{"id":24800,"date":"2026-11-17T15:00:00","date_gmt":"2026-11-17T18:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24800"},"modified":"2026-11-17T09:58:26","modified_gmt":"2026-11-17T12:58:26","slug":"busca-ativa-informativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2026\/11\/17\/busca-ativa-informativa\/","title":{"rendered":"Busca ativa informativa"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-align-right\"><em>Por Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, Giselle Ribeiro de Oliveira e Adriano Marques<\/em><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><em>O dever estatal de conhecer a demanda nos direitos educacionais de frui\u00e7\u00e3o facultativa: creche e Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">1. Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A lista de espera por vagas em creche ou em turmas de EJA registra os pedidos formalizados por quem dispunha de informa\u00e7\u00e3o, de acesso aos canais de inscri\u00e7\u00e3o e de condi\u00e7\u00f5es materiais para apresent\u00e1-los. Trata-se de dado relevante, por\u00e9m parcial. Onde a informa\u00e7\u00e3o circula de modo prec\u00e1rio ou o procedimento imp\u00f5e custos elevados, a necessidade educacional permanece fora dos registros, e a aus\u00eancia de fila passa a ser apresentada como resultado administrativo positivo. Configura-se, assim, situa\u00e7\u00e3o em que a extens\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o estatal varia em fun\u00e7\u00e3o inversa da dilig\u00eancia do Estado em conhec\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n<p>Compreende-se a busca ativa informativa como modalidade de atua\u00e7\u00e3o proativa do poder p\u00fablico destinada a levar ao titular informa\u00e7\u00e3o sobre o direito educacional, identificar a demanda e as barreiras de acesso e promover o acesso efetivo \u00e0 oferta. Distingue-se da simples procura por agentes p\u00fablicos por envolver m\u00e9todo, sistema e resultado: estrat\u00e9gia definida, coleta e sistematiza\u00e7\u00e3o de dados e entrega efetiva do servi\u00e7o p\u00fablico ao destinat\u00e1rio final.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse dever, presente de modo disperso no ordenamento, fundamenta-se em princ\u00edpios constitucionais e direitos sociais (CF, arts. 1\u00ba, III; 3\u00ba, I, III e IV; 5\u00ba, XIV e XXXIII; 37, <em>caput<\/em>; 205; 214, I e II; e 227), encontra limites na prote\u00e7\u00e3o da intimidade e dos dados pessoais (art. 5\u00ba, X e LXXIX) e tem lastro no recenseamento e na chamada p\u00fablica (CF, art. 208, \u00a7 3\u00ba; LDB, art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba), no levantamento anual da demanda por creche (Lei n\u00ba 14.851\/2024), no direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o de jovens, adultos e idosos (LDB, art. 37; Estatuto da Pessoa Idosa, art. 21) e no novo PNE (Lei n\u00ba 15.388\/2026), que atribui \u00e0 busca ativa na educa\u00e7\u00e3o infantil \u201ccar\u00e1ter informativo\u201d (Estrat\u00e9gia 1.3) e prev\u00ea levantamento de demanda, chamada p\u00fablica e busca ativa na EJA (Estrat\u00e9gias 11.3, 11.9 e 11.10).<\/p>\n\n\n\n<p>A contribui\u00e7\u00e3o proposta consiste em conferir a esses comandos unidade dogm\u00e1tica, com elementos, limites e consequ\u00eancias pr\u00f3prios, a partir da premissa de que a busca ativa informativa constitui dever jur\u00eddico vinculado, subtra\u00eddo ao ju\u00edzo de mera conveni\u00eancia administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">2. O problema emp\u00edrico: sil\u00eancio estat\u00edstico e falso negativo administrativo<\/h2>\n\n\n\n<p>Denomina-se <em>sil\u00eancio estat\u00edstico<\/em> a aus\u00eancia de registro de demanda decorrente da inexist\u00eancia de instrumento apto a capt\u00e1-la, e <em>falso negativo administrativo<\/em> a interpreta\u00e7\u00e3o que converte esse sil\u00eancio em afirma\u00e7\u00e3o de sufici\u00eancia da oferta. O primeiro situa-se no plano da mensura\u00e7\u00e3o; o segundo, no da interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do dado.