{"id":4024,"date":"2017-12-08T12:11:17","date_gmt":"2017-12-08T14:11:17","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4024"},"modified":"2017-12-08T12:11:17","modified_gmt":"2017-12-08T14:11:17","slug":"lei-13-53117-breves-comentarios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2017\/12\/08\/lei-13-53117-breves-comentarios\/","title":{"rendered":"LEI 13.531\/17: Breves coment\u00e1rios"},"content":{"rendered":"

Foi publicada a Lei 13.531\/17<\/a>, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 163 e ao \u00a7 6o<\/sup>.\u00a0do art. 180, ambos do CP. Vejamos no quadro abaixo as reda\u00e7\u00f5es antes e depois da novel Lei:<\/p>\n\n\n\n\n\n
Antes da Lei 13.531\/17<\/strong><\/td>\nDepois da Lei 13.531\/17<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n
Dano<\/strong><\/p>\n

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/p>\n

Dano qualificado<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o crime \u00e9 cometido:<\/p>\n

I – com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;<\/p>\n

II – com emprego de subst\u00e2ncia inflam\u00e1vel ou explosiva, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave<\/p>\n

III – contra o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, Estado, Munic\u00edpio, empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos ou sociedade de economia mista;<\/p>\n

IV – por motivo ego\u00edstico ou com preju\u00edzo consider\u00e1vel para a v\u00edtima:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/td>\n

Dano<\/strong><\/p>\n

Art. 163 – Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um a seis meses, ou multa.<\/p>\n

Dano qualificado<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico – Se o crime \u00e9 cometido:<\/p>\n

I – com viol\u00eancia \u00e0 pessoa ou grave amea\u00e7a;<\/p>\n

II – com emprego de subst\u00e2ncia inflam\u00e1vel ou explosiva, se o fato n\u00e3o constitui crime mais grave<\/p>\n

III – contra o patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, de Estado, do Distrito Federal<\/strong>, de Munic\u00edpio ou de autarquia, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, empresa p\u00fablica,<\/strong> sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos;<\/p>\n

IV – por motivo ego\u00edstico ou com preju\u00edzo consider\u00e1vel para a v\u00edtima:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a tr\u00eas anos, e multa, al\u00e9m da pena correspondente \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n

 <\/td>\n<\/tr>\n

Recepta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n

Recepta\u00e7\u00e3o qualificada<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em dep\u00f3sito, desmontar, montar, remontar, vender, expor \u00e0 venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de tr\u00eas a oito anos, e multa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Equipara-se \u00e0 atividade comercial, para efeito do par\u00e1grafo anterior, qualquer forma de com\u00e9rcio irregular ou clandestino, inclusive o exerc\u00edcio em resid\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela despropor\u00e7\u00e3o entre o valor e o pre\u00e7o, ou pela condi\u00e7\u00e3o de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, ou multa, ou ambas as penas.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – A recepta\u00e7\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba, se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, pode o juiz, tendo em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias, deixar de aplicar a pena. Na recepta\u00e7\u00e3o dolosa aplica-se o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 155.<\/p>\n

\u00a7 6\u00ba – Tratando-se de bens e instala\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, Estado, Munic\u00edpio, empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no\u00a0caput\u00a0deste artigo aplica-se em dobro.<\/td>\n

Recepta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Art. 180 – Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/p>\n

Recepta\u00e7\u00e3o qualificada<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba – Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em dep\u00f3sito, desmontar, montar, remontar, vender, expor \u00e0 venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:<\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o, de tr\u00eas a oito anos, e multa.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba – Equipara-se \u00e0 atividade comercial, para efeito do par\u00e1grafo anterior, qualquer forma de com\u00e9rcio irregular ou clandestino, inclusive o exerc\u00edcio em resid\u00eancia.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba – Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela despropor\u00e7\u00e3o entre o valor e o pre\u00e7o, ou pela condi\u00e7\u00e3o de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:<\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de um m\u00eas a um ano, ou multa, ou ambas as penas.<\/p>\n

