{"id":3657,"date":"2017-10-04T15:33:51","date_gmt":"2017-10-04T18:33:51","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3657"},"modified":"2022-01-18T16:24:58","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:58","slug":"stf-oferecimento-de-denuncia-por-promotor-de-justica-sem-atribuicao-e-principio-promotor-natural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/10\/04\/stf-oferecimento-de-denuncia-por-promotor-de-justica-sem-atribuicao-e-principio-promotor-natural\/","title":{"rendered":"STF: Oferecimento de den\u00fancia por promotor de Justi\u00e7a sem atribui\u00e7\u00e3o e princ\u00edpio do promotor natural"},"content":{"rendered":"<p>Um dos princ\u00edpios que regem a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 o do juiz natural, assim considerado aquele cuja compet\u00eancia \u00e9 previamente estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o ou em lei para o julgamento de todo e qualquer caso. Com isso se evita o chamado <em>tribunal <\/em>ou<em> ju\u00edzo de exce\u00e7\u00e3o<\/em>, vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 5\u00ba, inc. XXXVII<span style='width: 180px; '  >Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXVII - n\u00e3o haver\u00e1 ju\u00edzo ou tribunal de exce\u00e7\u00e3o;<\/span><\/a>). Ou seja, aquele tribunal criado ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do il\u00edcito penal para julgamento de um caso espec\u00edfico, afastando-se, assim, a possibilidade de exist\u00eancia de um <em>juiz de ocasi\u00e3o <\/em>ou <em>magistrado encomendado. <\/em>Como se v\u00ea, tal princ\u00edpio encerra verdadeira garantia ao cidad\u00e3o, que tem a certeza de que ser\u00e1 julgado por um juiz previamente conhecido, cercado de garantias que lhe assegurem a independ\u00eancia e imparcialidade e n\u00e3o por um juiz especialmente designado para o caso concreto.<\/p>\n<p>Em decorr\u00eancia, sustenta-se tamb\u00e9m a necessidade de se observar o princ\u00edpio do promotor natural, consistente na pr\u00e9via designa\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es ao \u00f3rg\u00e3o acusador, provid\u00eancia destinada a impedir a interfer\u00eancia indevida em inqu\u00e9ritos ou a\u00e7\u00f5es penais em andamento pela designa\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<p>Ocorre que um dos princ\u00edpios institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 a indivisibilidade, segundo a qual existe um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o, e seus membros podem ser substitu\u00eddos uns pelos outros, por livre designa\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral, que poder\u00e1, ainda, avocar processos ou designar algum promotor para atuar especificamente num determinado feito. Essas possibilidades, por\u00e9m, n\u00e3o s\u00e3o aceitas para os que defendem a exist\u00eancia do promotor natural, o que provoca certo debate doutrin\u00e1rio e jurisprudencial.<\/p>\n<p>O princ\u00edpio \u00e9 reconhecido, por exemplo, no \u00e2mbito do STJ, que o menciona em diversos julgados:<\/p>\n<p>\u201cO princ\u00edpio do Promotor Natural visa \u00e0 designa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o acusador de forma objetiva, com fixa\u00e7\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es em momento anterior aos fatos, haja vista o direito do r\u00e9u de ser acusado por um \u00f3rg\u00e3o escolhido de acordo com crit\u00e9rios legais previamente fixados. No caso dos autos, o GAECO foi criado por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n. 12\/2008, com atribui\u00e7\u00e3o para oficiar na identifica\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o a &#8220;organiza\u00e7\u00f5es criminosas e seus reflexos na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e no setor econ\u00f4mico, no \u00e2mbito do Estado de Mato Grosso Sul&#8221;. Assim, embora a investiga\u00e7\u00e3o tenha se iniciado na Promotoria de Justi\u00e7a de Corumb\u00e1, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 sua remessa ao GAECO, haja vista se tratar de \u00f3rg\u00e3o especializado no \u00e2mbito do Estado, n\u00e3o havendo se falar em designa\u00e7\u00e3o casu\u00edstica\u201d (RHC 39.135\/MS, DJe 24\/05\/2017).<\/p>\n<p>Segue a mesma orienta\u00e7\u00e3o o STF:<\/p>\n<p>\u201c O postulado do Promotor Natural, que se revela imanente ao sistema constitucional brasileiro, repele, a partir da veda\u00e7\u00e3o de designa\u00e7\u00f5es casu\u00edsticas efetuadas pela Chefia da Institui\u00e7\u00e3o, a figura do acusador de exce\u00e7\u00e3o. Esse princ\u00edpio consagra uma garantia de ordem jur\u00eddica destinada tanto a proteger o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, na medida em que lhe assegura o exerc\u00edcio pleno e independente do seu of\u00edcio, quanto a tutelar a pr\u00f3pria coletividade, a quem se reconhece o direito de ver atuando, em quaisquer causas, apenas o Promotor cuja interven\u00e7\u00e3o se justifique a partir de crit\u00e9rios abstratos e pr\u00e9-determinados estabelecidos em lei\u201d (HC 102.147\/GO, DJe 02\/02\/2011).<\/p>\n<p>Recentemente, o STF estabeleceu novamente a exist\u00eancia desse princ\u00edpio, embora no caso concreto tenha afastado a pretens\u00e3o de que fosse reconhecida sua viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Segundo se relatava no <em>habeas corpus<\/em>, um m\u00e9dico havia sido investigado por homic\u00eddio doloso, mas o promotor de Justi\u00e7a da Vara do J\u00fari, analisando os elementos da investiga\u00e7\u00e3o, concluiu que se tratava de homic\u00eddio culposo e se manifestou pela remessa do inqu\u00e9rito a uma das varas criminais da comarca.<\/p>\n<p>Ocorre que, ap\u00f3s determinar novas dilig\u00eancias, o promotor que havia recebido o inqu\u00e9rito redistribu\u00eddo vislumbrou a pr\u00e1tica de homic\u00eddio doloso, raz\u00e3o pela qual ofereceu ele mesmo a den\u00fancia e pediu o retorno dos autos \u00e0 Vara do J\u00fari.<\/p>\n<p>Diante do oferecimento da den\u00fancia por promotor que n\u00e3o oficiava no J\u00fari, o impetrante do <em>habeas corpus <\/em>pretendia que o tribunal reconhecesse a viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do promotor natural, mas, referindo-se ao fato de que s\u00f3 existe viola\u00e7\u00e3o quando h\u00e1 nomea\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria ou quebra de autonomia de membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para atuar em determinado procedimento, a corte rejeitou a pretens\u00e3o:<\/p>\n<p>\u201cO promotor do j\u00fari poderia a qualquer momento n\u00e3o ter ratificado a den\u00fancia ou suscitar conflito positivo de atribui\u00e7\u00f5es para seu oferecimento, mas ele seguiu nas investiga\u00e7\u00f5es e a ratificou implicitamente, atuando no processo at\u00e9 a senten\u00e7a de pron\u00fancia\u201d.<\/p>\n<p>(HC 114.093\/PR, j. 03\/10\/2017).<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n<p>Livro:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/cEpf7X?utm_source=Site&amp;utm_medium=MeuSiteJuridico%22\">C\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal Comentados por Artigos (2017)<\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Um dos princ\u00edpios que regem a jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 o do juiz natural, assim considerado aquele cuja compet\u00eancia \u00e9 previamente estabelecida na Constitui\u00e7\u00e3o ou em lei para o julgamento de todo e qualquer caso. Com isso se evita o chamado tribunal ou ju\u00edzo de exce\u00e7\u00e3o, vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o (). 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