{"id":24823,"date":"2026-11-19T09:45:29","date_gmt":"2026-11-19T12:45:29","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/?p=24823"},"modified":"2026-11-19T09:45:29","modified_gmt":"2026-11-19T12:45:29","slug":"implicacoes-regulatorias-da-persistencia-da-ambiguidade-da-regra-do-artigo-115-%c2%a7-1o-da-lei-no-6-404-1976","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2026\/11\/19\/implicacoes-regulatorias-da-persistencia-da-ambiguidade-da-regra-do-artigo-115-%c2%a7-1o-da-lei-no-6-404-1976\/","title":{"rendered":"Implica\u00e7\u00f5es Regulat\u00f3rias da Persist\u00eancia da Ambiguidade da Regra do Artigo 115, \u00a7 1\u00ba, da Lei N\u00ba 6.404\/1976"},"content":{"rendered":"\n<p>O conflito de interesses, enquanto manifesta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do conflito de ag\u00eancia, demanda a ado\u00e7\u00e3o de medidas voltadas \u00e0 sua regula\u00e7\u00e3o. Em sua express\u00e3o mais caracter\u00edstica, as transa\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas t\u00eam sido objeto de ampla aten\u00e7\u00e3o da literatura estrangeira e de medidas regulat\u00f3rias em diferentes ordenamentos jur\u00eddicos, em raz\u00e3o do seu potencial de produ\u00e7\u00e3o de efeitos danosos, notadamente nas sociedades an\u00f4nimas com a\u00e7\u00f5es negociadas em mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, a literatura apresenta diversas alternativas regulat\u00f3rias para a mitiga\u00e7\u00e3o do conflito de interesses nas transa\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas. Trata-se de op\u00e7\u00f5es normativas \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de legisladores e reguladores, que podem ser implementadas conforme crit\u00e9rios de efici\u00eancia ligados a objetivos privados<a href=\"#_ftn1\" id=\"_ftnref1\">[1]<\/a> ou em raz\u00e3o de influ\u00eancia de interesses pol\u00edticos dominantes ou dos tomadores de decis\u00e3o<a href=\"#_ftn2\" id=\"_ftnref2\">[2]<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, a Lei das Sociedades An\u00f4nimas contempla regras que mitigam o conflito de interesses entre acionistas controladores e acionistas minorit\u00e1rios, aplic\u00e1veis tamb\u00e9m \u00e0s transa\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas, como \u00e9 o caso da norma prevista no artigo 115, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 6.404\/1976.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a reda\u00e7\u00e3o da regra de conflito do artigo 115, \u00a7 1\u00ba, \u00e9 amb\u00edgua, sendo normalmente interpretada em dois sentidos distintos, o que causa instabilidade quanto \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). A controv\u00e9rsia concentra-se na parte final do art. 115, \u00a7 1\u00ba, que trata das delibera\u00e7\u00f5es em que o acionista \u201ctiver interesse conflitante com o da companhia\u201d. Segundo uma interpreta\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia do conflito basta para impedir o voto do acionista (controle <em>ex ante<\/em>). Segundo a outra, cabe examinar posteriormente o m\u00e9rito da transa\u00e7\u00e3o e verificar se houve preju\u00edzo para a companhia (controle <em>ex post<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 uma converg\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o regulador quanto \u00e0 determina\u00e7\u00e3o normativa do conceito de conflito de interesses para fins de submiss\u00e3o ao dispositivo legal. Assim, embora seja poss\u00edvel identificar par\u00e2metros normativos relevantes no dispositivo em quest\u00e3o, persiste a disputa interpretativa no que se refere ao artigo 115, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 6.404\/1976, cuja determina\u00e7\u00e3o normativa parece ser essencial para a implementa\u00e7\u00e3o de um regime espec\u00edfico sobre transa\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de algumas tentativas, a altera\u00e7\u00e3o do artigo 115, \u00a7 1\u00ba, encontra vetos persistentes na arena legislativa, trazendo como consequ\u00eancia a manuten\u00e7\u00e3o da ambiguidade da regra quanto ao mecanismo de controle aplic\u00e1vel \u2013 <em>ex ante<\/em> ou <em>ex post<\/em> \u2013 e a indefini\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es de conflito de interesses que se sujeitam \u00e0 referida regra.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma dessas tentativas de altera\u00e7\u00e3o teve origem em uma proposta de medida provis\u00f3ria elaborada pela Presid\u00eancia da CVM e encaminhada ao Minist\u00e9rio da Economia \u2013 obtida por meio de pesquisa na Plataforma Fala.Br (Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o) \u2013, que posteriormente resultou na edi\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 1.040\/2021, convertida na Lei n\u00ba 14.195\/2021<a href=\"#_ftn3\" id=\"_ftnref3\">[3]<\/a>. Contudo, ao longo da tramita\u00e7\u00e3o da referida proposta de medida provis\u00f3ria no \u00e2mbito do Poder Executivo Federal, a burocracia de carreira do Minist\u00e9rio da Economia bloqueou as propostas de mudan\u00e7a nos par\u00e1grafos do artigo 115 da Lei n\u00ba 6.404\/1976, que buscavam estabelecer regras procedimentais espec\u00edficas para as transa\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas e esclarecer a ambiguidade do dispositivo, sujeitando a hip\u00f3tese residual de conflito de interesses ao exame <em>ex post<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, durante a tramita\u00e7\u00e3o da MP n\u00ba 1.040\/2021 no Poder Legislativo, o respectivo projeto de lei de convers\u00e3o promoveu outra altera\u00e7\u00e3o que dificultou a ado\u00e7\u00e3o de procedimentos espec\u00edficos para o escrut\u00ednio das transa\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas, ao suprimir a delega\u00e7\u00e3o \u00e0 CVM para definir os crit\u00e9rios de materialidade das opera\u00e7\u00f5es a serem submetidas \u00e0 &nbsp;assembleia geral. O resultado final foi a manuten\u00e7\u00e3o do <em>status quo<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>O bloqueio da mudan\u00e7a institucional, com a manuten\u00e7\u00e3o da norma amb\u00edgua, favorece uma esp\u00e9cie de mudan\u00e7a institucional end\u00f3gena \u201ccircunstancial\u201d, em que a interpreta\u00e7\u00e3o da regra varia de acordo com as prefer\u00eancias da burocracia.