{"id":24693,"date":"2026-10-29T20:58:30","date_gmt":"2026-10-29T23:58:30","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24693"},"modified":"2026-10-29T20:58:31","modified_gmt":"2026-10-29T23:58:31","slug":"resumo-informativos-901-a-907-do-stj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2026\/10\/29\/resumo-informativos-901-a-907-do-stj\/","title":{"rendered":"Resumo – Informativos 901 a 907 do STJ"},"content":{"rendered":"\n

INFO 901<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  1) A san\u00e7\u00e3o administrativa prevista na Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n. 5.847\/2019, ainda que mais ben\u00e9fica ao infrator, n\u00e3o retroage para incidir sobre condutas e san\u00e7\u00f5es aplicadas regularmente \u00e0 luz da norma vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos. 2) A penalidade administrativa deve se basear pelo princ\u00edpio do tempus regit actum<\/em>, salvo se houver previs\u00e3o legal, espec\u00edfica e expressa, autorizativa de aplica\u00e7\u00e3o do normativo mais ben\u00e9fico posterior \u00e0s condutas pret\u00e9ritas \u2013 REsp 2.175.768\/ES<\/strong>, julgado em 9\/9\/2026, Tema 1.327<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

–  (i) Nas a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias ajuizadas por concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico em defesa da posse direta exercida sobre faixa de dom\u00ednio de rodovia ou ferrovia federal, a Uni\u00e3o, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) n\u00e3o podem ser compelidos a integrar a rela\u00e7\u00e3o processual contra sua vontade, seja a t\u00edtulo de assist\u00eancia – modalidade de interven\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria (arts. 119 a 124 do CPC) -, seja a t\u00edtulo de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio, que n\u00e3o se configura, dada a natureza cind\u00edvel da rela\u00e7\u00e3o possess\u00f3ria (art. 114 do CPC). (ii) A titularidade dominial do bem p\u00fablico, assim como o exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es legais de administra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o ou regula\u00e7\u00e3o, n\u00e3o caracterizam, por si s\u00f3s, interesse jur\u00eddico direto apto a impor a participa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria desses entes na demanda nem a atrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal (art. 109, I, da CF\/1988). (iii) A legitimidade reconhecida ao ente p\u00fablico para intervir em a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias entre particulares, nos termos da S\u00famula 637\/STJ, traduz faculdade processual e n\u00e3o se confunde com hip\u00f3tese de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio \u2013 REsp 2.195.089\/RS<\/strong>, julgado em 9\/9\/2026, Tema 1.384<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– Na execu\u00e7\u00e3o individual de senten\u00e7a coletiva, extinta em decorr\u00eancia da desconstitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial que lhe dava suporte, operada pela proced\u00eancia de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria manejada pela Fazenda P\u00fablica, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o, de qualquer das partes, ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2013 REsp 2.199.392\/RJ e REsp 2.182.044\/RN<\/strong>, julgado em 9\/9\/2026, Tema 1.399<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– A contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria substitutiva incidente sobre a receita bruta (CPRB) comp\u00f5e as bases de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep e da Cofins, n\u00e3o podendo delas ser exclu\u00edda \u2013 REsp 2.123.906\/SP<\/strong>, julgado em 9\/9\/2026, Tema 1.276<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– A veda\u00e7\u00e3o prevista no art. 39, inciso IX, do CDC n\u00e3o se aplica \u00e0 resili\u00e7\u00e3o unilateral de contrato de conta-corrente banc\u00e1ria por iniciativa da institui\u00e7\u00e3o financeira \u2013 REsp 1.941.347\/SP<\/strong>, julgado em 3\/9\/2026, Tema 1.119<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

–  A apreens\u00e3o de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua pr\u00f3pria dimens\u00e3o, seja incompat\u00edvel com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento id\u00f4neo para afastar a minorante do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006. Fora dessa hip\u00f3tese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto – como alto grau de profissionalismo, sofisticada log\u00edstica de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, a dedica\u00e7\u00e3o do agente a atividades criminosas ou sua integra\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u2013 REsp 2.059.576\/MG<\/strong>, julgado em 18\/6\/2026, Tema 1.241<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– A apreens\u00e3o de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua pr\u00f3pria dimens\u00e3o, seja incompat\u00edvel com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento id\u00f4neo para afastar a minorante do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006. Fora dessa hip\u00f3tese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto – como alto grau de profissionalismo, sofisticada log\u00edstica de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, a dedica\u00e7\u00e3o do agente a atividades criminosas ou sua integra\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u2013 REsp 1.963.433\/S<\/strong>P e REsp 1.964.296\/MG<\/strong>, julgado em 18\/6\/2026, Tema 1.154<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A pr\u00e1tica de crime pelos irm\u00e3os da parte interessada em seu desfavor ou em desfavor de pessoa a ela vinculada por rela\u00e7\u00e3o de afinidade pode constituir justo motivo para a supress\u00e3o do patron\u00edmico paterno, quando evidenciado que sua manuten\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde \u00e0 realidade familiar e identit\u00e1ria da interessada, sem implicar desconstitui\u00e7\u00e3o do estado de filia\u00e7\u00e3o \u2013 processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 8\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  1. A abordagem administrativa de tr\u00e2nsito n\u00e3o autoriza, por si s\u00f3, busca pessoal ou veicular, que exige fundada suspeita objetiva, concreta e anterior, refer\u00edvel \u00e0 posse de corpo de delito. 2. Circunst\u00e2ncias gen\u00e9ricas como pel\u00edcula escura nos vidros, circula\u00e7\u00e3o em regi\u00e3o perif\u00e9rica e fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina n\u00e3o constituem justa causa para busca pessoal\/veicular de natureza probat\u00f3ria \u2013 AgRg no AREsp 3.203.005\/MT<\/strong>, julgado em 26\/8\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A atua\u00e7\u00e3o ativa do Juiz Presidente do Tribunal do J\u00fari na produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o vigente viola o devido processo legal e acarreta a nulidade das provas produzidas em plen\u00e1rio e do julgamento perante o Conselho de Senten\u00e7a \u2013 AgRg no AREsp 3.141.827\/DF<\/strong>, julgado em 8\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_______<\/p>\n\n\n\n

