{"id":3991,"date":"2017-11-25T10:33:33","date_gmt":"2017-11-25T12:33:33","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=3991"},"modified":"2017-11-25T10:33:33","modified_gmt":"2017-11-25T12:33:33","slug":"lei-de-crimes-hediondos-e-sua-aplicacao-na-justica-militar-face-lei-no-13-49117","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/11\/25\/lei-de-crimes-hediondos-e-sua-aplicacao-na-justica-militar-face-lei-no-13-49117\/","title":{"rendered":"Lei de Crimes Hediondos e sua aplica\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Militar face \u00e0 Lei n\u00ba 13.491\/17"},"content":{"rendered":"

O presente texto tem o intuito de discutir a quest\u00e3o da aplicabilidade ou n\u00e3o da Lei dos Crimes Hediondos<\/a> \u00e0 Justi\u00e7a Militar a partir da inova\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei 13.491\/17<\/a>.<\/p>\n

Em breve artigo, Fernando Galv\u00e3oGALV\u00c3O, Fernando. Novos Desafios na Compet\u00eancia Criminal. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.aprapr.org.br\/2017\/10\/16\/justica-militar\/ , acesso em 04.11.2017.<\/span><\/a> afirma que a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.491\/17, \u201cser\u00e1 poss\u00edvel caracterizar um crime militar hediondo\u201d. A nosso ver a assertiva do respeit\u00e1vel estudioso deve ser acatada \u201ccum grano salis\u201d, mesmo porque, no espa\u00e7o que reservou \u00e0 an\u00e1lise do tema, n\u00e3o lhe foi poss\u00edvel um maior desenvolvimento da ideia exposta de forma por demais sucinta.<\/p>\n

Por obviedade, Galv\u00e3o retira sua conclus\u00e3o e aplaude a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da Lei dos Crimes Hediondos na Justi\u00e7a Militar porque, at\u00e9 ent\u00e3o, essa afirma\u00e7\u00e3o seria imposs\u00edvel, dada a reda\u00e7\u00e3o restritiva do C\u00f3digo Penal Militar, antes do advento da Lei 13.491\/17, bem como (e mais relevante), tendo em vista a reda\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072\/90), que somente faz refer\u00eancia expl\u00edcita a tipos penais da legisla\u00e7\u00e3o penal comum, incidindo, portanto, o \u00f3bice de aplica\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito castrense por for\u00e7a do \u201cPrinc\u00edpio da Legalidade\u201d.<\/p>\n

Esse quadro era realmente lastim\u00e1vel, pois criava um abismo de despropor\u00e7\u00e3o entre o tratamento dado a civis e a militares no caso de pr\u00e1tica de crimes considerados hediondos na legisla\u00e7\u00e3o comum, mas para os quais tal qualifica\u00e7\u00e3o n\u00e3o existia no C\u00f3digo Penal Militar e nem havia refer\u00eancia na Lei dos Crimes Hediondos. Havia uma clara e evidente viola\u00e7\u00e3o ao \u201cPrinc\u00edpio da Proporcionalidade\u201d quando, por exemplo, um civil era condenado com os rigores da Lei 8.072\/90 pela pr\u00e1tica de estupro e um militar em servi\u00e7o ou em \u00e1rea sob administra\u00e7\u00e3o militar, cometendo o mesmo il\u00edcito, mas previsto no CPM, n\u00e3o recebia o mesmo tratamento jur\u00eddico-penal. N\u00e3o havia justificativa plaus\u00edvel para tanto.<\/p>\n

Contudo, a euforia embutida na afirma\u00e7\u00e3o de Galv\u00e3o \u00e9 um tanto quanto exagerada, pois que a quest\u00e3o n\u00e3o foi devidamente solucionada, ao menos n\u00e3o em sua totalidade, por for\u00e7a da Lei 13.491\/17.<\/p>\n

