O TSE tem decidido que n\u00e3o:<\/p>\n
1) \u201c1. A divulga\u00e7\u00e3o de propaganda criminosa dentro da cabine de vota\u00e7\u00e3o e ao lado da urna eletr\u00f4nica n\u00e3o pode ser considerada insignificante, pois viola a liberdade de escolha do eleitor no momento sigiloso de confirma\u00e7\u00e3o do voto. 2. Inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime previsto no art. 39, \u00a7 5\u00ba, inciso III, da Lei n\u00ba 9.504\/1997, porque o bem jur\u00eddico tutelado \u00e9 a liberdade de exerc\u00edcio do voto. Precedentes. 3. Recurso especial eleitoral provido para restaurar a condena\u00e7\u00e3o imposta em senten\u00e7a\u201d (RESPE 6672\/GO, DJe 20\/03\/2017).<\/p>\n
2) \u201c\u00c9 inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia \u00e0 doa\u00e7\u00e3o de pessoa f\u00edsica que excede par\u00e2metro previsto em lei para campanhas eleitorais, porquanto o il\u00edcito se perfaz com mero extrapolamento do valor doado, sendo irrelevante a quantia em excesso. Precedentes\u201d (REPSPE 2007\/SP, DJe 20\/09\/2016).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O TSE tem decidido que n\u00e3o: 1) \u201c1. A divulga\u00e7\u00e3o de propaganda criminosa dentro da cabine de vota\u00e7\u00e3o e ao lado da urna eletr\u00f4nica n\u00e3o pode ser considerada insignificante, pois viola a liberdade de escolha do eleitor no momento sigiloso de confirma\u00e7\u00e3o do voto. 2. Inaplic\u00e1vel o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia ao crime previsto no art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":3569,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[78,437],"tags":[107,1320,335],"class_list":["post-4298","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-material-de-aula","category-perguntas-e-respostas","tag-direito-penal","tag-eleitoral","tag-insignificancia"],"acf":[],"yoast_head":"\n