{"id":24781,"date":"2026-11-13T12:07:03","date_gmt":"2026-11-13T15:07:03","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24781"},"modified":"2026-11-13T12:07:04","modified_gmt":"2026-11-13T15:07:04","slug":"daos-a-empresa-sem-sede-sem-diretoria-e-sem-papel-ja-em-funcionamento-o-direito-societario-esta-pronto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2026\/11\/13\/daos-a-empresa-sem-sede-sem-diretoria-e-sem-papel-ja-em-funcionamento-o-direito-societario-esta-pronto\/","title":{"rendered":"DAOs: a empresa sem sede, sem diretoria e sem papel, j\u00e1 em funcionamento. O Direito Societ\u00e1rio est\u00e1 pronto?"},"content":{"rendered":"\n

Uma organiza\u00e7\u00e3o que ningu\u00e9m dirige?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Em novembro de 2021, mais de 17 mil pessoas que nunca tinham se encontrado arrecadaram, em poucos dias, cerca de 47 milh\u00f5es de d\u00f3lares para tentar comprar em leil\u00e3o um exemplar hist\u00f3rico da Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos. N\u00e3o havia empresa constitu\u00edda, diretoria eleita, conta banc\u00e1ria nem contrato social. Havia uma comunidade on-line, regras escritas em c\u00f3digo de computador e uma carteira digital. O leil\u00e3o foi perdido, e a devolu\u00e7\u00e3o dos recursos aconteceu automaticamente, conforme as regras programadas, sem que ningu\u00e9m precisasse pedir reembolso a uma administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Essa era a ConstitutionDAO. Um m\u00eas antes, outra iniciativa semelhante, a CityDAO, reuniu milhares de participantes de diferentes pa\u00edses e comprou um terreno de 40 acres no Estado de Wyoming, nos Estados Unidos, para experimentar uma comunidade administrada coletivamente. As regras de uso do espa\u00e7o passaram a ser decididas por vota\u00e7\u00e3o on-line, e n\u00e3o em assembleia presencial.<\/p>\n\n\n\n

Esses s\u00e3o exemplos de DAOs, as Organiza\u00e7\u00f5es Aut\u00f4nomas Descentralizadas<\/strong> (Decentralized Autonomous Organizations<\/em>). Para muitos profissionais do Direito, o nome ainda soa estranho. Mas elas j\u00e1 administram bilh\u00f5es de d\u00f3lares, j\u00e1 foram parar nos tribunais e j\u00e1 ganharam leis pr\u00f3prias em diversos pa\u00edses. Foi o tema central da disserta\u00e7\u00e3o de mestrado e ganharam destaque no Direito Empresarial Digital: novas formas de organiza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica na era digital<\/strong>, de Katia Cristina Antunes Silva, publicado pela Editora JusPodivm. E, como mostra o livro, entend\u00ea-las \u00e9 entender para onde caminha a pr\u00f3pria ideia de empresa.<\/p>\n\n\n\n

Afinal, o que \u00e9 uma DAO?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

