{"id":3531,"date":"2017-09-18T09:06:50","date_gmt":"2017-09-18T12:06:50","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3531"},"modified":"2017-09-18T09:06:50","modified_gmt":"2017-09-18T12:06:50","slug":"exame-da-oab-memoriais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/09\/18\/exame-da-oab-memoriais\/","title":{"rendered":"Exame da OAB: Memoriais"},"content":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Em regra, encerrada a audi\u00eancia, as alega\u00e7\u00f5es finais devem ser oferecidas oralmente. No entanto, excepcionalmente, em raz\u00e3o da complexidade do caso ou do n\u00famero de acusados, o juiz pode abrir prazo para que as partes ofere\u00e7am as alega\u00e7\u00f5es finais por escrito \u2013 ou, como diz o CPP, por memoriais.<\/p>\n

2. COMO IDENTIFICAR A PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

O problema dir\u00e1 que j\u00e1 ocorreu audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, mas o juiz ainda n\u00e3o sentenciou.<\/p>\n

3. FUNDAMENTO<\/strong><\/p>\n

Art. 403, \u00a7 3\u00ba, do CPP \u00a7 3o O juiz poder\u00e1, considerada a complexidade do caso ou o n\u00famero de acusados, conceder \u00e0s partes o prazo de 5 (cinco) dias sucessivamente para a apresenta\u00e7\u00e3o de memoriais. Nesse caso, ter\u00e1 o prazo de 10 (dez) dias para proferir a senten\u00e7a. <\/span><\/a> ou art. 404 Art. 404. Ordenado dilig\u00eancia considerada imprescind\u00edvel, de of\u00edcio ou a requerimento da parte, a audi\u00eancia ser\u00e1 conclu\u00edda sem as alega\u00e7\u00f5es finais.<\/span><\/a>, par\u00e1grafo \u00fanico (hip\u00f3tese espec\u00edfica! Leia o dispositivo). Em memoriais no j\u00fari, \u00e9 interessante tamb\u00e9m mencionar o art. 394, \u00a7\u00a7 4\u00ba\u00a7 4\u00ba As disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 395 a 398 deste C\u00f3digo aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que n\u00e3o regulados neste C\u00f3digo.<\/span><\/a> e 5\u00ba \u00a7 5\u00ba Aplicam-se subsidiariamente aos procedimentos especial, sum\u00e1rio e sumar\u00edssimo as disposi\u00e7\u00f5es do procedimento ordin\u00e1rio. <\/span><\/a>, do CPP.<\/p>\n

4. PRAZO<\/strong><\/p>\n

O prazo \u00e9 de 5 dias. Fique esperto: a FGV costuma pedir que a pe\u00e7a seja datada no \u00faltimo dia de prazo. Por ser prazo processual, deve ser contado o dia \u201czero\u201d \u2013 o primeiro \u00e9 exclu\u00eddo e o \u00faltimo \u00e9 inclu\u00eddo. Ex.: se a intima\u00e7\u00e3o se deu no dia 5, o prazo encerra no dia 10. Se o problema n\u00e3o falar em dia da semana, fa\u00e7a a contagem sem considerar s\u00e1bado, domingo ou feriado. No entanto, se o enunciado disser que a intima\u00e7\u00e3o ocorreu em uma sexta-feira, por exemplo, a sua contagem deve come\u00e7ar a partir de segunda-feira. Ex.: a intima\u00e7\u00e3o ocorreu no dia 5, uma sexta-feira. O prazo encerra no dia 12.<\/p>\n

5. NOMENCLATURA<\/strong><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 errado dizer apenas \u201cmemoriais\u201d. A pr\u00f3pria FGV, no IX Exame de Ordem, utilizou a express\u00e3o. Entretanto, no XIV, no XVII e no XX Exames de Ordem, a banca passou a utilizar a nomenclatura \u201calega\u00e7\u00f5es finais por memoriais\u201d. Considerando os erros grosseiros de corre\u00e7\u00e3o ocorridos em provas passadas, acho interessante adotar a \u00faltima express\u00e3o utilizada, \u201calega\u00e7\u00f5es finais por memoriais\u201d, por ser mais completa. De qualquer forma, o que realmente importa \u00e9 que a palavra \u201cmemoriais\u201d esteja em sua pe\u00e7a. Jamais diga apenas \u201calega\u00e7\u00f5es finais\u201d.<\/p>\n

