{"id":2896,"date":"2017-07-03T14:23:34","date_gmt":"2017-07-03T17:23:34","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=2896"},"modified":"2017-07-03T14:23:34","modified_gmt":"2017-07-03T17:23:34","slug":"o-principio-da-insignificancia-no-estelionato-previdenciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/07\/03\/o-principio-da-insignificancia-no-estelionato-previdenciario\/","title":{"rendered":"O princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia no estelionato previdenci\u00e1rio"},"content":{"rendered":"<p>O \u00a7\u00a03\u00ba do art. 171 do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/CCIVIL_03\/Decreto-Lei\/Del2848compilado.htm\" target=\"_blank\">C\u00f3digo Penal<\/a> estabelece a majora\u00e7\u00e3o da pena nos casos em que o estelionato, em qualquer das formas previstas, \u00e9 praticado em preju\u00edzo de bens pertencentes a entidade de direito p\u00fablico ou de instituto de economia popular, assist\u00eancia social ou de benefic\u00eancia.<\/p>\n<p>As situa\u00e7\u00f5es mais comuns em que incide a majorante talvez sejam as fraudes cometidas contra a previd\u00eancia social. Com efeito, \u00e9 imenso o n\u00famero de benef\u00edcios obtidos fraudulentamente, assim como \u00e9 comum que indiv\u00edduos continuem recebendo benef\u00edcios cujo titular j\u00e1 faleceu. Essas condutas causam preju\u00edzos financeiros bilion\u00e1rios e v\u00eam sendo reprimidas com rigor cada vez maior.<\/p>\n<p>Uma das discuss\u00f5es que a repress\u00e3o a esses delitos tem provocado \u00e9 sobre a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia.<\/p>\n<p>No geral, os tribunais p\u00e1trios t\u00eam aceitado copiosamente o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia desde que sejam cumpridos alguns requisitos: (A) a m\u00ednima ofensividade da conduta do agente, (B) a aus\u00eancia de periculosidade social da a\u00e7\u00e3o, (C) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e, por fim, (D) a inexpressividade da les\u00e3o jur\u00eddica causada. Tendo em vista esses requisitos, em algumas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o tem lugar, tendo sido afastado por diversas vezes pelo STF e pelo STJ.<\/p>\n<p>No caso do estelionato previdenci\u00e1rio, o STJ firmou a tese de que a tipicidade material est\u00e1 sempre presente, ainda que o preju\u00edzo causado pela conduta fraudulenta seja diminuto. N\u00e3o obstante o crime seja fundamentalmente contra o patrim\u00f4nio, a conduta que atinge um \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica exerce efeitos delet\u00e9rios tamb\u00e9m sobre a moral administrativa e a pr\u00f3pria f\u00e9 p\u00fablica. Especialmente quando se trata de um \u00f3rg\u00e3o de previd\u00eancia social, com o qual a maior parcela da popula\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigada a contribuir no presente para financiar os benef\u00edcios futuros, \u00e9 imprescind\u00edvel que todos tenham a confian\u00e7a de que os recursos depositados est\u00e3o sendo bem geridos e que condutas arquitetadas para dilapid\u00e1-los sejam reprimidas com severidade:<\/p>\n<p>\u201c3. Segundo a jurisprud\u00eancia da Suprema Corte e deste Tribunal\u00a0Superior, na aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, devem ser\u00a0utilizados os seguintes par\u00e2metros: a) conduta minimamente ofensiva;\u00a0b) aus\u00eancia de periculosidade do agente; c) reduzido grau de\u00a0reprovabilidade do comportamento; e d) les\u00e3o jur\u00eddica inexpressiva,\u00a0os quais devem estar presentes, concomitantemente, para a incid\u00eancia\u00a0do referido instituto. 4. O Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u00a0firmou o entendimento de que no\u00a0delito previsto no art. 171, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal n\u00e3o se aplica o\u00a0princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia para o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, uma\u00a0vez que a conduta ofende o patrim\u00f4nio p\u00fablico, a moral\u00a0administrativa e a f\u00e9 p\u00fablica, bem como \u00e9 altamente reprov\u00e1vel.\u00a0Precedentes\u201d <a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ATC&amp;sequencial=54748962&amp;num_registro=201501743764&amp;data=20160215&amp;tipo=51&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\">(RHC 61.931\/RS, j. 15\/12\/2015)<\/a>.