{"id":24816,"date":"2026-11-17T20:15:22","date_gmt":"2026-11-17T23:15:22","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24816"},"modified":"2026-11-17T20:15:23","modified_gmt":"2026-11-17T23:15:23","slug":"proteger-a-vitima-nao-significa-duplicar-a-acusacao-notas-criticas-a-nova-redacao-do-enunciado-71-do-fonavid","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2026\/11\/17\/proteger-a-vitima-nao-significa-duplicar-a-acusacao-notas-criticas-a-nova-redacao-do-enunciado-71-do-fonavid\/","title":{"rendered":"Proteger a v\u00edtima n\u00e3o significa duplicar a acusa\u00e7\u00e3o: notas cr\u00edticas \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o do Enunciado 71 do FONAVID"},"content":{"rendered":"\n<p>No dia 03 de novembro de 2026, foi aprovada pelo Congresso Nacional a chamada \u201cPEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica\u201d. Dentre as in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es promovidas pelo parlamento brasileiro, a gram\u00e1tica dos direitos b\u00e1sicos das v\u00edtimas passou a compor o cat\u00e1logo de direitos fundamentais, a partir do acr\u00e9scimo dos incisos LXXX e LXXXI no art. 5\u00ba do texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p>Como ponto de partida para iniciar o di\u00e1logo com os nossos leitores, transcrevemos o teor do <em>novel <\/em>art. 5\u00ba, inciso LXXX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988: \u201c<em>\u00e9 assegurada \u00e0s v\u00edtimas de infra\u00e7\u00e3o penal a tutela judicial efetiva, compreendendo o direito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 assist\u00eancia, ao acesso \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no processo penal, especialmente \u00e0s mulheres, na forma da lei\u201d<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dez dias depois, o F\u00f3rum Nacional de Ju\u00edzes e Ju\u00edzas de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a Mulher (FONAVID), em seu 18\u00ba encontro, aprovou nova reda\u00e7\u00e3o para o Enunciado n\u00ba 71. Pelo texto, a assist\u00eancia jur\u00eddica qualificada &#8220;<em>n\u00e3o se confunde com a assist\u00eancia \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o<\/em>&#8221; e garante \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, e \u00e0s v\u00edtimas diretas e indiretas de feminic\u00eddio, &#8220;<em>participa\u00e7\u00e3o ativa em todos os atos processuais<\/em>&#8220;. O pr\u00f3prio enunciado d\u00e1 exemplos: formular perguntas, produzir provas, fazer a sustenta\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio do j\u00fari e interpor recursos. Os fundamentos invocados s\u00e3o os arts. 27 e 28 da Lei 11.340\/2006, a Recomenda\u00e7\u00e3o Geral n\u00ba 33 do Comit\u00ea CEDAW e o dever de devida dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Come\u00e7amos pelo que deve ficar claro. O problema do Enunciado 71 n\u00e3o \u00e9 reconhecer a assist\u00eancia jur\u00eddica qualificada. Esse direito \u00e9 leg\u00edtimo e necess\u00e1rio. Ele tem base expressa na Lei Maria da Penha e decorre dos compromissos internacionais do Brasil: a Conven\u00e7\u00e3o de Bel\u00e9m do Par\u00e1, a CEDAW e a jurisprud\u00eancia da Corte Interamericana, que condenou o Estado brasileiro no caso <em>M\u00e1rcia Barbosa de Souza e outros vs. Brasil<\/em> (2021). A mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia tem direito \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, ao acompanhamento humanizado e a n\u00e3o ser revitimizada pelo processo. Quanto a isso n\u00e3o h\u00e1 diverg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>O problema est\u00e1 na forma como o enunciado formula e amplia essa participa\u00e7\u00e3o, disciplinando mat\u00e9ria processual, de compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o e, ainda, ocasionando uma sobreposi\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es no processo, em vez de delimitar a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima em setores em que continua vulner\u00e1vel, como a prote\u00e7\u00e3o civil e econ\u00f4mica nos exatos termos dos art. 387, IV, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 um grande risco de se romper com um sistema processual cuidadosamente pensado e constru\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima deve ser ampla e baseada na complementariedade, e n\u00e3o na sobreposi\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es. Essa assist\u00eancia \u00e9 absolutamente necess\u00e1ria para a prote\u00e7\u00e3o c\u00edvel e econ\u00f4mica da v\u00edtima, em especial para a repara\u00e7\u00e3o do dano (ou execu\u00e7\u00e3o dessa repara\u00e7\u00e3o) e para a\u00e7\u00f5es na Vara de Fam\u00edlia, que n\u00e3o t\u00eam acontecido em nosso pa\u00eds na maioria dos casos de viol\u00eancia. N\u00e3o foi a inten\u00e7\u00e3o do legislador sobrepor fun\u00e7\u00f5es e certamente n\u00e3o se busca criar um segundo \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a assist\u00eancia qualificada n\u00e3o pode servir de fundamento para criar uma segunda estrutura de acusa\u00e7\u00e3o dentro do processo penal. Tamb\u00e9m n\u00e3o pode justificar uma sobreposi\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, muito menos alijar o <em>parquet <\/em>do debate a respeito do tema.