{"id":4293,"date":"2018-01-12T17:52:55","date_gmt":"2018-01-12T19:52:55","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4293"},"modified":"2018-01-12T17:52:55","modified_gmt":"2018-01-12T19:52:55","slug":"criminologia-lei-13-6042018-e-cifras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/","title":{"rendered":"Criminologia: a Lei 13.604\/2018 e as cifras"},"content":{"rendered":"<p>Tema relevante para a seguran\u00e7a p\u00fablica, a Lei n. 12.681, de 4 de julho de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Prisionais e sobre Drogas &#8211; SINESP, tornando obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o da taxa de elucida\u00e7\u00e3o de crimes de forma padronizada. Referida Lei, alterada pela Lei 13.604\/18, conferiu ao SINESP as atribui\u00e7\u00f5es de incluir informa\u00e7\u00f5es sobre os criminosos e for\u00e7as policiais no \u00e2mbito nacional; coordenar elementos humanos e materiais entre os diferentes n\u00edveis de governo para prevenir e combater a criminalidade, bem como a profissionaliza\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es policiais e sua renovada rela\u00e7\u00e3o com a sociedade para recuperar a sua credibilidade (tendo em vista que compete ao Estado garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica, norteando-se pelos princ\u00edpios da legalidade, efici\u00eancia, moralidade e honestidade) (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>nota<span style='width: 180px; '  >Neste sentido, s\u00e3o precisas as palavras do fil\u00f3sofo franc\u00eas Michel Foucault:\"precisamos resolver nossos monstros secretos, nossas feridas clandestinas, nossa insanidade oculta. N\u00e3o podemos nunca esquecer que os sonhos, a motiva\u00e7\u00e3o, o desejo de ser livre nos ajudam a superar esses monstros, venc\u00ea-los e utiliz\u00e1-los como servos da nossa intelig\u00eancia. N\u00e3o tenha medo da dor, tenha medo de n\u00e3o enfrent\u00e1-la, critic\u00e1-la, us\u00e1-la\".<\/span><\/a>).<\/p>\n<p>Lembre-se, ainda, que o SINESP tem como miss\u00e3o \u201carmazenar, tratar e integrar dados e informa\u00e7\u00f5es para auxiliar na formula\u00e7\u00e3o, implementa\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, acompanhamento e avalia\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas relacionadas com: I \u2013 seguran\u00e7a p\u00fablica; II \u2013 sistema prisional e execu\u00e7\u00e3o penal; e III \u2013 enfrentamento do tr\u00e1fico de crack e outras drogas il\u00edcitas\u201d (art. 1.\u00ba).<\/p>\n<p>Ora, al\u00e9m de coletar e sistematizar os dados, o SINESP poder\u00e1 disponibilizar estat\u00edsticas e indicadores sobre ocorr\u00eancias criminais; registro de armas de fogo; entrada e sa\u00edda de estrangeiros; pessoas desaparecidas; execu\u00e7\u00e3o penal e sistema prisional; recursos humanos e materiais dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica; condena\u00e7\u00f5es, penas e mandados de pris\u00e3o; al\u00e9m de repress\u00e3o \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, fabrica\u00e7\u00e3o, tr\u00e1fico e apreens\u00e3o de drogas.<\/p>\n<p>Diante desse tema, conv\u00e9m lembrar o conceito de cifras, assunto oportuno \u2013 e muito caro &#8211; para a Criminologia Moderna:<\/p>\n<p>Lembre-se, primeiramente que a maioria dos dados estat\u00edsticos oficiais n\u00e3o podem ser considerados como irrefut\u00e1veis ou absolutos, tendo em vista os in\u00fameros obst\u00e1culos que se apresentam para sua efetiva constata\u00e7\u00e3o. Eis a raz\u00e3o da import\u00e2ncia do estudo das cifras.<\/p>\n<p><strong>a) Cifras Negras<\/strong><\/p>\n<p>Lembre-se que o tema das cifras negras foi marcado pelas li\u00e7\u00f5es do soci\u00f3logo Edwin H. Sutherland, quando criticou as ocorr\u00eancias criminais jamais conhecidas pelas autoridades, permanecendo, portanto, ocultas. Essa cifra, desconhecida, influencia nos n\u00fameros divulgados pelo governo. A cifra negra nada mais \u00e9 do que o resultado da diferen\u00e7a entre os crimes conhecidos e os ocultos.<\/p>\n<p>O termo cifra negra (zona obscura, <em>dark number<\/em> ou <em>ciffre noir<\/em>), em suma, refere-se <strong>\u00e0 porcentagem de crimes n\u00e3o solucionados ou punidos, \u00e0 exist\u00eancia de um significativo n\u00famero de infra\u00e7\u00f5es penais desconhecidas &#8220;oficialmente&#8221; (<a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>nota<span style='width: 180px; '  >Isso acarreta, por consequ\u00eancia, uma esp\u00e9cie de elei\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias e de infratores. O sistema penal, assim, acaba por se \"movimentar\" apenas em determinados casos, de acordo com a classe social a que pertence o autor do crime.