{"id":2558,"date":"2017-05-26T19:53:52","date_gmt":"2017-05-26T22:53:52","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2558"},"modified":"2022-01-18T16:54:21","modified_gmt":"2022-01-18T19:54:21","slug":"crime-de-promocao-de-migracao-ilegal-lei-no-13-44517-breves-consideracoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/05\/26\/crime-de-promocao-de-migracao-ilegal-lei-no-13-44517-breves-consideracoes\/","title":{"rendered":"Crime de promo\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o ilegal (Lei n\u00ba 13.445\/17): Breves considera\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

 <\/p>\n\n\n\n
Promo\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o ilegal<\/strong><\/p>\n

Art. 232-A.\u00a0 Promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica, a entrada ilegal de estrangeiro em territ\u00f3rio nacional ou de brasileiro em pa\u00eds estrangeiro:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.<\/p>\n

\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0 Na mesma pena incorre quem promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica, a sa\u00edda de estrangeiro do territ\u00f3rio nacional para ingressar ilegalmente em pa\u00eds estrangeiro.<\/p>\n

\u00a7 2o<\/sup><\/u>\u00a0 A pena \u00e9 aumentada de 1\/6 (um sexto) a 1\/3 (um ter\u00e7o) se:<\/p>\n

I – o crime \u00e9 cometido com viol\u00eancia; ou<\/p>\n

II – a v\u00edtima \u00e9 submetida a condi\u00e7\u00e3o desumana ou degradante.<\/p>\n

\u00a7 3o<\/sup><\/u>\u00a0 A pena prevista para o crime ser\u00e1 aplicada sem preju\u00edzo das correspondentes \u00e0s infra\u00e7\u00f5es conexas.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

Considera\u00e7\u00f5es iniciais<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.445\/17<\/a>, com vig\u00eancia programada para o dia 20 de novembro de 2017, revoga o Estatuto do Estrangeiro para instituir a Lei de Migra\u00e7\u00e3o. Dentre suas disposi\u00e7\u00f5es, o art. 115 acrescenta ao C\u00f3digo Penal o art. 232-A, tipificando como crime a promo\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o ilegal<\/em>.<\/p>\n

Destacamos, inicialmente, a impropriedade da inser\u00e7\u00e3o dessa figura criminosa no T\u00edtulo relativo aos crimes contra a dignidade sexual, especificamente no Cap\u00edtulo V, que trata do lenoc\u00ednio. Como veremos logo a seguir, o crime de promo\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o ilegal n\u00e3o tem conota\u00e7\u00e3o sexual e n\u00e3o se confunde, de forma alguma, com o tr\u00e1fico de pessoas para explora\u00e7\u00e3o sexual, que antes da Lei n\u00ba 13.344\/16 fazia parte do mesmo Cap\u00edtulo. Trata-se, simplesmente, de viabilizar a entrada no territ\u00f3rio brasileiro de estrangeiro que n\u00e3o cumpre os requisitos legais estabelecidos na pr\u00f3pria Lei de Migra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A flexibiliza\u00e7\u00e3o das leis migrat\u00f3rias tem sido uma tend\u00eancia mundial para facilitar o tr\u00e2nsito de pessoas entre pa\u00edses. Flexibilizar, no entanto, n\u00e3o significa permitir a entrada e sa\u00edda de pessoas sem o atendimento de pressupostos legais que visam a manter a ordem interna e a evitar o livre tr\u00e2nsito de indiv\u00edduos que podem trazer risco para a seguran\u00e7a dos cidad\u00e3os nacionais. Por isso, ainda que a migra\u00e7\u00e3o possa, em alguns casos, ser incentivada, sua promo\u00e7\u00e3o ao arrepio da lei deve ser punida.<\/p>\n