6. TESES DE DEFESA<\/strong><\/p>\n

Neste ponto, \u00e9 preciso ficar atento ao rito processual do caso a ser resolvido. Tendo isso em mente, este t\u00f3pico foi dividido em dois pontos: comum e j\u00fari.<\/p>\n

6.1. Rito Comum<\/strong><\/p>\n

Em sua pe\u00e7a, os seguintes pontos devem ser perseguidos:<\/p>\n

a) falta de justa causa: procure no enunciado alguma hip\u00f3tese de absolvi\u00e7\u00e3o do art. 386 do CPPArt. 386. O juiz absolver\u00e1 o r\u00e9u, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconhe\u00e7a: I - estar provada a inexist\u00eancia do fato; II - n\u00e3o haver prova da exist\u00eancia do fato; III - n\u00e3o constituir o fato infra\u00e7\u00e3o penal; IV \u2013 estar provado que o r\u00e9u n\u00e3o concorreu para a infra\u00e7\u00e3o penal; V \u2013 n\u00e3o existir prova de ter o r\u00e9u concorrido para a infra\u00e7\u00e3o penal; VI \u2013 existirem circunst\u00e2ncias que excluam o crime ou isentem o r\u00e9u de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e \u00a7 1o do art. 28, todos do C\u00f3digo Penal), ou mesmo se houver fundada d\u00favida sobre sua exist\u00eancia; VII \u2013 n\u00e3o existir prova suficiente para a condena\u00e7\u00e3o. <\/span><\/a>. Se houver mais de uma causa de absolvi\u00e7\u00e3o, voc\u00ea dever\u00e1 mencionar todos os incisos do art. 386 aplic\u00e1veis ao seu caso. Ex.: o r\u00e9u praticou o crime em leg\u00edtima defesa e n\u00e3o h\u00e1 provas suficientes contra ele. Neste caso, as duas teses deveriam ser sustentadas, e a absolvi\u00e7\u00e3o seria pedida nos termos do art. 386, VI e VII, do CPP;<\/p>\n

b) nulidades processuais: veja se o juiz n\u00e3o \u00e9 incompetente, se a parte n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima ou se houve algum furo durante a marcha processual (ex.: v\u00edcio na cita\u00e7\u00e3o, falta de prazo para resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, alguma nulidade na audi\u00eancia etc.). Identificada a nulidade, pe\u00e7a a anula\u00e7\u00e3o do processo desde a \u00e9poca em que o v\u00edcio surgiu, e fundamente no art. 564 do CPP Art. 564. A nulidade ocorrer\u00e1 nos seguintes casos: I - por incompet\u00eancia, suspei\u00e7\u00e3o ou suborno do juiz; II - por ilegitimidade de parte; III - por falta das f\u00f3rmulas ou dos termos seguintes: a) a den\u00fancia ou a queixa e a representa\u00e7\u00e3o e, nos processos de contraven\u00e7\u00f5es penais, a portaria ou o auto de pris\u00e3o em flagrante; b) o exame do corpo de delito nos crimes que deixam vest\u00edgios, ressalvado o disposto no Art. 167; c) a nomea\u00e7\u00e3o de defensor ao r\u00e9u presente, que o n\u00e3o tiver, ou ao ausente, e de curador ao menor de 21 anos; d) a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico em todos os termos da a\u00e7\u00e3o por ele intentada e nos da intentada pela parte ofendida, quando se tratar de crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica; e) a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para ver-se processar, o seu interrogat\u00f3rio, quando presente, e os prazos concedidos \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e \u00e0 defesa; f) a senten\u00e7a de pron\u00fancia, o libelo e a entrega da respectiva c\u00f3pia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do J\u00fari; g) a intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u para a sess\u00e3o de julgamento, pelo Tribunal do J\u00fari, quando a lei n\u00e3o permitir o julgamento \u00e0 revelia; h) a intima\u00e7\u00e3o das testemunhas arroladas no libelo e na contrariedade, nos termos estabelecidos pela lei; i) a presen\u00e7a pelo menos de 15 jurados para a constitui\u00e7\u00e3o do j\u00fari; j) o sorteio dos jurados do conselho de senten\u00e7a em n\u00famero legal e sua incomunicabilidade; k) os quesitos e as respectivas respostas; l) a acusa\u00e7\u00e3o e a defesa, na sess\u00e3o de julgamento; m) a senten\u00e7a; n) o recurso de oficio, nos casos em que a lei o tenha estabelecido; o) a intima\u00e7\u00e3o, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela lei, para ci\u00eancia de senten\u00e7as e despachos de que caiba recurso; p) no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais de Apela\u00e7\u00e3o, o quorum legal para o julgamento; IV - por omiss\u00e3o de formalidade que constitua elemento essencial do ato.<\/span><\/a> (procure o inciso adequado) e em algum outro dispositivo que tenha sido violado (ex.: art. 396 Art. 396. Nos procedimentos ordin\u00e1rio e sum\u00e1rio, oferecida a den\u00fancia ou queixa, o juiz, se n\u00e3o a rejeitar liminarmente, receb\u00ea-la-\u00e1 e ordenar\u00e1 a cita\u00e7\u00e3o do acusado para responder \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. <\/span><\/a>, caso o juiz n\u00e3o tenha dado prazo para resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o);<\/p>\n

