ea suporte; e n\u00e3o h\u00e1 investiga\u00e7\u00e3o criminal sen\u00e3o aquela sob as premissas e valores constitucionais[17]<\/a>. N\u00e3o s\u00f3 o acusado na fase judicial, mas tamb\u00e9m o suspeito (imputado) na etapa extrajudicial goza da garantia do devido processo legal, cuja proje\u00e7\u00e3o para a esfera policial tem sido abordada e intitulada com express\u00f5es como devida investiga\u00e7\u00e3o legal[18]<\/sup><\/a>, devido inqu\u00e9rito policial[19]<\/a>, devida investiga\u00e7\u00e3o criminal constitucional[20]<\/sup><\/a> ou, na ess\u00eancia, devida investiga\u00e7\u00e3o criminal[21]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Embora dotada de dois momentos (investiga\u00e7\u00e3o criminal e a\u00e7\u00e3o penal), a persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 indivis\u00edvel, raz\u00e3o pela qual a cl\u00e1usula do devido processo legal deve ungir durante esse todo, de modo que, n\u00e3o s\u00f3 o r\u00e9u mas tamb\u00e9m o suspeito deve gozar de todas as garantias fundamentais integrantes[22]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Considerando a dignidade humana como postulado normativo que se irradia por toda a persecu\u00e7\u00e3o penal, fundamental a otimiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios-garantias do contradit\u00f3rio e da ampla defesa no inqu\u00e9rito policial, conciliada com a obriga\u00e7\u00e3o estatal de devida dilig\u00eancia refor\u00e7ada[23]<\/a>, a assegurar efetividade da investiga\u00e7\u00e3o \u00e0 luz dos direitos da v\u00edtima e do dever do Poder P\u00fablico na promo\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica e justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

Fundamento maior do sistema, a dignidade humana implica a forma\u00e7\u00e3o de um processo penal banhado pela alteridade, cujo n\u00facleo de express\u00e3o indica que o r\u00e9u ou suspeito s\u00e3o sujeitos de direitos desde a investiga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o objeto de manipula\u00e7\u00e3o do Estado[24]<\/sup><\/a>.<\/p>\n\n\n\n

A jurisprud\u00eancia tem trilhado o mesmo caminho, como se nota em recente decis\u00e3o do STJ[25]<\/a>, que reconheceu o direito do investigado de constituir assistente t\u00e9cnico para per\u00edcias, desde que n\u00e3o haja risco de embara\u00e7o \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es, sob o argumento de maximizar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa e tratar o investigado como sujeito de direitos fundamentais desde a fase de inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 cedi\u00e7o que a investiga\u00e7\u00e3o criminal pode repercutir intensamente na vida do investigado em direitos fundamentais como privacidade, propriedade e liberdade de locomo\u00e7\u00e3o. Assim, para a incid\u00eancia da dignidade humana na etapa extrajudicial de inqu\u00e9rito policial, exige-se o tratamento de todos como sujeitos de direitos materiais e processuais (garantias). Tais direitos, por sua vez, s\u00e3o identificados e consubstanciam princ\u00edpios-garantias que comp\u00f5em o devido processo penal, entendidos como normas sujeitas a mandamentos de otimiza\u00e7\u00e3o[26]<\/sup><\/a>, os quais ordenam aplica\u00e7\u00e3o na maior e melhor medida poss\u00edvel dentro das possibilidades jur\u00eddicas e f\u00e1ticas pr\u00f3prias de cada momento processual[27]<\/sup><\/a>, caracterizados pela possibilidade de consecu\u00e7\u00e3o em graus variados, cuja plenitude, em regra, \u00e9 vi\u00e1vel no curso da a\u00e7\u00e3o penal em ju\u00edzo e as doses intermedi\u00e1rias e mitigadas submetem-se \u00e0 densidade modul\u00e1vel no \u00e2mbito do inqu\u00e9rito policial, em virtude de suas particularidades e limita\u00e7\u00f5es[28]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

Urge um olhar para al\u00e9m da dicotomia inquisitivo-acusat\u00f3rio[29]<\/a>, que supere a l\u00f3gica bin\u00e1ria, segundo a qual o r\u00f3tulo inquisitivo representa ant\u00edtese \u00e0 estrutura acusat\u00f3ria, sinaliza suposta ess\u00eancia do inqu\u00e9rito policial, a compor narrativa persistente em engodo ret\u00f3rico[30]<\/sup><\/a> de que os v\u00edcios da fase extrajudicial n\u00e3o acarretam nulidades na etapa judicial e que acabam por tolerar arbitrariedades e ilicitudes na investiga\u00e7\u00e3o, ainda hoje por muitos etiquetada como inquisitorial, de um controverso cat\u00e1logo de sistema processual penal misto, conivente com o inconstitucional alijamento da incid\u00eancia de garantias fundamentais na investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Inqu\u00e9rito policial constitucional e devida investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/a><\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/sup><\/a>HOFFMANN, Henrique. Inqu\u00e9rito policial tem sido conceituado de forma equivocada. S\u00e3o Paulo, Consultor Jur\u00eddico<\/em>,<\/em> 21 fev. 2017. Dispon\u00edvel em: www.conjur.com.br\/2017-fev-21\/academia-policia-inquerito-policial-sido-conceituado-forma-equivocada.<\/p>\n\n\n\n

