{"id":3156,"date":"2017-08-03T11:35:27","date_gmt":"2017-08-03T14:35:27","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3156"},"modified":"2017-08-03T11:38:16","modified_gmt":"2017-08-03T14:38:16","slug":"reforma-trabalhista-base-de-calculo-e-percentuais-dos-honorarios-advocaticios-quando-vencida-fazenda-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/08\/03\/reforma-trabalhista-base-de-calculo-e-percentuais-dos-honorarios-advocaticios-quando-vencida-fazenda-publica\/","title":{"rendered":"A Reforma Trabalhista: base de c\u00e1lculo e percentuais dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando vencida a Fazenda P\u00fablica."},"content":{"rendered":"<p>Entre os v\u00e1rios dispositivos da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/L13467.htm\" target=\"_blank\">Lei n\u00ba 13.467\/2017<\/a> (e que est\u00e3o aguardando o per\u00edodo de <em>vacatio legis <\/em>para entrar em vig\u00eancia), \u00e9 poss\u00edvel verificar que houve a inser\u00e7\u00e3o do <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 791-A <span style='width: 180px; '  >Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% (cinco por cento) e o m\u00e1ximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa. \u00a7 1\u00ba Os honor\u00e1rios s\u00e3o devidos tamb\u00e9m nas a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica e nas a\u00e7\u00f5es em que a parte estiver assistida ou substitu\u00edda pelo sindicato de sua categoria. \u00a7 2\u00ba Ao fixar os honor\u00e1rios, o ju\u00edzo observar\u00e1: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; III - a natureza e a import\u00e2ncia da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o. \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de proced\u00eancia parcial, o ju\u00edzo arbitrar\u00e1 honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, vedada a compensa\u00e7\u00e3o entre os honor\u00e1rios. \u00a7 4\u00ba Vencido o benefici\u00e1rio da justi\u00e7a gratuita, desde que n\u00e3o tenha obtido em ju\u00edzo, ainda que em outro processo, cr\u00e9ditos capazes de suportar a despesa, as obriga\u00e7\u00f5es decorrentes de sua sucumb\u00eancia ficar\u00e3o sob condi\u00e7\u00e3o suspensiva de exigibilidade e somente poder\u00e3o ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situa\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia de recursos que justificou a concess\u00e3o de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obriga\u00e7\u00f5es do benefici\u00e1rio. \u00a7 5\u00ba S\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia na reconven\u00e7\u00e3o.\u201d <\/span><\/a> \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas, o qual se ocupa da fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando vencida a Fazenda P\u00fablica no processo trabalhista.<\/p>\n<p>Nesse sentido, vigorar\u00e1 regra expressa de que ao advogado, ainda que atue em causa pr\u00f3pria, ser\u00e3o devidos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia, fixados entre o m\u00ednimo de 5% e o m\u00e1ximo de 15% sobre o valor apurado na liquida\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel mensur\u00e1-lo, sobre o valor atualizado da causa, os quais ser\u00e3o devidos nas a\u00e7\u00f5es contra a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n<p>\u00c9 oportuno, preliminarmente, registrar que \u00e0 Fazenda P\u00fablica s\u00e3o equiparadas as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, incluindo-se as pessoas pol\u00edticas e as pessoas jur\u00eddicas administrativas com tal natureza, as quais det\u00eam determinadas prerrogativas em raz\u00e3o do interesse p\u00fablico que devem proteger.<\/p>\n<p>Dessa maneira, quando tais pessoas forem <em>vencidas<\/em> no processo trabalhista, de acordo com a previs\u00e3o legal, devem ser condenadas ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, cujo cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, quando exig\u00edvel, observar\u00e1 o regramento constitucional previsto para as obriga\u00e7\u00f5es de pagar, a depender de seu valor (por meio de requisi\u00e7\u00e3o de pagamento de pequeno valor ou com observ\u00e2ncia da sistem\u00e1tica do precat\u00f3rio &#8211; art. 100, <em>caput<\/em> e \u00a7\u00a7 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n<p>Feita essa breve considera\u00e7\u00e3o, deve-se partir para a inevit\u00e1vel compara\u00e7\u00e3o entre o <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\">CPC <\/a>e o que dispor\u00e1 a <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/Del5452.htm\" target=\"_blank\">CLT<\/a> a respeito do mesmo tema.