INFO 902<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  A diferen\u00e7a entre o valor antecipado com base na multiplica\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o de tabela por multiplicador ou coeficiente e o valor apurado com base no pre\u00e7o de venda efetivamente praticado n\u00e3o deve ser restitu\u00edda ao comerciante varejista de cigarros e de cigarrilhas nas contribui\u00e7\u00f5es para o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social – PIS e para o Financiamento da Seguridade Social \u2013 Cofins \u2013 REsp 2.215.075\/SC<\/strong>, julgado em 9\/9\/2026, Tema 1.455<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  N\u00e3o se pode exigir o recolhimento pr\u00e9vio da multa prevista no art. 1.021, \u00a7 4\u00ba, do CPC quando o recurso subsequente tem por finalidade exclusiva discutir a incid\u00eancia da pr\u00f3pria penalidade processual \u2013 EAREsp 2.082.431\/DF<\/strong>, julgado em 20\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A mera informa\u00e7\u00e3o, oriunda de autoridade central estrangeira, de desconhecimento do paradeiro do requerido n\u00e3o supre a exig\u00eancia legal de realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias efetivas voltadas \u00e0 sua localiza\u00e7\u00e3o em territ\u00f3rio nacional, especialmente no caso em que se afirma que o requerido passou a residir no Brasil \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 3\/6\/2026.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A aliena\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias atrai a incid\u00eancia do percentual de presun\u00e7\u00e3o de 32% sobre as receitas auferidas previsto no art. 15, \u00a7 1\u00ba, III, c<\/em>, da Lei n. 9.249\/1995 para o IRPJ, e, reflexamente, do mesmo percentual para a CSLL, nos termos do art. 20, I, da mesma lei \u2013 REsp 2.212.795\/SC<\/strong>, julgado em 8\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  O uso indevido de sistemas de intelig\u00eancia artificial, mediante inser\u00e7\u00e3o oculta de comando em pe\u00e7a processual com potencial de induzir a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional a erro, revela comportamento incompat\u00edvel com a boa-f\u00e9 processual e caracteriza litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9, impondo a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o prevista no art. 81 do CPC e a comunica\u00e7\u00e3o dos fatos \u00e0s autoridades competentes \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Incide o imposto de renda retido na fonte \u00e0 al\u00edquota de 15% sobre as import\u00e2ncias pagas, creditadas, empregadas, remetidas ou entregues aos produtores, distribuidores ou intermedi\u00e1rios no exterior, como rendimento decorrente da explora\u00e7\u00e3o de obras audiovisuais estrangeiras em todo o territ\u00f3rio nacional ou por sua aquisi\u00e7\u00e3o ou importa\u00e7\u00e3o, a pre\u00e7o fixo \u2013 REsp 1.806.555\/SP<\/strong>, julgado em 15\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Na hip\u00f3tese de contrato de loca\u00e7\u00e3o do bem im\u00f3vel celebrado pelo nu-propriet\u00e1rio, com a aquiesc\u00eancia expressa do usufrutu\u00e1rio, o nu-propriet\u00e1rio det\u00e9m legitimidade para o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de despejo, sendo incompat\u00edvel com a boa-f\u00e9 objetiva a conduta do locat\u00e1rio ao alegar a sua ilegitimidade ativa \u2013 REsp 2.218.467\/SP<\/strong>, julgado em 14\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– O provedor de aplica\u00e7\u00e3o Reclame Aqui n\u00e3o responde automaticamente pelo teor de reclama\u00e7\u00f5es leg\u00edtimas de consumidores postadas em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico, ainda que negativas, devendo prevalecer a liberdade de express\u00e3o, o direito de cr\u00edtica e o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, observado o regime de responsabiliza\u00e7\u00e3o previsto no Marco Civil da Internet, especialmente o disposto no art. 19, e a interpreta\u00e7\u00e3o conferida pelo STF ao fixar o Tema n. 987 \u2013 REsp 2.225.111\/SP<\/strong>, julgado 1\u00ba\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Nas hip\u00f3teses de exclus\u00e3o de jogos digitais por infra\u00e7\u00e3o aos termos de uso, \u00e9 dever da plataforma notificar o desenvolvedor e lhe garantir meios para o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio, ainda que seja posterior \u00e0 suspens\u00e3o do conte\u00fado \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– N\u00e3o h\u00e1 compet\u00eancia do Brasil para o julgamento de a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria ajuizada por atleta argentino, residente em Buenos Aires, contra empresas com sede na Holanda e no Reino Unido, apenas pela simples comercializa\u00e7\u00e3o por terceiros de jogos eletr\u00f4nicos no mercado varejista brasileiro \u2013 REsp 2.246.810\/SP<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A aus\u00eancia de documento com foto, por si, n\u00e3o invalida a cita\u00e7\u00e3o por aplicativo de mensagens quando demonstrada ci\u00eancia inequ\u00edvoca, certificada pelo oficial de justi\u00e7a e corroborada pelas circunst\u00e2ncias do contato \u2013 AREsp 3.129.052\/SE<\/strong>, julgado em 24\/8\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  1. O prazo prescricional para a\u00e7\u00f5es anulat\u00f3rias de doa\u00e7\u00e3o inoficiosa conta-se a partir do registro do ato jur\u00eddico que se pretende anular. 2. \u00c9 inadequada a fixa\u00e7\u00e3o da data de lavratura do testamento como termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o de suas disposi\u00e7\u00f5es, pois, antes do \u00f3bito, inexiste les\u00e3o atual \u00e0 leg\u00edtima, e o testamento pode ser livremente revogado pelo testador \u2013 REsp 2.012.027\/SP<\/strong>, julgado em 31\/8\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– 1. A imposi\u00e7\u00e3o de multa por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 no \u00e2mbito de habeas corpus<\/em> \u00e9 indevida, salvo no caso de repeti\u00e7\u00e3o abusiva, por inibir o direito constitucional de acesso \u00e0 justi\u00e7a para defesa da liberdade. 