[2]<\/a>MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. Inqu\u00e9rito policial constitucional e devida investiga\u00e7\u00e3o criminal. <\/em>2.d. S\u00e3o Paulo: Juspodivm, 2025, p.333-336.<\/p>\n\n\n\n

[3]<\/a> MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. op.cit<\/em>., p.334.<\/p>\n\n\n\n

[4]<\/sup><\/a>.AROCA, Juan Montero. Principio acusatorio y prueba en el proceso penal.La inutilidad juridical de un slogan politico. In: COLOMER, Juan Luis G\u00f3mez (coord.). Prueba y proceso penal<\/em>. Valencia: Tirant Lo Blanch, 2008, p. 17-66.<\/p>\n\n\n\n

[5]<\/sup><\/a>ZILLI, Marcos.Transplantes, tradu\u00e7\u00f5es e cavalos de troia. O papel do juiz no acordo de colabora\u00e7\u00e3o premiada. Leituras \u00e0 luz da opera\u00e7\u00e3o lava jato. In: AMBOS, Kai; ZILLI, Marcos; MENDES, Paulo de Sousa (coord.). Corrup\u00e7\u00e3o<\/em>:<\/em> ensaios sobre a opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. S\u00e3o Paulo: Marcial Pons; CEDPAL, 2019, p. 97.<\/p>\n\n\n\n

[6]<\/sup><\/a> PITOMBO, Sergio Marcos de Moraes. A evolu\u00e7\u00e3o do processo penal e o inqu\u00e9rito policial. out. 2002. In: GIL, Maria Eug\u00eania (org.). Obra em processo penal.<\/em> S\u00e3o Paulo: Singular, 2018, p.609-610; SAAD, Marta. O direito de defesa no inqu\u00e9rito policial<\/em>.<\/em> S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.17-18.<\/p>\n\n\n\n

[7]<\/sup><\/a> ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Princ\u00edpios fundamentais do processo penal. <\/em>S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p.187-217.<\/p>\n\n\n\n

[8]<\/sup><\/a> MARQUES, Jos\u00e9 Frederico.Estudos de direito processual penal.<\/em>Rio de Janeiro: Forense,1960, p.65-89.<\/p>\n\n\n\n

[9]<\/sup><\/a> MARQUES, Jos\u00e9 Frederico. Tratado de direito processual penal.<\/em> S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1980, v.1, p.190, v.2, p.161.<\/p>\n\n\n\n

[10]<\/sup><\/a> SAAD, Marta. Defesa no inqu\u00e9rito policial. In: PEREIRA, Eliomar da Silva; ANSELMO, M\u00e1rcio Adriano. Direito Processual de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria I: <\/em>o procedimento de inqu\u00e9rito policial. Belo Horizonte: F\u00f3rum, 2020, p.188-189; TUCCI, Rog\u00e9rio Lauria. Devido processo penal e alguns de seus mais importantes corol\u00e1rios. In: TUCCI, Rog\u00e9rio Lauria; TUCCI, Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e. Devido processo legal e tutela jurisdicional.<\/em> S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1993, p. 25-29.<\/p>\n\n\n\n

[11]<\/sup><\/a> ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de. Princ\u00edpios fundamentais do processo penal.<\/em> S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p. 82.<\/p>\n\n\n\n

[12]<\/a> SILVA, Giuliano Sorge de Paula.Controle de convencionalidade pelo delegado de pol\u00edcia.<\/em> Curitiba: Juru\u00e1, 2024.<\/p>\n\n\n\n

[13]<\/sup><\/a>SAAD, Marta. O direito de defesa no inqu\u00e9rito policial.<\/em> S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.270-271.<\/p>\n\n\n\n

[14]<\/a> DEZEM, Guilherme Madeira. Curso de Processo Penal.<\/em>S\u00e3o Paulo:Revista dos Tribunais, 2017. p.167.<\/p>\n\n\n\n

[15]<\/a> MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. op.cit<\/em>., p.46.<\/p>\n\n\n\n

[16]<\/sup><\/a>MORAES, Rafael Francisco Marcondes de; PIMENTEL JUNIOR, Jaime. Pol\u00edcia judici\u00e1ria e a atua\u00e7\u00e3o da defesa na investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/em>. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 53 e 156-163; SANNINI, Francisco. Delegado de Pol\u00edcia e o Direito Criminal \u2013 Teoria Geral do Direito de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria<\/em>. 2. ed.Leme:Mizuno, 2025.<\/p>\n\n\n\n

[17]<\/a> SILVA, Marcio Alberto Gomes. Efici\u00eancia e respeito a direitos fundamentais na atividade investigativa<\/em>.Salvador: JusPodivm, 2022.<\/p>\n\n\n\n