Tanto \u00e9 assim que os mais diversos pa\u00edses punem criminalmente o ato de promover migra\u00e7\u00e3o ilegal. A Lei de Estrangeiros de Portugal<\/a>, por exemplo, pune \u201cQuem favorecer ou facilitar, por qualquer forma, a\u00a0entrada ou o tr\u00e2nsito ilegais\u00a0de cidad\u00e3o estrangeiro em\u00a0territ\u00f3rio nacional\u201d com pris\u00e3o de at\u00e9 tr\u00eas anos (art. 183\u00ba). A lei italiana tamb\u00e9m contempla figura criminosa que pune com reclus\u00e3o de um a cinco anos aquele que pratica conduta dirigida a promover a entrada de estrangeiro no territ\u00f3rio italiano violando as disposi\u00e7\u00f5es do Texto \u00danico sobre Imigra\u00e7\u00e3o<\/a> (art. 12).<\/p>\n

Objetividade jur\u00eddica<\/strong><\/p>\n

A tutela penal recai, sobretudo, na manuten\u00e7\u00e3o da soberania nacional, da qual deriva toda a disciplina para entrada e sa\u00edda de pessoas do territ\u00f3rio brasileiro. \u00c9 com base no poder pleno de autodetermina\u00e7\u00e3o, ou seja, n\u00e3o condicionado a nenhum outro poder de origem externa ou interna, que o Estado estabelece as regras para o tr\u00e2nsito de pessoas no territ\u00f3rio nacional. Ignorar essas regras atenta, portanto, contra o poder de autodetermina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

S\u00e3o tamb\u00e9m objetos jur\u00eddicos deste crime, ainda que mediatos, a seguran\u00e7a nacional e a manuten\u00e7\u00e3o da ordem interna, pois a entrada ilegal de estrangeiros em territ\u00f3rio brasileiro impede que os \u00f3rg\u00e3os de imigra\u00e7\u00e3o tomem conhecimento de quem est\u00e1 penetrando no pa\u00eds e a que t\u00edtulo (o art. 12 da Lei n\u00ba 13.445\/17Art. 12. Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em territ\u00f3rio nacional poder\u00e1 ser concedido visto: I - de visita; II - tempor\u00e1rio; III - diplom\u00e1tico; IV - oficial; V - de cortesia.<\/span><\/a> estabelece cinco esp\u00e9cies de vistos, que por sua vez s\u00e3o divididos em subesp\u00e9cies, cada uma concedida de acordo com a finalidade para o ingresso e a perman\u00eancia do estrangeiro no Brasil).<\/p>\n

Por fim, como a figura criminosa pune tamb\u00e9m a promo\u00e7\u00e3o de entrada ilegal de brasileiro em territ\u00f3rio estrangeiro e a sa\u00edda ilegal de estrangeiro para outro pa\u00eds, \u00e9 poss\u00edvel dizer que se tutela a manuten\u00e7\u00e3o da regular rela\u00e7\u00e3o entre o Brasil e outros pa\u00edses.<\/p>\n

Sujeitos<\/strong><\/p>\n

O crime \u00e9 comum, raz\u00e3o por que pode ser cometido por qualquer pessoa. Note-se, no entanto, que o migrante ilegal n\u00e3o comete o crime, pois o tipo pune promover a migra\u00e7\u00e3o de terceiro, com intuito de obter vantagem econ\u00f4mica. Isso decorre dos princ\u00edpios e diretrizes da pol\u00edtica migrat\u00f3ria brasileira, dentre os quais est\u00e1 a n\u00e3o criminaliza\u00e7\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 13.445\/17)Art. 3o A pol\u00edtica migrat\u00f3ria brasileira rege-se pelos seguintes princ\u00edpios e diretrizes: (...) III - n\u00e3o criminaliza\u00e7\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o; <\/span><\/a>.<\/p>\n

O sujeito passivo \u00e9 o Estado, que deixa de exercer o direito de controle sobre o tr\u00e2nsito de estrangeiros no pa\u00eds.<\/p>\n