<\/p>\n\n\n\n<p>A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante para a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de controle, entre eles o Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois impede que a administra\u00e7\u00e3o utilize exclusivamente seus pr\u00f3prios registros de matr\u00edcula, procura por vagas ou listas de espera como prova da inexist\u00eancia de demanda educacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o <em>Retrato da Educa\u00e7\u00e3o Infantil no Brasil 2025<\/em>, do MEC e do Gaepe-Brasil, com resposta de todos os munic\u00edpios, 52,1% deles (2.904) reconheceram demanda n\u00e3o atendida por creche, que somava 826,3 mil solicita\u00e7\u00f5es entre os que a quantificaram. Ao mesmo tempo, 43,8% declararam inexistir registro de crian\u00e7as aguardando vaga, 21,5% informaram n\u00e3o elaborar lista de espera e apenas 64,3% afirmaram identificar crian\u00e7as de zero a tr\u00eas anos fora da creche e da lista. A busca intersetorial tinha periodicidade definida em somente 38,7% dos munic\u00edpios [1]. A fila zerada comporta, portanto, duas leituras incompat\u00edveis, atendimento integral ou aus\u00eancia de mensura\u00e7\u00e3o, e sua for\u00e7a probat\u00f3ria depende da verifica\u00e7\u00e3o do m\u00e9todo. A compara\u00e7\u00e3o com 2024 confirma a depend\u00eancia do dado em rela\u00e7\u00e3o ao instrumento: o aumento de 30,6% nas solicita\u00e7\u00f5es coincidiu com a admiss\u00e3o de registros sem idade especificada (cerca de 307 mil) e com a quase duplica\u00e7\u00e3o da demanda declarada para beb\u00eas de zero a onze meses [1]. A demanda registrada revela-se, assim, <em>end\u00f3gena<\/em> \u00e0 atividade estatal de registro.<\/p>\n\n\n\n<p>Na EJA, cruzamento da Secadi\/MEC com o Censo Escolar 2025 e o Censo Demogr\u00e1fico 2022 identificou 1.141 munic\u00edpios sem matr\u00edcula declarada na modalidade. Em Minas Gerais, eram 292 munic\u00edpios, e 192.632 das 985.006 pessoas n\u00e3o alfabetizadas do estado residiam neles; entre os 38 munic\u00edpios com mais de 20% de popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o alfabetizada, 15 n\u00e3o registravam matr\u00edcula [2]. O indicador descreve matr\u00edculas em data de refer\u00eancia, e o analfabetismo representa apenas parcela da demanda potencial, que abrange todos os que n\u00e3o conclu\u00edram a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica. Ainda assim, a conjuga\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula zero com analfabetismo elevado desloca o \u00f4nus argumentativo: \u00e9 a alega\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia de demanda que reclama demonstra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es estatais deve considerar, al\u00e9m do quantitativo de vagas e matr\u00edculas, a capacidade da administra\u00e7\u00e3o de identificar os potenciais destinat\u00e1rios da pol\u00edtica, conhecer as barreiras de acesso e organizar respostas compat\u00edveis com as necessidades da popula\u00e7\u00e3o. A busca ativa informativa assume, assim, dupla fun\u00e7\u00e3o: instrumento de concretiza\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e mecanismo de qualifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o administrativa, indispens\u00e1vel ao planejamento, \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e ao controle das pol\u00edticas educacionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">3. Fundamentos te\u00f3ricos<\/h2>\n\n\n\n<p>A literatura sobre <em>non-take-up<\/em>, a partir de Van Oorschot, demonstra que a aus\u00eancia de exerc\u00edcio de direitos por pessoas eleg\u00edveis \u00e9 fen\u00f4meno estrutural, explic\u00e1vel pelo desenho da pol\u00edtica, pela administra\u00e7\u00e3o e pelo destinat\u00e1rio [3]. A tipologia de Warin distingue o n\u00e3o conhecimento, a n\u00e3o demanda, a n\u00e3o recep\u00e7\u00e3o e a n\u00e3o proposi\u00e7\u00e3o [4]. A busca informativa incide sobre as duas primeiras; a oferta material, sobre a terceira; a institucionaliza\u00e7\u00e3o do dever, sobre a quarta. A mesma tipologia evidencia que a absten\u00e7\u00e3o livre e informada constitui escolha leg\u00edtima, o que diferencia o instituto de qualquer indu\u00e7\u00e3o \u00e0 matr\u00edcula.