2. A aplica\u00e7\u00e3o da penalidade por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9 exige a comprova\u00e7\u00e3o do dolo da parte, ou seja, da inten\u00e7\u00e3o de obstru\u00e7\u00e3o do tr\u00e2mite regular do processo ou de causar preju\u00edzo \u00e0 parte contr\u00e1ria \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 15\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. As medidas assecurat\u00f3rias penais podem ser integradas por normas do processo civil, admitindo-se a adjudica\u00e7\u00e3o (CPC, art. 876) quando compat\u00edvel e mais eficiente para efetivar a repara\u00e7\u00e3o dos danos fixada em senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado. 2. N\u00e3o h\u00e1 direito l\u00edquido e certo \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de leil\u00e3o p\u00fablico quando a adjudica\u00e7\u00e3o do bem, com avalia\u00e7\u00e3o pelo valor de mercado e concord\u00e2ncia do esp\u00f3lio da v\u00edtima, atende aos princ\u00edpios da efici\u00eancia e da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 26\/8\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A obten\u00e7\u00e3o de mensagens j\u00e1 entregues aos destinat\u00e1rios e armazenadas em nuvem configura acesso a dados est\u00e1ticos, distinto da intercepta\u00e7\u00e3o do fluxo de comunica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o incidindo as mesmas exig\u00eancias aplic\u00e1veis \u00e0 intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 17\/6\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A inser\u00e7\u00e3o oculta, em peti\u00e7\u00e3o, de comando destinado a manipular o comportamento de sistemas de intelig\u00eancia artificial (prompt injection<\/em>), com o objetivo de induzir provimento autom\u00e1tico do recurso, caracteriza ato atentat\u00f3rio \u00e0 dignidade da justi\u00e7a e imp\u00f5e a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 entidade de classe e ao minist\u00e9rio p\u00fablico \u2013 REsp 2.256.731\/PB<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 903<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O exame dos Temas n. 881 e 885 pelo Supremo Tribunal Federal n\u00e3o implica car\u00eancia superveniente do interesse processual, pois, conquanto prescind\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria para a produ\u00e7\u00e3o de efeitos prospectivos ao julgamento proferido em controle concentrado ou em regime de repercuss\u00e3o geral acerca da validade de exa\u00e7\u00f5es fiscais, persiste a utilidade do provimento jurisdicional em hip\u00f3teses nas quais se busca a atribui\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia ex tunc<\/em> ao acolhimento dos pedidos \u2013 AR 5.541\/RS<\/strong>, julgado em 3\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A alega\u00e7\u00e3o incidental de sequestro internacional de crian\u00e7a no bojo de a\u00e7\u00e3o de guarda e conviv\u00eancia n\u00e3o \u00e9 suficiente, por si s\u00f3, para atrair a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 19\/8\/2026.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  Os ganhos de capital obtidos por Fundo de Investimento Imobili\u00e1rio (FII) na aliena\u00e7\u00e3o ou no resgate de cotas de outro Fundo de Investimento Imobili\u00e1rio (FII), opera\u00e7\u00f5es conhecidas como Funds of Funds<\/em> (FOF), sujeitam-se \u00e0 incid\u00eancia do Imposto sobre a Renda (IR) \u2013 REsp 2.211.684\/SP<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A habilita\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica no curso de prazo recursal n\u00e3o altera o termo inicial nem devolve os dias transcorridos, mas projeta o termo final para o limite da contagem em dobro calculada desde o marco origin\u00e1rio, como se a institui\u00e7\u00e3o estivesse habilitada desde o in\u00edcio da flu\u00eancia do prazo recursal via publica\u00e7\u00e3o do ato decis\u00f3rio \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 18\/8\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. A utiliza\u00e7\u00e3o da aeronave para loca\u00e7\u00e3o ou fretamento, por si s\u00f3, n\u00e3o afasta a condi\u00e7\u00e3o de consumidor final da empresa contratante do seguro, desde que o servi\u00e7o securit\u00e1rio n\u00e3o se incorpore \u00e0 sua atividade comercial, destinando-se \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio. 2. A aplica\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro n\u00e3o implica atribuir ao segurado garantias que excedam os termos expressamente contratados, devendo a interpreta\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas ser harm\u00f4nica e complementar, em conson\u00e2ncia com a teoria do di\u00e1logo das fontes. 3. Nos contratos de seguro, a boa-f\u00e9 objetiva e a transpar\u00eancia, embora princ\u00edpios fundamentais, n\u00e3o autorizam a imposi\u00e7\u00e3o de coberturas ou responsabilidades alheias aos riscos assumidos pela seguradora, devendo ser respeitada a normatividade pr\u00f3pria do seguro, regulamentada pela legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica \u2013 REsp 2.133.082\/MG<\/strong>, julgado em 18\/8\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Em planos de sa\u00fade coletivos, os \u00edndices anuais da ANS aplic\u00e1veis aos planos individuais n\u00e3o servem como substitutivos dos reajustes por sinistralidade, devendo o percentual adequado ser apurado por c\u00e1lculos atuariais, caso reconhecida a abusividade \u2013 REsp 2.089.439\/SP<\/strong>, julgado em 30\/6\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  1. A pluralidade de v\u00edtimas n\u00e3o afasta, por si s\u00f3, a continuidade delitiva quando os crimes da mesma esp\u00e9cie s\u00e3o praticados em id\u00eanticas condi\u00e7\u00f5es de tempo, lugar e modo de execu\u00e7\u00e3o, unidos por v\u00ednculo subjetivo. 2. A habitualidade criminosa incompat\u00edvel com a continuidade delitiva exige autonomia entre as condutas e renova\u00e7\u00e3o independente do dolo, n\u00e3o se caracterizando pela mera reitera\u00e7\u00e3o prolongada em um mesmo esquema delitivo. 3. Em esquema de peculato-desvio praticado no mesmo gabinete, com repasses mensais padronizados e atua\u00e7\u00e3o conjunta, incide o art. 71 do CP, afastando o concurso material do art. 69 do C\u00f3digo Penal \u2013 REsp 2.270.023\/SC<\/strong>, julgado em 15\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  Nos crimes de persegui\u00e7\u00e3o contra a mulher e de viol\u00eancia psicol\u00f3gica contra a mulher, previstos nos arts. 147-A, \u00a7 1\u00ba, II, e 147-B do C\u00f3digo Penal, a viol\u00eancia contra a mulher j\u00e1 integra os elementos do tipo penal, sendo indevida a aplica\u00e7\u00e3o da agravante do art. 61, II, f<\/em>, do C\u00f3digo Penal, sob pena de indevido bis in idem<\/em> e viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da especialidade \u2013 AgRg no REsp 2.245.022\/R<\/strong>S, julgado em 2\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Para a incid\u00eancia da agravante prevista no art. 62, I, do C\u00f3digo Penal, basta que o r\u00e9u exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de promo\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o ou dire\u00e7\u00e3o da atividade criminosa em rela\u00e7\u00e3o aos demais agentes envolvidos na pr\u00e1tica delitiva, n\u00e3o se exigindo que seja o l\u00edder absoluto ou ocupe o posto m\u00e1ximo da organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u2013 HC 1.095.688\/RJ<\/strong>, julgado em 9\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

