{"id":24772,"date":"2026-11-12T10:51:09","date_gmt":"2026-11-12T13:51:09","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24772"},"modified":"2026-11-12T10:51:10","modified_gmt":"2026-11-12T13:51:10","slug":"o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/","title":{"rendered":"O Poder Discricion\u00e1rio em Ronald Dworkin"},"content":{"rendered":"\n<p>Ronald Dworkin (1931-2013) \u00e9 um expoente do que se pode chamar de neopositivismo; para ele o formalismo, o normativismo e o tecnicismo pr\u00f3prios dos sistemas de justi\u00e7a s\u00e3o suficientes para garantir a equidist\u00e2ncia e a isonomia jur\u00eddica. Neste sentido, em sua obra, <em>O Imp\u00e9rio do Direito<\/em>, Dworkin pretende contornar as cr\u00edticas jusnaturalistas e valorativas do direito em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 norma e ao processo jur\u00eddico, seguindo a esteira doutrin\u00e1ria de Han Kelsen: para ele nunca existe \u201clacuna do Direito\u201d, uma vez que os seus institutos s\u00e3o plenos e atendem \u00e0s demandas de justi\u00e7a, se n\u00e3o pela norma, pela jurisprud\u00eancia. A jurisprud\u00eancia \u2013 que Kelsen chamou de norma subjetiva (Teoria Pura do Direito) -, no entanto, exige certo grau de autonomia e discricionariedade mormente quanto \u00e0 decis\u00e3o sentencial do magistrado ou \u00f3rg\u00e3os colegiados. De forma inovadora, Dworkin, ao inv\u00e9s de tentar negar essa autonomia e discricionariedade nos sistemas de justi\u00e7a, levando em conta a figura dos entes jur\u00eddicos com poder de representa\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o, defende que aquelas s\u00e3o pr\u00f3prias do \u201cfazer o Direito\u201d, e que n\u00e3o seria por isso que a justi\u00e7a seria fr\u00e1gil e falha.<\/p>\n\n\n\n<p>O Sistema neopositivista jur\u00eddico de Ronald Dworkin possui tr\u00eas pilares: o Direito \u00e9 um sistema (Niklas Luhmann); o Direito tem uma l\u00f3gica jur\u00eddica (Ch\u00e4im Perelman); o Direito parte de princ\u00edpios jur\u00eddi\u00adcos (Immanuel Kant).<\/p>\n\n\n\n<p>Naturalmente, por ser positivista, o sistema de l\u00f3gica jur\u00eddica encontra nas leis (materiais e processuais) o substrato mais concreto para sua orienta\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o \u2013 o sistema do Direito tem sua pr\u00f3pria estrutura, seus institutos e seus me\u00adcanismos como capazes de organizar a justi\u00e7a, de forma que as decis\u00f5es dos ju\u00edzes estejam adequadamente motivadas e que as alega\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio tenham, no sistema liberal, ampla recep\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3\u00adrio atrav\u00e9s das inst\u00e2ncias recursais. Apesar das controv\u00e9rsias quanto \u00e0 flexibilidade de interpreta\u00e7\u00e3o \u2013 jurisprud\u00eancia de interesses -, o autor n\u00e3o recorre \u00e0 norma, mas aceita o controverso como pr\u00f3prio do sistema positivista de direito, flexionando-o em rela\u00e7\u00e3o aos conceitos e ao formalismo tecnicista.<\/p>\n\n\n\n<p>O quanto um sistema de Direito \u00e9 influenciado pelo dinamismo das institui\u00e7\u00f5es e comportamentos da sociedade, depende do interesse, dinamismo e liberdade dessa mesma sociedade e seus pares. Por outro lado, o limite de porosidade do sistema de Direito est\u00e1 dado por sua racionalidade e objetividade que constitui uma l\u00f3gica jur\u00eddica (buscar fazer justi\u00e7a e promover a ordem social) capaz de ser utilizada pela sociedade para a solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, a manuten\u00e7\u00e3o de direitos e o encaminhamento de periculosidade&nbsp;em graus diversos. Mas em nenhum momento Dworkin, como os demais autores do neopositivismo jur\u00eddico liberal, pesa, por exemplo, a desigualdade social como a origem desta \u201cdesordem\u201d e \u201cpericulosidade\u201d. Ali\u00e1s esta tem sido sempre a cr\u00edtica \u00e0s propostas de converg\u00eancia comunicativa dos entes nos sistemas de justi\u00e7a, haja