{"id":4018,"date":"2017-12-05T08:36:02","date_gmt":"2017-12-05T10:36:02","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4018"},"modified":"2017-12-05T08:36:02","modified_gmt":"2017-12-05T10:36:02","slug":"exame-da-oab-recurso-extraordinario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/","title":{"rendered":"Exame da OAB: Recurso Extraordin\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Como j\u00e1 comentei, n\u00e3o acredito em um recurso extraordin\u00e1rio para a segunda fase, embora seja poss\u00edvel. Al\u00e9m de a pe\u00e7a ser complexa, o tema ainda \u00e9 meio obscuro em raz\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es trazidas pelo novo CPC. N\u00e3o acredito que a FGV tenha coragem de pedir uma pe\u00e7a atingida por tantas altera\u00e7\u00f5es legais, afinal, caso cometa algum erro grosseiro por desatualiza\u00e7\u00e3o de quem elabora a prova, o nome da institui\u00e7\u00e3o e o seu futuro aplicando o Exame de Ordem ser\u00e3o objeto de questionamento.<\/p>\n

2. FUNDAMENTO LEGAL<\/strong><\/p>\n

A pe\u00e7a est\u00e1 fundamentada no art. 102, III, (inciso), da CFArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: (...) III - julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constitui\u00e7\u00e3o. d) julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal.<\/span><\/a>.<\/p>\n

3. ENDERE\u00c7AMENTO<\/strong><\/p>\n

A interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 ao tribunal recorrido, que pode ser TJ, TRF ou Tribunal Superior, e as raz\u00f5es s\u00e3o endere\u00e7adas ao STF.<\/p>\n

4. PRAZO<\/strong><\/p>\n

O prazo \u00e9 de 15 dias.<\/p>\n

5. PREQUESTIONAMENTO<\/strong><\/p>\n

Assim como no recurso especial, o REX tamb\u00e9m depende de prequestionamento da mat\u00e9ria. Tudo o que foi dito no post<\/em> sobre o RESP vale para o REX.<\/p>\n

6. REPERCUSS\u00c3O GERAL<\/strong><\/p>\n

O STF explica o assunto em seu site<\/em>: \u201cA Repercuss\u00e3o Geral \u00e9 um instrumento processual inserido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a \u2018Reforma do Judici\u00e1rio\u2019. O objetivo desta ferramenta \u00e9 possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordin\u00e1rios que ir\u00e1 analisar, de acordo com crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia jur\u00eddica, pol\u00edtica, social ou econ\u00f4mica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos encaminhados \u00e0 Suprema Corte. Uma vez constatada a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, o STF analisa o m\u00e9rito da quest\u00e3o e a decis\u00e3o proveniente dessa an\u00e1lise ser\u00e1 aplicada posteriormente pelas inst\u00e2ncias inferiores, em casos id\u00eanticos.\u201d. Em resumo, n\u00e3o \u00e9 qualquer causa que pode ser julgada pelo STF em REX. N\u00e3o se esque\u00e7a de fundamentar o t\u00f3pico da repercuss\u00e3o geral no art. 102, \u00a7 3\u00ba, da CF\u00a7 3\u00ba No recurso extraordin\u00e1rio o recorrente dever\u00e1 demonstrar a repercuss\u00e3o geral das quest\u00f5es constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admiss\u00e3o do recurso, somente podendo recus\u00e1-lo pela manifesta\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os de seus membros.<\/span><\/a> e no art. 1035 do CPCArt. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso extraordin\u00e1rio quando a quest\u00e3o constitucional nele versada n\u00e3o tiver repercuss\u00e3o geral, nos termos deste artigo.<\/span><\/a>.<\/p>\n