<\/span><\/a>)<\/strong><strong>. <\/strong>Importante reter que esta \u00e9 a \u201cgenitora\u201d ou \u201ctronco\u201d dos demais (sub)tipos.<\/p>\n<p><strong>b) Cifra dourada<\/strong><\/p>\n<p>Trata-se aqui de um subtipo da \u201ccifra negra\u201d. A cifra dourada espelha as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas pela elite (pol\u00edtico-econ\u00f4mica) e que n\u00e3o s\u00e3o reveladas ou apuradas, envolvendo \u201cdelitos do colarinho branco\u201d\u00a0(sonega\u00e7\u00e3o fiscal, lavagem de dinheiro, crimes eleitorais etc.).<\/p>\n<p><strong>c) Cifras Cinzas<\/strong><\/p>\n<p>Embora este conceito traga controv\u00e9rsia, \u00e9 fundamental reter, <strong>como ideia central<\/strong>, que a cifra em comento retrata as ocorr\u00eancias registradas, mas sem solu\u00e7\u00e3o pelo Estado-juiz. H\u00e1 quem sustente que n\u00e3o se chega ao processo por serem solucionadas na pr\u00f3pria Delegacia de Pol\u00edcia (por existir a possibilidade de concilia\u00e7\u00e3o das partes, evitando assim uma futura den\u00fancia, processo ou condena\u00e7\u00e3o elucidando ou solucionando o fato, como tamb\u00e9m por desist\u00eancia da pr\u00f3pria v\u00edtima). Por outro lado, sustentam outros que, embora devidamente noticiados, s\u00e3o delitos que n\u00e3o chegam ao conhecimento dos tribunais, tendo em vista a pr\u00f3pria inoper\u00e2ncia do Estado. Fato comum, entretanto,<strong> \u00e9 que esses delitos, devidamente noticiados, n\u00e3o chegam ao pronunciamento do Estado-juiz.<\/strong><\/p>\n<p><strong>d) Cifras amarelas<\/strong><\/p>\n<p>Neste conceito observamos que as v\u00edtimas s\u00e3o pessoas que sofreram alguma forma de viol\u00eancia\u00a0cometida por um funcion\u00e1rio p\u00fablico\u00a0e deixam de noticiar o fato aos \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis\u00a0por receio de algum tipo de repres\u00e1lia.<\/p>\n<p><strong>e) Cifras Verdes<\/strong><\/p>\n<p>Ligada ao ramo da moderna<em> Green Criminology<\/em>, revela fundamentalmente os crimes ambientais que n\u00e3o chegam ao conhecimento oficial. S\u00e3o crimes em que se percebe uma grande dificuldade de o Estado identificar\u00a0sua autoria.<\/p>\n<p><strong>f) Cifra rosa<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o essencialmente os crimes de car\u00e1ter homof\u00f3bico que n\u00e3o chegam ao conhecimento do Estado.<\/p>\n<p><strong>Quest\u00f5es:<\/strong><\/p>\n<p><strong>(Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia \u2013 2014 \u2013 VUNESP)<\/strong><\/p>\n<p>A criminologia moderna estuda o fen\u00f4meno da criminalidade por meio da estat\u00edstica criminal. Nessa seara, a express\u00e3o \u201ccifra dourada\u201d designa.<\/p>\n<p>a) o total de delitos registrados e de conhecimento do poder p\u00fablico que s\u00e3o elucidados.<\/p>\n<p>b) as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas pela elite, n\u00e3o reveladas ou apuradas; trata-se de um subtipo da \u201ccifra negra\u201d, a exemplo do crime de sonega\u00e7\u00e3o fiscal<\/p>\n<p>c) as infra\u00e7\u00f5es penais de maior gravidade, como, por exemplo, o homic\u00eddio, que, ao ser elucidado, permite ao poder p\u00fablico planejar melhor suas a\u00e7\u00f5es e alterar a legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n<p>d) as infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo, por enquadrar-se na Lei n.\u00ba 9.099\/95, a exemplo do delito de perturba\u00e7\u00e3o do sossego alheio<\/p>\n<p>e) o percentual de delitos praticados pela sociedade de baixa renda que n\u00e3o chega ao conhecimento do poder p\u00fablico por falta de registro, e, portanto, n\u00e3o s\u00e3o elucidados.<\/p>\n<p>Resposta: B<\/p>\n<p><strong>(M\u00e9dico Legista \u2013 2014 \u2013 VUNESP)<\/strong><\/p>\n<p>A express\u00e3o \u201ccifra negra\u201d, em Criminologia, corresponde ao n\u00famero de<\/p>\n<ol>\n<li>a) erros judiciais (decis\u00f5es judiciais incompat\u00edveis com a realidade dos fatos).<\/li>\n<li>b) crimes ocorridos e n\u00e3o reportados \u00e0 autoridade.<\/li>\n<li>c) criminosos reincidentes.