O livro oferece uma defini\u00e7\u00e3o para quem nunca teve contato com o tema: uma DAO \u00e9 \u201cuma organiza\u00e7\u00e3o coletiva cujas regras de funcionamento ficam registradas numa plataforma digital espec\u00edfica e s\u00e3o majoritariamente executadas por c\u00f3digo de computador, n\u00e3o por uma diretoria eleita e regrada segundo um contrato social\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Para entender como isso funciona, vale comparar cada pe\u00e7a da DAO com algo que o Direito Societ\u00e1rio j\u00e1 conhece:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  • A blockchain faz o papel dos livros societ\u00e1rios e cont\u00e1beis.<\/strong> \u00c9 um registro digital compartilhado por milhares de computadores, praticamente imposs\u00edvel de alterar, onde ficam gravados o patrim\u00f4nio, as propostas, os votos e as decis\u00f5es. Qualquer pessoa pode consult\u00e1-lo, a qualquer momento.<\/li>\n\n\n\n
  • O protocolo faz o papel do contrato social ou do estatuto.<\/strong> \u00c9 o conjunto de regras, escritas em c\u00f3digo, que define quem pode participar, como as propostas s\u00e3o apresentadas, o que pode ser votado e como as decis\u00f5es ser\u00e3o executadas.<\/li>\n\n\n\n
  • Os contratos inteligentes fazem o papel dos regulamentos internos e da administra\u00e7\u00e3o.<\/strong> S\u00e3o programas que executam automaticamente o que foi decidido, assim que as condi\u00e7\u00f5es previstas se verificam: liberam pagamentos, distribuem recursos, alteram par\u00e2metros.<\/li>\n\n\n\n
  • Os <\/strong>tokens<\/em><\/strong> fazem, em parte, o papel das quotas e a\u00e7\u00f5es.<\/strong> S\u00e3o registros digitais que podem dar direito de voto, participa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou acesso a servi\u00e7os. Mas o livro alerta: eles n\u00e3o t\u00eam natureza jur\u00eddica uniforme e n\u00e3o podem ser automaticamente equiparados a quotas ou a\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n
  • A tesouraria faz o papel do patrim\u00f4nio social.<\/strong> Re\u00fane criptomoedas, stablecoins<\/em>, tokens<\/em> e, cada vez mais, ativos do mundo real tokenizados, como t\u00edtulos p\u00fablicos e im\u00f3veis. Costuma ser movimentada por carteiras multisig<\/em>, que exigem a assinatura conjunta de v\u00e1rias pessoas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Na pr\u00e1tica, uma decis\u00e3o numa DAO costuma seguir este caminho: algu\u00e9m apresenta uma proposta, a comunidade discute em f\u00f3runs on-line, os detentores de tokens<\/em> de governan\u00e7a votam, e o pr\u00f3prio c\u00f3digo executa o resultado, movimentando recursos ou mudando regras, sem que algu\u00e9m precise assinar uma ordem.<\/p>\n\n\n\n

    E as DAOs servem a prop\u00f3sitos muito diferentes, assim como sociedades, associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es. H\u00e1 DAOs que governam protocolos financeiros bilion\u00e1rios, como a Uniswap e o Sky Protocol (antiga MakerDAO). H\u00e1 as que administram patrim\u00f4nio coletivo, como a ConstitutionDAO e a CityDAO. E h\u00e1 as que organizam comunidades profissionais ou culturais, sem nenhuma finalidade lucrativa, como a Developer DAO e a Friends With Benefits. <\/p>\n\n\n\n

    Como resume o livro, a DAO n\u00e3o \u00e9 uma atividade econ\u00f4mica espec\u00edfica, mas \u201cuma tecnologia organizacional aplic\u00e1vel a m\u00faltiplos contextos\u201d.<\/p>\n\n\n\n

    Por que olhar para isso agora<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

    \u00c9 tentador ver as DAOs como uma curiosidade do mundo das criptomoedas. O livro mostra que seria um erro. Elas s\u00e3o a etapa mais recente de uma trajet\u00f3ria longa: primeiro, a internet resolveu a comunica\u00e7\u00e3o sem um centro \u00fanico; depois, o Bitcoin, em 2008, mostrou que era poss\u00edvel manter um registro confi\u00e1vel de ativos sem depender de banco, cart\u00f3rio ou c\u00e2mara de compensa\u00e7\u00e3o; em 2015, a Ethereum permitiu que esse registro tamb\u00e9m executasse regras automaticamente. A partir da\u00ed, surgiu a pergunta natural: se o registro e a execu\u00e7\u00e3o podem ser autom\u00e1ticos, por que n\u00e3o parte da pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n