–  \u00c9 invi\u00e1vel a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva por pris\u00e3o domiciliar quando houver ind\u00edcios de que a r\u00e9, m\u00e3e de crian\u00e7as menores, atua em organiza\u00e7\u00e3o criminosa e utiliza a resid\u00eancia para traficar drogas \u2013 AgRg no RHC 232.676\/DF<\/strong>, julgado em 17\/6\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 904<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  O ato judicial que julga procedente a primeira fase da a\u00e7\u00e3o de exigir\/prestar contas \u00e9 decis\u00e3o interlocut\u00f3ria (parcial de m\u00e9rito), impugn\u00e1vel por agravo de instrumento; neste caso, a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 erro grosseiro, salvo hip\u00f3teses de imprecis\u00e3o jurisdicional conhec\u00edvel de plano, quando se admite, excepcionalmente, a fungibilidade \u2013 REsp 2.109.502\/SP<\/strong> e REsp 2.110.632\/SP<\/strong>, julgado em 9\/9\/2026, Tema 1.281<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– Nos incidentes de habilita\u00e7\u00e3o e de impugna\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito em processos de recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de fal\u00eancia: I) a condena\u00e7\u00e3o ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia exige a efetiva instaura\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsia judicial entre as partes. II) a base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios deve observar a natureza da controv\u00e9rsia instaurada, considerando-se como crit\u00e9rios orientadores: a) nas hip\u00f3teses em que se discuta a exist\u00eancia ou o valor do cr\u00e9dito, deve-se priorizar o proveito econ\u00f4mico, correspondente ao valor efetivamente controvertido; b) nas hip\u00f3teses em que se discuta a exigibilidade, a natureza, a classifica\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito ou a legitimidade da parte, os honor\u00e1rios devem ser fixados com base na equidade \u2013 REsp 2.090.060\/SP<\/strong> e REsp 2.090.066\/SP<\/strong>, julgado em 3\/9\/2026, Tema 1.250<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 garantido o amplo acesso da parte interessada aos autos de processo administrativo no \u00e2mbito das Consultorias Jur\u00eddicas dos Minist\u00e9rios, excetuando-se as manifesta\u00e7\u00f5es sobre estrat\u00e9gias de defesa processuais ou pr\u00e9-processuais relacionadas a demandas judiciais ou arbitrais existentes ou na imin\u00eancia de surgir \u2013 Edcl no MS 25.853\/DF<\/strong>, julgado em 12\/8\/2026.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– O inqu\u00e9rito civil n\u00e3o atrai, tampouco define a compet\u00eancia funcional para o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica \u2013 AREsp 2.902.262\/GO<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  \u00c9 desnecess\u00e1ria a pr\u00e9via condena\u00e7\u00e3o do agente por ato de improbidade administrativa para o reconhecimento da imprescritibilidade da pretens\u00e3o ressarcit\u00f3ria, exigindo-se, para tanto, que a a\u00e7\u00e3o de ressarcimento ao er\u00e1rio esteja fundada na pr\u00e1tica de ato doloso \u2013 AREsp 3.162.115\/PR<\/strong>, julgado em 9\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– No caso em que a execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 extinta antes da decis\u00e3o de m\u00e9rito de primeira inst\u00e2ncia, em raz\u00e3o da desist\u00eancia volunt\u00e1ria do ente p\u00fablico consubstanciada no cancelamento administrativo da CDA, \u00e9 cab\u00edvel a condena\u00e7\u00e3o da Fazenda ao pagamento de honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, os quais devem ser fixados por equidade, na forma do art. 85, \u00a7 8\u00ba, do CPC \u2013 AREsp 3.090.386\/RJ<\/strong>, julgado em 17\/8\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  1. Antes de determinar a segunda penhora, o juiz deve intimar previamente a parte contr\u00e1ria para manifesta\u00e7\u00e3o no prazo de 3 dias, sob pena de nulidade da decis\u00e3o, sem possibilidade de convalid\u00e1-la pela abertura posterior de contradit\u00f3rio em sede recursal. 2. Na hip\u00f3tese em que n\u00e3o houve a anula\u00e7\u00e3o ou a desist\u00eancia da primeira penhora (art. 851, I e III, do CPC), a nova constri\u00e7\u00e3o somente \u00e9 admiss\u00edvel quando demonstrada a insufici\u00eancia dos bens penhorados para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito, sendo, portanto, imprescind\u00edvel a avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do bem objeto da primeira penhora (art. 874, II, do CPC) ou a sua aliena\u00e7\u00e3o (art. 851, II, do CPC) \u2013 REsp 2.250.086\/SP<\/strong>, julgado em 14\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Nas a\u00e7\u00f5es, execu\u00e7\u00f5es ou cumprimentos de senten\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, as pesquisas patrimoniais via sistemas eletr\u00f4nicos constituem atos processuais executivos praticados no \u00e2mbito da atividade jurisdicional, de modo que os respectivos valores se submetem ao regime das custas processuais, ficando o advogado exequente dispensado de seu recolhimento pr\u00e9vio, cabendo o pagamento ao final por quem tiver dado causa ao processo \u2013 REsp 2.265.640\/RO<\/strong>, julgado 14\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Nas a\u00e7\u00f5es de cobran\u00e7a, nas execu\u00e7\u00f5es ou nos cumprimentos de senten\u00e7a de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, o advogado est\u00e1 dispensado de adiantar o preparo recursal, cabendo ao r\u00e9u ou executado suprir o pagamento ao final da demanda, se tiver dado causa ao processo \u2013 REsp 2.242.554\/RO<\/strong>, julgado em 14\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A expectativa de o devedor receber algum bem ou valor economicamente apreci\u00e1vel no processo em que se pretende averbar a penhora constitui pressuposto b\u00e1sico, sem o qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar a penhora no rosto dos autos, em respeito ao princ\u00edpio da responsabilidade patrimonial previsto no art. 789 do CPC e \u00e0 regra do art. 860 do CPC, o qual expressamente limita a constri\u00e7\u00e3o aos bens adjudicados ou que vierem a caber ao executado \u2013 REsp 2.250.086\/SP<\/strong>, julgado em 14\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. A atua\u00e7\u00e3o do agente financeiro em sentido estrito n\u00e3o autoriza sua legitimidade passiva em a\u00e7\u00f5es decorrentes de atraso de obra, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade quando ausente execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas de habita\u00e7\u00e3o. 2. A veicula\u00e7\u00e3o de publicidade que sugere garantidor aparente n\u00e3o caracteriza, por si, atua\u00e7\u00e3o como executor de pol\u00edticas habitacionais nem fundamenta responsabilidade solid\u00e1ria \u2013 REsp 2.252.124\/RS<\/strong>, julgado em 12\/8\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A pris\u00e3o civil por d\u00edvida alimentar n\u00e3o \u00e9 afastada por pagamentos parciais, que n\u00e3o afastam a atualidade e a urg\u00eancia do cr\u00e9dito alimentar, nem pela aus\u00eancia de intima\u00e7\u00e3o pessoal do devedor, quando n\u00e3o demonstrado o preju\u00edzo e evidenciada sua ci\u00eancia inequ\u00edvoca da cobran\u00e7a do d\u00e9bito alimentar \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 31\/8\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A conduta de exigir pagamento para a devolu\u00e7\u00e3o da carteira e documentos da v\u00edtima, sob a amea\u00e7a de novamente extraviar tais bens, configura o ardil utilizado para induzi-la a erro, t\u00edpico do estelionato, e n\u00e3o a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a necess\u00e1rias para a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de extors\u00e3o \u2013 AgRg no HC 1.066.889\/SC<\/strong>, julgado em 9\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A causa de aumento prevista no art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, I, da Lei n. 9.455\/1997 incide ainda que a v\u00edtima seja pessoa presa, pois a condi\u00e7\u00e3o de agente p\u00fablico constitui circunst\u00e2ncia distinta da elementar prevista no art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da mesma lei, n\u00e3o configurando bis in idem<\/em> \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 9\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 905<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  \u00c9 invi\u00e1vel o redirecionamento autom\u00e1tico do cumprimento de senten\u00e7a contra o poder concedente, apenas em raz\u00e3o de posterior insolv\u00eancia da concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico, quando o ente p\u00fablico n\u00e3o foi convocado a participar da fase cognitiva da a\u00e7\u00e3o, por viola\u00e7\u00e3o aos limites subjetivos da coisa julgada (CPC, arts. 506 e 513, \u00a7 5\u00ba) e ao devido processo legal (CPC, arts. 7\u00ba, 9\u00ba e 10) \u2013 REsp 2.005.469\/RS<\/strong> e REsp 2.027.163\/RJ<\/strong>, julgado em 15\/9\/2026, Tema 1.225<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– A regra geral da impenhorabilidade de verbas de natureza remunerat\u00f3ria (CPC de 2015, art. 833, IV) pode ser mitigada, em car\u00e1ter excepcional, para pagamento de d\u00edvida de natureza n\u00e3o alimentar, desde que: (a) inviabilizados outros meios execut\u00f3rios que possam garantir a efetividade da execu\u00e7\u00e3o; e (b) comprovado que a constri\u00e7\u00e3o n\u00e3o comprometa a subsist\u00eancia digna do devedor e de sua fam\u00edlia, cabendo a este o respectivo \u00f4nus probat\u00f3rio \u2013 REsp 1.894.973\/PR<\/strong> e REsp 2.071.335\/GO<\/strong>, julgado em 15\/9\/2026, Tema 1.230<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