<\/p>\n\n\n\n<p>Herd e Moynihan descrevem os custos de aprendizagem, de conformidade e psicol\u00f3gicos que o cidad\u00e3o suporta ao interagir com o Estado, distribu\u00eddos de modo desigual e concentrados sobre o p\u00fablico priorit\u00e1rio da creche e da EJA [5]. O desenho do procedimento de acesso configura, por isso, decis\u00e3o sobre a extens\u00e3o subjetiva do direito.<\/p>\n\n\n\n<p>A obra de James Heckman contribui em dois planos. No metodol\u00f3gico, o Nobel de 2000 reconheceu suas contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 an\u00e1lise de amostras seletivas [6], e seu trabalho sobre vi\u00e9s de sele\u00e7\u00e3o demonstrou que infer\u00eancias extra\u00eddas de popula\u00e7\u00f5es autosselecionadas produzem estimativas distorcidas [7]. A lista de espera \u00e9 amostra autosselecionada, e inferir dela a demanda total sub-representa justamente os grupos com maiores custos de acesso. No plano substantivo, a estimativa da taxa de retorno do Perry Preschool, programa pr\u00e9-escolar experimental, indicou retornos sociais de longo prazo da educa\u00e7\u00e3o na primeira inf\u00e2ncia [8], achado restrito a interven\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, que refor\u00e7a a relev\u00e2ncia da informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel \u00e0 fam\u00edlia, preservada sua autonomia.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, a abordagem das capacidades de Amartya Sen, ao distinguir disponibilidade de recurso e capacidade de convert\u00ea-lo em funcionamento [9], permite separar <em>oferta formal<\/em> (vaga, edital, formul\u00e1rio) de <em>oferta material<\/em>, efetivamente utiliz\u00e1vel segundo localiza\u00e7\u00e3o, transporte, hor\u00e1rio, acessibilidade, acolhimento e apoios. A busca ativa informativa \u00e9 o instrumento pelo qual o Estado conhece os fatores de convers\u00e3o que separam uma da outra.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">4. Regimes jur\u00eddicos e a tese da demanda end\u00f3gena<\/h2>\n\n\n\n<p>Creche e EJA compartilham uma <em>assimetria de obrigatoriedade<\/em>: a oferta \u00e9 obrigat\u00f3ria para o Estado, e a frui\u00e7\u00e3o, facultativa para o titular ou para quem decide por ele. Essa assimetria, mais do que a etapa ou a modalidade, define o campo do instituto, raz\u00e3o pela qual se adota a express\u00e3o <em>direitos educacionais de frui\u00e7\u00e3o facultativa<\/em>. A pr\u00e9-escola, integrante da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica obrigat\u00f3ria (CF, art. 208, I; LDB, art. 6\u00ba), sujeita-se \u00e0 busca ativa de natureza protetiva cl\u00e1ssica.<\/p>\n\n\n\n<p>Na creche, o atendimento \u00e9 direito da crian\u00e7a e dever do Estado (CF, art. 208, IV; ECA, art. 54, IV), e a decis\u00e3o de matricular cabe \u00e0 fam\u00edlia. No Tema 548, o STF assentou a efic\u00e1cia plena e a aplicabilidade imediata do direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica e a exigibilidade individual da oferta de creche [10]. Na EJA, a Constitui\u00e7\u00e3o assegura a oferta gratuita a todos que n\u00e3o tiveram acesso na idade pr\u00f3pria (art. 208, I), e a LDB imp\u00f5e oferta adequada \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de vida e de trabalho do alunado, com a\u00e7\u00f5es que viabilizem o acesso e a perman\u00eancia do trabalhador (arts. 4\u00ba, VII, e 37, \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba). A decis\u00e3o de estudar integra a autonomia da pessoa adulta; o dever de ofertar apresenta-se em sua integralidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos segmentos obrigat\u00f3rios, o dever estatal corresponde \u00e0 popula\u00e7\u00e3o em idade escolar. Nos de frui\u00e7\u00e3o facultativa, \u00e9 dimensionado pela demanda: o PNE fixa o atendimento de 100% da demanda manifesta por creche (Meta 1.a) e da demanda por vagas na EJA (Meta 11.e) [11]. Da\u00ed a tese central: (i) nesses segmentos, a extens\u00e3o do dever de ofertar \u00e9 medida pela demanda; (ii) a demanda manifesta depende da informa\u00e7\u00e3o e das condi\u00e7\u00f5es de acesso produzidas pelo pr\u00f3prio Estado; logo, (iii) o dever de informar e de conhecer a demanda integra o conte\u00fado do dever de ofertar. Solu\u00e7\u00e3o diversa permitiria ao devedor dimensionar a obriga\u00e7\u00e3o segundo o grau de sua omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A tese tem amparo positivo. A