    Os ganhos s\u00e3o concretos. Numa DAO, qualquer participante pode consultar, a qualquer momento e sem pedir relat\u00f3rio a ningu\u00e9m, o saldo da tesouraria, o hist\u00f3rico de entradas e sa\u00eddas e a origem de cada movimenta\u00e7\u00e3o. A automa\u00e7\u00e3o reduz custos de coordena\u00e7\u00e3o, erros de lan\u00e7amento manual e a depend\u00eancia de intermedi\u00e1rios. O livro cita um estudo sobre liquida\u00e7\u00e3o entre operadoras de telecomunica\u00e7\u00f5es em que o uso dessa arquitetura reduziu o ciclo de liquida\u00e7\u00e3o de 120 dias para tr\u00eas minutos, cortou em 87% as taxas de transa\u00e7\u00e3o e eliminou 88% das disputas.<\/p>\n\n\n\n

    E a fronteira entre o mundo descentralizado e o mercado tradicional est\u00e1 ficando cada vez mais fina. Um exemplo \u00e9 a chamada tokeniza\u00e7\u00e3o de ativos do mundo real<\/strong> (Real World Assets<\/em>). Tokenizar um ativo significa criar, na blockchain<\/em>, um registro digital, o token<\/em>, que representa a titularidade de um bem ou direito que existe fora dela, como um t\u00edtulo p\u00fablico, um cr\u00e9dito, uma participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou um im\u00f3vel. A tesouraria de uma DAO pode, assim, incluir esses ativos. Mas o livro faz uma distin\u00e7\u00e3o importante: nesse caso, a DAO n\u00e3o \u00e9 propriet\u00e1ria do im\u00f3vel em si, e sim do token<\/em> que o representa digitalmente. \u00c9 por meio desse registro que a titularidade e os direitos sobre o bem s\u00e3o reconhecidos e transferidos. Com isso, a dist\u00e2ncia entre o patrim\u00f4nio digital das DAOs e o patrim\u00f4nio tradicional diminui, e o ecossistema descentralizado se aproxima dos mercados financeiros j\u00e1 regulados.<\/p>\n\n\n\n

    O movimento tamb\u00e9m acontece no sentido inverso: institui\u00e7\u00f5es tradicionais est\u00e3o incorporando as mesmas tecnologias. O livro cita tr\u00eas exemplos brasileiros:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    • O Piloto Drex, do Banco Central<\/strong>, usou tecnologia de registro distribu\u00eddo para testar, num ambiente regulado, opera\u00e7\u00f5es com ativos de diferentes naturezas.<\/li>\n\n\n\n
    • A B3<\/strong> desenvolveu um m\u00f3dulo baseado em registro distribu\u00eddo para conciliar os saldos de sua deposit\u00e1ria, ou seja, para conferir se os registros de quem det\u00e9m cada ativo est\u00e3o corretos e coincidem.<\/li>\n\n\n\n
    • Tamb\u00e9m na B3<\/strong> passou a ser negociado um ETF da Hashdex vinculado a plataformas de contratos inteligentes. Assim, o investidor comum pode ter exposi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica a esse ecossistema por um produto tradicional da bolsa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

      A conclus\u00e3o do livro \u00e9 que a tecnologia est\u00e1 mudando os mecanismos t\u00e9cnicos de registro, circula\u00e7\u00e3o e exposi\u00e7\u00e3o a ativos, mas n\u00e3o elimina as estruturas jur\u00eddicas que sempre os acompanharam: titularidade, intermedia\u00e7\u00e3o, governan\u00e7a, supervis\u00e3o e imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade. Para o profissional do Direito, a mensagem \u00e9 clara: as tecnologias que sustentam as DAOs j\u00e1 n\u00e3o est\u00e3o apenas \u00e0 margem do sistema. Est\u00e3o sendo absorvidas pela infraestrutura regulada, e as quest\u00f5es jur\u00eddicas que elas levantam v\u00e3o aparecer, cada vez mais, tamb\u00e9m no mercado tradicional.<\/p>\n\n\n\n

