{"id":3472,"date":"2017-09-12T15:07:21","date_gmt":"2017-09-12T18:07:21","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3472"},"modified":"2017-09-14T15:11:06","modified_gmt":"2017-09-14T18:11:06","slug":"exame-da-oab-resposta-acusacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/12\/exame-da-oab-resposta-acusacao\/","title":{"rendered":"Exame da OAB: Resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p><strong>1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>A resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 a primeira defesa a ser oferecida pelo r\u00e9u na fase processual, logo ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma das minhas apostas para a pr\u00f3xima segunda fase.<\/p>\n<p><strong>2. COMO IDENTIFIC\u00c1-LA<\/strong><\/p>\n<p>O problema dir\u00e1 que a peti\u00e7\u00e3o inicial (den\u00fancia ou queixa) foi recebida e que o seu cliente foi citado para oferecer defesa.<\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-3492 size-full\" src=\"http:\/\/meusitejuridico.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/09\/Resposta-\u00e0-acusa\u00e7\u00e3o-1.png\" alt=\"\" width=\"765\" height=\"102\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/Resposta-\u00e0-acusa\u00e7\u00e3o-1.png 765w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/Resposta-\u00e0-acusa\u00e7\u00e3o-1-300x40.png 300w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/Resposta-\u00e0-acusa\u00e7\u00e3o-1-80x11.png 80w\" sizes=\"(max-width: 765px) 100vw, 765px\" \/><\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-3473 size-full\" src=\"http:\/\/meusitejuridico.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/09\/post.png\" alt=\"\" width=\"765\" height=\"102\" \/><\/p>\n<p><strong>3. PRAZO<\/strong><\/p>\n<p>O prazo \u00e9 de 10 dias. No entanto, \u00e9 preciso tomar cuidado, pois a FGV costuma pedir para que o examinando date a pe\u00e7a no \u00faltimo dia de prazo. Se isso acontecer, aten\u00e7\u00e3o:<\/p>\n<p>a) o prazo \u00e9 contado da cita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da juntada do mandado aos autos. Por isso, se o oficial de justi\u00e7a citou o r\u00e9u no dia 2 de agosto, mas o mandado foi juntado aos autos no dia 5, o prazo final ser\u00e1 o dia 12, e n\u00e3o o dia 15;<\/p>\n<p>b) caso a cita\u00e7\u00e3o tenha se dado por edital, o prazo passa a correr do dia em que comparecer ao processo (pessoalmente ou por advogado por ele nomeado);<\/p>\n<p>c) se o problema disser o dia da semana em que a cita\u00e7\u00e3o ocorreu, voc\u00ea ter\u00e1 de fazer o c\u00e1lculo de acordo com o calend\u00e1rio fornecido. Ex.: o r\u00e9u foi citado na quinta, 2. Portanto, o prazo encerra no dia 12, um domingo. Por ser prazo processual, deve ocorrer a sua prorroga\u00e7\u00e3o para o primeiro dia \u00fatil seguinte, segunda, 13. Neste caso, se a FGV pedisse para que a pe\u00e7a fosse datada no \u00faltimo dia de prazo, a resposta correta seria o dia 13;<\/p>\n<p>d) entretanto, se o enunciado n\u00e3o fornecer o dia da semana, apenas conte os 10 dias. Ex.: o r\u00e9u foi citado no dia 2. Logo, o \u00faltimo dia de prazo \u00e9 o dia 12. Lembre-se: a FGV s\u00f3 pode exigir informa\u00e7\u00f5es que ela pr\u00f3pria fornece. O que n\u00e3o estiver no enunciado, n\u00e3o existe no mundo.<\/p>\n<p><strong>4. COMPET\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n<p>A pe\u00e7a deve ser endere\u00e7ada ao juiz que recebeu a peti\u00e7\u00e3o inicial e determinou a cita\u00e7\u00e3o. Ainda que ele seja incompetente, enderece a pe\u00e7a a quem citou o r\u00e9u \u2013 neste caso, a incompet\u00eancia dever\u00e1 ser alegada como tese de defesa.<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Alega\u00e7\u00e3o de incompet\u00eancia em resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>O CPP deixa bem claro, em seu <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 396-A, \u00a7 1\u00ba<span style='width: 180px; '  > \u00a7 1\u00ba A exce\u00e7\u00e3o ser\u00e1 processada em apartado, nos termos dos arts. 95 a 112 deste C\u00f3digo.