CORTE ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A norma jur\u00eddica produzida pelos ac\u00f3rd\u00e3os do STJ em julgamento de recursos especiais repetitivos caracteriza modifica\u00e7\u00e3o no estado de direito e, portanto, tem o cond\u00e3o de interromper os efeitos temporais das decis\u00f5es transitadas em julgado nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas de trato continuado \u2013 REsp 2.166.724\/RS<\/strong>, julgado em 15\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A edi\u00e7\u00e3o de Plano de Contingenciamento de Despesas, que determina a suspens\u00e3o de nomea\u00e7\u00f5es em concurso p\u00fablico, n\u00e3o se equipara \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do cargo, hip\u00f3tese que n\u00e3o se subsume \u00e0 tese firmada no Tema n. 1.164\/STF \u2013 AgInt no RMS 64.598\/SP<\/strong>, julgado em 14\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  O clube visitante e seu dirigente podem ser responsabilizados por comportamento do time de futebol visitante em campo e por preju\u00edzos causados por seus torcedores ao patrim\u00f4nio do clube mandante \u2013 REsp 2.264.509\/PR<\/strong>, julgado em 6\/10\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os alimentos entre ex-c\u00f4njuges devem ser fixados, como regra, com termo certo – assegurando-se ao alimentando tempo h\u00e1bil para sua inser\u00e7\u00e3o, recoloca\u00e7\u00e3o ou progress\u00e3o no mercado de trabalho, que lhe possibilite manter, pelas pr\u00f3prias for\u00e7as, o status <\/em>social semelhante ao mantido durante o relacionamento -, somente se justificando a manuten\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado em casos excepcionais, como a incapacidade permanente para o trabalho ou a impossibilidade de reinser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 14\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A negativa de cobertura por parte da operadora do plano de sa\u00fade em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia ou emerg\u00eancia, sob a alega\u00e7\u00e3o de car\u00eancia contratual, \u00e9 considerada indevida, acarretando danos morais indeniz\u00e1veis \u2013 REsp 2.080.623\/SP<\/strong>, julgado em 15\/6\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Compete ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal, de forma exclusiva e origin\u00e1ria, examinar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos para concess\u00e3o de indulto, em raz\u00e3o de sua proximidade com a rotina do cumprimento da pena e do hist\u00f3rico atualizado do recluso, n\u00e3o cabendo ao Tribunal de origem substituir-se ao Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o na valora\u00e7\u00e3o dos requisitos subjetivos, ainda que haja demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u2013 AgRg no REsp 2.235.492\/PR<\/strong>, julgado em 2\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A apreens\u00e3o de um \u00fanico cartucho desacompanhado de arma de fogo, ocorrida no contexto de tr\u00e1fico de drogas, n\u00e3o afasta automaticamente a insignific\u00e2ncia, exigindo-se a demonstra\u00e7\u00e3o concreta de v\u00ednculo funcional entre a muni\u00e7\u00e3o e a pr\u00e1tica criminosa \u2013 AgRg no AREsp 3.196.608\/MG<\/strong>, julgado em 6\/10\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– O crime de sonega\u00e7\u00e3o consuma-se com a omiss\u00e3o dos tributos devidos \u00e0 \u00e9poca da ocorr\u00eancia do fato gerador, e mudan\u00e7as posteriores nas normas tribut\u00e1rias (ou, como ocorre no caso, trabalhistas) em nada alteram a tipicidade daquelas condutas, at\u00e9 mesmo porque a sonega\u00e7\u00e3o continua sendo il\u00edcito penal \u2013 AgRg no RHC 191.077\/BA<\/strong>, julgado em 1\u00ba\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 906<\/strong><\/p>\n\n\n\n