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que \u00e9 assist\u00eancia judici\u00e1ria nos \u201cexatos termos da lei\u201d?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei Maria da Penha disciplina de forma objetiva a assist\u00eancia judici\u00e1ria \u00e0 mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar nos arts. 9\u00ba, \u00a7 2\u00ba, III; 11, V; 18, II; 27; 28 e 34. Desses dispositivos extrai-se, primeiro, que a assist\u00eancia pode ser prestada por advogada ou advogado (art. 27), por meio da Defensoria P\u00fablica ou da Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita (art. 28). Assim, a v\u00edtima tem o direito de indicar defensor de sua confian\u00e7a, inclusive entre os servi\u00e7os de advocacia especializados no atendimento a mulheres, muitos deles gratuitos. Assist\u00eancia judici\u00e1ria e Defensoria P\u00fablica, portanto, n\u00e3o se confundem, e trat\u00e1-las como uma s\u00f3 coisa violaria o Estatuto da OAB e o direito de escolha da v\u00edtima. Por outro lado, por se tratar de servi\u00e7o p\u00fablico, a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria para propor a\u00e7\u00f5es civis, sobretudo na \u00e1rea de fam\u00edlia, deve ser obrigat\u00f3ria, como ocorre com o Minist\u00e9rio P\u00fablico na a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica. N\u00e3o se aplica aqui o princ\u00edpio da oportunidade: n\u00e3o cabe escolher casos, ser seletivo nem examinar o patrim\u00f4nio declarado da v\u00edtima, conforme o \u00a7 37 da Recomenda\u00e7\u00e3o Geral n\u00ba 33 do Comit\u00ea CEDAW.<\/p>\n\n\n\n<p>Em segundo lugar, a pr\u00f3pria lei define o objeto desse encaminhamento: o ajuizamento das a\u00e7\u00f5es de separa\u00e7\u00e3o judicial, div\u00f3rcio, anula\u00e7\u00e3o de casamento ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel (arts. 9\u00ba, 11 e 18, com a reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.894\/2019). Al\u00e9m disso, garante o acompanhamento da v\u00edtima nos procedimentos policiais e judiciais (arts. 27 e 28). A lei, portanto, prioriza as a\u00e7\u00f5es civis. Essa atua\u00e7\u00e3o \u00e9 de extrema relev\u00e2ncia, mas at\u00e9 hoje n\u00e3o foi efetivamente implementada. Por isso, muitas v\u00edtimas, sem condi\u00e7\u00f5es de arcar com os custos de a\u00e7\u00f5es de div\u00f3rcio, alimentos e outras, continuam expostas \u00e0 viol\u00eancia vic\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O que a legisla\u00e7\u00e3o diz e o que o enunciado faz dizer<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 dizia o ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau: &#8220;<em>A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser interpretada em tiras<\/em>&#8220;. Logo, h\u00e1 que ser realizada uma interpreta\u00e7\u00e3o integrada e sistem\u00e1tica do texto constitucional, levando em considera\u00e7\u00e3o a obra do Poder Constituinte, que tem como bases, no tocante ao tema explorado por estes autores, o devido processo legal (procedimento na forma da lei, obrigatoriamente), o contradit\u00f3rio, a ampla defesa e o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos poderes. Nesse sistema constitucional cuidadosamente pensado pelo Constituinte, a propositura da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica \u00e9 <strong>privativa<\/strong> do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 129, I, CF).