Conduta<\/strong><\/p>\n

Consiste a conduta t\u00edpica em promover<\/em>, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica, a entrada ilegal de estrangeiro em territ\u00f3rio nacional ou de brasileiro em pa\u00eds estrangeiro.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o nuclear de promover<\/em> a entrada ilegal de estrangeiro deve ser interpretada de forma ampla, punindo-se quem agencia a vinda do estrangeiro, quem o transporta para o territ\u00f3rio nacional, quem o recebe no momento do ingresso ou quem de qualquer forma pratica algum ato com o prop\u00f3sito de tornar poss\u00edvel a entrada do estrangeiro sem a observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es legais, sendo que a entrada ilegal pode ocorrer tanto por meio de desvio dos postos de imigra\u00e7\u00e3o (ex.: o agente promove a entrada do estrangeiro por fronteira terrestre ou mar\u00edtima onde n\u00e3o existe forma de controle) quanto mediante utiliza\u00e7\u00e3o de meios fraudulentos perante o controle de imigra\u00e7\u00e3o (ex.: documentos falsos).<\/p>\n

Para compreender o alcance do termo estrangeiro<\/em>, devemos, antes, analisar o conceito de brasileiro<\/em>. Extrai-se do art. 12 da CF\/88<\/a> serem brasileiros natos:<\/p>\n

1) os nascidos na Rep\u00fablica Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes n\u00e3o estejam a servi\u00e7o de seu pa\u00eds;<\/p>\n

2) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou m\u00e3e brasileira, desde que qualquer deles esteja a servi\u00e7o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil;<\/p>\n

3) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de m\u00e3e brasileira, desde que sejam registrados em reparti\u00e7\u00e3o brasileira competente ou venham a residir na Rep\u00fablica Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.<\/p>\n

E s\u00e3o naturalizados:<\/p>\n

1) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos origin\u00e1rios de pa\u00edses de l\u00edngua portuguesa apenas resid\u00eancia por um ano ininterrupto e idoneidade moral;<\/p>\n

2) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na Rep\u00fablica Federativa do Brasil h\u00e1 mais de quinze anos ininterruptos e sem condena\u00e7\u00e3o penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.<\/p>\n

\u00c9, portanto, estrangeiro<\/em> qualquer pessoa que n\u00e3o se insira em nenhuma das qualifica\u00e7\u00f5es de brasileiro nato ou naturalizado.<\/p>\n

O tipo pune a entrada ilegal de estrangeiro em territ\u00f3rio nacional. O que se entende, no entanto, para os efeitos desta infra\u00e7\u00e3o penal, como territ\u00f3rio nacional<\/em>?<\/p>\n

O conceito de territ\u00f3rio nacional para fins penais \u00e9 extra\u00eddo do art. 5\u00ba do C\u00f3digo Penal. Nessa esteira, entende-se como territ\u00f3rio nacional a soma do espa\u00e7o f\u00edsico <\/strong>(ou geogr\u00e1fico) com o espa\u00e7o jur\u00eddico <\/strong>(espa\u00e7o f\u00edsico por fic\u00e7\u00e3o, por equipara\u00e7\u00e3o, por extens\u00e3o ou territ\u00f3rio flutuante).<\/p>\n

Territ\u00f3rio f\u00edsico<\/strong> \u00e9 o espa\u00e7o terrestre, mar\u00edtimo ou a\u00e9reo sujeito \u00e0 soberania do Estado (solo, rios, lagos, mares interiores, ba\u00edas, faixa do mar exterior ao longo da costa \u2013 12 milhas mar\u00edtimas de largura, medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continente e insular \u2013 e espa\u00e7o a\u00e9reo correspondente). E, como extens\u00e3o do territ\u00f3rio nacional<\/strong>, consideram-se as embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves brasileiras, de natureza p\u00fablica ou a servi\u00e7o do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as embarca\u00e7\u00f5es e as aeronaves brasileiras (matriculadas no Brasil), mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, em alto-mar ou no espa\u00e7o a\u00e9reo correspondente (art. 5\u00b0, \u00a7 1\u00b0, CP). \u00c9 tamb\u00e9m aplic\u00e1vel a lei brasileira aos crimes cometidos a bordo de aeronaves ou embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no territ\u00f3rio nacional ou em voo no espa\u00e7o a\u00e9reo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil (art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00b0, CP).<\/p>\n

Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de promo\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o ilegal, parece-nos mais adequada a limita\u00e7\u00e3o da entrada ao territ\u00f3rio f\u00edsico. \u00c9 somente nesse momento que os \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o de fronteiras podem exercer o controle da entrada de pessoas no territ\u00f3rio brasileiro. N\u00e3o faz sentido aplicar o conceito extenso de territ\u00f3rio neste caso porque em determinadas situa\u00e7\u00f5es o crime se perfaria muito antes de ser poss\u00edvel qualquer tipo de controle. \u00c9 o caso, por exemplo, do agente que, com intuito de promover a entrada de estrangeiro ilegal no Brasil, o introduzisse em uma embarca\u00e7\u00e3o p\u00fablica brasileira atracada em outro pa\u00eds. O crime se consumaria imediatamente, com a mera entrada do estrangeiro na embarca\u00e7\u00e3o. Se, em outro exemplo, o estrangeiro estivesse em uma aeronave comercial brasileira, o crime se consumaria no momento em que o aparelho ingressasse no espa\u00e7o a\u00e9reo internacional. Seria no m\u00ednimo inusitado admitir ofensa ao controle de imigra\u00e7\u00e3o num momento em que sequer seria poss\u00edvel seu exerc\u00edcio.<\/p>\n

De igual forma, pensamos que a promo\u00e7\u00e3o de entrada ilegal de brasileiro em pa\u00eds estrangeiro s\u00f3 ocorre se houver o ingresso do nacional no territ\u00f3rio f\u00edsico de outro pa\u00eds. Trata-se, aqui, da situa\u00e7\u00e3o em que criminosos agenciam a ida de nacionais sem vistos para residir em outros pa\u00edses. Talvez a situa\u00e7\u00e3o mais comum seja a de brasileiros que emigram aos Estados Unidos passando pelo M\u00e9xico, guiados pelos denominados \u201ccoiotes\u201d.<\/p>\n

Aqui ousamos uma cr\u00edtica: a nosso ver, teria feito melhor o legislador se, no lugar de punir a promo\u00e7\u00e3o da entrada<\/em> ilegal de brasileiro em pa\u00eds estrangeiro (caput<\/em>), punisse a sa\u00edda<\/em> ilegal de brasileiro do territ\u00f3rio nacional para ingressar em pa\u00eds estrangeiro. Isso no m\u00ednimo tornaria a apura\u00e7\u00e3o mais simplificada, pois se o tipo condiciona a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime \u00e0 entrada em outro pa\u00eds, h\u00e1 de se demonstrar o efetivo ingresso, provid\u00eancia que pode depender da colabora\u00e7\u00e3o de autoridades internacionais. Uma vez que fosse punida a sa\u00edda, isso seria dispens\u00e1vel.<\/p>\n

O \u00a7 1\u00ba cont\u00e9m uma forma equiparada ao caput<\/em>, consistente em promover, por qualquer meio, com o fim de obter vantagem econ\u00f4mica, a sa\u00edda de estrangeiro do territ\u00f3rio nacional para ingressar ilegalmente em pa\u00eds estrangeiro.<\/p>\n

A forma equiparada pune, corretamente, a sa\u00edda<\/em> \u2013 n\u00e3o a entrada \u2013 de estrangeiro do territ\u00f3rio brasileiro para ingressar ilegalmente em outro pa\u00eds. Aplicam-se aqui as mesmas considera\u00e7\u00f5es sobre o que se consideram territ\u00f3rio brasileiro<\/em>.<\/p>\n

Voluntariedade<\/strong><\/p>\n

\u00c9 o dolo, consistente na vontade consciente de promover a entrada ilegal de estrangeiro em territ\u00f3rio nacional ou de brasileiro em pa\u00eds estrangeiro, bem como a sa\u00edda de estrangeiro do territ\u00f3rio nacional para ingressar ilegalmente em pa\u00eds estrangeiro.<\/p>\n