RECURSOS REPETITIVOS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

–  No regime do Stock Option Plan<\/em> previsto no art. 168, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 6.404\/1976, por se tratar de opera\u00e7\u00e3o de natureza mercantil, conforme definido no Tema 1.226\/STJ, n\u00e3o incidem contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal e contribui\u00e7\u00f5es destinadas a terceiros no momento do exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es, por n\u00e3o configurar remunera\u00e7\u00e3o destinada a retribuir o trabalho \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 14\/10\/2026, Tema 1.379<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– \u00c9 vedada a apura\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, no regime n\u00e3o cumulativo, sobre o valor do ICMS que tenha incidido sobre a opera\u00e7\u00e3o de aquisi\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 3\u00ba, \u00a7 2\u00ba, III, das Leis n. 10.637\/2002 e 10.833\/2003, inclu\u00eddo pela Lei n. 14.592\/2023 \u2013 REsp 2.150.894\/SC<\/strong> e REsp 2.151.146\/RS<\/strong>, julgado em 14\/10\/2026, Tema 1.364<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– O propriet\u00e1rio alienante de ve\u00edculo automotor que deixa de comunicar a venda ao \u00f3rg\u00e3o de tr\u00e2nsito competente, na forma e no prazo estabelecidos pelo art. 134 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, responde solidariamente pelas penalidades decorrentes das infra\u00e7\u00f5es administrativas e\/ou de tr\u00e2nsito cometidas ap\u00f3s a aliena\u00e7\u00e3o e at\u00e9 a efetiva comunica\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 2.152.197\/SP<\/strong> e REsp 2.174.050\/SP<\/strong>, julgado em 14\/10\/2026, Tema 1.324<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– O direito \u00e0 pens\u00e3o por morte de servidor p\u00fablico n\u00e3o se submete \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o do fundo de direito, ainda que haja pr\u00e9vio indeferimento administrativo, incidindo apenas a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal sobre as presta\u00e7\u00f5es vencidas no per\u00edodo de cinco anos anterior ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o \u2013 REsp 2.227.232\/RS<\/strong> e REsp 2.213.084\/RJ<\/strong>, julgado em 14\/10\/2026, Tema 1.386<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– A. Nas desapropria\u00e7\u00f5es em geral, a contemporaneidade entre o pre\u00e7o e o valor indenizat\u00f3rio \u00e9 definida pelo momento b\u00e1sico de sua aferi\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, em regra correspondente ao pre\u00e7o de mercado do bem quando da realiza\u00e7\u00e3o da per\u00edcia judicial. B. Nas desapropria\u00e7\u00f5es por utilidade p\u00fablica ou interesse social, o momento b\u00e1sico n\u00e3o pode ser superior a 1 (um) ano desde a propositura da a\u00e7\u00e3o judicial. C. Nas desapropria\u00e7\u00f5es para fins de reforma agr\u00e1ria, o momento b\u00e1sico n\u00e3o pode exceder 90 (noventa) dias desde a propositura da a\u00e7\u00e3o judicial. D1. Nas indeniza\u00e7\u00f5es por desapropria\u00e7\u00e3o indireta, o momento b\u00e1sico corresponde \u00e0 data do apossamento administrativo. A per\u00edcia deve reconstituir o pre\u00e7o de mercado do bem nessa data, sem preju\u00edzo da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e dos juros compensat\u00f3rios na forma da lei. D2. Quando o expropriante der causa \u00e0 demora na realiza\u00e7\u00e3o da primeira per\u00edcia, por fato a ele imput\u00e1vel e reconhecido em decis\u00e3o fundamentada, o limite temporal das teses B e C \u00e9 acrescido apenas do per\u00edodo e atraso que lhe for atribu\u00edvel. A demora imput\u00e1vel ao expropriado, ao servi\u00e7o judici\u00e1rio ou a terceiro n\u00e3o afasta nem dilata o limite. E. As per\u00edcias realizadas ap\u00f3s o prazo estipulado devem reportar-se ao pre\u00e7o de mercado do momento b\u00e1sico limite, mediante t\u00e9cnicas dispon\u00edveis no campo cient\u00edfico. F. Em qualquer situa\u00e7\u00e3o, as varia\u00e7\u00f5es de pre\u00e7o decorrentes da pr\u00f3pria a\u00e7\u00e3o estatal devem ser identificadas em separado pelo perito e descontadas do valor indenizat\u00f3rio fixado em ju\u00edzo. G. As teses incidem nos casos com per\u00edcias determinadas a partir da publica\u00e7\u00e3o deste ac\u00f3rd\u00e3o, isto \u00e9, com peritos nomeados a partir desse momento \u2013 REsp 2.004.109\/SE <\/strong>e REsp 1.809.093\/CE<\/strong>, julgado em 14\/10\/2026, Tema 1432<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