vista que nas sociedades de classe e de livre concorr\u00eancia dificilmente se pode supor iniciativas, instrumentos e participa\u00e7\u00f5es equidistantes tanto do ponto de vista de atua\u00e7\u00e3o como de conhecimento (mormente o Direito ser um conhecimento especializado \u2013 Robert Alexy: <em>Teoria da Argumenta\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Mas outro ponto se coloca na legitimidade das solu\u00e7\u00f5es sentenciadas. O sistema de Direito, considera Dworkin, com sua l\u00f3gica jur\u00eddica, por sua vez, est\u00e1 orien\u00adtado por princ\u00edpios tais como neutralidade, objetividade, universalidade e imparcialidade. A credibilidade da decis\u00e3o adequada e satisfat\u00f3ria dos ju\u00edzes depende da verifica\u00e7\u00e3o da observa\u00e7\u00e3o destes princ\u00edpios ou \u201cvalores\u201d, que, contudo, s\u00f3 podem ser consumados nas motiva\u00e7\u00f5es das decis\u00f5es judiciais. E neste caso a esfera dos \u201cvalores\u201d e da \u201c\u00e9tica\u201d entrega ao extremo formalismo do Direito a subjetividade que o mesmo necessita, filos\u00f3fica e sociologicamente, para levar a consenso a decis\u00e3o jur\u00eddica e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Diferentemente, a seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e9 neste caso o \u201cequil\u00edbrio\u201d poss\u00edvel diante da lei e do processo legal-estatal. Mais uma vez, aqui, ao inv\u00e9s de se recusar o \u201csubjetivo\u201d, ele se integra ao Direito.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 verdade que n\u00e3o \u00e9 sempre que a sociedade \u201cpondera\u201d atos jur\u00eddicos que considera aceit\u00e1veis, meio \u00e0 sociabilidade geral mediana em um determinado momento; como valores que envolvem moral e \u00e9tica, estes julgamentos sociais, por parte dos agentes sociais sempre s\u00e3o pass\u00edveis de mudan\u00e7a levando-se em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias e fatores hist\u00f3rico-determinados. Tanto os entes jur\u00eddicos como as institui\u00e7\u00f5es sofrem dos mesmos vieses apenas parcialmente contorn\u00e1veis \u2013 realisticamente incontorn\u00e1veis: o Direito faz parte do Mundo.<\/p>\n\n\n\n<p>A interpreta\u00e7\u00e3o do juiz diante do caso concreto demandado ao Judici\u00e1rio \u00e9 indissol\u00favel do ato de julgar, sentenciar, resolver a de\u00admanda. A sociedade recorre ao Judici\u00e1rio porque acredita que assim haver\u00e1 uma decis\u00e3o \u201ccorreta\u201d favor\u00e1vel para sua demanda, pois, diz Dworkin, se assim n\u00e3o fosse, porque uma parte recorreria ao Judici\u00e1rio se soubesse que iria ter sua demanda negada? Pode, eventualmente, acontecer que a parte acredite que deve reparar de alguma forma a cobran\u00e7a por outro, e est\u00e1 disposto a faz\u00ea-lo nos termos daquele que lhe cobra, mas por seguran\u00e7a jur\u00eddica prefere que o lit\u00edgio seja orientado pelo Judici\u00e1rio diante do juiz. Neste caso, ele pode recorrer ao Judici\u00e1rio mesmo sendo para pagar, mas pode acontecer inclusive que o juiz motive sua decis\u00e3o em contr\u00e1rio&#8230; Mas o que est\u00e1 em jogo aqui, o que \u00e9 relevante, \u00e9 o fato que o juiz produz seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 a isso que se prop\u00f5e a teoria neopositivista de Dworkin, assumir que \u201cvalores\u201d n\u00e3o precisam ser exclu\u00eddos de um sistema positivista de Direito em nome da seguran\u00e7a jur\u00eddica, e que o Direito positivo pode e deve assumir, como em casos complexos, a prerrogativa de seu poder discricion\u00e1rio nem que seja em sede de recurso ou apela\u00e7\u00e3o, porque n\u00e3o havendo outra resposta a n\u00e3o ser a interpreta\u00e7\u00e3o motivada do juiz, um sistema jur\u00eddico constitucional maior protege a sociedade por sua l\u00f3gica e seus princ\u00edpios, inclusive pela resili\u00eancia dos seus protagonistas jur\u00eddicos, como as inst\u00e2ncias do Judici\u00e1rio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, as