O tipo cont\u00e9m um elemento subjetivo: a finalidade especial de obter vantagem econ\u00f4mica. Com isso afasta-se a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o se algu\u00e9m praticar uma das modalidades do crime com o intuito de simplesmente auxiliar a pessoa que pretende ingressar ilegalmente no territ\u00f3rio nacional ou em pa\u00eds estrangeiro.<\/p>\n

Consuma\u00e7\u00e3o e tentativa<\/strong><\/p>\n

Nas modalidades tipificadas no caput<\/em>, consuma-se o crime com a entrada ilegal do estrangeiro no territ\u00f3rio nacional ou com a entrada ilegal do brasileiro em outro pa\u00eds.<\/p>\n

Na forma equiparada, a consuma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com a sa\u00edda do estrangeiro do territ\u00f3rio brasileiro.<\/p>\n

O \u00a7 3\u00ba estabelece que a pena prevista para o crime ser\u00e1 aplicada sem preju\u00edzo das correspondentes \u00e0s infra\u00e7\u00f5es conexas. Isso significa que eventuais infra\u00e7\u00f5es penais cometidas no mesmo contexto da promo\u00e7\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o ilegal ser\u00e3o punidas em concurso, sem que seja poss\u00edvel aplicar o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o. Dessa forma, se, por exemplo, a entrada ilegal no territ\u00f3rio nacional \u2013 ou a sa\u00edda dele \u2013 se der por meio da falsifica\u00e7\u00e3o de documentos, o agente responde pelo art. 232-A em concurso material com o crime contra a f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n

O mesmo ocorre se a promo\u00e7\u00e3o da entrada ilegal de estrangeiro for praticada em conjunto com o tr\u00e1fico de pessoasArt. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave amea\u00e7a, viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o, fraude ou abuso, com a finalidade de: I - remover-lhe \u00f3rg\u00e3os, tecidos ou partes do corpo; II - submet\u00ea-la a trabalho em condi\u00e7\u00f5es an\u00e1logas \u00e0 de escravo; III - submet\u00ea-la a qualquer tipo de servid\u00e3o; IV - ado\u00e7\u00e3o ilegal; ou V - explora\u00e7\u00e3o sexual. Pena - reclus\u00e3o, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. <\/span><\/a>. Os crimes t\u00eam objetividades jur\u00eddicas distintas; o tr\u00e1fico de pessoas pode ser cometido por meio do tr\u00e2nsito legal de pessoas de um pa\u00eds para outro, ou seja, a entrada ou sa\u00edda ilegal n\u00e3o integra o tipo do art. 149-A; os sujeitos passivos s\u00e3o diversos, pois enquanto o tr\u00e1fico de pessoas atinge o indiv\u00edduo, a entrada ilegal de estrangeiro vitima o Estado. Al\u00e9m disso, o art. 232-A exige prop\u00f3sito de obter vantagem econ\u00f4mica, mas esta n\u00e3o \u00e9 um pressuposto do art. 149-A. \u00c9 perfeitamente poss\u00edvel, por exemplo, que algu\u00e9m agencie a entrada ilegal de uma pessoa no Brasil, recebendo determinada quantia, em colabora\u00e7\u00e3o com uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa que promova o tr\u00e1fico de pessoas para explora\u00e7\u00e3o sexual. H\u00e1, no caso, concurso material.<\/p>\n

A tentativa \u00e9 poss\u00edvel nas situa\u00e7\u00f5es em que o agente adota as medidas necess\u00e1rias para o ingresso ou a sa\u00edda ilegal do estrangeiro, mas n\u00e3o alcan\u00e7a seu prop\u00f3sito por circunst\u00e2ncias alheias \u00e0 sua vontade.<\/p>\n

A\u00e7\u00e3o penal<\/strong><\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o penal \u00e9 p\u00fablica incondicionada.<\/p>\n

Tendo em vista os bens jur\u00eddicos tutelados, a compet\u00eancia \u00e9 da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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