      H\u00e1 ainda um argumento mais profundo. Quando surgiram, as DAOs foram apresentadas como organiza\u00e7\u00f5es sem chefes, em que a hierarquia seria substitu\u00edda pelo c\u00f3digo. Parte da literatura examinada no livro prop\u00f5e outra leitura. Os pesquisadores australianos Darcy Allen, Chris Berg, Aaron Lane e Jason Potts sustentam que o maior valor das DAOs talvez n\u00e3o esteja em eliminar a hierarquia, mas em permitir que a organiza\u00e7\u00e3o mude a pr\u00f3pria governan\u00e7a de forma r\u00e1pida e barata<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

      Para entender a diferen\u00e7a, pense em uma sociedade an\u00f4nima tradicional. Para alterar quem decide, como se vota ou como os recursos s\u00e3o distribu\u00eddos, \u00e9 preciso convocar assembleia, cumprir prazos e qu\u00f3runs, reformar o estatuto, registrar a altera\u00e7\u00e3o na Junta Comercial e, muitas vezes, contratar assessores. Numa DAO, mudan\u00e7as desse tipo podem ser propostas, votadas e executadas pela pr\u00f3pria comunidade, no ambiente digital, com muito menos custo e tempo. A governan\u00e7a deixa de ser uma estrutura fixa e passa a ser um processo cont\u00ednuo de ajuste e experimenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

      O livro cita um exemplo concreto. A ShapeShift, que operava como corretora centralizada de criptoativos, migrou para o modelo de DAO em 2021. O motivo n\u00e3o foi ades\u00e3o a um ideal de descentraliza\u00e7\u00e3o, e sim a necessidade de reorganizar rapidamente sua estrutura diante da crescente press\u00e3o regulat\u00f3ria nos Estados Unidos. A empresa encerrou sua entidade corporativa, transferiu ativos e governan\u00e7a para uma DAO e reduziu custos fixos que, segundo os autores, superavam 1 milh\u00e3o de d\u00f3lares por m\u00eas em despesas administrativas e jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n

      Os mesmos autores aplicam \u00e0s DAOs a l\u00f3gica que a teoria econ\u00f4mica da firma j\u00e1 aplica \u00e0s sociedades empres\u00e1rias. Uma organiza\u00e7\u00e3o tende a adotar o formato de DAO quando o benef\u00edcio de poder se adaptar continuamente supera o custo de construir e manter a estrutura descentralizada. Quando o custo \u00e9 maior, continua sob a forma societ\u00e1ria tradicional. Ou seja, a DAO n\u00e3o \u00e9 necessariamente melhor nem pior que a sociedade empres\u00e1ria: \u00e9 mais uma op\u00e7\u00e3o de organiza\u00e7\u00e3o, com vantagens e custos pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n

      \u00c9 nesse sentido que a autora trata as DAOs como \u201claborat\u00f3rio da empresa na economia digital\u201d<\/strong>. Elas permitem observar, em ritmo acelerado e com registros p\u00fablicos, como diferentes formas de distribuir poder produzem resultados diferentes. Um estudo com 204 DAOs, citado no livro, encontrou rela\u00e7\u00e3o estatisticamente relevante entre o desenho da governan\u00e7a e o desempenho econ\u00f4mico dos tokens<\/em>. Por isso, o que acontece nelas hoje antecipa quest\u00f5es que v\u00e3o aparecer, cada vez mais, em plataformas digitais, ecossistemas de inova\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00f5es automatizadas: quem decide, como se muda quem decide e quem responde por essas decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

      Nada disso significa aus\u00eancia de riscos. O livro \u00e9 claro: a automa\u00e7\u00e3o reduz o erro humano, mas desloca o risco para a vulnerabilidade do c\u00f3digo e da infraestrutura. E \u00e9 justamente a\u00ed que o Direito Societ\u00e1rio entra em cena.<\/p>\n\n\n\n

      O problema societ\u00e1rio: quem \u00e9 a DAO perante o Direito?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