Corregedorias, os Conselhos de Justi\u00e7a, os Poderes da Uni\u00e3o, e, Dworkin enfatiza, os Advogados. Em uma sociedade livre, a Democracia, esse grande Audit\u00f3rio Universal, tamb\u00e9m com seus \u00f3rg\u00e3os de produ\u00e7\u00e3o de conhecimento, e de comunica\u00e7\u00e3o, funciona para a Justi\u00e7a e a Paz social que se intenta no Estado de Direito, apesar das posi\u00e7\u00f5es dos indiv\u00edduos. Quanto \u00e0 \u201c\u00e9tica\u201d pessoal, a mesma deriva menos do Direito do que da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ronald Dworkin (1931-2013) \u00e9 um expoente do que se pode chamar de neopositivismo; para ele o formalismo, o normativismo e o tecnicismo pr\u00f3prios dos sistemas de justi\u00e7a s\u00e3o suficientes para garantir a equidist\u00e2ncia e a isonomia jur\u00eddica. Neste sentido, em sua obra, O Imp\u00e9rio do Direito, Dworkin pretende contornar as cr\u00edticas jusnaturalistas e valorativas do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":257,"featured_media":24773,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,710],"tags":[383],"class_list":["post-24772","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-filosofia-formacao-humanistica","tag-filosofia"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>O Poder Discricion\u00e1rio em Ronald Dworkin - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Ronald Dworkin (1931-2013) \u00e9 um expoente do que se pode chamar de neopositivismo; para ele o formalismo, o normativismo e o tecnicismo pr\u00f3prios dos sistemas de justi\u00e7a s\u00e3o suficientes para garantir a equidist\u00e2ncia e a isonomia jur\u00eddica\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O Poder Discricion\u00e1rio em Ronald Dworkin - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Ronald Dworkin (1931-2013) \u00e9 um expoente do que se pode chamar de neopositivismo; para ele o formalismo, o normativismo e o tecnicismo pr\u00f3prios dos sistemas de justi\u00e7a s\u00e3o suficientes para garantir a equidist\u00e2ncia e a isonomia jur\u00eddica\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/jose.sacadura.1\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-11-12T13:51:09+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-11-12T13:51:10+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/11\/bw-greek-statue-image-torn-paper-style-remixed-media-scaled.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2560\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1707\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jos\u00e9 Manuel de Sacadura Rocha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jos\u00e9 Manuel de Sacadura Rocha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jos\u00e9 Manuel de Sacadura Rocha\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/cf6d86c690c46b7238c1acb328ae888c\"},\"headline\":\"O Poder Discricion\u00e1rio em Ronald Dworkin\",\"datePublished\":\"2026-11-12T13:51:09+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-12T13:51:10+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/\"},\"wordCount\":1165,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/11\/bw-greek-statue-image-torn-paper-style-remixed-media-scaled.jpg\",\"keywords\":[\"Filosofia\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Filosofia e Forma\u00e7\u00e3o Human\u00edstica\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/\",\"name\":\"O Poder Discricion\u00e1rio em Ronald Dworkin - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/11\/bw-greek-statue-image-torn-paper-style-remixed-media-scaled.jpg\",\"datePublished\":\"2026-11-12T13:51:09+00:00\",\"dateModified\":\"2026-11-12T13:51:10+00:00\",\"description\":\"Ronald Dworkin (1931-2013) \u00e9 um expoente do que se pode chamar de neopositivismo; para ele o formalismo, o normativismo e o tecnicismo pr\u00f3prios dos sistemas de justi\u00e7a s\u00e3o suficientes para garantir a equidist\u00e2ncia e a isonomia jur\u00eddica\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/11\/bw-greek-statue-image-torn-paper-style-remixed-media-scaled.