{"id":2777,"date":"2017-06-20T10:31:19","date_gmt":"2017-06-20T13:31:19","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2777"},"modified":"2022-01-18T15:23:07","modified_gmt":"2022-01-18T18:23:07","slug":"desaforamento-nao-modifica-competencia-para-determinar-execucao-provisoria-da-pena","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/06\/20\/desaforamento-nao-modifica-competencia-para-determinar-execucao-provisoria-da-pena\/","title":{"rendered":"Desaforamento n\u00e3o modifica a compet\u00eancia para determinar a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena"},"content":{"rendered":"<p>O desaforamento vem previsto nos arts. 427 e 428 do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Decreto-Lei\/Del3689Compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Penal<\/a> e consiste na pr\u00e1tica, por inst\u00e2ncia superior, de um ato que modifica a regra de compet\u00eancia territorial nas hip\u00f3teses de J\u00fari. Atrav\u00e9s do desaforamento, portanto, o r\u00e9u, por motivos que a lei relaciona, \u00e9 julgado em foro diverso daquele em que cometeu o crime, deixando de ser observada, assim, a compet\u00eancia pelo lugar da infra\u00e7\u00e3o mencionada no art. 70 do CPP (compet\u00eancia <em>ratione loci<\/em>). Desaforar, pois, na precisa li\u00e7\u00e3o de <a class='qlabs_tooltip_bottom qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>J\u00falio Fabbrini Mirabete<span style='width: 180px; '  >Processo penal, S\u00e3o Paulo: Atlas, 17\u00aa. ed., 2004, p. 502<\/span><\/a>, \u201c\u00e9 retirar o processo do foro em que est\u00e1 para que o julgamento se processe em outro\u201d.<\/p>\n<p>Admite-se o desaforamento em quatro situa\u00e7\u00f5es, na exata dic\u00e7\u00e3o dos arts. 427 e 428, do CPP, a saber: 1) por interesse da ordem p\u00fablica; 2) quando pairar d\u00favida sobre a imparcialidade do J\u00fari; 3) quando houver risco \u00e0 seguran\u00e7a pessoal do acusado e 4) quando injustificadamente o J\u00fari n\u00e3o se realizar no prazo de seis meses contado do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o de pron\u00fancia.<\/p>\n<p>Como consequ\u00eancia da acolhida do pedido, conforme disp\u00f5e a parte final do art. 427 do CPP, tem-se o desaforamento para \u201coutra comarca da mesma regi\u00e3o, onde n\u00e3o existam aqueles motivos, preferencialmente as mais pr\u00f3ximas\u201d.<\/p>\n<p>Destaque-se, em primeiro lugar, que esse deslocamento n\u00e3o ofende o princ\u00edpio do juiz natural nem caracteriza nenhum tipo de forma\u00e7\u00e3o de tribunal de exce\u00e7\u00e3o. Trata-se t\u00e3o somente de procedimento legal que visa a garantir que o julgamento seja realizado em um ambiente tranquilo, imune a influ\u00eancias externas, para que seja poss\u00edvel a livre manifesta\u00e7\u00e3o dos jurados; que o julgamento seja imparcial; que a seguran\u00e7a do r\u00e9u seja observada; ou que o julgamento seja realizado em tempo razo\u00e1vel. Esta vem sendo a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>STJ<span style='width: 180px; '  > HC 206.854\/PR, DJe 22\/05\/2014<\/span><\/a>:<\/p>\n<p>\u201cO desaforamento \u00e9 uma exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra da fixa\u00e7\u00e3o da\u00a0compet\u00eancia em raz\u00e3o do lugar da infra\u00e7\u00e3o,\u00a0<em>ratione loci<\/em>. Tal instituto\u00a0n\u00e3o fere preceitos constitucionais, j\u00e1 que ele n\u00e3o colide com o\u00a0princ\u00edpio do juiz natural, pois s\u00f3 desloca o julgamento de um foro\u00a0para outro, por\u00e9m a compet\u00eancia para julgar continua sendo do\u00a0Tribunal do J\u00fari\u201d.<\/p>\n<p>Recentemente, o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>STJ<span style='width: 180px; '  >HC 374.713\/RS, DJe 13\/06\/2017<\/span><\/a> tamb\u00e9m estabeleceu que o desaforamento do julgamento em plen\u00e1rio n\u00e3o retira do juiz origin\u00e1rio a compet\u00eancia para determinar a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia mantendo a condena\u00e7\u00e3o proferida pelos jurados.