<\/p>\n\n\n\n<p>A persecu\u00e7\u00e3o penal em ju\u00edzo compreende n\u00e3o s\u00f3 a propositura da a\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m a produ\u00e7\u00e3o de provas e a atua\u00e7\u00e3o nos julgamentos. Para uma atua\u00e7\u00e3o complementar, o pr\u00f3prio C\u00f3digo de Processo Penal prev\u00ea a figura da assist\u00eancia \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 impedimento, por outro lado, para que a Defensoria P\u00fablica ingresse com a\u00e7\u00f5es penais privadas em defesa da v\u00edtima, desde que a v\u00edtima deseje e n\u00e3o queira indicar advogada\/o de sua confian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Ali\u00e1s, inexistem \u00f3bices para que a pr\u00f3pria v\u00edtima opte pela promo\u00e7\u00e3o e defesa de seus direitos pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, ressalvados os casos envolvendo a propositura de queixa-crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 salientado, o art. 27 da Lei 11.340\/2006 determina que, em todos os atos processuais, c\u00edveis e criminais, a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar &#8220;dever\u00e1 estar <strong>acompanhada<\/strong> de advogado&#8221;. O verbo escolhido pelo legislador \u00e9 &#8220;<em>acompanhar&#8221;<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei n\u00e3o diz <em>acusar<\/em> nem <em>recorrer<\/em>, e n\u00e3o diz <em>sustentar em plen\u00e1rio<\/em>. O art. 28, por sua vez, garante o acesso aos servi\u00e7os da Defensoria P\u00fablica ou de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria Gratuita, &#8220;<em>mediante atendimento espec\u00edfico e humanizado<\/em>&#8220;. Nos dois dispositivos, o foco \u00e9 o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. Nenhum deles redistribui a titularidade da pretens\u00e3o acusat\u00f3ria, a qual, ali\u00e1s, quando p\u00fablica, foi conferida de forma privativa do Minist\u00e9rio P\u00fablico pelo art. 129, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (\u201c<em>promover, privativamente, a a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, na forma da lei\u201d).<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O enunciado parte de um direito de acompanhamento qualificado e chega a uma capacidade postulat\u00f3ria ampla, aut\u00f4noma e paralela \u00e0 do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Isso n\u00e3o \u00e9 interpreta\u00e7\u00e3o, \u00e9 cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a nova reda\u00e7\u00e3o do Enunciado n\u00ba 71 do FONAVID vai de encontro ao pr\u00f3prio texto constitucional que, ao constitucionalizar a figura da assist\u00eancia \u00e0s mulheres no j\u00e1 mencionado art. 5\u00ba, inciso LXXX, \u00e9 muito claro ao empregar a express\u00e3o \u201c<em>na forma da lei\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O paradoxo do &#8220;n\u00e3o se confunde&#8221;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A frase mais reveladora do novo texto \u00e9 a ressalva de que a assist\u00eancia qualificada &#8220;n\u00e3o se confunde com a assist\u00eancia \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o&#8221;. O ordenamento j\u00e1 prev\u00ea um caminho para a v\u00edtima que quer atuar ativamente na persecu\u00e7\u00e3o penal: a habilita\u00e7\u00e3o como assistente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos arts. 268 a 273 do CPP. Essa figura tem limites, e os limites existem por uma raz\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a admiss\u00e3o depende de decis\u00e3o judicial, depois de ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 272);<\/li>\n\n\n\n<li>o assistente recebe a causa no estado em que se encontra (art. 269);<\/li>\n\n\n\n<li>seus poderes s\u00e3o os do art. 271;<\/li>\n\n\n\n<li>sua legitimidade recursal \u00e9 supletiva, nos termos do art. 598 e da jurisprud\u00eancia consolidada do STF (S\u00famulas 208, 210 e 448);<\/li>\n\n\n\n<li>no plen\u00e1rio do j\u00fari, o tempo de fala \u00e9 dividido com o Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 477, \u00a7 1\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ao afirmar que a assist\u00eancia qualificada n\u00e3o \u00e9 assist\u00eancia \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e, ao mesmo tempo, conferir a ela poderes de produ\u00e7\u00e3o de prova, sustenta\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio e recurso, o enunciado cria uma figura <em>sui generis<\/em>. Ela tem os poderes do assistente, talvez mais do que eles, e nenhum dos seus limites: sem controle de admiss\u00e3o, sem subordina\u00e7\u00e3o ao estado da causa e sem a natureza supletiva do recurso. O que se apresenta como algo distinto do assistente de acusa\u00e7\u00e3o acaba sendo, na pr\u00e1tica, um assistente de acusa\u00e7\u00e3o sem as amarras que o C\u00f3digo de Processo Penal lhe imp\u00f5e.