<\/p>\n\n\n\n<p>O reflexo dessa ambiguidade no \u00e2mbito da CVM tem sido: (i) a mudan\u00e7a significativa da interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 115, \u00a71\u00ba, pelo Colegiado da CVM, quanto ao mecanismo de controle aplic\u00e1vel, que se altera de tempos em tempos; (ii) a defini\u00e7\u00e3o casu\u00edstica, por ocasi\u00e3o do julgamento de processos administrativos ou sancionadores, das situa\u00e7\u00f5es de conflito de interesses que s\u00e3o enquadradas na hip\u00f3tese residual de conflito de interesses do artigo 115, \u00a7 1\u00ba; e (iii) decis\u00f5es esparsas sobre conflito de interesses pelo Colegiado da CVM, em raz\u00e3o da aus\u00eancia de fixa\u00e7\u00e3o da assembleia geral como inst\u00e2ncia decis\u00f3ria de transa\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas.<\/p>\n\n\n\n<p>Argumenta-se que a persist\u00eancia da ambiguidade, resultante dos bloqueios \u00e0 altera\u00e7\u00e3o legislativa, configura uma falha regulat\u00f3ria estrutural (<em>statutory failure<\/em>). Caberia, ent\u00e3o, ao regulador corrigir a falha estrutural, preferencialmente por meio da edi\u00e7\u00e3o de norma geral e abstrata. Da parte do regulador, por\u00e9m, o problema surge quando ele utiliza esse espa\u00e7o de forma casu\u00edstica, sem crit\u00e9rios previamente estabelecidos. \u00c9 o que se observa, na medida em que n\u00e3o h\u00e1 a determina\u00e7\u00e3o normativa pelo regulador do conceito de conflito de interesses para efeito de sua submiss\u00e3o \u00e0 referida regra.<\/p>\n\n\n\n<p>Sustenta-se que a ambiguidade da regra do artigo 115, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 6.404\/1976 n\u00e3o decorre de uma defici\u00eancia t\u00e9cnica pontual do processo interpretativo, mas constitui o resultado de escolhas institucionais e disputas travadas nos \u00e2mbitos legislativo e regulat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O livro \u2013 Transa\u00e7\u00f5es entre Partes Relacionadas e Conflito de interesse nas Sociedades An\u00f4nimas: a supera\u00e7\u00e3o de vetos para a formula\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica p\u00fablica \u2013examina as implica\u00e7\u00f5es regulat\u00f3rias da ambiguidade da regra do artigo 115, \u00a71\u00ba, da Lei n\u00ba 6.404\/1976, notadamente no que tange ao \u00f3bice que constitui para a implementa\u00e7\u00e3o de uma pol\u00edtica de transa\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas. Argumenta-se que a margem de interpreta\u00e7\u00e3o aberta pelo dispositivo confere ao regulador espa\u00e7os leg\u00edtimos de conforma\u00e7\u00e3o normativa. Nesse sentido, o regulador deve, por meio de atividade normativa, superar a in\u00e9rcia legislativa para estabelecer regra geral e abstrata que fixe padr\u00f5es decis\u00f3rios verific\u00e1veis para a subsun\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de conflito de interesses \u00e0 regra do artigo 115, \u00a71\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>O fundamento positivo para essa conclus\u00e3o \u00e9 o artigo 30 da LINDB (Decreto-Lei n\u00ba 4.657\/1942), inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.655\/2018, que imp\u00f5e \u00e0s autoridades o dever de atuar para aumentar a seguran\u00e7a jur\u00eddica e serve de base para a atua\u00e7\u00e3o normativa do regulador.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref1\" id=\"_ftn1\">[1]<\/a> &nbsp;&nbsp;&nbsp; ROE, Mark J. Capital Markets and Financial Politics: Preferences and Institutions. <strong>Capitalism &amp; Society<\/strong>, [s. l.], v. 7, n. 1, p. 1, 2012. p. 1-2. DOI 10.1515\/1932-0213.1094. Dispon\u00edvel em: https:\/\/search-ebscohost-com.sbproxy.fgv.br\/login.aspx?direct=true&amp;AuthType=ip,uid&amp;db=edo&amp;AN=90365678&amp;lang=pt-br&amp;site=eds-live. Acesso em: 25 jun. 2024.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref2\" id=\"_ftn2\">[2]<\/a> &nbsp;&nbsp;&nbsp; <em>Ibid<\/em>., p. 1-2.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"#_ftnref3\" id=\"_ftn3\">[3]<\/a> Adotou-se a MP 1.040\/2021 como evid\u00eancia do comportamento de burocratas e do legislador, por se tratar da iniciativa mais recente e abrangente em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 tentativa de altera\u00e7\u00e3o do regime sobre conflito de interesses previsto na Lei n\u00ba 6.404\/1976, em que se buscou tratar de forma diferenciada a hip\u00f3tese residual de conflito de interesses e as transa\u00e7\u00f5es entre partes relacionadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O conflito de interesses, enquanto manifesta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do conflito de ag\u00eancia, demanda a ado\u00e7\u00e3o de medidas voltadas \u00e0 sua regula\u00e7\u00e3o. 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