–   I – Em contratos de seguro de vida em grupo, \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula de reajuste do pr\u00eamio por mudan\u00e7a de faixa et\u00e1ria do segurado ou benefici\u00e1rio, desde que haja previs\u00e3o expressa nas condi\u00e7\u00f5es contratuais, com pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o ao segurado nas renova\u00e7\u00f5es, observadas as normas setoriais da Superintend\u00eancia de Seguros Privados (SUSEP) e do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP); II – \u00c9 descabida a aplica\u00e7\u00e3o, por analogia, do art. 15 da Lei n. 9.656\/1998 (Lei de Planos de Sa\u00fade) e do art. 15, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 10.741\/2003 (Estatuto do Idoso) \u2013 REsp 1.887.666\/SC<\/strong>, julgado em 8\/10\/2026, Tema 1.211<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

– 1) A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas sempre de forma conjunta. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, portanto, realizar a aplica\u00e7\u00e3o separada como se fossem elementos aut\u00f4nomos; 2) A natureza e a quantidade de drogas devem ser valoradas preferencialmente na terceira fase da dosimetria da pena, para modular a fra\u00e7\u00e3o de diminui\u00e7\u00e3o, salvo quando n\u00e3o incidir na hip\u00f3tese a minorante prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006, caso em que essa circunst\u00e2ncia poder\u00e1 ser aplicada na primeira etapa da dosimetria para aumentar a pena-base; 3) Caso a inst\u00e2ncia anterior tenha afastado a incid\u00eancia da minorante e valorado a natureza e a quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria, mas o tribunal, em recurso da defesa, decida aplicar o redutor, dever\u00e1, se poss\u00edvel, deslocar a aplica\u00e7\u00e3o dessa circunst\u00e2ncia para a terceira fase, a fim de modular a fra\u00e7\u00e3o de diminui\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o configura reformatio in pejus<\/em>; 4) N\u00e3o configura bis in idem<\/em> considerar a quantidade e a natureza de drogas como circunst\u00e2ncia judicial negativa para aumentar a pena-base e, ao mesmo tempo, como elemento f\u00e1tico indicador de dedica\u00e7\u00e3o a atividades criminosas ou de integra\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o criminosa para afastar a aplica\u00e7\u00e3o da minorante prevista no \u00a7 4\u00ba do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006. Somente haver\u00e1 bis in idem<\/em> se essa circunst\u00e2ncia for usada, simultaneamente, para aumentar a pena-base e para modular a fra\u00e7\u00e3o de redu\u00e7\u00e3o da pena na terceira fase; e 5) A apreens\u00e3o de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua pr\u00f3pria dimens\u00e3o, seja incompat\u00edvel com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento id\u00f4neo para afastar a minorante do art. 33, \u00a7 4\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006. Fora dessa hip\u00f3tese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto – como alto grau de profissionalismo, sofisticada log\u00edstica de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamenta\u00e7\u00e3o concreta, a dedica\u00e7\u00e3o do agente a atividades criminosas ou sua integra\u00e7\u00e3o a organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u2013 QO no REsp 2.059.576\/MG<\/strong>, julgado em 14\/10\/2026, Temas repetitivos 1.154 e 1.241<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A caracteriza\u00e7\u00e3o dos danos materiais decorrentes de viola\u00e7\u00e3o de direitos autorais dispensa a comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo concreto, de modo que a quantifica\u00e7\u00e3o da indeniza\u00e7\u00e3o pode ser apurada em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a \u2013 REsp 2.235.787\/RJ<\/strong>, julgado em 13\/10\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A cess\u00e3o contratual da totalidade dos direitos patrimoniais de autor n\u00e3o acarreta a perda de legitimidade ativa dos cedentes, pessoas f\u00edsicas, para postular, em nome pr\u00f3prio, tutela relacionada aos seus direitos morais de autor, uma vez que tais direitos s\u00e3o inalien\u00e1veis e irrenunci\u00e1veis e permanecem vinculados aos criadores, ainda que o instrumento de cess\u00e3o tenha previsto disposi\u00e7\u00e3o em sentido diverso \u2013 REsp 2.235.787\/RJ<\/strong>, julgado em 13\/10\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A hipertens\u00e3o arterial sist\u00eamica, por si s\u00f3, n\u00e3o justifica a substitui\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pela domiciliar; para a concess\u00e3o da medida prevista no art. 318, II, do CPP, exige-se que o quadro de sa\u00fade do r\u00e9u seja grave a ponto de lhe causar extrema debilidade, al\u00e9m da comprova\u00e7\u00e3o de que o tratamento m\u00e9dico necess\u00e1rio n\u00e3o pode ser adequadamente prestado no estabelecimento prisional \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 16\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

_________________<\/p>\n\n\n\n

INFO 907<\/strong><\/p>\n\n\n\n

PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Os erros no procedimento de julgamento, como \u00e9 o erro na contagem de votos, podem ser discutidos em embargos de declara\u00e7\u00e3o \u2013 Pet 17.904\/RJ<\/strong>, julgado em 20\/8\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEGUNDA SE\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. Atuando o banco como agente financeiro em sentido estrito, na condi\u00e7\u00e3o de credor fiduci\u00e1rio da incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, n\u00e3o tem legitimidade passiva nas a\u00e7\u00f5es movidas por adquirentes das unidades por v\u00edcio ou atraso na obra. 2. A mera fiscaliza\u00e7\u00e3o das obras pelo agente financeiro – em virtude da previs\u00e3o contratual que vincula a libera\u00e7\u00e3o das parcelas do empr\u00e9stimo \u00e0 evolu\u00e7\u00e3o do empreendimento – n\u00e3o permite, por si s\u00f3, presumir que o banco age como executor e assume a responsabilidade solid\u00e1ria por v\u00edcios e atrasos na obra \u2013 EAREsp 2.422.743\/\/BA<\/strong>, julgado em 3\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