<\/span><\/a>: a incompet\u00eancia deve ser arguida em exce\u00e7\u00e3o, em pe\u00e7a separada, e n\u00e3o no corpo da resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. No entanto, caso, em sua prova, o problema deixe bem claro que o juiz que recebeu a inicial \u00e9 incompetente, n\u00e3o deixe de alegar a tese em sua resposta. Reflita:<\/p>\n<p>a) se a FGV exigir a incompet\u00eancia como tese de resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 uma chuva de recursos por quem n\u00e3o a alegou, e n\u00e3o h\u00e1 como prever se a banca voltar\u00e1 atr\u00e1s de sua posi\u00e7\u00e3o. Quem, entretanto, aleg\u00e1-la, ganhar\u00e1 a pontua\u00e7\u00e3o e ficar\u00e1 livre desse estresse;<\/p>\n<p>b) Se a banca exigir a incompet\u00eancia e anular o quesito ap\u00f3s os recursos, a sua pontua\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 a mesma. Logo, \u00e9 melhor alegar a incompet\u00eancia desde o come\u00e7o e n\u00e3o ter que depender de anula\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>c) Por fim, caso a FGV n\u00e3o pontue a incompet\u00eancia, a sua alega\u00e7\u00e3o ser\u00e1 simplesmente ignorada, e nenhum ponto ser\u00e1 perdido. N\u00e3o h\u00e1 preju\u00edzo para quem alega teses al\u00e9m daquelas trazidas no gabarito.<\/p>\n<p>Portanto, seja qual for o cen\u00e1rio, \u00e9 melhor alegar a incompet\u00eancia desde o come\u00e7o.<\/p>\n<p><strong>5. TESES E PEDIDOS<\/strong><\/p>\n<p>Em resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, voc\u00ea ter\u00e1 os seguintes objetivos:<\/p>\n<p><strong>1\u00ba A rejei\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial, nos termos do <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 395 do CPP<span style='width: 180px; '  > Art. 395. A den\u00fancia ou queixa ser\u00e1 rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condi\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal; ou III - faltar justa causa para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal. <\/span><\/a>.<\/strong> Durante muito tempo, discutiu-se se seria poss\u00edvel ao juiz, em resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, a rejei\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial. A ideia \u00e9 seguinte: em resposta, o juiz j\u00e1 recebeu a inicial, e, por isso, n\u00e3o poderia voltar atr\u00e1s. Entretanto, atualmente, h\u00e1 julgados do STJ que entendem pela possibilidade.<\/p>\n<p><strong>2\u00ba A desclassifica\u00e7\u00e3o do delito para outro menos gravoso.<\/strong> Tamb\u00e9m j\u00e1 foi alvo de muita pol\u00eamica a possibilidade de desclassifica\u00e7\u00e3o em resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. Hoje em dia, h\u00e1 posicionamento da jurisprud\u00eancia favor\u00e1vel \u00e0 possibilidade. No Exame de Ordem, na \u00faltima vez em que caiu resposta, havia uma tese de desclassifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>3\u00ba A anula\u00e7\u00e3o de atos processuais. <\/strong>Em resposta, como o processo rec\u00e9m come\u00e7ou, poucas s\u00e3o as nulidades poss\u00edveis. Consigo apenas imaginar alguma nulidade no recebimento da inicial, por viola\u00e7\u00e3o ao art. 395 do CPP, ou na cita\u00e7\u00e3o do acusado.<\/p>\n<p><strong>4\u00ba A desconstitui\u00e7\u00e3o do crime.<\/strong> Neste ponto, o legislador demonstrou que n\u00e3o sabe nada de Direito Penal. Como sabemos, se afastada a ilicitude de uma conduta, o fato deixa de ser crime. Ademais, pela teoria tripartida, se presente alguma causa de exclus\u00e3o da culpabilidade, o crime tamb\u00e9m deixa de existir. No entanto, o art. 397 assim disp\u00f5e:<\/p>\n<p><em>Art. 397.