7. S\u00daMULAS SOBRE O REX<\/strong><\/p>\n

O STF editou um monte de s\u00famulas para limitar as possibilidades de REX. S\u00e3o elas: 280Por ofensa a direito local n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio.<\/span><\/a>; 281\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando couber na Justi\u00e7a de origem, recurso ordin\u00e1rio da decis\u00e3o impugnada.<\/span><\/a>; 282\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando n\u00e3o ventilada, na decis\u00e3o recorrida, a quest\u00e3o federal suscitada. <\/span><\/a>; 283\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a decis\u00e3o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n\u00e3o abrange todos \u00eales. <\/span><\/a>; 284\u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a defici\u00eancia na sua fundamenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o permitir a exata compreens\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/span><\/a>; 286N\u00e3o se conhece do recurso extraordin\u00e1rio fundado em diverg\u00eancia jurisprudencial, quando a orienta\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se firmou no mesmo sentido da decis\u00e3o recorrida.<\/span><\/a>; 289O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, n\u00e3o prejudica a quest\u00e3o do cabimento do recurso extraordin\u00e1rio.<\/span><\/a>; 399N\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio, por viola\u00e7\u00e3o de lei federal, quando a ofensa alegada f\u00f4r a regimento de tribunal.<\/span><\/a>; 400Decis\u00e3o que deu razo\u00e1vel interpreta\u00e7\u00e3o \u00e0 lei, ainda que n\u00e3o seja a melhor, n\u00e3o autoriza recurso extraordin\u00e1rio pela letra a do art. 101, III, da C.F.<\/span><\/a>; 640\u00c9 cab\u00edvel recurso extraordin\u00e1rio contra decis\u00e3o proferida por juiz de primeiro grau nas causas de al\u00e7ada, ou por turma recursal de juizado especial c\u00edvel e criminal. <\/span><\/a>; 735N\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o que defere medida liminar.<\/span><\/a>.<\/p>\n

8. TESES<\/strong><\/p>\n

As teses est\u00e3o limitadas \u00e0s hip\u00f3teses de cabimento do REX, dispostas no art. 102, III, da CF: \u201c(compete ao STF) III – julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constitui\u00e7\u00e3o. d) julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal.\u201d. Assim como ocorre no RESP, o seu pedido depender\u00e1 da consequ\u00eancia do posicionamento do STF. Ex.: se reconhecido que o regime inicial fechado para hediondos \u00e9 inconstitucional, voc\u00ea pedir\u00e1 o regime adequado. Por outro lado, se reconhecida a atipicidade material do crime de casa de prostitui\u00e7\u00e3o, o pedido ser\u00e1 o de absolvi\u00e7\u00e3o porque o fato narrado n\u00e3o constitui crime.<\/p>\n

9. MODELO DE PE\u00c7A<\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO …<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> a interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel a tribunais superiores. Ex.: \u201cExmo. Sr. Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justi\u00e7a\u201d. Ademais, fique atento \u00e0 compet\u00eancia da JF.<\/p>\n

FULANO, j\u00e1 qualificado nos autos, vem, por seu advogado, interpor RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO, com fundamento no art. 102, III, (inciso), da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> alguns manuais fundamentam a pe\u00e7a na Lei 8038\/90<\/a>. Outros, no novo CPC. Em minha opini\u00e3o, a pe\u00e7a est\u00e1 fundamentada no art. 102, III, (inciso), da CF, e os demais dispositivos apenas a regulamentam. De qualquer forma, se \u00e9 algo que te causa inseguran\u00e7a, fundamente nos demais artigos, mas n\u00e3o deixe, em hip\u00f3tese alguma, de mencionar o art. 102, que, sem d\u00favida alguma, estar\u00e1 no gabarito.<\/p>\n

Requer seja recebido e processado o recurso e remetido, com as inclusas raz\u00f5es, ao Supremo Tribunal Federal.<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>o RESP \u00e9 endere\u00e7ado ao STJ. O REX, ao STF. N\u00e3o fa\u00e7a confus\u00e3o!<\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca, data.<\/em><\/p>\n

Advogado.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> como em qualquer outra pe\u00e7a, fique atento e veja se o enunciado n\u00e3o pede o \u00faltimo dia de prazo.<\/p>\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/em><\/p>\n

RECORRENTE: FULANO.<\/em><\/p>\n

RECORRIDA: JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA.<\/em><\/p>\n

Supremo Tribunal Federal,<\/em><\/p>\n

Colenda Turma,<\/em><\/p>\n

Douto Procurador da Rep\u00fablica,<\/em><\/p>\n

O recorrente, n\u00e3o satisfeito com a decis\u00e3o da … C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado …, requer a sua reforma pelas raz\u00f5es a seguir:<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>em algumas provas, a FGV trouxe um t\u00f3pico espec\u00edfico sobre pedir a reforma da decis\u00e3o. Deixe isso bem claro em sua prova, pois pode ser que o gabarito traga um quesito a respeito.<\/p>\n

I. DOS FATOS<\/em><\/p>\n

O recorrente foi denunciado pela pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas, nos termos do art. 12 da Lei 6.368\/76, fato ocorrido no dia 3 de mar\u00e7o de 2005. O magistrado, no entanto, condenou com base no art. 33 da Lei 11.343\/06, fixando pena m\u00ednima de 5 (cinco) anos.<\/em><\/p>\n