<\/p>\n<p>Com efeito, o C\u00f3digo de Processo Civil estabeleceu que a Fazenda P\u00fablica ser\u00e1 condenada ao pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios, quando vencida no processo, com a observ\u00e2ncia das <em>faixas diferentes<\/em> de percentual de honor\u00e1rios, a depender do valor de sua base de c\u00e1lculo. Sobre o tema, \u00e9 v\u00e1lido conferir o que disp\u00f5e o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 85, \u00a7 3\u00ba do CPC<span style='width: 180px; '  >Art. 85. A senten\u00e7a condenar\u00e1 o vencido a pagar honor\u00e1rios ao advogado do vencedor. (...) \u00a7 3o Nas causas em que a Fazenda P\u00fablica for parte, a fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios observar\u00e1 os crit\u00e9rios estabelecidos nos incisos I a IV do \u00a7 2o e os seguintes percentuais: I - m\u00ednimo de dez e m\u00e1ximo de vinte por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido at\u00e9 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos; II - m\u00ednimo de oito e m\u00e1ximo de dez por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 200 (duzentos) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 2.000 (dois mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos; III - m\u00ednimo de cinco e m\u00e1ximo de oito por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 2.000 (dois mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 20.000 (vinte mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos; IV - m\u00ednimo de tr\u00eas e m\u00e1ximo de cinco por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 20.000 (vinte mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos at\u00e9 100.000 (cem mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos; V - m\u00ednimo de um e m\u00e1ximo de tr\u00eas por cento sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o ou do proveito econ\u00f4mico obtido acima de 100.000 (cem mil) sal\u00e1rios-m\u00ednimos. <\/span><\/a>.<\/p>\n<p>Assim, se o valor da condena\u00e7\u00e3o corresponder a 250 sal\u00e1rios m\u00ednimos, o montante dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, se fixado no m\u00e1ximo legal, ser\u00e1 equivalente a (i) 20% sobre 200 sal\u00e1rios m\u00ednimos, mais (ii) 10% sobre 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos (diferen\u00e7a entre 200 e 250 sal\u00e1rios m\u00ednimos), chegando-se a 45 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n<p>De outro lado, a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas encampar\u00e1 solu\u00e7\u00e3o diferenciada, na medida em que n\u00e3o houve fixa\u00e7\u00e3o de faixas distintas de percentual a depender da base de c\u00e1lculo dos honor\u00e1rios. Diferentemente, estabeleceu que o percentual variar\u00e1 entre 5% a 15% do valor da condena\u00e7\u00e3o, do proveito econ\u00f4mico obtido ou, n\u00e3o sendo poss\u00edvel apurar tais valores, do valor atualizado da causa. Para a fixa\u00e7\u00e3o do percentual adequado, observar\u00e1 o juiz os seguintes fatores: i) o grau de zelo do profissional; ii) o lugar de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o; iii) a natureza e a import\u00e2ncia da causa; iv) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para seu servi\u00e7o (art. 791-A, \u00a7 2\u00ba CLT).<\/p>\n<p>Conforme se v\u00ea, a previs\u00e3o conta com simplicidade consider\u00e1vel se comparada ao que disp\u00f5e o CPC, chegando-se tamb\u00e9m a resultado diverso. Para efeitos comparativos, fixando-se os honor\u00e1rios no m\u00e1ximo admitido pela lei e levando-se em conta a base de c\u00e1lculo equivalente a 250 sal\u00e1rios m\u00ednimos, tem-se que o total a ser fixado no processo trabalhista ser\u00e1 equivalente a 37,50 sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n<p>Persistir\u00e1 nos processos trabalhistas a mesma dificuldade existente nos processos c\u00edveis, no que diz respeito \u00e0 medida de corre\u00e7\u00e3o da desproporcionalidade eventualmente apurada e resultante de fixa\u00e7\u00e3o de alto valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios em descompasso com a razoabilidade, levando-se em conta os crit\u00e9rios definidos no art. 791-A, \u00a7 2\u00ba CLT.<\/p>\n<p>De fato, \u00e9 poss\u00edvel que o valor da condena\u00e7\u00e3o seja expressivo, mas, de outro lado, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu servi\u00e7o, entre outros fatores, n\u00e3o justifiquem o montante decorrente da opera\u00e7\u00e3o de incid\u00eancia do percentual dos honor\u00e1rios, ainda que fixado no m\u00ednimo legal (5%).<\/p>\n<p>Ocorrendo esta desproporcionalidade, considerando-se a indisponibilidade do er\u00e1rio p\u00fablico, dever\u00e1 o valor dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios ser ajustado pelo ju\u00edzo trabalhista para um montante que seja razo\u00e1vel e que impossibilite o enriquecimento sem causa \u00e0s custas do er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n<p>Feitas essas brev\u00edssimas considera\u00e7\u00f5es, conclui-se que, no processo trabalhista, a condena\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica ao pagamento de verba honor\u00e1ria observar\u00e1 regra distinta daquela prevista no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, com a necessidade de ajustes pelo ju\u00edzo trabalhista quando o valor importar em quantia desproporcional ao que for justo e acarretar em enriquecimento sem causa \u00e0s custas do er\u00e1rio p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Entre os v\u00e1rios dispositivos da Lei n\u00ba 13.467\/2017 (e que est\u00e3o aguardando o per\u00edodo de vacatio legis para entrar em vig\u00eancia), \u00e9 poss\u00edvel verificar que houve a inser\u00e7\u00e3o do \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas, o qual se ocupa da fixa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios quando vencida a Fazenda P\u00fablica no processo trabalhista. 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