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/11\/bw-greek-statue-image-torn-paper-style-remixed-media-scaled.jpg\",\"width\":2560,\"height\":1707,\"caption\":\"BW greek statue image in torn paper style remixed media\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"O Poder Discricion\u00e1rio em Ronald Dworkin\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/cf6d86c690c46b7238c1acb328ae888c\",\"name\":\"Jos\u00e9 Manuel de Sacadura Rocha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/04\/1508-jose-manuel-de-sacadura-rocha_3-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/04\/1508-jose-manuel-de-sacadura-rocha_3-150x150.jpg\",\"caption\":\"Jos\u00e9 Manuel de Sacadura Rocha\"},\"description\":\"P\u00f3s-doutorado em Sociologia na Universidade de S\u00e3o Paulo - USP. Doutorado em Educa\u00e7\u00e3o, Arte e Hist\u00f3ria da Cultura (Universidade Presbiteriana Mackenzie). Bacharelado e Licenciatura em Ci\u00eancias Sociais (PUC\/SP). \u00c9 mestre em Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (Ibero-Americana). P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Meios Compositivos de Conflitos (ADR) - Media\u00e7\u00e3o, Concilia\u00e7\u00e3o e Negocia\u00e7\u00e3o (AASP). Especialista em Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o (Mau\u00e1 de Tecnologia). Especialista em Marketing (ESPM). \u00c9 Professor Universit\u00e1rio de Ci\u00eancias Sociais e Humanas: Sociologia, Filosofia, Direito, Antropologia, Hist\u00f3ria, Educa\u00e7\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o. Articulista dos temas Sociologia e Antropologia Jur\u00eddica, Filosofia do Direito, Pedagogia Social, Cultura e Trabalho, Rela\u00e7\u00f5es Sociais, Multiculturalismo, Controle Social, M\u00eddia, \u00c9tica e Direito. Autor de livros de Sociologia, Filosofia, Antropologia, Hist\u00f3ria, Cultura e Trabalho. Parecerista e Avaliador de diversos peri\u00f3dicos cient\u00edficos. Membro Consultor da Comiss\u00e3o do Acad\u00eamico de Direito - OAB\/ SP.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/authors\/page\/view\/id\/1508\/\",\"https:\/\/www.facebook.com\/jose.sacadura.1\",\"https:\/\/www.instagram.com\/professor_jose_sacadura\/\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/832103297568\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O Poder Discricion\u00e1rio em Ronald Dworkin - Meu site jur\u00eddico","description":"Ronald Dworkin (1931-2013) \u00e9 um expoente do que se pode chamar de neopositivismo; para ele o formalismo, o normativismo e o tecnicismo pr\u00f3prios dos sistemas de justi\u00e7a s\u00e3o suficientes para garantir a equidist\u00e2ncia e a isonomia jur\u00eddica","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O Poder Discricion\u00e1rio em Ronald Dworkin - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Ronald Dworkin (1931-2013) \u00e9 um expoente do que se pode chamar de neopositivismo; para ele o formalismo, o normativismo e o tecnicismo pr\u00f3prios dos sistemas de justi\u00e7a s\u00e3o suficientes para garantir a equidist\u00e2ncia e a isonomia jur\u00eddica","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/jose.sacadura.1","article_published_time":"2026-11-12T13:51:09+00:00","article_modified_time":"2026-11-12T13:51:10+00:00","og_image":[{"width":2560,"height":1707,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/11\/bw-greek-statue-image-torn-paper-style-remixed-media-scaled.