<\/li>\n<li>d) pris\u00f5es efetuadas injustamente.<\/li>\n<li>e) crimes ocorridos em ambientes p\u00fablicos, mas cuja autoria permanece ignorada.<\/li>\n<\/ol>\n<p>Resposta: B<\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><\/a><\/p>\n<p>O Prof. Alexandre Sanches Cunha escreveu:<\/p>\n<p class=\"p1\"><span class=\"s1\"><span class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer' style=''  aria-haspopup='true'>Manual de Filosofia do Direito<span style='width: 180px; '  ><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/c0abb94a-manual-alexandre.png\" \/><\/span><\/span><\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Tema relevante para a seguran\u00e7a p\u00fablica, a Lei n. 12.681, de 4 de julho de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Prisionais e sobre Drogas &#8211; SINESP, tornando obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o da taxa de elucida\u00e7\u00e3o de crimes de forma padronizada. Referida Lei, alterada pela Lei 13.604\/18, conferiu ao SINESP as atribui\u00e7\u00f5es [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":16,"featured_media":4294,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,1311],"tags":[1314,1313,1009,1312,1316,1315,549],"class_list":["post-4293","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-criminologia-e-medicina-legal-disciplinas","tag-cifra-amarela","tag-cifra-cinza","tag-cifra-dourada","tag-cifra-negra","tag-cifra-rosa","tag-cifra-verde","tag-criminologia"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Criminologia: a Lei 13.604\/2018 e as cifras - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Criminologia: a Lei 13.604\/2018 e as cifras - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Tema relevante para a seguran\u00e7a p\u00fablica, a Lei n. 12.681, de 4 de julho de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Prisionais e sobre Drogas &#8211; SINESP, tornando obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o da taxa de elucida\u00e7\u00e3o de crimes de forma padronizada. Referida Lei, alterada pela Lei 13.604\/18, conferiu ao SINESP as atribui\u00e7\u00f5es [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/alexandre.cunha.71\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-01-12T19:52:55+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/43a00c26-shutterstock-552097078.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"393\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Alexandre Sanches Cunha\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@https:\/\/twitter.com\/Cunhaadv\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Alexandre Sanches Cunha\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"6 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/\"},\"author\":{\"name\":\"Alexandre Sanches Cunha\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/3a83254e6f8dffb851b564125d63595b\"},\"headline\":\"Criminologia: a Lei 13.604\/2018 e as cifras\",\"datePublished\":\"2018-01-12T19:52:55+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/\"},\"wordCount\":1152,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/43a00c26-shutterstock-552097078.jpg\",\"keywords\":[\"cifra amarela\",\"cifra cinza\",\"cifra dourada\",\"Cifra Negra\",\"cifra rosa\",\"cifra verde\",\"criminologia\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Criminologia e Medicina Legal\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/\",\"name\":\"Criminologia: a Lei 13.604\/2018 e as cifras - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/43a00c26-shutterstock-552097078.jpg\",\"datePublished\":\"2018-01-12T19:52:55+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/43a00c26-shutterstock-552097078.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/43a00c26-shutterstock-552097078.jpg\",\"width\":500,\"height\":393},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Criminologia: a Lei 13.604\/2018 e as cifras\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/3a83254e6f8dffb851b564125d63595b\",\"name\":\"Alexandre Sanches Cunha\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/20b7b0dc-alexandre-150x150.jpeg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/20b7b0dc-alexandre-150x150.jpeg\",\"caption\":\"Alexandre Sanches Cunha\"},\"description\":\"Advogado\/Professor Universit\u00e1rio; Bacharel em Direito \u2013 PUC-Campinas; Bacharel em Filosofia \u2013 UNICAMP; Especialista em Direito Penal \u2013 PUC-Campinas; Especialista em Direitos Humanos \u2013 Universidade Coimbra; Mestre em Filosofia Antiga - UNICAMP.