      Uma sociedade empres\u00e1ria nasce com o registro na Junta Comercial. A partir da\u00ed, tem personalidade jur\u00eddica, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, administradores identificados e regras claras sobre at\u00e9 onde os s\u00f3cios respondem. Uma DAO pode nascer apenas na blockchain<\/em>, sem nenhum desses elementos. Isso leva \u00e0s mesmas tr\u00eas perguntas que o livro chama de n\u00facleo m\u00ednimo de imputa\u00e7\u00e3o<\/strong>: quem responde pela organiza\u00e7\u00e3o? Com qual patrim\u00f4nio? At\u00e9 onde vai essa responsabilidade?<\/p>\n\n\n\n

      Um alerta do livro \u00e9 essencial aqui. Blockchain<\/em>, chaves criptogr\u00e1ficas, protocolo, contratos inteligentes e tokens<\/em> s\u00e3o categorias t\u00e9cnicas, n\u00e3o categorias jur\u00eddicas. O fato de uma transa\u00e7\u00e3o estar registrada na blockchain<\/em> n\u00e3o a transforma automaticamente em prova incontest\u00e1vel, nem faz de um token<\/em> uma quota ou um valor mobili\u00e1rio. A qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica depende do Direito, n\u00e3o da tecnologia.<\/p>\n\n\n\n

      Os Estados Unidos foram os primeiros a enfrentar essas perguntas na pr\u00e1tica, e os casos analisados no livro mostram como as respostas foram sendo constru\u00eddas:<\/p>\n\n\n\n

        \n
      • The DAO (2016).<\/strong> Criada como um fundo de investimento coletivo, captou cerca de 150 milh\u00f5es de d\u00f3lares. Semanas depois, uma falha no c\u00f3digo permitiu o desvio de um ter\u00e7o dos recursos. Ao examinar o caso, a SEC, a CVM norte-americana, fixou tr\u00eas premissas: o que importa \u00e9 a atividade exercida, n\u00e3o o r\u00f3tulo; a autoridade alcan\u00e7a a organiza\u00e7\u00e3o mesmo sem sede no pa\u00eds; e a falta de personalidade jur\u00eddica n\u00e3o impede que ela seja tratada como sujeito de obriga\u00e7\u00f5es, algo pr\u00f3ximo do que chamamos de sociedade em comum.<\/li>\n\n\n\n
      • BarnBridge DAO (2023).<\/strong> A SEC condenou a pr\u00f3pria DAO a devolver cerca de 1,4 milh\u00e3o de d\u00f3lares e aplicou multa pessoal aos dois fundadores, os maiores detentores de poder de voto. O acordo s\u00f3 foi poss\u00edvel porque a DAO tinha tesouraria e uma governan\u00e7a capaz de aprovar o pagamento.<\/li>\n\n\n\n
      • Ooki DAO (2023).<\/strong> A Justi\u00e7a federal da Calif\u00f3rnia reconheceu a DAO como associa\u00e7\u00e3o n\u00e3o personificada, autorizou sua cita\u00e7\u00e3o por um f\u00f3rum on-line e a condenou. Mas, sem patrim\u00f4nio identific\u00e1vel nem representante, a condena\u00e7\u00e3o teve pouca efetividade.<\/li>\n\n\n\n
      • Sarcuni v. bZx DAO e Samuels v. Lido DAO.<\/strong> Tribunais admitiram, em tese, que detentores de tokens<\/em> de governan\u00e7a, inclusive grandes fundos de investimento, sejam tratados como s\u00f3cios de uma general partnership<\/em>, com responsabilidade pessoal e solid\u00e1ria. Quem compra um token<\/em> pode, sem saber, estar assumindo a posi\u00e7\u00e3o de s\u00f3cio ilimitadamente respons\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

        A li\u00e7\u00e3o \u00e9 clara: sem uma estrutura jur\u00eddica pr\u00f3pria, a DAO fica entre dois riscos opostos. De um lado, a impunidade, quando ningu\u00e9m pode ser alcan\u00e7ado. De outro, a responsabiliza\u00e7\u00e3o indiscriminada, quando qualquer participante pode responder por tudo. Foi para sair desse impasse que diversos pa\u00edses decidiram legislar.<\/p>\n\n\n\n

