{"id":2647,"date":"2017-06-06T11:27:49","date_gmt":"2017-06-06T14:27:49","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2647"},"modified":"2017-06-06T11:28:19","modified_gmt":"2017-06-06T14:28:19","slug":"limitacao-indenizatoria-nos-voos-internacionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/06\/limitacao-indenizatoria-nos-voos-internacionais\/","title":{"rendered":"A limita\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria nos voos internacionais"},"content":{"rendered":"

No dia 25 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos voos internacionais n\u00e3o se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mas sim os tratados internacionais (Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via<\/a> e de Montreal<\/a>).<\/p>\n

Entendeu o STF que o Brasil deve cumprir os acordos internacionais ratificados pelo pa\u00eds na ordena\u00e7\u00e3o dos transportes a\u00e9reos (art. 178 da CFArt. 178. A lei dispor\u00e1 sobre a ordena\u00e7\u00e3o dos transportes a\u00e9reo, aqu\u00e1tico e terrestre, devendo, quanto \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o do transporte internacional, observar os acordos firmados pela Uni\u00e3o, atendido o princ\u00edpio da reciprocidade. Par\u00e1grafo \u00fanico. Na ordena\u00e7\u00e3o do transporte aqu\u00e1tico, a lei estabelecer\u00e1 as condi\u00e7\u00f5es em que o transporte de mercadorias na cabotagem e a navega\u00e7\u00e3o interior poder\u00e3o ser feitos por embarca\u00e7\u00f5es estrangeiras. <\/span><\/a>).<\/p>\n

As principais consequ\u00eancias dessa decis\u00e3o consistem na limita\u00e7\u00e3o dos valores indenizat\u00f3rios, bem como no prazo que o cliente tem para pedir eventuais danos.<\/p>\n

O passageiro ser\u00e1 sim indenizado, mas de forma limitada e n\u00e3o integral, como preconiza o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>.<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via (Decreto n\u00ba 20.704, de 24 de novembro de 1931) prev\u00ea limite indenizat\u00f3rio para o transporte de pessoas \u00e0 quantia de 250 mil francos, podendo, mediante acordo, ser ficado limite mais elevado (art. 22, 1)
\nEm se tratando de limite indenizat\u00f3rio para o transporte de bagagens, a previs\u00e3o \u00e9 de 250 francos por quilo (art. 22, 2, “a”).<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o de Montreal (Decreto n\u00ba 5.910 de 27\/09\/2006) desvinculou a quantia a ser indenizada tendo como par\u00e2metro o peso da bagagem, fixando limite de mil Direitos Especiais de Saques, a n\u00e3o ser que o passageiro haja feito ao transportador, ao entregar-lhe a bagagem registrada, uma declara\u00e7\u00e3o especial de valor da entrega desta no lugar de destino, e tenha pago uma quantia suplementar, se for cab\u00edvel. Neste caso, o transportador estar\u00e1 obrigado a pagar uma soma que n\u00e3o exceder\u00e1 o valor declarado, a menos que prove que este valor \u00e9 superior ao valor real da entrega no lugar de destino (art. 22, 2).<\/p>\n

No tocante \u00e0 morte de pessoas, a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal prev\u00ea, como regra, a indeniza\u00e7\u00e3o de at\u00e9 100.000 Direitos Especiais de Saque (art. 21).<\/p>\n

Para que o passageiro pe\u00e7a indeniza\u00e7\u00e3o pelo extravio da bagagem, a Companhia A\u00e9rea tem que reconhecer que houve o extravio ou ent\u00e3o tem que passar 21 (vinte e um) dias da data que a bagagem deveria ter chegado, o que ocorre na data do pouso do avi\u00e3o em que est\u00e1 o passageiro, em regra (art. 17, 3, da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal).<\/p>\n

Em caso de dano causado por atraso no voo, a responsabilidade da Companhia A\u00e9rea se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro (art. 22, I, da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal).<\/p>\n

A Conven\u00e7\u00e3o de Montreal prevalece sobre toda regra que se aplique ao transporte a\u00e9reo internacional (art. 55 do Decreto n\u00ba 5.910 de 27\/09\/2006). O Decreto n. 97.505, de 13 de fevereiro de 1989 estabelece normas e crit\u00e9rios para a convers\u00e3o do franco-ouro Poincar\u00e9 e fixa que 250 franco-ouro equivalem a 17 Direitos Especiais de Saques.<\/p>\n

O Direito Especial de Saque (DES) \u00e9 composto por uma cesta de moedas que inclui o d\u00f3lar, o euro, a libra e o iene (Gloss\u00e1rio do Banco Central do Brasil).<\/p>\n

O franco \u00e9 a denomina\u00e7\u00e3o dada a uma moeda oficial, assim como o real \u00e9 no Brasil. Convertendo os valores acima mencionados em reais, hoje, tem-se a seguinte situa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via
\n<\/strong>
\n\u2013 250 mil francos equivalem a 17000 Direitos Especiais de Saque que, por sua vez, equivalem a R$ 77.092,58. Este \u00e9 o limite indenizat\u00f3rio em caso de danos ao passageiro;<\/p>\n

\u2013 250 francos equivalem a 17 Direitos Especiais de Saque que, por sua vez, equivalem a R$ 76,8269. Este \u00e9 o limite indenizat\u00f3rio, por quilo, em caso de danos \u00e0s bagagens de cada passageiro.<\/p>\n

Conven\u00e7\u00e3o de Montreal
\n<\/strong>
\n\u2013 1000 Direitos Especiais de Saque equivalem a R$ 4.519,12. Este \u00e9 o limite total de indeniza\u00e7\u00e3o em caso de danos \u00e0s bagagens, sem vincula\u00e7\u00e3o com o peso.<\/p>\n

\u2013 100000 Direitos Especiais de Saque equivalem a R$ 451.105,83. Este \u00e9 o limite total de indeniza\u00e7\u00e3o em caso de morte.<\/p>\n

\u2013 4.150 Direitos Especiais de Saque equivalem a R$ 18.717,08. Este \u00e9 o limite total de indeniza\u00e7\u00e3o em caso de atraso no voo.<\/p>\n

Nota-se que prevalece a Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, logo o limite total indenizat\u00f3rio em caso de danos \u00e0s bagagens, hoje, \u00e9 de R$ 4.519,12.<\/p>\n

O prazo para ajuizar a a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 de dois anos (e n\u00e3o de cinco anos, como est\u00e1 previsto no art. 27 do CDC), consoante art. 35, 1, da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal e art. 29, 1, da Conven\u00e7\u00e3o de Vars\u00f3via.<\/p>\n

O in\u00edcio da contagem do prazo de dois anos ocorre a partir da chegada ao destino ou no dia em que a aeronave deveria ter chegado ou da interrup\u00e7\u00e3o do transporte.<\/p>\n

Por fim, em se tratando de voos nacionais, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor deve ser aplicado normalmente, com a repara\u00e7\u00e3o integral dos danos, o que \u00e9 analisado caso a caso.<\/p>\n

Site utilizado para as convers\u00f5es das moedas: http:\/\/www.xe.com\/pt\/<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No dia 25 de maio de 2017, o Supremo Tribunal Federal (RE 636.331 e ARE 766618) decidiu que nos voos internacionais n\u00e3o se aplica o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mas sim os tratados internacionais (Conven\u00e7\u00f5es de Vars\u00f3via e de Montreal). 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