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Jos\u00e9 Manuel de Sacadura Rocha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Jos\u00e9 Manuel de Sacadura Rocha","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/"},"author":{"name":"Jos\u00e9 Manuel de Sacadura Rocha","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/cf6d86c690c46b7238c1acb328ae888c"},"headline":"O Poder Discricion\u00e1rio em Ronald Dworkin","datePublished":"2026-11-12T13:51:09+00:00","dateModified":"2026-11-12T13:51:10+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/"},"wordCount":1165,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/11\/bw-greek-statue-image-torn-paper-style-remixed-media-scaled.jpg","keywords":["Filosofia"],"articleSection":["Artigos","Filosofia e Forma\u00e7\u00e3o Human\u00edstica"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/","name":"O Poder Discricion\u00e1rio em Ronald Dworkin - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/11\/bw-greek-statue-image-torn-paper-style-remixed-media-scaled.jpg","datePublished":"2026-11-12T13:51:09+00:00","dateModified":"2026-11-12T13:51:10+00:00","description":"Ronald Dworkin (1931-2013) \u00e9 um expoente do que se pode chamar de neopositivismo; para ele o formalismo, o normativismo e o tecnicismo pr\u00f3prios dos sistemas de justi\u00e7a s\u00e3o suficientes para garantir a equidist\u00e2ncia e a isonomia jur\u00eddica","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/11\/bw-greek-statue-image-torn-paper-style-remixed-media-scaled.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/11\/bw-greek-statue-image-torn-paper-style-remixed-media-scaled.jpg","width":2560,"height":1707,"caption":"BW greek statue image in torn paper style remixed media"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2026\/11\/12\/o-poder-discricionario-em-ronald-dworkin\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"O Poder Discricion\u00e1rio em Ronald Dworkin"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/cf6d86c690c46b7238c1acb328ae888c","name":"Jos\u00e9 Manuel de Sacadura Rocha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/04\/1508-jose-manuel-de-sacadura-rocha_3-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2026\/04\/1508-jose-manuel-de-sacadura-rocha_3-150x150.jpg","caption":"Jos\u00e9 Manuel de Sacadura Rocha"},"description":"P\u00f3s-doutorado em Sociologia na Universidade de S\u00e3o Paulo - USP. Doutorado em Educa\u00e7\u00e3o, Arte e Hist\u00f3ria da Cultura (Universidade Presbiteriana Mackenzie). Bacharelado e Licenciatura em Ci\u00eancias Sociais (PUC\/SP). \u00c9 mestre em Administra\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (Ibero-Americana). P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Meios Compositivos de Conflitos (ADR) - Media\u00e7\u00e3o, Concilia\u00e7\u00e3o e Negocia\u00e7\u00e3o (AASP). Especialista em Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o (Mau\u00e1 de Tecnologia). Especialista em Marketing (ESPM). \u00c9 Professor Universit\u00e1rio de Ci\u00eancias Sociais e Humanas: Sociologia, Filosofia, Direito, Antropologia, Hist\u00f3ria, Educa\u00e7\u00e3o e Administra\u00e7\u00e3o. Articulista dos temas Sociologia e Antropologia Jur\u00eddica, Filosofia do Direito, Pedagogia Social, Cultura e Trabalho, Rela\u00e7\u00f5es Sociais, Multiculturalismo, Controle Social, M\u00eddia, \u00c9tica e Direito. Autor de livros de Sociologia, Filosofia, Antropologia, Hist\u00f3ria, Cultura e Trabalho. Parecerista e Avaliador de diversos peri\u00f3dicos cient\u00edficos. Membro Consultor da Comiss\u00e3o do Acad\u00eamico de Direito - OAB\/ SP.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/authors\/page\/view\/id\/1508\/","https:\/\/www.facebook.com\/jose.sacadura.1","https:\/\/www.instagram.com\/professor_jose_sacadura\/"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/832103297568\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/24772","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/257"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=24772"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/24772\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24774,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/24772\/revisions\/24774"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/24773"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=24772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=24772"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=24772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}