        O mundo j\u00e1 legislou<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

        Enquanto muitos ainda veem as DAOs como novidade, diversos pa\u00edses j\u00e1 criaram regras pr\u00f3prias para elas. O livro compara essas experi\u00eancias a partir das mesmas perguntas: qual solu\u00e7\u00e3o foi adotada, quem responde pela organiza\u00e7\u00e3o e como a DAO funciona na pr\u00e1tica. O resultado mostra caminhos bem diferentes:<\/p>\n\n\n\n

          \n
        • Wyoming (Estados Unidos): a DAO como sociedade.<\/strong> Em 2021, o Estado criou a primeira lei espec\u00edfica para DAOs, permitindo que se constituam como DAO LLC<\/em>, uma esp\u00e9cie de sociedade limitada. Ganham personalidade jur\u00eddica, patrim\u00f4nio separado e responsabilidade limitada, e a lei admite que a administra\u00e7\u00e3o seja feita por contratos inteligentes. Mas exige um agente registrado no Estado e o controle de ao menos uma pessoa natural, sob pena de dissolu\u00e7\u00e3o. Em 2024, Wyoming criou tamb\u00e9m a DUNA, um tipo associativo para DAOs sem fins lucrativos, depois seguido por Alabama e Virg\u00ednia Ocidental.<\/li>\n\n\n\n
        • Ilhas Marshall: a governan\u00e7a algor\u00edtmica dentro da lei.<\/strong> A lei de 2022 foi mais longe: reconhece que a pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o da DAO LLC pode ser atribu\u00edda ao contrato inteligente e que a assinatura criptogr\u00e1fica equivale \u00e0 assinatura f\u00edsica. Ainda assim, exige agente registrado, representante e a identifica\u00e7\u00e3o de quem tem 25% ou mais dos votos ou exerce controle efetivo.<\/li>\n\n\n\n
        • Su\u00ed\u00e7a e Liechtenstein: institutos tradicionais flex\u00edveis.<\/strong> Sem lei espec\u00edfica para DAOs, a Su\u00ed\u00e7a acomoda essas organiza\u00e7\u00f5es em associa\u00e7\u00f5es e funda\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil, como a Ethereum Foundation. Liechtenstein, com o Blockchain Act<\/em> de 2019, n\u00e3o criou forma societ\u00e1ria, mas registra e supervisiona cada agente que atua sobre os tokens<\/em>.<\/li>\n\n\n\n
        • Uni\u00e3o Europeia: regular a atividade, n\u00e3o a forma.<\/strong> O regulamento MiCA disciplina emiss\u00e3o de tokens<\/em>, tesourarias e servi\u00e7os com criptoativos, qualquer que seja a estrutura de quem os presta. O Data Act<\/em> exige que contratos inteligentes em certos contextos tenham mecanismo de interrup\u00e7\u00e3o segura. A DAO n\u00e3o ganha personalidade pr\u00f3pria, mas sempre precisa haver um agente identific\u00e1vel por tr\u00e1s da atividade.<\/li>\n\n\n\n
        • Singapura, Hong Kong e Jap\u00e3o: supervis\u00e3o e experimenta\u00e7\u00e3o.<\/strong> Os dois primeiros regulam a atividade e apostam em sandboxes<\/em> e licenciamento. O Jap\u00e3o foi al\u00e9m e, em 2024, passou a permitir que uma DAO se constitua como sociedade limitada, exigindo ao menos um s\u00f3cio administrador identificado e pessoalmente respons\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