\u00a0 Ap\u00f3s o cumprimento do disposto no art. 396-A, e par\u00e1grafos, deste C\u00f3digo, o juiz dever\u00e1 absolver sumariamente o acusado quando verificar:<\/em><\/p>\n<p><em>I &#8211; a exist\u00eancia manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;<\/em><\/p>\n<p><em>II &#8211; a exist\u00eancia manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;<\/em><\/p>\n<p><em>III &#8211; que o fato narrado evidentemente n\u00e3o constitui crime.<\/em><\/p>\n<p>Se pensarmos de acordo com o que se sabe a respeito de teoria do crime, concluiremos que os incisos I e II pertencem ao inciso III: se presente causa de exclus\u00e3o da ilicitude ou alguma dirimente, o fato narrado n\u00e3o constitui crime. Entretanto, como o legislador dividiu o art. 397 da forma acima, devemos fundamentar a absolvi\u00e7\u00e3o da seguinte forma:<\/p>\n<ol>\n<li>Se afastado o fato t\u00edpico (ex.: erro de tipo essencial inevit\u00e1vel, princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia etc.), a absolvi\u00e7\u00e3o deve se dar pelo art. 397, III;<\/li>\n<li>Se afastada a ilicitude (ex.: legitima defesa), a absolvi\u00e7\u00e3o deve ocorrer pelo art. 397, I;<\/li>\n<li>Se presente alguma dirimente (ex.: erro de proibi\u00e7\u00e3o inevit\u00e1vel), exceto inimputabilidade, a absolvi\u00e7\u00e3o deve ser fundamentada no art. 397, II.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>5\u00ba A demonstra\u00e7\u00e3o de causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade. <\/strong>As causas de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade est\u00e3o, em regra, no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 107 do CP<span style='width: 180px; '  > Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, gra\u00e7a ou indulto; III - pela retroatividade de lei que n\u00e3o mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia ou peremp\u00e7\u00e3o; V - pela ren\u00fancia do direito de queixa ou pelo perd\u00e3o aceito, nos crimes de a\u00e7\u00e3o privada; VI - pela retrata\u00e7\u00e3o do agente, nos casos em que a lei a admite; (...) IX - pelo perd\u00e3o judicial, nos casos previstos em lei.<\/span><\/a>. Em qualquer pe\u00e7a processual, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade deve ser declarada, n\u00e3o sendo causa de absolvi\u00e7\u00e3o. Entretanto, a Lei 11.719\/08 trouxe o bizarro inciso IV do art. 397, que determina a absolvi\u00e7\u00e3o, por exemplo, em caso de prescri\u00e7\u00e3o. A resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 a \u00fanica pe\u00e7a em que isso acontece.<\/p>\n<p>Em resumo:<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-3474 size-full\" src=\"http:\/\/meusitejuridico.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/09\/post-2.png\" alt=\"\" width=\"576\" height=\"223\" \/><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-3493 size-full\" src=\"http:\/\/meusitejuridico.com.br\/wp-content\/uploads\/2017\/09\/Resposta-\u00e0-acusa\u00e7\u00e3o-2.png\" alt=\"\" width=\"576\" height=\"223\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/Resposta-\u00e0-acusa\u00e7\u00e3o-2.png 576w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/Resposta-\u00e0-acusa\u00e7\u00e3o-2-300x116.png 300w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/Resposta-\u00e0-acusa\u00e7\u00e3o-2-80x31.png 80w\" sizes=\"(max-width: 576px) 100vw, 576px\" \/><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Testemunhas<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n<p>Em resposta, a FGV sempre pede que sejam arroladas as testemunhas mencionadas no enunciado. Por isso, n\u00e3o deixe de incluir o pedido subsidi\u00e1rio de intima\u00e7\u00e3o das suas testemunhas.<\/p>\n<p><strong>6. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n<p>Para mim, a resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 396 do CPP<span style='width: 180px; '  >Art. 396. Nos procedimentos ordin\u00e1rio e sum\u00e1rio, oferecida a den\u00fancia ou queixa, o juiz, se n\u00e3o a rejeitar liminarmente, receb\u00ea-la-\u00e1 e ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do acusado para responder \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias.<\/span><\/a>, e n\u00e3o no 396-A. A FGV, nas tr\u00eas vezes em que pediu a pe\u00e7a, aceitou quem fundamentou em um ou em outro. Para evitar dor de cabe\u00e7a, fique em cima do muro, e fundamente a pe\u00e7a nos dois. <strong>Aten\u00e7\u00e3o:<\/strong> no rito do j\u00fari, a resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 406 do CPP<span style='width: 180px; '  > Art. 406. O juiz, ao receber a den\u00fancia ou a queixa, ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do acusado para responder a acusa\u00e7\u00e3o, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. <\/span><\/a>.<\/p>\n<p><strong>7. RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O NO J\u00daRI<\/strong><\/p>\n<p>Nunca caiu na segunda fase. Al\u00e9m de a fundamenta\u00e7\u00e3o ser diferente (art. 406, e n\u00e3o art. 396), h\u00e1 muita pol\u00eamica sobre a possibilidade de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria nesta fase, com fundamento no art. 397 do CPP. Infelizmente, n\u00e3o h\u00e1 como dizer neste resumo se a incid\u00eancia do dispositivo \u00e9 ou n\u00e3o poss\u00edvel no rito do j\u00fari. No entanto, a minha dica \u00e9 a seguinte: se o enunciado trouxer uma das hip\u00f3teses do dispositivo, pe\u00e7a a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria com fundamento no art. 397. Na pior das hip\u00f3teses, o artigo n\u00e3o estar\u00e1 no gabarito e nenhum ponto ser\u00e1 atribu\u00eddo \u00e0 nota &#8211; mas tamb\u00e9m n\u00e3o haver\u00e1 desconto. De qualquer forma, jamais pe\u00e7a absolvi\u00e7\u00e3o com fundamento nos arts. <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>386<span style='width: 180px; '  >Art. 386. O juiz absolver\u00e1 o r\u00e9u, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhe\u00e7a: I - estar provada a inexist\u00eancia do fato; II - n\u00e3o haver prova da exist\u00eancia do fato; III - n\u00e3o constituir o fato infra\u00e7\u00e3o penal; IV \u2013 estar provado que o r\u00e9u n\u00e3o concorreu para a infra\u00e7\u00e3o penal; V \u2013 n\u00e3o existir prova de ter o r\u00e9u concorrido para a infra\u00e7\u00e3o penal; VI \u2013 existirem circunst\u00e2ncias que excluam o crime ou isentem o r\u00e9u de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e \u00a7 1\u00ba do art. 28, todos do C\u00f3digo Penal), ou mesmo se houver fundada d\u00favida sobre sua exist\u00eancia; VII \u2013 n\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o.<\/span><\/a> e <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>415<span style='width: 180px; '  >Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolver\u00e1 desde logo o acusado, quando: I \u2013 provada a inexist\u00eancia do fato; II \u2013 provado n\u00e3o ser ele autor ou part\u00edcipe do fato; III \u2013 o fato n\u00e3o constituir infra\u00e7\u00e3o penal; IV \u2013 demonstrada causa de isen\u00e7\u00e3o de pena ou de exclus\u00e3o do crime.<\/span><\/a> do CPP.<\/p>\n<p><strong>8. MODELO DE PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n<p><em>Excelent\u00edssimo Senhor Juiz de Direito da&#8230; Vara Criminal da Comarca&#8230;<\/em><\/p>\n<p><strong>Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong> fique atento \u00e0 compet\u00eancia. Se o processo for de compet\u00eancia do j\u00fari, enderece a pe\u00e7a ao \u201cJuiz de Direito da &#8230; Vara do J\u00fari\u201d. Se competente a JF (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>CF, art. 109<span style='width: 180px; '  >Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: (...) IV - os crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral; V - os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente; (...) VI - os crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econ\u00f4mico-financeira; (...) IX - os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar; (...) X - os crimes de ingresso ou perman\u00eancia irregular de estrangeiro, a execu\u00e7\u00e3o de carta rogat\u00f3ria, ap\u00f3s o \"exequatur\", e de senten\u00e7a estrangeira, ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o, as causas referentes \u00e0 nacionalidade, inclusive a respectiva op\u00e7\u00e3o, e \u00e0 naturaliza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/a>), enderece a pe\u00e7a ao \u201cJuiz Federal da&#8230; Vara Criminal da Justi\u00e7a Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria&#8230;\u201d. Se o problema n\u00e3o disser qual \u00e9 a comarca, n\u00e3o a invente. Ademais, o uso de \u201cExcelent\u00edssimo\u201d, de \u201cDoutor\u201d e de outras formas de tratamento \u00e9 opcional. Fica a crit\u00e9rio do examinando o estilo de reda\u00e7\u00e3o a ser adotado.<\/p>\n<p><em>R\u00c9U, j\u00e1 qualificado nos autos, vem, por seu advogado, oferecer RESPOSTA \u00c0 ACUSA\u00c7\u00c3O, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do C\u00f3digo de Processo Penal, pelas raz\u00f5es a seguir expostas:<\/em><\/p>\n<p><strong>Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong> n\u00e3o invente informa\u00e7\u00f5es a respeito do r\u00e9u. Se o problema disser que ele se chama \u201cJo\u00e3o\u201d, n\u00e3o acrescente um sobrenome ou coisa do tipo. Como ele j\u00e1 foi qualificado na den\u00fancia, n\u00e3o h\u00e1 raz\u00e3o para qualific\u00e1-lo novamente. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 nomenclatura, alguns manuais falam em \u201cdefesa preliminar\u201d. No entanto, a FGV adota a express\u00e3o &#8220;resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o&#8221;. Ademais, fique \u00e0 vontade para incluir express\u00f5es de praxe em pe\u00e7as jur\u00eddicas (\u201cmuito respeitosamente\u201d, por exemplo). Sobre a fundamenta\u00e7\u00e3o, cuidado: no rito do j\u00fari, a pe\u00e7a est\u00e1 fundamentada no art. 406 do CPP. Por fim, o nome da pe\u00e7a est\u00e1 em letra mai\u00fascula, o que tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio.<\/p>\n<p><em>I. Dos Fatos<\/em><\/p>\n<p><em>De acordo com a den\u00fancia, no dia 20 de julho de 2015, o denunciado subtraiu 03 (tr\u00eas) lingui\u00e7as do \u201cSupermercado Ara\u00fajo\u201d, conduta presenciada pelo gerente, Manoel, e por dois caixas, Francisco e Jos\u00e9.<\/em><\/p>\n<p><em>Logo ap\u00f3s subtra\u00ed-las, o Sr. Jo\u00e3o foi preso em flagrante por policiais militares que passavam em frente ao estabelecimento no momento da conduta.<\/em><\/p>\n<p><em>Na delegacia, ao ser interrogado, afirmou que a subtra\u00e7\u00e3o ocorreu porque estava com \u201cmuita fome\u201d (fl&#8230;), e que \u201cteria morrido\u201d (fl&#8230;) caso n\u00e3o comesse imediatamente.<\/em><\/p>\n<p><em>O Minist\u00e9rio P\u00fablico, ent\u00e3o, ofereceu den\u00fancia em seu desfavor, com fundamento no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>artigo 155 do C\u00f3digo Penal<span style='width: 180px; '  > Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia m\u00f3vel: Pena - reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/span><\/a>.<\/em><\/p>\n<p><strong>Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> n\u00e3o perca tempo com o t\u00f3pico \u201cdos fatos\u201d, pois n\u00e3o vale ponto. Limite-se a um resumo do enunciado, com men\u00e7\u00e3o ao que realmente importar para a pe\u00e7a.<\/p>\n<p><em>II. Do Direito<\/em><\/p>\n<p><em>Analisados os fatos, conclui-se que o r\u00e9u deve ser absolvido sumariamente, com fundamento no art. 397, III, do C\u00f3digo de Processo Penal. Isso porque, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, a conduta \u00e9 materialmente at\u00edpica. Portanto, o fato narrado n\u00e3o constitui crime.