\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\/detalhe\/893\",\"https:\/\/www.facebook.com\/alexandre.cunha.71\",\"https:\/\/x.com\/https:\/\/twitter.com\/Cunhaadv\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/alexcunha17terra-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Criminologia: a Lei 13.604\/2018 e as cifras - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Criminologia: a Lei 13.604\/2018 e as cifras - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Tema relevante para a seguran\u00e7a p\u00fablica, a Lei n. 12.681, de 4 de julho de 2012, instituiu o Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Prisionais e sobre Drogas &#8211; SINESP, tornando obrigat\u00f3ria a publica\u00e7\u00e3o da taxa de elucida\u00e7\u00e3o de crimes de forma padronizada. Referida Lei, alterada pela Lei 13.604\/18, conferiu ao SINESP as atribui\u00e7\u00f5es [&hellip;]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_author":"https:\/\/www.facebook.com\/alexandre.cunha.71","article_published_time":"2018-01-12T19:52:55+00:00","og_image":[{"width":500,"height":393,"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/43a00c26-shutterstock-552097078.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Alexandre Sanches Cunha","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@https:\/\/twitter.com\/Cunhaadv","twitter_misc":{"Escrito por":"Alexandre Sanches Cunha","Est. tempo de leitura":"6 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/"},"author":{"name":"Alexandre Sanches Cunha","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/3a83254e6f8dffb851b564125d63595b"},"headline":"Criminologia: a Lei 13.604\/2018 e as cifras","datePublished":"2018-01-12T19:52:55+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/"},"wordCount":1152,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/43a00c26-shutterstock-552097078.jpg","keywords":["cifra amarela","cifra cinza","cifra dourada","Cifra Negra","cifra rosa","cifra verde","criminologia"],"articleSection":["Artigos","Criminologia e Medicina Legal"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/","name":"Criminologia: a Lei 13.604\/2018 e as cifras - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/43a00c26-shutterstock-552097078.jpg","datePublished":"2018-01-12T19:52:55+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/43a00c26-shutterstock-552097078.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/01\/43a00c26-shutterstock-552097078.jpg","width":500,"height":393},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/12\/criminologia-lei-13-6042018-e-cifras\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Criminologia: a Lei 13.604\/2018 e as cifras"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/3a83254e6f8dffb851b564125d63595b","name":"Alexandre Sanches Cunha","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/20b7b0dc-alexandre-150x150.jpeg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/05\/20b7b0dc-alexandre-150x150.jpeg","caption":"Alexandre Sanches Cunha"},"description":"Advogado\/Professor Universit\u00e1rio; Bacharel em Direito \u2013 PUC-Campinas; Bacharel em Filosofia \u2013 UNICAMP; Especialista em Direito Penal \u2013 PUC-Campinas; Especialista em Direitos Humanos \u2013 Universidade Coimbra; Mestre em Filosofia Antiga - UNICAMP.","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\/detalhe\/893","https:\/\/www.facebook.com\/alexandre.cunha.71","https:\/\/x.com\/https:\/\/twitter.com\/Cunhaadv"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/alexcunha17terra-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4293","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/16"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=4293"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4293\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4295,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4293\/revisions\/4295"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/4294"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=4293"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=4293"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=4293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}