\u00a7 4\u00ba – A recepta\u00e7\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.<\/p>\n

\u00a7 5\u00ba – Na hip\u00f3tese do \u00a7 3\u00ba, se o criminoso \u00e9 prim\u00e1rio, pode o juiz, tendo em considera\u00e7\u00e3o as circunst\u00e2ncias, deixar de aplicar a pena. Na recepta\u00e7\u00e3o dolosa aplica-se o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 155.<\/p>\n

\u00a7 6o\u00a0 Tratando-se de bens do patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, de Estado, do Distrito Federal<\/strong>, de Munic\u00edpio ou de autarquia, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica, empresa p\u00fablica<\/strong>, sociedade de economia mista ou empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos, aplica-se em dobro a pena prevista no\u00a0caput\u00a0deste artigo.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

Percebam que as penas dos crimes de dano e recepta\u00e7\u00e3o, antes da Lei 13.531\/17, eram elevadas nas hip\u00f3teses em que o agente praticava o crime contra bens e instala\u00e7\u00f5es do patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, Estado, Munic\u00edpio, empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos ou sociedade de economia mista. N\u00e3o se mencionava, por exemplo, o Distrito Federal.<\/p>\n

O STJ, julgando habeas corpusAgRg no REsp 1.628.623\/DF, DJe 28\/04\/2017<\/span><\/a>\u00a0em se discutia a pr\u00e1tica de danos contra o patrim\u00f4nio do Distrito Federal, considerou que o tratamento do fato como dano qualificado constituiria analogia in malam partem<\/em>:<\/p>\n

\u201cA jurisprud\u00eancia desta Corte entende, ressalvado o posicionamento deste relator, que a aus\u00eancia de men\u00e7\u00e3o expressa ao patrim\u00f4nio do Distrito Federal no art. 163, par\u00e1grafo \u00fanico, III, do C\u00f3digo Penal torna invi\u00e1vel a configura\u00e7\u00e3o da forma qualificada do crime de dano nas hip\u00f3teses em que o bem danificado for distrital, em virtude da veda\u00e7\u00e3o da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro\u201d.<\/p>\n

Decidiu semelhantemente o tribunal a respeito do dano cometido contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal, que tem natureza jur\u00eddica de empresa p\u00fablica, inexistente no rol do inciso III do art. 163 do CP (RHC 57.544\/SP<\/a>, Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo, DJe 18\/8\/2015).<\/p>\n

Com o advento da nova Lei, a quest\u00e3o ficou solucionada. Agora, incide o aumento quando o objeto material dos crimes envolver n\u00e3o apenas bens do patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o, de Estado, Munic\u00edpio, sociedade de economia mista, empresa concession\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m do Distrito Federal, de autarquia, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica e empresa p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>Alerto, por fim, que a mudan\u00e7a, na esteira do que vinha decidindo o STJ, \u00e9 irretroativa, n\u00e3o alcan\u00e7ado os fatos pret\u00e9ritos. Dano ou recepta\u00e7\u00e3o envolvendo bens do Distrito Federal, de autarquia, funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica e empresa p\u00fablica<\/strong>, cometidos antes da Lei 13.531\/17, n\u00e3o sofrem aumento de pena.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foi publicada a Lei 13.531\/17, dando nova reda\u00e7\u00e3o ao inciso III do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 163 e ao \u00a7 6o.\u00a0do art. 180, ambos do CP. 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Professor da Escola Superior do Ministe\u0301rio Pu\u0301blico dos estados de Sa\u0303o Paulo, Mato Grosso e Santa Catarina. Coordenador Pedag\u00f3gico e Professor de Penal e Processo Penal do Curso RSConline. Fundador do site www.meusitejuridico.com.br. Cofundador e coordenador pedago\u0301gico do JUSPLAY. 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