\u00c9 verdade que o artigo 9\u00ba, inciso II, do CPM , passa para a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar todos os crimes previstos no CPM e mais \u201cos previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal<\/em>\u201d, quando perpetrados por militar em servi\u00e7o ou em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o. Entretanto, a regra \u00e9 de compet\u00eancia e fala em \u201ccrimes\u201d previstos na \u201clegisla\u00e7\u00e3o penal\u201d, ampliando sobremaneiraSobre eventuais cr\u00edticas a essa amplia\u00e7\u00e3o e outras vertentes interpretativas poss\u00edveis, inclusive na linha de defesa da inconstitucionalidade dos dispositivos em destaque, j\u00e1 escrevemos: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Crimes Militares praticados contra civil \u2013 Compet\u00eancia de acordo com a Lei 13.491\/17. Dispon\u00edvel em www.jus.com.br , acesso em 04.11.2017.<\/span><\/a> o conceito de crimes militares para abranger quaisquer infra\u00e7\u00f5es penais, ainda que n\u00e3o dotadas de previs\u00e3o correspondente na legisla\u00e7\u00e3o castrense. Pois ent\u00e3o, a nova normativa define regra de compet\u00eancia<\/em> atrelada ao conceito de crimes militares<\/em>, sendo fato que a Lei 8.072\/90 n\u00e3o prev\u00ea crime algum. Trata-se de uma lei com dispositivos de car\u00e1ter penal, processual penal e de execu\u00e7\u00e3o penal, mas n\u00e3o com previs\u00e3o de qualquer tipo penal. Assim sendo, num primeiro plano de an\u00e1lise, a altera\u00e7\u00e3o promovida no sistema de compet\u00eancia<\/em> da Justi\u00e7a Militar pela Lei 13.491\/17, nada teria a ver com os ditames da Lei 8.072\/90. Essa lei apenas arrola crimes previstos no C\u00f3digo Penal Brasileiro e em legisla\u00e7\u00f5es esparsas na condi\u00e7\u00e3o de hediondos ou equiparados, mas n\u00e3o prev\u00ea tipo penal algum.<\/p>\n

A eventual conclus\u00e3o pela aplicabilidade da Lei dos Crimes Hediondos na Justi\u00e7a Militar a partir do advento da Lei 13.491\/17, n\u00e3o pode derivar da simples e direta correla\u00e7\u00e3o entre tais diplomas, raz\u00e3o pela qual a afirma\u00e7\u00e3o simplista e sucinta de Galv\u00e3o precisa ser devidamente esmiu\u00e7ada.<\/p>\n

Como a Lei dos Crimes Hediondos n\u00e3o prev\u00ea crimes, mas apenas arrola certas infra\u00e7\u00f5es, j\u00e1 previstas na legisla\u00e7\u00e3o penal comum, como hediondos ou equiparados, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir que a Lei 13.491\/17, ao afirmar que s\u00e3o crimes militares <\/em>tamb\u00e9m os previstos na \u201clegisla\u00e7\u00e3o penal\u201d em geral empreende uma altera\u00e7\u00e3o capaz de fazer, por si s\u00f3, que a Lei dos Crimes Hediondos adentre \u00e0 Justi\u00e7a Castrense.<\/p>\n

Na verdade, tal assertiva somente ser\u00e1 verdadeira nos casos em que um militar vier a ser processado, na Justi\u00e7a Militar, por crime previsto como hediondo ou equiparado na Lei 8.072\/90, desde que em sua vers\u00e3o prevista na lei penal comum, n\u00e3o no correspondente tipo penal previsto no C\u00f3digo Penal Militar. Ou seja, a possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da Lei dos Crimes Hediondos \u00e0 Justi\u00e7a Militar ser\u00e1, no m\u00e1ximo, parcial, perpetuando, agora tamb\u00e9m internamente, na Justi\u00e7a Castrense, a viola\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Proporcionalidade.<\/p>\n

\u00c9 preciso atentar para o fato de que a Lei 8.072\/90 sempre foi eivada de v\u00e1rios v\u00edcios e inconstitucionalidades, mas, tamb\u00e9m, sempre teve uma virtude incontest\u00e1vel no que diz respeito ao cumprimento do Princ\u00edpio da Legalidade Estrita. A cataloga\u00e7\u00e3o, em rol taxativo, de quais s\u00e3o os crimes hediondos, bem como os equiparados, sempre foi realizada de forma clara e segura. N\u00e3o somente o \u201cnomen juris\u201d do crime \u00e9 mencionado na Lei 8.072\/90, mas o legislador tomou o cuidado de sempre abrir um par\u00eantesis, onde descreve o exato artigo de lei, bem como seus par\u00e1grafos e incisos, n\u00e3o deixando margem a qualquer equ\u00edvoco. Nesse aspecto, \u00e9 que se verifica que todas as refer\u00eancias existentes na Lei dos Crimes Hediondos s\u00e3o feitas a crimes previstos no C\u00f3digo Penal Brasileiro e em legisla\u00e7\u00f5es esparsas comuns, nada havendo ali que diga respeito ao C\u00f3digo Penal Militar. Eventual pretens\u00e3o de equipara\u00e7\u00e3o por semelhan\u00e7a constituiria esp\u00faria analogia \u201cin mallam partem\u201d, vedada no Direito Penal.<\/p>\n