N\u00e3o conformado com a decis\u00e3o, interp\u00f4s apela\u00e7\u00e3o ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado …, que negou provimento ao recurso. Interpostos embargos de declara\u00e7\u00e3o, o Tribunal de Justi\u00e7a negou provimento.<\/em><\/p>\n

Obs.: <\/strong>nos fatos, apenas resuma o enunciado.<\/p>\n

II. DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/em><\/p>\n

Portanto, \u00e9 ineg\u00e1vel a viola\u00e7\u00e3o ao art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina que a lei penal n\u00e3o retroagir\u00e1, salvo para beneficiar o r\u00e9u.<\/em><\/p>\n

A mat\u00e9ria foi devidamente prequestionada em inst\u00e2ncia inferior, que negou a incid\u00eancia do dispositivo constitucional em prol do recorrente.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> em REX, voc\u00ea deve deixar bem claro qual dispositivo constitucional foi violado. \u00c9 importante um t\u00f3pico s\u00f3 para a demonstra\u00e7\u00e3o da viola\u00e7\u00e3o e do prequestionamento, que, sem d\u00favida, ser\u00e3o exigidos no gabarito.<\/p>\n

III. DA REPERCUSS\u00c3O GERAL<\/em><\/p>\n

Est\u00e1 presente no caso em discuss\u00e3o a repercuss\u00e3o geral, nos termos do art. 102, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e art. 1035 do C\u00f3digo de Processo Civil. O posicionamento da Suprema Corte acerca da retroatividade da Lei 11.343\/06 ultrapassa os limites do interesse subjetivo do processo, e alcan\u00e7a incont\u00e1veis julgamentos no pa\u00eds.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> no t\u00f3pico da repercuss\u00e3o geral, o importante \u00e9 a fundamenta\u00e7\u00e3o adequada. \u00c9 claro que o cara que corrige a prova n\u00e3o far\u00e1 an\u00e1lise minuciosa de suas alega\u00e7\u00f5es. O que ele quer saber \u00e9 se voc\u00ea sabe que existe a repercuss\u00e3o geral e onde est\u00e1 fundamentada.<\/p>\n

IV. DO DIREITO<\/em><\/p>\n

O juiz da … Vara Criminal da Comarca, ao condenar o recorrente com retroatividade da Lei 11.343\/06, violou o art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Isso porque, na antiga \u201cLei de Drogas\u201d, a pena m\u00ednima era de 3 (tr\u00eas) anos, e n\u00e3o de 5 (cinco) anos, como a atual. Destarte, \u00e9 indubit\u00e1vel a viola\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> seja sempre direto, mas n\u00e3o economize em fundamenta\u00e7\u00e3o. Mencione todos os artigos que voc\u00ea imagina que podem estar no gabarito, ainda que pare\u00e7a absurdo. No Exame de Ordem, \u00e9 melhor pecar pelo excesso.<\/p>\n

V. DO PEDIDO<\/em><\/p>\n

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso, para que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido seja reformado e a pena do recorrente seja reduzida para 3 (tr\u00eas) anos, com fundamento no art. 12 da Lei 6.368\/76 e no art. 5\u00ba, XL, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em><\/p>\n

Obs.:<\/strong> no pedido, n\u00e3o economize em fundamenta\u00e7\u00e3o. A FGV costuma pedir para que os artigos que fundamentaram o t\u00f3pico \u201cdo direito\u201d sejam repetidos no \u201cdo pedido\u201d.<\/p>\n

