![\"\"](\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/01\/541bff66-capa-app-03-300x166.png\")
<\/p>\n<\/p>\n
O art. 28, caput<\/em>, da Lei 11.343\/06Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em dep\u00f3sito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar ser\u00e1 submetido \u00e0s seguintes penas: I - advert\u00eancia sobre os efeitos das drogas; II - presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.<\/span><\/a>\u00a0trata, em termos gerais, da posse de drogas para consumo pessoal. No \u00a7 1\u00ba, conduta equiparada ao caput<\/em>, pune-se quem, para consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de subst\u00e2ncia ou produto capaz de causar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica.<\/p>\n J\u00e1 no art. 33, que trata do tr\u00e1fico de drogas, pune-se no \u00a7 1\u00ba quem importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, oferece, fornece, tem em dep\u00f3sito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas. \u00c9 punido tamb\u00e9m quem semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em mat\u00e9ria-prima para a prepara\u00e7\u00e3o de drogas.<\/p>\n Diante das disposi\u00e7\u00f5es desses dois tipos penais, podemos concluir que o indiv\u00edduo que mant\u00e9m em sua resid\u00eancia uma muda de cannabis sativa<\/em> com a finalidade de transform\u00e1-la em droga para consumo pessoal pratica crime menos grave do que aquele que importa sementes da mesma planta, ainda que o fa\u00e7a com id\u00eantico prop\u00f3sito de uso pessoal.<\/p>\n N\u00e3o s\u00e3o raros os casos em que sementes de cannabis <\/em>s\u00e3o importadas em pequena quantidade, alegadamente para que sejam usadas na produ\u00e7\u00e3o de droga para consumo pr\u00f3prio. No geral, a defesa de quem promove a importa\u00e7\u00e3o segue as seguintes linhas: a) atipicidade, porque da semente n\u00e3o se extrai o THC, princ\u00edpio ativo da maconha; b) aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia em virtude da pequena quantidade de sementes; c) desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de contrabando; d) atipicidade em raz\u00e3o da inexist\u00eancia de espec\u00edfica tipifica\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 importa\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de sementes para produ\u00e7\u00e3o de drogas para consumo pessoal.<\/p>\n O STJ tem incont\u00e1veis julgados nos quais aborda essas quest\u00f5es.<\/p>\n No que concerne \u00e0 atipicidade em virtude da impossibilidade de extrair o princ\u00edpio ativo da semente da maconha, o tribunal tem sido assente: esta circunst\u00e2ncia n\u00e3o vem ao caso, pois o tipo do art. 33, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei 11.343\/06 pune a importa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas<\/strong>; n\u00e3o se trata de importar a droga, conduta que se subsume ao caput<\/em>:<\/p>\n 5\u00aa Turma: \u201cMalgrado n\u00e3o se possa extrair a subst\u00e2ncia tetrahidrocannabinol (THC) diretamente das sementes de cannabis sativa lineu, a sua germina\u00e7\u00e3o constitui etapa inicial do crescimento da planta e, portanto, trata-se de mat\u00e9ria-prima destinada \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncia cuja importa\u00e7\u00e3o \u00e9 proscrita, caracterizando a pr\u00e1tica do crime de tr\u00e1fico de drogas, conforme a dic\u00e7\u00e3o do art. 33, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n. 11.343\/2006. Precedentes\u201d (RHC 77.554\/SP, DJe 19\/12\/2016).<\/p>\n 6\u00aa Turma: \u201cO fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto n\u00e3o apresente a subst\u00e2ncia tetrahidrocannabinol (THC), destina-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da planta, e esta \u00e0 subst\u00e2ncia entorpecente, e sua importa\u00e7\u00e3o clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006 sem que se possa falar em interpreta\u00e7\u00e3o extensiva ou analogia in malam partem, tampouco em desclassifica\u00e7\u00e3o para o delito de contrabando, dada a especialidade da norma que criminaliza a importa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria prima para a prepara\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncia entorpecente\u201d (AgRg no REsp 1.609.752\/SP, DJe 01\/09\/2016).<\/p>\n \u00c9 tamb\u00e9m pac\u00edfica a orienta\u00e7\u00e3o de que o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia n\u00e3o se aplica nos crimes relativos a drogas, independentemente da quantidade e da finalidade para a qual o agente possui a subst\u00e2ncia, pois o crime \u00e9 de perigo abstrato, cuja lesividade a lei presume:<\/p>\n 5\u00aa Turma: \u201cPrevalece neste Superior Tribunal de Justi\u00e7a a diretriz no sentido de que n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos delitos de tr\u00e1fico de drogas e de uso de subst\u00e2ncia entorpecente, por se tratar de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse espec\u00edfico fim a quantidade de sementes da droga apreendida\u201d (AgRg no REsp 1.691.992\/SP, DJe 18\/12\/2017).<\/p>\n 6\u00aa Turma: \u201cA jurisprud\u00eancia deste Superior Tribunal considera que n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia aos delitos de tr\u00e1fico de drogas e uso de subst\u00e2ncia entorpecente, pois se trata de crimes de perigo abstrato ou presumido, sendo irrelevante para esse espec\u00edfico fim a quantidade de droga apreendida\u201d (AgRg no REsp 1.647.314\/SP, DJe 15\/05\/2017).