<\/p>\n<p>Note-se que o tribunal chegou a se manifestar expressamente sobre a impossibilidade de aplicar, no estelionato previdenci\u00e1rio, o valor m\u00ednimo utilizado como par\u00e2metro pela fazenda p\u00fablica para a execu\u00e7\u00e3o fiscal de tributos inadimplidos:<\/p>\n<p>\u201cO patamar m\u00ednimo estabelecido para o ajuizamento das\u00a0cobran\u00e7as pela Fazenda P\u00fablica, par\u00e2metro utilizado para se\u00a0aferir a insignific\u00e2ncia, \u00e9 afastado ante a ofensa ao patrim\u00f4nio\u00a0p\u00fablico, a moral administrativa e a f\u00e9 p\u00fablica\u201d <a href=\"https:\/\/ww2.stj.jus.br\/processo\/revista\/documento\/mediado\/?componente=ATC&amp;sequencial=50069651&amp;num_registro=201201544860&amp;data=20150901&amp;tipo=51&amp;formato=PDF\" target=\"_blank\">(EDcl no AgRg no REsp 1.335.363\/ES, j. 20\/08\/2015)<\/a>.<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m fazendo refer\u00eancia ao valor m\u00ednimo para a execu\u00e7\u00e3o fiscal, o STF j\u00e1 decidiu que, em virtude do alto grau de reprovabilidade, o estelionato previdenci\u00e1rio n\u00e3o pode ser afastado pelo princ\u00edpio da bagatela:<\/p>\n<p>\u201cHabeas corpus. Penal.\u00a0Estelionato\u00a0praticado contra a Previd\u00eancia Social. Artigo 171, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo Penal. Princ\u00edpio da\u00a0insignific\u00e2ncia.\u00a0Inaplicabilidade. Elevado grau de reprovabilidade da conduta praticada, o que n\u00e3o legitima a aplicabilidade do postulado. Ordem denegada. 1. A aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da\u00a0insignific\u00e2ncia,\u00a0de modo a tornar a conduta at\u00edpica, carece, entre outros fatores, al\u00e9m da pequena express\u00e3o econ\u00f4mica do bem objeto de subtra\u00e7\u00e3o, de um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. 2. Ainda que se admitisse como norte para aferi\u00e7\u00e3o do relevo material da conduta praticada pelo paciente a tese de que a pr\u00f3pria Fazenda P\u00fablica n\u00e3o promove a execu\u00e7\u00e3o fiscal para d\u00e9bitos inferiores a R$ 10.000 (dez mil reais) &#8211; Lei n\u00ba 10.522\/02 -, remanesceria, na esp\u00e9cie, o alto grau de reprovabilidade da conduta praticada. Esse fato, por si s\u00f3, n\u00e3o legitimaria a aplicabilidade do postulado da\u00a0insignific\u00e2ncia. 3. Paciente que, ap\u00f3s o falecimento de terceiro, recebeu indevidamente, no per\u00edodo de junho de 2001 a fevereiro de 2003, o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada a ele devido, causando preju\u00edzo ao INSS na ordem de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 4. Esse tipo de conduta contribui negativamente com o deficit\u00a0previdenci\u00e1rio\u00a0do regime geral, que alcan\u00e7a, atualmente, expressivos 5,1 bilh\u00f5es de reais. N\u00e3o obstante ser \u00ednfimo o valor obtido com o\u00a0estelionato\u00a0praticado, \u00e0 luz do deficit indicado, se a pr\u00e1tica de tal forma de\u00a0estelionato\u00a0se tornar comum, sem qualquer repress\u00e3o penal da conduta, certamente se agravaria a situa\u00e7\u00e3o dessa prestadora de servi\u00e7o fundamental \u00e0 sociedade, respons\u00e1vel pelos pagamentos das aposentadorias e dos demais benef\u00edcios dos trabalhadores brasileiros. Da\u00ed porque se afere como elevado o grau de reprovabilidade da conduta praticada. 5. Segundo a jurisprud\u00eancia da Corte \u201co princ\u00edpio da\u00a0insignific\u00e2ncia,\u00a0cujo escopo \u00e9 flexibilizar a interpreta\u00e7\u00e3o da lei em casos excepcionais, para que se alcance o verdadeiro senso de justi\u00e7a, n\u00e3o pode ser aplicado para abrigar conduta cuja lesividade transcende o \u00e2mbito individual e abala a esfera coletiva\u201d (HC n\u00ba 107.041\/SC, Primeira Turma, de minha relatoria, DJe de 7\/10\/11). 6. Ordem denegada\u201d <a href=\"http:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&amp;docID=2208055\" target=\"_blank\">(HC 111.918\/DF, j. 29\/05\/2012)<\/a>.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/xwxIRY\">Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O \u00a7\u00a03\u00ba do art. 171 do C\u00f3digo Penal estabelece a majora\u00e7\u00e3o da pena nos casos em que o estelionato, em qualquer das formas previstas, \u00e9 praticado em preju\u00edzo de bens pertencentes a entidade de direito p\u00fablico ou de instituto de economia popular, assist\u00eancia social ou de benefic\u00eancia. 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