c) extin\u00e7\u00e3o da punibilidade: veja se o enunciado n\u00e3o traz alguma causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do art. 107 do CP. Ademais, veja nas disposi\u00e7\u00f5es gerais do delito que est\u00e3o imputando ao r\u00e9u se n\u00e3o existe alguma causa especial de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade;<\/p>\n

d) excessos na puni\u00e7\u00e3o: em memoriais, certamente a FGV pontuar\u00e1 pedidos referentes \u00e0 correta aplica\u00e7\u00e3o da pena. Para n\u00e3o ter problemas, siga o seguinte passo a passo:<\/p>\n

d.1) veja se as circunst\u00e2ncias judiciais s\u00e3o favor\u00e1veis (CP, art. 59Art. 59 - O juiz, atendendo \u00e0 culpabilidade, aos antecedentes, \u00e0 conduta social, \u00e0 personalidade do agente, aos motivos, \u00e0s circunst\u00e2ncias e conseq\u00fc\u00eancias do crime, bem como ao comportamento da v\u00edtima, estabelecer\u00e1, conforme seja necess\u00e1rio e suficiente para reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime: I - as penas aplic\u00e1veis dentre as cominadas; II - a quantidade de pena aplic\u00e1vel, dentro dos limites previstos; III - o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade; IV - a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa da liberdade aplicada, por outra esp\u00e9cie de pena, se cab\u00edvel.<\/span><\/a>) e pe\u00e7a que a pena seja fixada no m\u00ednimo legal;<\/p>\n

d.2) pe\u00e7a o afastamento de qualificadoras e a incid\u00eancia de privil\u00e9gios;<\/p>\n

d.3) pe\u00e7a o afastamento de agravantes e a incid\u00eancia de atenuantes;<\/p>\n

d.4) pe\u00e7a o afastamento de causas de aumento e a incid\u00eancia de causas de diminui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d.5) pe\u00e7a o regime adequado, de acordo com o que se pede (CP, art. 33, \u00a7 2\u00ba\u00a7 2\u00ba - As penas privativas de liberdade dever\u00e3o ser executadas em forma progressiva, segundo o m\u00e9rito do condenado, observados os seguintes crit\u00e9rios e ressalvadas as hip\u00f3teses de transfer\u00eancia a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos dever\u00e1 come\u00e7ar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e n\u00e3o exceda a 8 (oito), poder\u00e1, desde o princ\u00edpio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder\u00e1, desde o in\u00edcio, cumpri-la em regime aberto.<\/span><\/a>);<\/p>\n