Constitui\u00e7\u00e3o atribui ao poder p\u00fablico o dever de recensear os educandos, fazer-lhes a chamada e zelar pela frequ\u00eancia (art. 208, \u00a7 3\u00ba; ECA, art. 54, \u00a7 3\u00ba). A LDB, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 12.796\/2013, estendeu o recenseamento anual e a chamada p\u00fablica aos jovens e adultos que n\u00e3o conclu\u00edram a educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica (art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, I e II). A Lei n\u00ba 14.851\/2024 imp\u00f5e levantamento anual e intersetorial da demanda por creche, admitida a ado\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de busca ativa, com divulga\u00e7\u00e3o de m\u00e9todos e resultados e planejamento da expans\u00e3o (arts. 2\u00ba a 4\u00ba) [12], e a Lei n\u00ba 14.685\/2023 exige a publicidade da lista de espera e de seus crit\u00e9rios (LDB, art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba, IV). O PNE prev\u00ea busca ativa na educa\u00e7\u00e3o infantil \u201ccom car\u00e1ter informativo acerca do direito \u00e0 matr\u00edcula da crian\u00e7a e \u00e0 op\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia no caso das creches\u201d (Estrat\u00e9gia 1.3), instrumento nacional de levantamento (1.4) e campanha anual \u00e0s fam\u00edlias (1.13); para a EJA, levantamento regular e intersetorial da demanda (11.3), compatibiliza\u00e7\u00e3o com a jornada de trabalho (11.5), transporte e alimenta\u00e7\u00e3o (11.7), chamada p\u00fablica cont\u00ednua com registro da demanda (11.9) e busca ativa regular e intersetorial (11.10) [11]. A locu\u00e7\u00e3o \u201ccar\u00e1ter informativo\u201d ancora o conceito: o legislador orientou a busca ativa, nesses segmentos, \u00e0 habilita\u00e7\u00e3o da escolha.<\/p>\n\n\n\n<p>A tese preserva a distin\u00e7\u00e3o entre demanda potencial e demanda exig\u00edvel e afirma que o Estado fica impedido de invocar o desconhecimento da demanda quando tinha o dever jur\u00eddico de desenvolver mecanismos adequados para identific\u00e1-la. Essa formula\u00e7\u00e3o permite sustentar, inclusive em processo estrutural, que a insufici\u00eancia da busca ativa configura omiss\u00e3o administrativa aut\u00f4noma, independentemente da comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via de n\u00famero determinado de vagas n\u00e3o atendidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">5. O conceito de busca ativa informativa<\/h2>\n\n\n\n<p>Prop\u00f5e-se a seguinte defini\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Busca ativa informativa \u00e9 o dever jur\u00eddico do poder p\u00fablico, de natureza procedimental, cont\u00ednua e intersetorial, de alcan\u00e7ar os titulares de direitos educacionais de frui\u00e7\u00e3o facultativa, ou quem decide por eles, levando-lhes informa\u00e7\u00e3o qualificada sobre a exist\u00eancia e as condi\u00e7\u00f5es concretas de exerc\u00edcio do direito; de colher e registrar sua manifesta\u00e7\u00e3o, inclusive a recusa informada, e as barreiras relatadas; e de converter esse conhecimento em diagn\u00f3stico p\u00fablico e em planejamento vinculante da oferta material.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Seu conte\u00fado articula quatro momentos indissoci\u00e1veis: <em>informar<\/em>, <em>escutar<\/em>, <em>registrar<\/em> e <em>encaminhar<\/em>. Sua finalidade \u00e9 d\u00faplice: individual, ao assegurar decis\u00e3o livre e informada; e coletiva, ao produzir cogni\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre a demanda e suas barreiras. Seus destinat\u00e1rios s\u00e3o as fam\u00edlias de crian\u00e7as de zero a tr\u00eas anos e os jovens, adultos e idosos sem educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica completa, com prioridade para os grupos submetidos a maiores custos de acesso. Seus limites s\u00e3o a autonomia do titular, a veda\u00e7\u00e3o de indu\u00e7\u00e3o e de condicionalidades, a prote\u00e7\u00e3o de dados e a preven\u00e7\u00e3o da estigmatiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O instituto diferencia-se do recenseamento, opera\u00e7\u00e3o estat\u00edstica que prescinde de di\u00e1logo com o titular; da chamada p\u00fablica, convoca\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica e unidirecional; e da Busca Ativa Escolar (BAE) cl\u00e1ssica, metodologia intersetorial do UNICEF e da Undime voltada a crian\u00e7as e adolescentes fora da escola, que apoiou o retorno de mais de 300 mil estudantes entre 2017 e 2025 [13] e ganhou, em 2026, guia espec\u00edfico para a educa\u00e7\u00e3o infantil [14]. A busca informativa incorpora esse repert\u00f3rio, desloca sua incid\u00eancia para momento anterior ao pedido e adota crit\u00e9rio de \u00eaxito pr\u00f3prio: a qualidade da informa\u00e7\u00e3o, a identifica\u00e7\u00e3o das necessidades e a resposta p\u00fablica subsequente.