<\/p>\n\n\n\n<p>Retomamos aqui um aspecto j\u00e1 mencionado neste texto: ao constitucionalizar a assist\u00eancia \u00e0s mulheres v\u00edtimas de viol\u00eancia no processo penal a partir da aprova\u00e7\u00e3o da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, o Congresso Nacional foi categ\u00f3rico ao afirmar \u201cna forma da lei\u201d. N\u00e3o h\u00e1, contudo, nenhuma previs\u00e3o legal apta a dar guarida \u00e0 nova reda\u00e7\u00e3o do Enunciado n\u00ba 71 do FONAVID, sen\u00e3o os dispositivos do CPP que disciplinam a atua\u00e7\u00e3o do sujeito processual do assistente de acusa\u00e7\u00e3o \u2014 justamente a figura processual a qual o enunciado diz, no seu in\u00edcio, que \u201cn\u00e3o se confunde com a assist\u00eancia qualificada\u201d \u2014, levando-nos a uma conclus\u00e3o contradit\u00f3ria e inconcili\u00e1vel com o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A quest\u00e3o institucional: quem conduz a acusa\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 129, I, da Constitui\u00e7\u00e3o atribui ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, privativamente, a promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica. A regra n\u00e3o \u00e9 ornamental, muito menos um privil\u00e9gio corporativo. \u00c9 uma escolha estrutural do sistema acusat\u00f3rio: a acusa\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem um respons\u00e1vel identific\u00e1vel, sujeito a deveres de objetividade, a controle institucional e \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de fundamentar suas posi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O desenho do Enunciado 71 deixa perguntas sem resposta:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quem conduz a estrat\u00e9gia acusat\u00f3ria?<\/li>\n\n\n\n<li>Quem avalia a pertin\u00eancia e a necessidade das provas?<\/li>\n\n\n\n<li>Quem define os fundamentos da acusa\u00e7\u00e3o?<\/li>\n\n\n\n<li>Quem decide a estrat\u00e9gia recursal?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Pensemos em casos concretos. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, em plen\u00e1rio, pede o afastamento de uma qualificadora que a prova n\u00e3o sustenta, e a assist\u00eancia qualificada insiste nela. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por convic\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, decide n\u00e3o recorrer de uma decis\u00e3o, e a assist\u00eancia recorre com fundamentos que o titular da a\u00e7\u00e3o rejeitou. Nesses casos, n\u00e3o h\u00e1 refor\u00e7o da acusa\u00e7\u00e3o, h\u00e1 fratura. E quem acaba por suportar esse estado de coisas \u00e9 a pr\u00f3pria v\u00edtima. Uma acusa\u00e7\u00e3o que fala com duas vozes contradit\u00f3rias diante dos jurados \u00e9 uma acusa\u00e7\u00e3o enfraquecida. No Tribunal do J\u00fari, onde a persuas\u00e3o do Conselho de Senten\u00e7a \u00e9 imprescind\u00edvel para a promo\u00e7\u00e3o dos direitos das v\u00edtimas e de seus familiares, a incoer\u00eancia entre os acusadores torna a pretens\u00e3o acusat\u00f3ria praticamente fadada ao fracasso.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Paridade de armas e plenitude de defesa<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 tamb\u00e9m o outro lado da balan\u00e7a. Se a assist\u00eancia qualificada &#8220;n\u00e3o se confunde&#8221; com a assist\u00eancia \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, ter\u00e1 tempo pr\u00f3prio de sustenta\u00e7\u00e3o em plen\u00e1rio ou dividir\u00e1 o tempo do Minist\u00e9rio P\u00fablico? Se tiver tempo pr\u00f3prio, o r\u00e9u vai enfrentar dois acusadores com tempos somados, e a plenitude de defesa garantida no art. 5\u00ba, XXXVIII, &#8220;a&#8221;, da Constitui\u00e7\u00e3o sofre um desequil\u00edbrio evidente. Se dividir o tempo, ent\u00e3o se trata de assist\u00eancia \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, e a ressalva do enunciado perde o sentido. Um enunciado que deixa essa pergunta em aberto convida a nulidades. Nulidade no j\u00fari significa novo julgamento, nova exposi\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, revitimiza\u00e7\u00e3o e mais tempo at\u00e9 uma resposta definitiva. \u00c9 o contr\u00e1rio das balizas estabelecidas pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos ao dever de devida dilig\u00eancia (due diligence) que a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o do enunciado invoca.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A quest\u00e3o formal: enunciado n\u00e3o \u00e9 atalho legislativo<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 ainda um problema de outra natureza, e este \u00e9, talvez, o mais grave, na opini\u00e3o dos autores deste artigo. Legislar sobre direito processual \u00e9 compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o (art. 22, I, da CF), e isso se faz no Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Enunciados de f\u00f3runs de magistrados \u2013 e tamb\u00e9m de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de outras institui\u00e7\u00f5es \u2013 t\u00eam valor de orienta\u00e7\u00e3o e de interpreta\u00e7\u00e3o. N\u00e3o criam sujeitos processuais nem ampliam a legitimidade recursal, e n\u00e3o redistribuem tempo de plen\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O conte\u00fado da nova reda\u00e7\u00e3o coincide com o que tramita como proposta legislativa. No Senado est\u00e1 o PL 3.573\/2026, apresentado em julho deste ano e ainda aguardando despacho. Ele altera o CPP para dispor sobre a &#8220;assist\u00eancia jur\u00eddica qualificada \u00e0 mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar&#8221; e prev\u00ea, entre outros pontos, que a v\u00edtima possa formular perguntas e requerer provas. Na C\u00e2mara, h\u00e1 articula\u00e7\u00e3o em torno de uma minuta com o mesmo objetivo.