[18]<\/sup><\/a> BALDAN, \u00c9dson Lu\u00eds. Inqu\u00e9rito policial e investiga\u00e7\u00e3o preliminar: princ\u00edpios, sujeitos e finalidades. In: JORGE, Higor Vinicius Nogueira; COVINO JR., Waldir Antonio. Tratado de inqu\u00e9rito policial<\/em>.<\/em> S\u00e3o Paulo: Editora JusPodivm,2023, p. 87.<\/p>\n\n\n\n

[19]<\/a> CORREALI, Maur\u00edcio.Todos s\u00e3o iguais perante o inqu\u00e9rito policial? S\u00e3o Paulo,S\u00e3o Paulo, Informativo da Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo (ADPESP),<\/em> out.2002, p.26-27.<\/p>\n\n\n\n

[20]<\/a> SANNINI, Francisco. op.cit.<\/em><\/p>\n\n\n\n

[21]<\/sup><\/a> COELHO, Emerson Ghirardelli. Investiga\u00e7\u00e3o criminal constitucional.<\/em> Belo Horizonte: Del Rey, 2017, p. 47-48; MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. op.cit<\/em>., p.80-82; CARDONA, Martin Eduardo Botero. El sistema procesal penal acusat\u00f3rio, el justo proceso, estructura y funcionamiento.<\/em> Peru: Ara, 2009, p.155; GON\u00c7ALVES, Fernando David de Melo. Inqu\u00e9rito policial empresarial:<\/em> na vanguarda da persecu\u00e7\u00e3o penal da pessoa jur\u00eddica. <\/em>Curitiba: Juru\u00e1, 2024, p. 412.<\/p>\n\n\n\n

[22]<\/a> BALDAN, \u00c9dson Lu\u00eds. Devida investiga\u00e7\u00e3o legal como deriva\u00e7\u00e3o do devido processo legal e como garantia fundamental do imputado<\/em>. In: KHALED JR.,Salah (coord.) Sistema penal e o poder punitivo. <\/em>Florian\u00f3polis:Emp\u00f3rio do Direito, 2015. p. 165.<\/p>\n\n\n\n

[23]<\/a> IBRAHIN, Francini Imene Dias. <\/strong>Inqu\u00e9rito policial constitucional e o direito das v\u00edtimas do g\u00eanero feminino sob a \u00f3tica das decis\u00f5es da Corte Interamericana de Direitos Humanos.<\/em>Leme: Mizuno, 2026,p.398-399.<\/p>\n\n\n\n

[24]<\/a> CHOUKR, Fauzi Hassan. Garantias Constitucionais na Investiga\u00e7\u00e3o Criminal<\/em>.<\/em>Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006,p.8.<\/p>\n\n\n\n

[25]<\/a> STJ, RHC 200.979\/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 09\/12\/2025<\/p>\n\n\n\n

[26]<\/sup><\/a>ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais<\/em>.S\u00e3o Paulo: Malheiros,2006, p.90.<\/p>\n\n\n\n

[27]<\/sup><\/a>SARLET, Ingo Wolfgang.Dignidade<\/em> da<\/em> pessoa<\/em> humana<\/em> e<\/em> direitos<\/em> fundamentais<\/em> na<\/em> Constitui\u00e7\u00e3o<\/em> Federal<\/em> de<\/em> 1988<\/em>. Porto Alegre: Livraria do Advogado,2012, p.84-85.<\/p>\n\n\n\n

[28]<\/a> MORAES, Rafael Francisco Marcondes de. op.cit<\/em>., p.68-71.<\/p>\n\n\n\n

[29]<\/a> PEREIRA, Eliomar da Silva.Teoria da investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/em>.S\u00e3o Paulo:Almedina,2019.<\/p>\n\n\n\n

[30]<\/sup><\/a>MACHADO, Leonardo Marcondes.Manual de inqu\u00e9rito policial<\/em>. Belo Horizonte:CEI, 2020,p.34-36.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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Professor da Academia de Pol\u00edcia Doutor Coriolano Nogueira Cobra (ACADEPOL). Graduado pela Faculdade de Direito de Sorocaba (FADI). Pesquisador Associado do N\u00facleo de Estudos da Viol\u00eancia da Universidade de S\u00e3o Paulo (NEV-USP). Membro do Grupo de Professores Supervisores em Entrevista Investigativa do Laborat\u00f3rio de Ensino e Pesquisa em Cogni\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (GPS-CogJus). Docente integrante da iniciativa \u201cProvas Dependentes da Mem\u00f3ria e Pol\u00edcia Judici\u00e1ria: ci\u00eancia a servi\u00e7o da melhoria do sistema de justi\u00e7a criminal\u201d, da Academia de Pol\u00edcia Doutor Coriolano Nogueira Cobra (ACADEPOL), vencedora do 21\u00ba Pr\u00eamio Innovare 2024 na categoria Justi\u00e7a e Cidadania. 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