          E o Brasil? N\u00e3o h\u00e1 lei espec\u00edfica para DAOs. O Marco Legal dos Criptoativos (Lei n\u00ba 14.478\/2022) e as Resolu\u00e7\u00f5es BCB 519 a 521, em vigor desde fevereiro de 2026, regulam as prestadoras de servi\u00e7os de ativos virtuais, exigindo sociedade limitada ou an\u00f4nima com administradores identificados. A CVM aplica o conceito de contrato de investimento coletivo a tokens<\/em> de comunidades descentralizadas e, no caso ICOnic, condenou a empresa e seu s\u00f3cio administrador, pessoalmente, por uma oferta irregular de tokens<\/em> com direito de voto.<\/p>\n\n\n\n

          A consequ\u00eancia pr\u00e1tica \u00e9 importante para quem assessora, julga ou fiscaliza. Uma DAO que atue no Brasil sem estrutura registrada tende a ser enquadrada como sociedade em comum<\/strong> (arts. 986 a 990 do C\u00f3digo Civil), em que todos os s\u00f3cios respondem solid\u00e1ria e ilimitadamente, e quem contratou pela sociedade nem sequer tem benef\u00edcio de ordem. Como resume a autora, a promessa de \u201cnenhum respons\u00e1vel, s\u00f3 c\u00f3digo\u201d n\u00e3o sobrevive ao primeiro contato com o direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

          O livro tamb\u00e9m faz uma ressalva importante: a compara\u00e7\u00e3o n\u00e3o autoriza concluir que uma lei extensa sobre DAOs seria, por si s\u00f3, desej\u00e1vel. Regular demais pode inviabilizar a atividade tanto quanto a aus\u00eancia de regras. A experi\u00eancia dos fundos de investimento no Brasil mostra que a regula\u00e7\u00e3o mais precisa costuma vir depois da pr\u00e1tica, apoiada nela.<\/p>\n\n\n\n

          Por que vale a pena saber mais<\/strong><\/h2>\n\n\n\n

          A principal conclus\u00e3o do livro \u00e9 que as DAOs n\u00e3o inauguram uma categoria aut\u00f4noma de empresa. Elas funcionam como um laborat\u00f3rio: tornam vis\u00edvel, com nitidez in\u00e9dita, um problema que tende a se repetir em plataformas digitais, ecossistemas de inova\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00f5es automatizadas, a dissocia\u00e7\u00e3o entre a estrutura jur\u00eddica formal e o efetivo exerc\u00edcio do poder.<\/p>\n\n\n\n

          A descentraliza\u00e7\u00e3o, mostra a autora, n\u00e3o elimina o poder; apenas o redistribui. Estudos emp\u00edricos citados no livro indicam que a participa\u00e7\u00e3o efetiva nas vota\u00e7\u00f5es costuma se concentrar em poucos participantes. Um working paper<\/em> do Banco Central Europeu, de 2026, constatou que, em quatro grandes protocolos, os cem maiores detentores concentravam mais de 80% dos tokens<\/em> de governan\u00e7a. Por isso, mesmo nas organiza\u00e7\u00f5es mais automatizadas, continua sendo preciso identificar desenvolvedores, grandes detentores de tokens<\/em>, signat\u00e1rios de carteiras multisig<\/em>, funda\u00e7\u00f5es de apoio e operadores de interface.<\/p>\n\n\n\n

          \u00c9 para isso que o livro oferece ferramentas concretas: a teoria do n\u00facleo m\u00ednimo de imputa\u00e7\u00e3o, as quatro dimens\u00f5es do poder (formal, econ\u00f4mico, tecnol\u00f3gico e informacional) e um m\u00e9todo de reconstru\u00e7\u00e3o funcional, com crit\u00e9rios de prova eletr\u00f4nica, aplicado a casos reais. Tudo constru\u00eddo a partir de institutos que o Direito brasileiro j\u00e1 conhece, como a sociedade em comum, o contrato de investimento coletivo, o controle de fato e a responsabilidade do administrador.<\/p>\n\n\n\n