d.6) pe\u00e7a a substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44 Art. 44. As penas restritivas de direitos s\u00e3o aut\u00f4nomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I \u2013 aplicada pena privativa de liberdade n\u00e3o superior a quatro anos e o crime n\u00e3o for cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II \u2013 o r\u00e9u n\u00e3o for reincidente em crime doloso; III \u2013 a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias indicarem que essa substitui\u00e7\u00e3o seja suficiente.<\/span><\/a>);<\/p>\n

d.7) se n\u00e3o for poss\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o, pe\u00e7a a suspens\u00e3o da pena (CP, art. 77Art. 77 - A execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, poder\u00e1 ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: I - o condenado n\u00e3o seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias autorizem a concess\u00e3o do benef\u00edcio; III - N\u00e3o seja indicada ou cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o prevista no art. 44 deste C\u00f3digo.<\/span><\/a>).<\/p>\n

Por fim, veja se n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a desclassifica\u00e7\u00e3o para um delito menos grave \u2013 caso isso ocorra, fa\u00e7a a an\u00e1lise de falta de justa causa, de nulidade e de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao delito menos grave. Familiarize-se com os institutos da emendatio libelli <\/em>e mutatio libelli<\/em> (CPP, arts. 383Art. 383. O juiz, sem modificar a descri\u00e7\u00e3o do fato contida na den\u00fancia ou queixa, poder\u00e1 atribuir-lhe defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica diversa, ainda que, em conseq\u00fc\u00eancia, tenha de aplicar pena mais grave.<\/span><\/a> e 384 Art. 384. Encerrada a instru\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria, se entender cab\u00edvel nova defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, em conseq\u00fc\u00eancia de prova existente nos autos de elemento ou circunst\u00e2ncia da infra\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o contida na acusa\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio P\u00fablico dever\u00e1 aditar a den\u00fancia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. <\/span><\/a>).<\/p>\n

6.2. Rito do J\u00fari<\/strong><\/p>\n

No j\u00fari, busque as seguintes teses:<\/p>\n

a) falta de justa causa: veja se o enunciado n\u00e3o traz alguma hip\u00f3tese de absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, do art. 415Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolver\u00e1 desde logo o acusado, quando: I \u2013 provada a inexist\u00eancia do fato; II \u2013 provado n\u00e3o ser ele autor ou part\u00edcipe do fato; III \u2013 o fato n\u00e3o constituir infra\u00e7\u00e3o penal; IV \u2013 demonstrada causa de isen\u00e7\u00e3o de pena ou de exclus\u00e3o do crime. <\/span><\/a> do CPP. Se a tese for a falta de provas, pe\u00e7a a impron\u00fancia, com fundamento no art. 414Art. 414. N\u00e3o se convencendo da materialidade do fato ou da exist\u00eancia de ind\u00edcios suficientes de autoria ou de participa\u00e7\u00e3o, o juiz, fundamentadamente, impronunciar\u00e1 o acusado.<\/span><\/a> do CPP. Fique atento: pode ser que o r\u00e9u esteja respondendo por dois delitos (ex.: homic\u00eddio e estupro) e voc\u00ea tenha de sustentar a falta de justa causa em rela\u00e7\u00e3o a um deles ou aos dois;<\/p>\n

b) nulidades processuais: procure por nulidades e pe\u00e7a a anula\u00e7\u00e3o do processo desde o v\u00edcio encontrado. Na hip\u00f3tese de incompet\u00eancia, fique esperto: o art. 419, \u201ccaput\u201dArt. 419. Quando o juiz se convencer, em discord\u00e2ncia com a acusa\u00e7\u00e3o, da exist\u00eancia de crime diverso dos referidos no \u00a7 1o do art. 74 deste C\u00f3digo e n\u00e3o for competente para o julgamento, remeter\u00e1 os autos ao juiz que o seja.<\/span><\/a>, trata especificamente desta situa\u00e7\u00e3o no rito do j\u00fari;<\/p>\n