Por isso, at\u00e9 ent\u00e3o sempre foi pac\u00edfico o entendimento de que a Lei dos Crimes Hediondos n\u00e3o tinha aplica\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a Militar. Gon\u00e7alvesGON\u00c7ALVES, Victor Eduardo Rios. Crimes Hediondos, T\u00f3xicos, Terrorismo, Tortura. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2001, p. 2 \u2013 3.<\/span><\/a>, por exemplo, afirma:<\/p>\n

Adotou-se, portanto, um crit\u00e9rio que se baseia exclusivamente na exist\u00eancia de lei que confira car\u00e1ter hediondo a certos il\u00edcitos penais. Assim, por mais grave que seja um determinado crime, o juiz n\u00e3o lhe poder\u00e1 conferir o car\u00e1ter de hediondo, se tal il\u00edcito n\u00e3o constar do rol da Lei 8.072\/90. Os crimes militares n\u00e3o est\u00e3o abrangidos nessa lei<\/em>\u201d (grifo nosso).<\/p>\n

No mesmo sentido assevera CapezCAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Volume IV. 10\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015, p. 199.<\/span><\/a>: \u201cA Lei dos Crimes Hediondos n\u00e3o alcan\u00e7a os delitos militares, j\u00e1 que n\u00e3o constam da rela\u00e7\u00e3o numerus clausus<\/em> do art. 1\u00ba.\u201d Poder-se-ia argumentar que tais li\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias s\u00e3o antecedentes \u00e0 Lei 13.491\/17, mas tal assertiva seria equivocada, confirmando o que nos ensina EcoECO, Umberto. Pape Sat\u00e0nAleppe. 2\u00aa. ed. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: Record, 2017, p. 136.<\/span><\/a>, ou seja, que \u201cinfinitas s\u00e3o as ast\u00facias da raz\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Ocorre que o advento da Lei 13.491\/17, em nada altera o fato de que a Lei 8.072\/90, apresenta um rol taxativo de il\u00edcitos considerados hediondos ou equiparados, indicando sempre o artigo de lei a que se refere e nunca fazendo men\u00e7\u00e3o a qualquer dispositivo do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n

Dessa maneira, quando a Lei 13.491\/17, passa a abranger todo crime da \u201clegisla\u00e7\u00e3o penal\u201d brasileira como militar, desde que praticado em servi\u00e7o ou em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, somente se poder\u00e1 aplicar a Lei dos Crimes Hediondos na Justi\u00e7a Castrense quando o militar for processado por tipo penal previsto na lei comum e sem correspondente no CPM, pois, caso contr\u00e1rio, obviamente, ser\u00e1 processado pelo correlato crime do CPM e n\u00e3o pelo da legisla\u00e7\u00e3o penal comum. Como o crime do CPM n\u00e3o cont\u00e9m previs\u00e3o na Lei 8.072\/90 e, portanto, n\u00e3o \u00e9 considerado hediondo, a Lei 8.072\/90, n\u00e3o pode ser manejada, sob pena de viola\u00e7\u00e3o frontal ao Princ\u00edpio da Legalidade Estrita.<\/p>\n

Exemplificando: digamos que um militar em servi\u00e7o pratique um crime de estupro na forma do que seria o artigo 213, CP, constrangendo, mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, uma mulher \u00e0 conjun\u00e7\u00e3o carnal. Este dispositivo \u00e9 previsto como hediondo no artigo 1\u00ba, V, da Lei 8.072\/90. Mas, tal legisla\u00e7\u00e3o somente faz refer\u00eancia ao crime do C\u00f3digo Penal Brasileiro. Estando o militar em servi\u00e7o, n\u00e3o responder\u00e1 pelo artigo 213, CP, mas pelo artigo 232, CPM, o qual n\u00e3o \u00e9 arrolado pela Lei 8.072\/90 como hediondo. A aplica\u00e7\u00e3o dos ditames da Lei 8.072\/90, fica, portanto, invi\u00e1vel em face do Princ\u00edpio da Legalidade. Dessa maneira, perpetua-se a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 proporcionalidade que sempre existiu.<\/p>\n