<\/em><\/p>\n<p><em>Ademais, ainda que se entenda pela tipicidade material, o denunciado deve ser absolvido (CPP, art. 397, I), pois agiu amparado por causa de exclus\u00e3o da ilicitude &#8211; estado de necessidade, do <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 24 do C\u00f3digo Penal<span style='width: 180px; '  >Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que n\u00e3o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr\u00f3prio ou alheio, cujo sacrif\u00edcio, nas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o era razo\u00e1vel exigir-se.<\/span><\/a>. Como a subtra\u00e7\u00e3o se deu para a sua sobreviv\u00eancia, trata-se de hip\u00f3tese de furto fam\u00e9lico.<\/em><\/p>\n<p><strong>Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong> a FGV n\u00e3o exige a divis\u00e3o em t\u00f3picos (preliminar, m\u00e9rito etc.). No entanto, acho que a est\u00e9tica da pe\u00e7a fica melhor. Al\u00e9m disso, fica mais f\u00e1cil para identificar as teses alegadas, tornando mais f\u00e1cil a vida do examinador \u2013 e reduzindo a chance de erro na corre\u00e7\u00e3o. Ao discorrer sobre as teses, n\u00e3o \u00e9 preciso transcrever o que diz o dispositivo, bastando mencion\u00e1-lo. Por fim, um alerta j\u00e1 feito em outro \u201cpost\u201d: alegue tudo o que for de interesse da defesa, ainda que pare\u00e7a absurdo. Omiss\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o ao gabarito causam perda de pontos, enquanto o excesso n\u00e3o gera qualquer preju\u00edzo.<\/p>\n<p><em>\u00a0III. Do Pedido<\/em><\/p>\n<p><em>Diante do exposto, requer a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do r\u00e9u, com fundamento no art. 397, inciso III, ou no art. 397, I, do C\u00f3digo de Processo Penal, em virtude da atipicidade material pelo princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ou da exclus\u00e3o da ilicitude pelo reconhecimento do estado de necessidade. Por derradeiro, caso os pedidos n\u00e3o sejam acolhidos, pede a intima\u00e7\u00e3o das testemunhas ao final arroladas.<\/em><\/p>\n<p><strong>Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> o t\u00f3pico \u201cdo pedido\u201d \u00e9 consequ\u00eancia l\u00f3gica do t\u00f3pico anterior, \u201cdo direito\u201d. Antes de elaborar a pe\u00e7a, fa\u00e7a um rascunho do que deve ser pedido, para que nada seja esquecido. Os pedidos s\u00e3o pontuados individualmente. Caso um seja esquecido, a respectiva pontua\u00e7\u00e3o ser\u00e1 descontada.<\/p>\n<p><em>Pede deferimento.<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0Comarca&#8230;, data&#8230;<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0Advogado,<\/em><\/p>\n<p><em>\u00a0OAB\/&#8230;, n..<\/em>.<\/p>\n<p><strong>Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong> s\u00f3 mencione a comarca se o problema disser onde o processo est\u00e1 tramitando, sen\u00e3o, diga \u201cComarca&#8230;\u201d. N\u00e3o coloque a sua cidade de prova. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 data, em resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, a FGV costuma pedir que a pe\u00e7a seja datada no \u00faltimo dia de prazo. Fique atento! Por fim, n\u00e3o invente n\u00famero de OAB ou nome para o advogado (ex.: \u201cadvogado Fulano\u201d), sob pena de anula\u00e7\u00e3o da prova.<\/p>\n<p><em>\u00a0Rol de Testemunhas:<\/em><\/p>\n<p><em>1. Manoel, endere\u00e7o&#8230;<\/em><\/p>\n<p><em>2. Francisco, endere\u00e7o&#8230;<\/em><\/p>\n<p><em>3. Jos\u00e9, endere\u00e7o&#8230;<\/em><\/p>\n<p><strong>Observa\u00e7\u00e3o:<\/strong> em resposta, a FGV sempre cobra o rol de testemunhas ao final da pe\u00e7a. N\u00e3o se esque\u00e7a!<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1. INTRODU\u00c7\u00c3O A resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o \u00e9 a primeira defesa a ser oferecida pelo r\u00e9u na fase processual, logo ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma das minhas apostas para a pr\u00f3xima segunda fase. 2. 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