Pede deferimento.<\/em><\/p>\n

Comarca, data.<\/em><\/p>\n

Advogado.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. INTRODU\u00c7\u00c3O Como j\u00e1 comentei, n\u00e3o acredito em um recurso extraordin\u00e1rio para a segunda fase, embora seja poss\u00edvel. Al\u00e9m de a pe\u00e7a ser complexa, o tema ainda \u00e9 meio obscuro em raz\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es trazidas pelo novo CPC. N\u00e3o acredito que a FGV tenha coragem de pedir uma pe\u00e7a atingida por tantas altera\u00e7\u00f5es legais, afinal, […]<\/p>\n","protected":false},"author":31,"featured_media":4019,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[193,119,1228],"class_list":["post-4018","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-oab","tag-processo-penal","tag-recurso-extraordinario"],"acf":[],"yoast_head":"\nExame da OAB: Recurso Extraordin\u00e1rio - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Exame da OAB: Recurso Extraordin\u00e1rio - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"1. INTRODU\u00c7\u00c3O Como j\u00e1 comentei, n\u00e3o acredito em um recurso extraordin\u00e1rio para a segunda fase, embora seja poss\u00edvel. Al\u00e9m de a pe\u00e7a ser complexa, o tema ainda \u00e9 meio obscuro em raz\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es trazidas pelo novo CPC. N\u00e3o acredito que a FGV tenha coragem de pedir uma pe\u00e7a atingida por tantas altera\u00e7\u00f5es legais, afinal, […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/facebook.com\/forumcriminal\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-12-05T10:36:02+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/12\/e3e3deb8-shutterstock-177793622.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1000\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"565\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Leonardo Castro\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Leonardo Castro\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"10 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/\"},\"author\":{\"name\":\"Leonardo Castro\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/7fb7d3eebc91c10f77ac3c56326af1c9\"},\"headline\":\"Exame da OAB: Recurso Extraordin\u00e1rio\",\"datePublished\":\"2017-12-05T10:36:02+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/\"},\"wordCount\":1937,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/12\/e3e3deb8-shutterstock-177793622.jpg\",\"keywords\":[\"OAB\",\"Processo Penal\",\"recurso extraordin\u00e1rio\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Processual Penal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/\",\"name\":\"Exame da OAB: Recurso Extraordin\u00e1rio - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/12\/e3e3deb8-shutterstock-177793622.jpg\",\"datePublished\":\"2017-12-05T10:36:02+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/12\/e3e3deb8-shutterstock-177793622.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/12\/e3e3deb8-shutterstock-177793622.jpg\",\"width\":1000,\"height\":565},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Exame da OAB: Recurso Extraordin\u00e1rio\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/7fb7d3eebc91c10f77ac3c56326af1c9\",\"name\":\"Leonardo Castro\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/2cdb7a9d-img-0893-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/2cdb7a9d-img-0893-150x150.jpg\",\"caption\":\"Leonardo Castro\"},\"description\":\"Professor de Direito Penal. Coautor de obras jur\u00eddicas.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/facebook.com\/forumcriminal\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/leonardocastro-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Exame da OAB: Recurso Extraordin\u00e1rio - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Exame da OAB: Recurso Extraordin\u00e1rio - Meu site jur\u00eddico","og_description":"1. INTRODU\u00c7\u00c3O Como j\u00e1 comentei, n\u00e3o acredito em um recurso extraordin\u00e1rio para a segunda fase, embora seja poss\u00edvel. Al\u00e9m de a pe\u00e7a ser complexa, o tema ainda \u00e9 meio obscuro em raz\u00e3o das modifica\u00e7\u00f5es trazidas pelo novo CPC. N\u00e3o acredito que a FGV tenha coragem de pedir uma pe\u00e7a atingida por tantas altera\u00e7\u00f5es legais, afinal, […]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/facebook.com\/forumcriminal","article_published_time":"2017-12-05T10:36:02+00:00","og_image":[{"width":1000,"height":565,"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/12\/e3e3deb8-shutterstock-177793622.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Leonardo Castro","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Leonardo Castro","Est. tempo de leitura":"10 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/"},"author":{"name":"Leonardo Castro","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/7fb7d3eebc91c10f77ac3c56326af1c9"},"headline":"Exame da OAB: Recurso Extraordin\u00e1rio","datePublished":"2017-12-05T10:36:02+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/"},"wordCount":1937,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/12\/e3e3deb8-shutterstock-177793622.jpg","keywords":["OAB","Processo Penal","recurso extraordin\u00e1rio"],"articleSection":["Artigos","Direito Processual Penal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/","name":"Exame da OAB: Recurso Extraordin\u00e1rio - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/12\/e3e3deb8-shutterstock-177793622.jpg","datePublished":"2017-12-05T10:36:02+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/12\/e3e3deb8-shutterstock-177793622.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/12\/e3e3deb8-shutterstock-177793622.jpg","width":1000,"height":565},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/05\/exame-da-oab-recurso-extraordinario\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Exame da OAB: Recurso Extraordin\u00e1rio"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/7fb7d3eebc91c10f77ac3c56326af1c9","name":"Leonardo Castro","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/2cdb7a9d-img-0893-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/08\/2cdb7a9d-img-0893-150x150.jpg","caption":"Leonardo Castro"},"description":"Professor de Direito Penal. Coautor de obras jur\u00eddicas.","sameAs":["https:\/\/facebook.com\/forumcriminal"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/leonardocastro-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4018","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/31"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=4018"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4018\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4020,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4018\/revisions\/4020"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/4019"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=4018"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=4018"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=4018"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}