<\/p>\n\n\n\n<p>A busca ativa informativa constitui dever-meio juridicamente exig\u00edvel, instrumental ao dever-fim de oferta e dotado de conte\u00fado obrigacional pr\u00f3prio, em concep\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica p\u00fablica cujo processo tamb\u00e9m constitui objeto do direito [15]. Como sua finalidade consiste em tornar identific\u00e1vel a demanda invis\u00edvel aos registros administrativos, o inadimplemento caracteriza-se pela demonstra\u00e7\u00e3o de que o poder p\u00fablico deixou de instituir ou executar adequadamente os mecanismos de informa\u00e7\u00e3o, escuta, registro e encaminhamento, dispensada a identifica\u00e7\u00e3o de pessoa determinada que tenha pleiteado vaga. Da\u00ed decorre a possibilidade de exigir a estrutura\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o e a avalia\u00e7\u00e3o do procedimento, sem demonstra\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do n\u00famero exato de vagas devidas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">6. Taxonomia da demanda<\/h2>\n\n\n\n<p>A demanda educacional \u00e9 heterog\u00eanea e apenas parcialmente capturada pelos registros administrativos, pois sua manifesta\u00e7\u00e3o depende do conhecimento do direito, das condi\u00e7\u00f5es materiais de acesso, das circunst\u00e2ncias individuais e familiares e da pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o estatal. A taxonomia a seguir cumpre, por isso, fun\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e metodol\u00f3gica: delimita o conte\u00fado do dever de busca ativa informativa, orienta sua execu\u00e7\u00e3o e fornece par\u00e2metros para a avalia\u00e7\u00e3o de seu cumprimento.<\/p>\n\n\n\n<p>A demanda real situa-se entre a soma dos pedidos e a totalidade da popula\u00e7\u00e3o eleg\u00edvel. Distinguem-se: a <em>demanda manifesta<\/em>, registrada com data, etapa e local; a <em>demanda latente<\/em>, de quem desconhece o direito; a <em>demanda inibida<\/em>, de quem tem interesse e enfrenta barreiras de dist\u00e2ncia, hor\u00e1rio, transporte, documenta\u00e7\u00e3o ou cuidado; a <em>demanda acoplada<\/em>, condicionada \u00e0 oferta de outro servi\u00e7o, como a da pessoa adulta cuja frequ\u00eancia \u00e0 EJA depende de creche para os filhos; a <em>recusa informada<\/em>, que se situa fora da demanda e deve ser registrada para distinguir escolha de exclus\u00e3o; e a <em>demanda potencial<\/em>, estimada por Censo, nascidos vivos e proje\u00e7\u00f5es, sem presun\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o. A diferen\u00e7a entre a demanda potencial e a soma da demanda manifesta com as recusas informadas delimita a <em>zona de desconhecimento estatal<\/em>, campo de atua\u00e7\u00e3o do instituto.<\/p>\n\n\n\n<p>A taxonomia supera a l\u00f3gica bin\u00e1ria que classifica os indiv\u00edduos apenas como demandantes ou n\u00e3o demandantes e revela situa\u00e7\u00f5es que exigem respostas administrativas diferenciadas. A zona de desconhecimento estatal evidencia os limites do conhecimento administrativo, sem autorizar a presun\u00e7\u00e3o de que todos os nela compreendidos desejem acessar a oferta; sua redu\u00e7\u00e3o progressiva, aliada \u00e0 qualidade das informa\u00e7\u00f5es obtidas e das provid\u00eancias adotadas, indica a efetividade do instituto e permite distinguir a inexist\u00eancia de demanda da incapacidade estatal de identific\u00e1-la.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">7. Consequ\u00eancias dogm\u00e1ticas<\/h2>\n\n\n\n<p><em>a) Presun\u00e7\u00e3o relativa de demanda n\u00e3o aferida.