Doutra banda, se um militar, ainda que em servi\u00e7o, pratica crime de tortura, o qual somente \u00e9 previsto na Lei 9.455\/97, n\u00e3o tendo previs\u00e3o correlata no CPM, a\u00ed sim, poder-se-\u00e1 conjecturar da aplica\u00e7\u00e3o da Lei dos Crimes Hediondos na Justi\u00e7a Militar. \u00c9 que nesse caso o militar, mesmo na Justi\u00e7a Especial, responder\u00e1 pelo crime comum, j\u00e1 que inexiste correspondente no CPM. Ora, esse crime de tortura, \u00e9 abrangido como equiparado a hediondo pela Lei 8.072\/90 em seu artigo 2\u00ba, de maneira que efetivamente, mesmo o militar estar\u00e1 submetido, agora na Justi\u00e7a Especial, \u00e0s regras dos Crimes Hediondos. Antes o seria tamb\u00e9m, mas na Justi\u00e7a Comum.<\/em> Nesse caso, tamb\u00e9m acaba havendo uma perpetua\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o da proporcionalidade. Agora de forma ainda mais n\u00edtida, porque essa despropor\u00e7\u00e3o invade a seara da Justi\u00e7a Especial, ou seja, alguns militares, processados de agora em diante na Justi\u00e7a Castrense, receber\u00e3o os rigores da Lei dos Crimes Hediondos, enquanto outros n\u00e3o os receber\u00e3o, mesmo dentro da mesma Justi\u00e7a Especial por absoluta falta de sustenta\u00e7\u00e3o legal para tanto.<\/p>\n

Portanto, a nosso ver, a Lei 13.491\/17, longe de solucionar a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 proporcionalidade, a mant\u00e9m a agudiza. Se antes a despropor\u00e7\u00e3o somente ocorria entre Justi\u00e7a Comum e Justi\u00e7a Especial, mant\u00e9m-se a situa\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios casos e ainda se cria, no seio da Justi\u00e7a Militar, mais casos de tratamentos desproporcionais. Antes, ao menos, ainda se poderia argumentar que o tratamento desigual se fazia em justi\u00e7as diversas. Agora, a despropor\u00e7\u00e3o \u00e9 levada para o seio da pr\u00f3pria Justi\u00e7a Especial.<\/p>\n

Parece-nos que a \u00fanica alternativa seria a previs\u00e3o de todos os crimes militares que t\u00eam correlatos na Lei 8.072\/90 como hediondos, mediante uma reforma deste \u00faltimo diploma legal. A\u00ed sim, a Lei dos Crimes Hediondos passaria a ser corretamente aplicada, com proporcionalidade e igualdade a civis e militares, indistintamente, ou seja, a todos os civis e a todos os militares que incidissem em pr\u00e1ticas criminais consideradas hediondas ou equiparadas.<\/p>\n

Enquanto isso n\u00e3o acontece, o entusiasmo de Galv\u00e3o e outros autores ligados \u00e0 Justi\u00e7a Militar n\u00e3o se justifica, pois que a Lei 13.491\/17 somente faz complicar ainda mais o quadro desproporcional j\u00e1 existente.<\/p>\n

Ali\u00e1s, v\u00eam pululando interpreta\u00e7\u00f5es que rumam ao absurdo, num incompreens\u00edvel enaltecer da Lei 13.491\/17 e numa empreitada que move montanhas de juridicidade com argumentos indefens\u00e1veis, para ampliar de forma incr\u00edvel o alcance da Justi\u00e7a Militar, defendendo-se, por exemplo, a possibilidade de um \u201cJ\u00fari Militar\u201d ou mesmo de aplica\u00e7\u00e3o da Lei 9.099\/95 no \u00e2mbito castrense, inobstante ser o J\u00fari uma institui\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Comum (isso \u00e9 contestado agora, mas \u00e9 de trivial conhecimento), jamais de Justi\u00e7as Especiais, bem como o claro e evidente mandamento do artigo 90-A, da Lei 9.099\/95, impedindo a aplica\u00e7\u00e3o das regras dos Juizados Especiais Criminais \u00e0 Justi\u00e7a Militar.<\/p>\n

Entretanto, n\u00e3o devemos nos assustar, pois como adverte o historiador Paulo MercadanteMERCADANTE, Paulo. A coer\u00eancia das incertezas. S\u00e3o Paulo: \u00c9 Realiza\u00e7\u00f5es, 2001, p. 76.<\/span><\/a>, com base nas li\u00e7\u00f5es de Jean Cruet e Max Nordau:<\/p>\n