c) extin\u00e7\u00e3o da punibilidade: vale o que j\u00e1 foi dito sobre esta hip\u00f3tese no rito comum;<\/p>\n

d) excessos na puni\u00e7\u00e3o: como, logo ap\u00f3s a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pode o magistrado condenar o r\u00e9u, n\u00e3o h\u00e1 o que se falar em circunst\u00e2ncias judiciais, em fixa\u00e7\u00e3o de regime, em substitui\u00e7\u00e3o da pena ou em suspens\u00e3o da pena. Em sua prova, \u00e9 bem prov\u00e1vel que a banca explore tr\u00eas pontos: o afastamento de qualificadora (o STJ fala em \u201cdecotar qualificadora\u201d); o afastamento de causa de aumento; a desclassifica\u00e7\u00e3o para delito menos gravoso \u2013 nesta \u00faltima hip\u00f3tese, voc\u00ea ter\u00e1 de fazer a an\u00e1lise da falta de justa causa, de nulidades e de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em rela\u00e7\u00e3o ao crime menos gravoso.<\/p>\n

Nas cinco vezes (contando com a reaplica\u00e7\u00e3o) em que caiu a pe\u00e7a, a FGV pediu as seguintes teses:<\/p>\n

IMAGEM ANEXADA<\/p>\n

7. MODELO DE PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA … VARA CRIMINAL DA COMARCA …<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es: fique atento \u00e0 compet\u00eancia do j\u00fari e \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/p>\n

FULANO, j\u00e1 qualificado nos autos, vem, por seu advogado, oferecer ALEGA\u00c7\u00d5ES FINAIS POR MEMORIAIS, com fundamento no art. 403, \u00a7 3\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Penal, pelas raz\u00f5es a seguir:<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong> como o r\u00e9u j\u00e1 foi qualificado, n\u00e3o precisa qualific\u00e1-lo novamente. Sobre o nome da pe\u00e7a, como j\u00e1 expliquei, n\u00e3o \u00e9 errado dizer apenas \u201cmemoriais\u201d, mas a FGV, nas duas \u00faltimas vezes em que cobrou a pe\u00e7a, adotou a express\u00e3o \u201calega\u00e7\u00f5es finais por memoriais\u201d.<\/p>\n

I. DOS FATOS<\/em><\/p>\n

O acusado manteve rela\u00e7\u00f5es sexuais com FULANA, que tinha 13 anos na \u00e9poca dos fatos. No entanto, por ter conhecido FULANA em uma festa onde apenas maiores de idade poderiam entrar, o r\u00e9u imaginou que a v\u00edtima tinha idade superior a 18 anos.<\/em><\/p>\n

Em ju\u00edzo, a v\u00edtima disse que, no dia em que conheceu o r\u00e9u, mentiu a respeito de sua idade, afirmando ser \u201cmaior de 18 anos e acad\u00eamica de Direito\u201d. Duas testemunhas, Chico e Jo\u00e3o, confirmaram o relato da v\u00edtima.<\/em><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico denunciou FULANO pela pr\u00e1tica do crime de estupro de vulner\u00e1vel, nos termos do art. 217-A do C\u00f3digo PenalArt. 217-A. Ter conjun\u00e7\u00e3o carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena - reclus\u00e3o, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. <\/span><\/a>, e pediu a sua condena\u00e7\u00e3o em memoriais.<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong> no t\u00f3pico \u201cdos fatos\u201d, apenas resuma o enunciado.<\/p>\n

II. DO DIREITO<\/em><\/p>\n

Portanto, excel\u00eancia, est\u00e1 claro que o r\u00e9u agiu em erro de tipo essencial, com fundamento no artigo 20, \u201ccaput\u201d, do C\u00f3digo PenalArt. 20 - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a puni\u00e7\u00e3o por crime culposo, se previsto em lei.<\/span><\/a>, devendo ser absolvido, com fundamento no art. 386, VI, do C\u00f3digo de Processo Penal. Isso porque ele n\u00e3o poderia imaginar que FULANA tinha menos de 14 anos, afinal, ele a conheceu em uma festa onde apenas maiores de idade poderiam entrar. Al\u00e9m disso, ela mentiu a respeito de sua idade, induzindo o r\u00e9u em erro.<\/em><\/p>\n