<\/em> Inexistindo procedimento id\u00f4neo e presentes indicadores objetivos de necessidade, presume-se demanda n\u00e3o aferida, presun\u00e7\u00e3o elid\u00edvel pela demonstra\u00e7\u00e3o da consist\u00eancia e da abrang\u00eancia dos mecanismos empregados. Fila zerada e matr\u00edcula zero configuram fatos que desencadeiam o dever de investigar.<\/p>\n\n\n\n<p><em>b) \u00d4nus estatal do diagn\u00f3stico.<\/em> Como o poder p\u00fablico produz e det\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o, incumbe-lhe demonstrar o m\u00e9todo pelo qual concluiu pela sufici\u00eancia da oferta, exig\u00eancia refor\u00e7ada pela obriga\u00e7\u00e3o de divulgar m\u00e9todos (Lei n\u00ba 14.851\/2024) e, em ju\u00edzo, pela distribui\u00e7\u00e3o din\u00e2mica do \u00f4nus da prova (CPC, art. 373, \u00a7 1\u00ba). Na esfera extrajudicial, legitima a requisi\u00e7\u00e3o, pelos \u00f3rg\u00e3os de controle, tanto dos n\u00fameros quanto da descri\u00e7\u00e3o do procedimento: canais, periodicidade, articula\u00e7\u00e3o intersetorial e registro de recusas e barreiras.<\/p>\n\n\n\n<p><em>c) Autonomia informada.<\/em> O \u00eaxito mede-se pela qualidade da decis\u00e3o possibilitada, crit\u00e9rio que independe do volume de matr\u00edculas. Vedam-se a vincula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o a benef\u00edcios sociais, o ju\u00edzo moral e a press\u00e3o institucional. Na EJA, a abordagem deve considerar trajet\u00f3rias escolares interrompidas, experi\u00eancias de discrimina\u00e7\u00e3o, jornadas de trabalho e de cuidado e receio de insucesso. A recusa informada mant\u00e9m \u00edntegros os canais de acesso e o dever de oferta.<\/p>\n\n\n\n<p><em>d) Vincula\u00e7\u00e3o do planejamento.<\/em> Identificada demanda n\u00e3o atendida, incumbe \u00e0 administra\u00e7\u00e3o apresentar plano de expans\u00e3o com etapas, custos, localiza\u00e7\u00e3o e cronograma, ou justificativa motivada para sua aus\u00eancia; vagas n\u00e3o convertidas em matr\u00edcula exigem apura\u00e7\u00e3o dos obst\u00e1culos e resposta proporcional.<\/p>\n\n\n\n<p><em>e) Oferta material.<\/em> O dever de oferta abrange condi\u00e7\u00f5es concretas de utiliza\u00e7\u00e3o: localiza\u00e7\u00e3o, transporte, hor\u00e1rios compat\u00edveis com trabalho e cuidado, acessibilidade, acolhimento e, na EJA, apoio para regulariza\u00e7\u00e3o documental e resposta \u00e0 demanda acoplada por creche.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">8. Operacionaliza\u00e7\u00e3o, salvaguardas e controle<\/h2>\n\n\n\n<p>Na creche, o diagn\u00f3stico deve ser territorial e et\u00e1rio, articulando nascidos vivos, solicita\u00e7\u00f5es, lista ativa, matr\u00edculas, dist\u00e2ncia, recusas e raz\u00f5es declaradas, com contato pelas redes de sa\u00fade, assist\u00eancia social, cart\u00f3rios e escolas. Na EJA, deve confrontar escolas, turmas e matr\u00edculas com a popula\u00e7\u00e3o sem educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica completa, desagregada por idade, ra\u00e7a\/cor, g\u00eanero, defici\u00eancia, renda, trabalho e ruralidade; o painel <em>MP pela Alfabetiza\u00e7\u00e3o<\/em>, do projeto <em>Ler \u00e9 um Direito<\/em> e o painel Primeiros Passos: Primeira Escola, ambos do CNMP, j\u00e1 operam nessa l\u00f3gica. A chamada p\u00fablica deve informar local, turno, dura\u00e7\u00e3o, etapa, apoios e formas de acolhimento, e envolver os empregadores. O Censo 2022 oferece base municipal mais atual que o IDHM, cuja refer\u00eancia municipal data de 2010. O cruzamento de bases ampara-se na LGPD (arts. 7\u00ba, III, e 23), observados finalidade e necessidade (art. 6\u00ba), cautela com dados sens\u00edveis (art. 11) e o melhor interesse da crian\u00e7a (art. 14), com publica\u00e7\u00e3o agregada e participa\u00e7\u00e3o das comunidades na revis\u00e3o dos instrumentos.