          Para quem atua no Direito Societ\u00e1rio, a pergunta n\u00e3o \u00e9 se as DAOs v\u00e3o chegar aos escrit\u00f3rios, tribunais e procuradorias brasileiros. Elas j\u00e1 chegaram, por meio de ofertas de tokens<\/em>, tesourarias tokenizadas e comunidades que movimentam recursos sem sede nem diretoria. A pergunta \u00e9 se estaremos preparados para responder quem responde por elas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

          Uma organiza\u00e7\u00e3o que ningu\u00e9m dirige? Em novembro de 2021, mais de 17 mil pessoas que nunca tinham se encontrado arrecadaram, em poucos dias, cerca de 47 milh\u00f5es de d\u00f3lares para tentar comprar em leil\u00e3o um exemplar hist\u00f3rico da Constitui\u00e7\u00e3o dos Estados Unidos. N\u00e3o havia empresa constitu\u00edda, diretoria eleita, conta banc\u00e1ria nem contrato social. Havia uma […]<\/p>\n","protected":false},"author":284,"featured_media":24782,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,2221],"tags":[2222],"class_list":["post-24781","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-empresarial","tag-direito-empresarial"],"acf":[],"yoast_head":"\nDAOs: a empresa sem sede, sem diretoria e sem papel, j\u00e1 em funcionamento. 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Graduada em Direito pela mesma institui\u00e7\u00e3o, possui p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o pela Universidade de Coimbra, em Portugal, e MBA pela Funda\u00e7\u00e3o Dom Cabral, com extens\u00e3o na Kellogg School of Management, em Chicago, al\u00e9m de forma\u00e7\u00e3o especializada em media\u00e7\u00e3o. Atua tamb\u00e9m como professora assistente nas \u00e1reas de Direito Digital e Direito Comercial. \u00c9 autora de artigos cient\u00edficos e coautora de obras jur\u00eddicas, dedicando sua produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica especialmente aos desafios que as novas tecnologias e os modelos descentralizados apresentam ao Direito.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/authors\/page\/view\/id\/8458\/\",\"https:\/\/www.instagram.com\/katiacas\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/529367980642\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"DAOs: a empresa sem sede, sem diretoria e sem papel, j\u00e1 em funcionamento. 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Sua trajet\u00f3ria combina pr\u00e1tica jur\u00eddica, atua\u00e7\u00e3o executiva e pesquisa acad\u00eamica, com especial dedica\u00e7\u00e3o ao Direito Comercial e ao Direito Digital. Ao longo da carreira, atuou como diretora jur\u00eddica de empresas e fundos de investimento, integrou escrit\u00f3rios de advocacia de atua\u00e7\u00e3o internacional e esteve \u00e0 frente de escrit\u00f3rio pr\u00f3prio, assessorando empresas e investidores em quest\u00f5es de Direito Comercial, Direito Digital e Direito Imobili\u00e1rio. \u00c9 mestre em Direito Comercial pela Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica de S\u00e3o Paulo (PUC-SP), onde desenvolveu pesquisa sobre responsabilidade jur\u00eddica em organiza\u00e7\u00f5es aut\u00f4nomas descentralizadas (DAOs), tema que deu origem a este livro. Graduada em Direito pela mesma institui\u00e7\u00e3o, possui p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o pela Universidade de Coimbra, em Portugal, e MBA pela Funda\u00e7\u00e3o Dom Cabral, com extens\u00e3o na Kellogg School of Management, em Chicago, al\u00e9m de forma\u00e7\u00e3o especializada em media\u00e7\u00e3o. Atua tamb\u00e9m como professora assistente nas \u00e1reas de Direito Digital e Direito Comercial. \u00c9 autora de artigos cient\u00edficos e coautora de obras jur\u00eddicas, dedicando sua produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica especialmente aos desafios que as novas tecnologias e os modelos descentralizados apresentam ao Direito.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/authors\/page\/view\/id\/8458\/","https:\/\/www.instagram.com\/katiacas"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/529367980642\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/24781","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/284"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=24781"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/24781\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":24783,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/24781\/revisions\/24783"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/24782"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=24781"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=24781"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=24781"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}