Ademais, ainda que seja condenado, o r\u00e9u faz jus \u00e0 atenuante da menoridade relativa, do art. 65, I, do C\u00f3digo PenalArt. 65 - S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre atenuam a pena: I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da senten\u00e7a;<\/span><\/a>, pois tinha apenas 20 anos na \u00e9poca dos fatos. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 circunst\u00e2ncia judiciais negativas, raz\u00e3o pela qual a pena deve ser fixada no m\u00ednimo legal. Por fim, o regime inicial deve ser o semiaberto, nos termos do art. 33, \u00a7 2\u00ba, \u201cb\u201d, do C\u00f3digo Penal \u00a7 2\u00ba - As penas privativas de liberdade dever\u00e3o ser executadas em forma progressiva, segundo o m\u00e9rito do condenado, observados os seguintes crit\u00e9rios e ressalvadas as hip\u00f3teses de transfer\u00eancia a regime mais rigoroso: a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos dever\u00e1 come\u00e7ar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e n\u00e3o exceda a 8 (oito), poder\u00e1, desde o princ\u00edpio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado n\u00e3o reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poder\u00e1, desde o in\u00edcio, cumpri-la em regime aberto.<\/span><\/a>. Embora o crime seja hediondo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da Lei 8.072\/90\u00a7 1\u00ba A pena por crime previsto neste artigo ser\u00e1 cumprida inicialmente em regime fechado. <\/span><\/a>.<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong> pode parecer um absurdo pedir absolvi\u00e7\u00e3o e, em seguida, benef\u00edcios em caso de condena\u00e7\u00e3o. Em um caso verdadeiro, voc\u00ea provavelmente n\u00e3o faria isso. Entretanto, como se trata de Exame de Ordem, \u00e9 preciso esgotar todas as teses favor\u00e1veis ao r\u00e9u.<\/p>\n

III. DO PEDIDO<\/em><\/p>\n

Diante do exposto, requer a absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, nos termos do art. 386, VI, do C\u00f3digo de Processo Penal, por atipicidade em raz\u00e3o de erro de tipo, com fundamento no art. 20, \u201ccaput\u201d, do C\u00f3digo Penal.<\/em><\/p>\n

Subsidiariamente, em caso de condena\u00e7\u00e3o, requer a fixa\u00e7\u00e3o da pena no m\u00ednimo legal, a incid\u00eancia da atenuante da menoridade relativa, do art. 65, I, do C\u00f3digo Penal, e a imposi\u00e7\u00e3o de regime semiaberto, com fundamento no art. 33, \u00a7 2\u00ba, \u201cb\u201d, do C\u00f3digo Penal.<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong> o pedido \u00e9 a consequ\u00eancia l\u00f3gica do que foi sustentado no t\u00f3pico \u201cdo direito\u201d. Na hora da prova, releia as suas teses e veja se pediu tudo o que deve ser pedido.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca, data.<\/em><\/p>\n

Advogado.<\/em><\/p>\n

Observa\u00e7\u00f5es:<\/strong> a FGV costuma pedir que a pe\u00e7a seja datada no \u00faltimo dia de prazo. Fique esperto!<\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O Em regra, encerrada a audi\u00eancia, as alega\u00e7\u00f5es finais devem ser oferecidas oralmente. No entanto, excepcionalmente, em raz\u00e3o da complexidade do caso ou do n\u00famero de acusados, o juiz pode abrir prazo para que as partes ofere\u00e7am as alega\u00e7\u00f5es finais por escrito \u2013 ou, como diz o CPP, por memoriais. 2. COMO IDENTIFICAR A […]<\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":3532,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[855,193,119],"class_list":["post-3531","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-apelacao","tag-oab","tag-processo-penal"],"acf":[],"yoast_head":"\nExame da OAB: Memoriais - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2017\/09\/18\/exame-da-oab-memoriais\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Exame da OAB: Memoriais - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"1. 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