<\/p>\n<p>No caso, a defesa argumentava, invocando o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 668 do CPP<span style='width: 180px; '  >Art. 668. A execu\u00e7\u00e3o, onde n\u00e3o houver juiz especial, incumbir\u00e1 ao juiz da senten\u00e7a, ou, se a decis\u00e3o for do Tribunal do J\u00fari, ao seu presidente. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se a decis\u00e3o for de tribunal superior, nos casos de sua compet\u00eancia origin\u00e1ria, caber\u00e1 ao respectivo presidente prover-lhe a execu\u00e7\u00e3o.<\/span><\/a>, que a mudan\u00e7a do julgamento para outra comarca em raz\u00e3o do desaforamento acarreta n\u00e3o s\u00f3 a compet\u00eancia para julgar como tamb\u00e9m para decidir sobre a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Segundo o tribunal, no entanto, o dispositivo s\u00f3 pode ser aplicado nos casos de julgamento origin\u00e1rio pelo Tribunal do J\u00fari, n\u00e3o nas situa\u00e7\u00f5es de desaforamento. Por caracterizar exce\u00e7\u00e3o \u00e0 compet\u00eancia <em>racione loci<\/em>, a regra do desaforamento deve ter interpreta\u00e7\u00e3o restrita, aplicando-se exclusivamente \u00e0 sess\u00e3o de julgamento em plen\u00e1rio. Uma vez encerrada a sess\u00e3o, esgota-se a compet\u00eancia do juiz designado para presidi-la.<\/p>\n<p>Destacou-se no julgamento que a decis\u00e3o estabelecendo a compet\u00eancia do juiz origin\u00e1rio para a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena n\u00e3o ignora o princ\u00edpio da <em>perpetuatio iurisdictionis<\/em> no Tribunal do J\u00fari, mas apenas confere a devida delimita\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es em que o juiz da comarca destinat\u00e1ria do desaforamento \u00e9 competente para julgar quest\u00f5es surgidas no curso do feito. No caso, essa compet\u00eancia perdura at\u00e9 que se finde o julgamento popular. Conferir ao desaforamento a qualidade de algo al\u00e9m de um deslocamento excepcional de compet\u00eancia apenas para a realiza\u00e7\u00e3o do julgamento em plen\u00e1rio resultaria, por exemplo, na impossibilidade de reaforamento (a volta do processo ao ju\u00edzo origin\u00e1rio) caso desaparecessem os motivos que levaram ao deslocamento.<\/p>\n<p>No mesmo julgamento, o STJ estabeleceu que o fato de a senten\u00e7a de primeiro grau ter sido proferida com men\u00e7\u00e3o expressa ao aguardo do tr\u00e2nsito em julgado, antes da decis\u00e3o do STF permitindo a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da pena, n\u00e3o impede a referida execu\u00e7\u00e3o. Embora seja poss\u00edvel, com base nas peculiaridades dos casos concretos, que se obste a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u2013 conferindo efeito suspensivo a recurso especial, por exemplo \u2013, o simples fato de ter constado no dispositivo da senten\u00e7a a determina\u00e7\u00e3o para que se aguardasse o tr\u00e2nsito em julgado n\u00e3o tem nenhum efeito impeditivo porque apenas refletia o entendimento do STF \u00e0 \u00e9poca em que a senten\u00e7a foi proferida. Modificado esse entendimento, seria absurdo impedir a incid\u00eancia dos efeitos da decis\u00e3o tomada pela Corte superior apenas por uma refer\u00eancia contida na senten\u00e7a de primeiro grau. Seria nada mais do que a primeira inst\u00e2ncia obstando a plena efic\u00e1cia da decis\u00e3o do STF \u2013\u00a0 um paradoxo jur\u00eddico, nas palavras do relator.<\/p>\n<p>HC 374.713\/RS<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/cEpf7X?utm_source=Site&amp;utm_medium=MeuSiteJuridico%22\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL E LEI DE EXECU\u00c7\u00c3O PENAL COMENTADOS POR ARTIGOS (2017)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O desaforamento vem previsto nos arts. 427 e 428 do C\u00f3digo de Processo Penal e consiste na pr\u00e1tica, por inst\u00e2ncia superior, de um ato que modifica a regra de compet\u00eancia territorial nas hip\u00f3teses de J\u00fari. 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