<\/p>\n\n\n\n<p>A pergunta \u00e9 inevit\u00e1vel: se esses poderes j\u00e1 existissem na Lei Maria da Penha, para que um projeto de lei? E, se dependem de lei \u2014 e a lei n\u00e3o os prev\u00ea \u2014, como um enunciado pode conced\u00ea-los? Se o projeto ainda n\u00e3o foi aprovado, basta fazer um enunciado? O processo legislativo, com seu debate, seu contradit\u00f3rio e sua legitimidade democr\u00e1tica, n\u00e3o pode ser contornado por um texto aprovado em f\u00f3rum corporativo. Ao que tudo indica, nem houve unanimidade na aprova\u00e7\u00e3o, ao contr\u00e1rio da reda\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n<p>Retomemos, mais uma vez, um ponto central deste texto: ao constitucionalizar recentemente a assist\u00eancia qualificada mediante a inser\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, inciso LXXX, o poder constituinte derivado foi taxativo ao empregar no texto constitucional a express\u00e3o \u201c<em>na forma da lei<\/em>\u201d. Desse modo, al\u00e9m de o tema estar em debate no Congresso Nacional a partir da tramita\u00e7\u00e3o de in\u00fameros projetos de lei, a reda\u00e7\u00e3o \u00e9 claramente <em>contra constitutionem<\/em>. E, aqui, a preocupa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 meramente te\u00f3rica. Enunciados de f\u00f3runs de magistrados orientam a atua\u00e7\u00e3o dos pr\u00f3prios ju\u00edzes. Na pr\u00e1tica forense, o texto aprovado nesses termos tende a ser aplicado como se norma fosse por magistrados em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>O campo pr\u00f3prio da assist\u00eancia qualificada<\/strong><strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A v\u00edtima n\u00e3o precisa ser transformada em acusadora para ser efetivamente protegida. A assist\u00eancia jur\u00eddica qualificada tem um campo amplo e valioso de atua\u00e7\u00e3o, que o enunciado poderia e deveria ter destacado:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>informar a v\u00edtima sobre cada etapa do processo e sobre a situa\u00e7\u00e3o do agressor;<\/li>\n\n\n\n<li>zelar pelas medidas protetivas e pedir sua concess\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>impedir a revitimiza\u00e7\u00e3o em audi\u00eancia e em plen\u00e1rio (Leis 14.245\/2021 e 14.321\/2022);<\/li>\n\n\n\n<li>buscar a repara\u00e7\u00e3o dos danos (art. 387, IV, do CPP) e a tutela dos direitos patrimoniais e de fam\u00edlia;<\/li>\n\n\n\n<li>manter interlocu\u00e7\u00e3o qualificada com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, levando a ele as informa\u00e7\u00f5es e as perspectivas da v\u00edtima.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Se a v\u00edtima quiser intervir na pr\u00f3pria persecu\u00e7\u00e3o penal, o caminho legal existe: habilitar-se como assistente de acusa\u00e7\u00e3o, com as prerrogativas e os limites que o C\u00f3digo de Processo Penal estabelece. Proteger a mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia \u00e9 dever do Estado e compromisso internacional do Brasil. Mas o dever de devida dilig\u00eancia tamb\u00e9m significa um processo penal racional, com pap\u00e9is definidos, acusa\u00e7\u00e3o coerente e decis\u00f5es que se sustentam. Um enunciado que confunde acompanhamento com acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o fortalece a v\u00edtima. Ele fragiliza o processo que deveria proteg\u00ea-la.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No dia 03 de novembro de 2026, foi aprovada pelo Congresso Nacional a chamada \u201cPEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica\u201d. 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Mestre e Doutora em Processo Penal. Especializa\u00e7\u00e3o em Vitimologia pela IUC. Professora da PUC-SP. Autora de livros e palestrante \/ Promotor de Justi\u00e7a\/PR. Autor de livros e artigos jur\u00eddicos. Colunista no JOTA \/ Promotor de Justi\u00e7a\/SP. Mestre em Direitos Humanos pela PUCCampinas. 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