TERCEIRA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Nas opera\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o patrimonial mutualista, consideram-se abusivas as cl\u00e1usulas que imp\u00f5e ao associado o dever de permanecer no local do acidente, sob pena de perda autom\u00e1tica da cobertura, bem como a estipula\u00e7\u00e3o de prazo perempt\u00f3rio para fins de comunica\u00e7\u00e3o do acidente \u2013 REsp 2.279.683\/RS<\/strong>, julgado em 6\/10\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUARTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– Em situa\u00e7\u00f5es em que a senten\u00e7a extingue a a\u00e7\u00e3o de produ\u00e7\u00e3o antecipada de provas por aus\u00eancia de interesse processual e inviabiliza integralmente a produ\u00e7\u00e3o da prova postulada, admite-se a recorribilidade, por aplica\u00e7\u00e3o do art. 382, \u00a7 4\u00ba, do CPC, em respeito aos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa \u2013 REsp 2.291.242\/MG<\/strong>, julgado em 29\/9\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– 1. A cola\u00e7\u00e3o \u00e9 dever imposto aos descendentes que concorrem \u00e0 heran\u00e7a, inclusive quando sucedem por representa\u00e7\u00e3o. Por esse motivo, sua dispensa em rela\u00e7\u00e3o aos bens recebidos por doa\u00e7\u00e3o somente se efetiva mediante declara\u00e7\u00e3o expressa e inequ\u00edvoca do doador de que a liberalidade ocorre \u00e0 conta da parte dispon\u00edvel de seu patrim\u00f4nio, n\u00e3o constituindo adiantamento da leg\u00edtima. 2. A formaliza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia de bem em escritura p\u00fablica de compra e venda, quando ausente comprova\u00e7\u00e3o de pagamento do pre\u00e7o, configura doa\u00e7\u00e3o indireta, sujeita \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, sendo irrelevante a roupagem jur\u00eddica adotada \u2013 REsp 2.199.958\/MG<\/strong>, julgado em 31\/8\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– A responsabiliza\u00e7\u00e3o civil do provedor de aplica\u00e7\u00f5es por conte\u00fado ofensivo gerado por terceiros pressup\u00f5e o descumprimento de ordem judicial espec\u00edfica que identifique, mediante URL ou elemento t\u00e9cnico equivalente, o conte\u00fado reputado il\u00edcito, possibilitando sua localiza\u00e7\u00e3o precisa \u2013 REsp 1.775.540\/RJ<\/strong>, julgado em 31\/8\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Nos contratos de seguro de responsabilidade civil, \u00e9 invi\u00e1vel utilizar a cobertura de danos corporais para complementar ou substituir a cobertura espec\u00edfica de danos morais, quando esta for prevista de forma aut\u00f4noma e possuir limite pr\u00f3prio \u2013 REsp 2.087.812\/MG<\/strong>, julgado em 12\/8\/2026.<\/p>\n\n\n\n

QUINTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– 1. A adultera\u00e7\u00e3o do medidor de energia el\u00e9trica para registrar consumo inferior ao real configura estelionato, por induzir a concession\u00e1ria em erro sobre a medida do objeto da cobran\u00e7a. 2. Na presta\u00e7\u00e3o regular de servi\u00e7o, a fraude na medi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se subsume ao furto qualificado mediante fraude, ausentes subtra\u00e7\u00e3o e invers\u00e3o da posse do bem \u2013 AREsp 3.204.574\/SC<\/strong>, julgado em 19\/8\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Diante da possibilidade de a explora\u00e7\u00e3o irregular de apostas por empresa sediada fora do pa\u00eds (bets<\/em>) configurar crimes no \u00e2mbito federal, cabe \u00e0 Justi\u00e7a Federal aferir a poss\u00edvel conex\u00e3o das condutas investigadas na esfera estadual com eventual crime de sua compet\u00eancia \u2013 AgRg no RHC 227.970\/SC<\/strong>, julgado em 17\/3\/2026.<\/p>\n\n\n\n

SEXTA TURMA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

– A incapacidade de resist\u00eancia da pessoa adulta atrai a mesma prote\u00e7\u00e3o legal conferida aos menores de 14 anos quanto \u00e0 tipifica\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel \u2013 Processo em segredo de justi\u00e7a<\/strong>, julgado em 4\/8\/2026.<\/p>\n\n\n\n

– Em crimes permanentes, a interpreta\u00e7\u00e3o teleol\u00f3gica do art. 5\u00ba, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal aponta para a necessidade de que o contexto f\u00e1tico seja urgente, no qual n\u00e3o seria razo\u00e1vel o pedido pr\u00e9vio de mandado judicial para o ingresso domiciliar \u2013 AgRg no HC 761.669\/RS<\/strong>, julgado em 20\/5\/2026.<\/p>\n\n\n\n

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INFO 901 RECURSOS REPETITIVOS –  1) A san\u00e7\u00e3o administrativa prevista na Resolu\u00e7\u00e3o ANTT n. 5.847\/2019, ainda que mais ben\u00e9fica ao infrator, n\u00e3o retroage para incidir sobre condutas e san\u00e7\u00f5es aplicadas regularmente \u00e0 luz da norma vigente \u00e0 \u00e9poca dos fatos. 2) A penalidade administrativa deve se basear pelo princ\u00edpio do tempus regit actum, salvo se […]<\/p>\n","protected":false},"author":131,"featured_media":1697,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[70,75],"tags":[],"class_list":["post-24693","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-informativos-comentados","category-jurisprudencia-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\nResumo - Informativos 901 a 907 do STJ - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/10\/29\/resumo-informativos-901-a-907-do-stj\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Resumo - 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