Na milit\u00e2ncia agrega-se a flexibilidade da hermen\u00eautica. Ela produz a jurisprud\u00eancia, artif\u00edcio ou mentira, no dizer de Max Nordau, destinada a salvar as apar\u00eancias, estabelecendo entre os princ\u00edpios e uma pr\u00e1tica contradit\u00f3ria o acordo puramente exterior.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica maculada por demais pela milit\u00e2ncia, ideologia ou corporativismo pode realmente levar a conclus\u00f5es das mais inusitadas, sustentadas numa l\u00f3gica formalmente apreci\u00e1vel, mas com um conte\u00fado evidentemente invi\u00e1velDo \u201cvazio\u201d da l\u00f3gica e de sua conforma\u00e7\u00e3o como mera \u201cestrutura\u201d do pensar, a qual nada tem a ver com o conte\u00fado do \u201cpensamento\u201d, j\u00e1 tratamos em outro texto, de forma bastante did\u00e1tica: \u201cN\u00e3o obstante \u00e9 preciso lembrar que a l\u00f3gica que orienta o pensamento anal\u00edtico \u00e9 uma esp\u00e9cie de molde vazio que pode muitas vezes abrigar conclus\u00f5es absolutamente apartadas da realidade. Da mesma forma que se pode construir um silogismo famoso e verdadeiro como: Todo homem \u00e9 mortal \u2013 S\u00f3crates \u00e9 homem \u2013 Portanto, S\u00f3crates \u00e9 mortal. Tamb\u00e9m se pode erigir um silogismo falso, contudo logicamente (formalmente) perfeito como: Todo gato fala alem\u00e3o \u2013 F\u00eanix \u00e9 um gato \u2013 Portanto, F\u00eanix fala alem\u00e3o\u201d. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Direito, Moral e Ci\u00eancia Contempor\u00e2nea. Dispon\u00edvel em www.jus.com.br , acesso em 04.11.2017.<\/span><\/a>.<\/p>\n

Eduardo Luiz Santos Cabette, Delegado de Pol\u00edcia, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de \u00c9tica e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal;<\/strong><\/p>\n

Francisco Sannini Neto, Delegado de Pol\u00edcia, Mestre em Direitos Difusos e Coletivos. P\u00f3s-Graduado com Especializa\u00e7\u00e3o em Direito P\u00fablico. Professor da Gradua\u00e7\u00e3o e da P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o do Centro Universit\u00e1rio Salesiano de Lorena\/SP. Professor Concursado da Academia de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo. Professor do Complexo Educacional Dam\u00e1sio de Jesus.<\/strong><\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/p>\n

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Crimes Militares praticados contra civil \u2013 Compet\u00eancia de acordo com a Lei 13.491\/17. Dispon\u00edvel em www.jus.com.br<\/a> , acesso em 04.11.2017.<\/p>\n

__________. Direito, Moral e Ci\u00eancia Contempor\u00e2nea. Dispon\u00edvel em www.jus.com.br<\/a> , acesso em 04.11.2017.<\/p>\n

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal<\/em>. Volume IV. 10\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015.<\/p>\n

ECO, Umberto. Pape Sat\u00e0nAleppe<\/em>. 2\u00aa. ed. Trad. Eliana Aguiar. Rio de Janeiro: Record, 2017.<\/p>\n

GALV\u00c3O, Fernando. Novos Desafios na Compet\u00eancia Criminal. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.aprapr.org.br\/2017\/10\/16\/justica-militar\/<\/a> , acesso em 04.11.2017.<\/p>\n

GON\u00c7ALVES, Victor Eduardo Rios. Crimes Hediondos, T\u00f3xicos, Terrorismo, Tortura<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2001.<\/p>\n

MERCADANTE, Paulo. A coer\u00eancia das incertezas<\/em>. S\u00e3o Paulo: \u00c9 Realiza\u00e7\u00f5es, 2001.<\/p>\n

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O presente texto tem o intuito de discutir a quest\u00e3o da aplicabilidade ou n\u00e3o da Lei dos Crimes Hediondos \u00e0 Justi\u00e7a Militar a partir da inova\u00e7\u00e3o legislativa promovida pela Lei 13.491\/17. Em breve artigo, afirma que a partir da edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.491\/17, \u201cser\u00e1 poss\u00edvel caracterizar um crime militar hediondo\u201d. 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