<\/p>\n\n\n\n<p>O conceito confere verificabilidade a um dever antes difuso. Minist\u00e9rio P\u00fablico e Tribunais de Contas e conselhos podem aferir seu cumprimento por par\u00e2metros objetivos: procedimento formalizado, peri\u00f3dico e com m\u00e9todo publicado; articula\u00e7\u00e3o intersetorial com responsabilidades definidas; canais acess\u00edveis com registro de interesse, recusa e barreiras; confronto entre demanda manifesta, potencial e oferta material por territ\u00f3rio; plano de expans\u00e3o ou justificativa motivada; publicidade agregada dos resultados; e acompanhamento das taxas de convers\u00e3o em matr\u00edcula e frequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses par\u00e2metros preservam a discricionariedade administrativa leg\u00edtima: o dever procedimental admite instrumentos diversos, desde que adequados \u00e0s caracter\u00edsticas da popula\u00e7\u00e3o, \u00e0s desigualdades territoriais e \u00e0s barreiras concretas de acesso, e aptos a produzir informa\u00e7\u00f5es confi\u00e1veis e respostas justificadas. A prote\u00e7\u00e3o de dados, a participa\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, a transpar\u00eancia e a motiva\u00e7\u00e3o integram a legitimidade do instituto, e o controle alcan\u00e7a a regularidade, a abrang\u00eancia, a qualidade e a efetividade dos procedimentos, bem como sua repercuss\u00e3o sobre o planejamento, para al\u00e9m da exist\u00eancia formal de campanhas ou cadastros.<\/p>\n\n\n\n<p>A busca ativa informativa passa, assim, de diretriz gen\u00e9rica de mobiliza\u00e7\u00e3o a par\u00e2metro juridicamente control\u00e1vel de dilig\u00eancia estatal, e o controle desloca-se da contabiliza\u00e7\u00e3o de vagas e matr\u00edculas para o exame da capacidade institucional de conhecer e responder \u00e0s necessidades educacionais da popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">9. Conclus\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n<p>Da an\u00e1lise extraem-se cinco conclus\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>1. <em>Assimetria de obrigatoriedade<\/em>. Na creche e na EJA, a oferta \u00e9 juridicamente exig\u00edvel e o exerc\u00edcio depende da livre manifesta\u00e7\u00e3o do titular ou de seus respons\u00e1veis, o que exige mecanismos capazes de distinguir a escolha informada da exclus\u00e3o ou do desconhecimento do direito.<\/p>\n\n\n\n<p>2. <em>Demanda end\u00f3gena<\/em>. A manifesta\u00e7\u00e3o da demanda \u00e9 condicionada pela informa\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel, pela acessibilidade dos servi\u00e7os e pelas condi\u00e7\u00f5es concretas de exerc\u00edcio do direito; por isso, o dever de informar, identificar e conhecer a demanda integra o conte\u00fado jur\u00eddico do dever de ofertar.<\/p>\n\n\n\n<p>3. <em>Dever procedimental aut\u00f4nomo<\/em>. Fundada na Constitui\u00e7\u00e3o, na LDB, na Lei n\u00ba 14.851\/2024 e no PNE, cuja refer\u00eancia ao car\u00e1ter informativo lhe confere ancoragem expressa, a busca ativa informativa \u00e9 dever-meio cont\u00ednuo, intersetorial e exig\u00edvel, estruturado em informar, escutar, registrar e encaminhar, cuja exigibilidade independe de pr\u00e9via comprova\u00e7\u00e3o de demanda reprimida.<\/p>\n\n\n\n<p>4. <em>Controle da omiss\u00e3o<\/em>. Listas de espera s\u00e3o amostras autosselecionadas. Na aus\u00eancia de procedimentos id\u00f4neos e diante de indicadores objetivos de necessidade, presume-se, em car\u00e1ter relativo, demanda n\u00e3o aferida, cabendo ao poder p\u00fablico demonstrar a consist\u00eancia de seus mecanismos de identifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>5. <em>Autonomia e resposta p\u00fablica<\/em>. A recusa livre e informada \u00e9 resultado leg\u00edtimo, distinto da exclus\u00e3o e da ren\u00fancia definitiva ao direito. A demanda identificada imp\u00f5e resposta motivada, e as barreiras conhecidas, adequa\u00e7\u00e3o material da oferta; a efetividade do instituto afere-se pela qualidade da informa\u00e7\u00e3o, pela liberdade das escolhas, pela redu\u00e7\u00e3o da zona de desconhecimento estatal e pela convers\u00e3o do diagn\u00f3stico em provid\u00eancias concretas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos segmentos de frui\u00e7\u00e3o facultativa, o dever de ofertar compreende o dever antecedente de tornar a demanda cognosc\u00edvel, e o Estado fica impedido de beneficiar-se da invisibilidade que sua pr\u00f3pria omiss\u00e3o contribuiu para produzir. A busca ativa informativa constitui, assim, garantia procedimental do direito fundamental \u00e0 educa\u00e7\u00e3o: o direito de escolher pressup\u00f5e o direito de conhecer, e o dever de ofertar pressup\u00f5e o dever de saber a quem a oferta deve alcan\u00e7ar.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Lucas Sachsida Junqueira Carneiro<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Promotor de Justi\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Alagoas. Coordenador do Nuded \u2014 Caop\/MP-AL. Membro auxiliar da Presid\u00eancia e colaborador da Comiss\u00e3o da Inf\u00e2ncia, Juventude e Educa\u00e7\u00e3o (Cije) do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Giselle Ribeiro de Oliveira<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Promotora de Justi\u00e7a coordenadora do Centro de Apoio Operacional \u00e0s Promotorias de Justi\u00e7a de Defesa da Educa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais, Mestre em Patrim\u00f4nio Constru\u00eddo e Ambiente Sustent\u00e1vel pela UFMG e Especialista em Direito Educacional pela PUC\/MG.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Adriano Marques<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Promotor de Justi\u00e7a no MPBA. Coordenador do CEDUC\/MPBA. P\u00f3s-graduado em Direito Civil pela Funda\u00e7\u00e3o Faculdade de Direito da UFBA<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Refer\u00eancias<\/h2>\n\n\n\n<p>[1] BRASIL. Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o (MEC). <em>Retrato da Educa\u00e7\u00e3o Infantil no Brasil<\/em>: relat\u00f3rio de an\u00e1lises (2025). Bras\u00edlia, DF: MEC, 2025. Levantamento realizado em parceria com o Gaepe-Brasil. https:\/\/www.gov.br\/mec\/pt-br\/pnei\/retratoedInfantil2025.pdf.<\/p>\n\n\n\n<p>[2] ALMG. <em>Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos em Minas Gerais<\/em>. Dados Secadi\/MEC. 16 abr. 2026. https:\/\/mediaserver.almg.gov.br\/acervo\/550\/702\/2550702.pdf.<\/p>\n\n\n\n<p>[3] VAN OORSCHOT, W. Non-take-up of social security benefits in Europe. <em>Journal of European Social Policy<\/em>, v. 1, n. 1, p. 15-30, 1991.<\/p>\n\n\n\n<p>[4] WARIN, P. <em>Le non-recours aux politiques sociales<\/em>. Grenoble: PUG, 2016.<\/p>\n\n\n\n<p>[5] HERD, P.; MOYNIHAN, D. P. <em>Administrative burden<\/em>: policymaking by other means. New York: Russell Sage Foundation, 2018.<\/p>\n\n\n\n<p>[6] NOBEL PRIZE. Economic Sciences 2000: James J. Heckman. https:\/\/www.nobelprize.org\/prizes\/economic-sciences\/2000\/summary.<\/p>\n\n\n\n<p>[7] HECKMAN, J. J. Sample selection bias as a specification error. <em>Econometrica<\/em>, v. 47, n. 1, p. 153-161, 1979.<\/p>\n\n\n\n<p>[8] HECKMAN, J. J.; MOON, S. H.; PINTO, R.; SAVELYEV, P. A.; YAVITZ, A. The rate of return to the HighScope Perry Preschool Program. <em>Journal of Public Economics<\/em>, v. 94, n. 1-2, p. 114-128, 2010.<\/p>\n\n\n\n<p>[9] SEN, A. <em>Desenvolvimento como liberdade<\/em>. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 2000.<\/p>\n\n\n\n<p>[10] BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Plen\u00e1rio). RE 1.008.166\/SC, Rel. Min. Luiz Fux, j. 22 set. 2022 (Tema 548 da repercuss\u00e3o geral).<\/p>\n\n\n\n<p>[11] BRASIL. Lei n\u00ba 15.388, de 14 de abril de 2026. Aprova o Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE). https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2026\/lei\/l15388.htm.<\/p>\n\n\n\n<p>[12] BRASIL. Lei n\u00ba 14.851, de 3 de maio de 2024. https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2024\/lei\/l14851.htm.<\/p>\n\n\n\n<p>[13] UNICEF; UNDIME. Com ajuda da Busca Ativa Escolar, 300 mil crian\u00e7as e adolescentes voltaram \u00e0 escola no Brasil. 28 jul. 2025. https:\/\/www.unicef.org\/brazil\/comunicados-de-imprensa\/com-ajuda-da-busca-ativa-escolar-300-mil-criancas-e-adolescentes-voltaram-a-escola-no-brasil.<\/p>\n\n\n\n<p>[14] UNICEF et al. <em>Busca Ativa Escolar na Educa\u00e7\u00e3o Infantil<\/em>: guia para efetivar direitos de beb\u00eas e crian\u00e7as. 2026.<\/p>\n\n\n\n<p>[15] BUCCI, M. P. D. <em>Fundamentos para uma teoria jur\u00eddica das pol\u00edticas p\u00fablicas<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2013.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por Lucas Sachsida Junqueira Carneiro, Giselle Ribeiro de Oliveira e Adriano Marques O dever estatal de conhecer a demanda nos direitos educacionais de frui\u00e7\u00e3o facultativa: creche e Educa\u00e7\u00e3o de Jovens e Adultos 1. 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