<\/p>\n Tamb\u00e9m n\u00e3o foi bem recepcionada pelo tribunal a tese de desclassifica\u00e7\u00e3o para o crime de contrabando. Isto porque a Lei 11.343\/06 \u00e9 clara ao punir a importa\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria-prima para a produ\u00e7\u00e3o de drogas independentemente da quantidade, e esta lei \u00e9 especial em rela\u00e7\u00e3o ao delito do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n \u201cO entendimento deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a \u00e9 no sentido de que a importa\u00e7\u00e3o clandestina de sementes de maconha, por si s\u00f3, amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006, n\u00e3o havendo falar em atipicidade da conduta, tampouco em desclassifica\u00e7\u00e3o para contrabando\u201d (AgRg no REsp 1.639.494\/SP, DJe 30\/08\/2017).<\/p>\n Recentemente, no entanto, instalou-se certa diverg\u00eancia entre as Turmas do tribunal no que diz respeito \u00e0 tese da atipicidade.<\/p>\n A 5\u00aa Turma tem decidido reiteradamente \u2013 seguindo a linha dos julgados j\u00e1 citados \u2013 que a conduta de importar pequena quantidade de sementes de cannabis<\/em> para destin\u00e1-las \u00e0 produ\u00e7\u00e3o de droga para consumo pessoal se subsume ao tipo do tr\u00e1fico, que n\u00e3o excepciona a respeito das circunst\u00e2ncias em que se d\u00e1 a importa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201c1. A jurisprud\u00eancia desta Corte \u00e9 no sentido de que a importa\u00e7\u00e3o clandestina de sementes de cannabis sativa linneu (maconha) configura o tipo penal descrito no art. 33, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n. 11.343\/2006. 2. Nessa linha de racioc\u00ednio, o fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto n\u00e3o apresente a subst\u00e2ncia tetrahidrocannabinol (THC), destina-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da planta, e esta \u00e0 subst\u00e2ncia entorpecente, sendo, pois, mat\u00e9ria prima para a produ\u00e7\u00e3o de droga. Por isso, sua importa\u00e7\u00e3o clandestina, por si s\u00f3, amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006, n\u00e3o havendo falar em atipicidade da conduta, tampouco em desclassifica\u00e7\u00e3o para contrabando. (AgRg no REsp 1658937\/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 25\/04\/2017, DJe 03\/05\/2017)\u201d (AgRg no AREsp 1.096.628\/CE, DJe 01\/09\/2017).<\/p>\n A 6\u00aa Turma, no entanto \u2013 e surpreendentemente \u2013 tem ao menos duas decis\u00f5es recentes no sentido de que a importa\u00e7\u00e3o de poucas sementes\u00a0destinadas a produzir droga para consumo pessoal \u00e9 at\u00edpica, pois n\u00e3o existe, no art. 28 da Lei 11.343\/06, tipifica\u00e7\u00e3o expressa para semelhante conduta:<\/p>\n \u201c1. O fruto da planta cannabis sativa lineu, conquanto n\u00e3o apresente a subst\u00e2ncia tetrahidrocannabinol (THC), destina-se \u00e0 produ\u00e7\u00e3o da planta, e esta \u00e0 subst\u00e2ncia entorpecente, sendo, pois, mat\u00e9ria prima para a produ\u00e7\u00e3o de droga, cuja importa\u00e7\u00e3o clandestina amolda-se ao tipo penal insculpido no artigo 33, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 11.343\/2006. 2. Todavia, tratando-se de pequena quantidade de sementes e inexistindo expressa previs\u00e3o normativa que criminaliza, entre as condutas do artigo 28 da Lei de Drogas, a importa\u00e7\u00e3o de pequena quantidade de mat\u00e9ria prima ou insumo destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de droga para consumo pessoal, for\u00e7oso reconhecer a atipicidade do fato<\/strong>\u201d \u2013 grifamos (AgRg no REsp 1.658.928\/SP, DJe 12\/12\/2017). O mesmo se deu no REsp 1.675.709\/SP, DJe 13\/10\/2017.<\/p>\n Parece-nos, no entanto, equivocada a conclus\u00e3o a que se chegou no julgado.<\/p>\n Ora, se a conduta de importar sementes de cannabis<\/em> se amolda ao art. 33, \u00a7 1\u00ba porque se trata, afinal, de mat\u00e9ria-prima para a produ\u00e7\u00e3o de drogas, n\u00e3o h\u00e1 sentido em estabelecer a atipicidade somente porque, em raz\u00e3o da pequena quantidade e da suposta destina\u00e7\u00e3o da droga futuramente produzida, n\u00e3o h\u00e1 no art. 28 tipifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para esta situa\u00e7\u00e3o. \u00c9 evidente que a n\u00e3o inclus\u00e3o da conduta no art. 28 se deve ao fato de que o legislador n\u00e3o pretendeu equiparar<\/strong> a importa\u00e7\u00e3o ao ato de quem semeia, cultiva ou colhe plantas com a finalidade de consumo pessoal. N\u00e3o se trata de uma lacuna, mas de um ato deliberado do legislador, que n\u00e3o pode ser desconsiderado pelo julgador.<\/p>\n Um dos argumentos utilizados nos dois julgados \u00e9 de que a Lei 11.343\/06 diferencia o traficante do usu\u00e1rio, e o tipo penal que trata deste \u00faltimo pune de forma mais branda inclusive quem semeia, raz\u00e3o por que n\u00e3o seria razo\u00e1vel aplicar a pena do tr\u00e1fico a quem simplesmente adquire as sementes. H\u00e1 de se considerar, todavia, que a importa\u00e7\u00e3o de sementes, ainda que com a finalidade de utiliz\u00e1-las para consumo pessoal, \u00e9 mais grave, pois inegavelmente envolve indiv\u00edduos ligados ao tr\u00e1fico internacional de drogas. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel diminuir a relev\u00e2ncia da importa\u00e7\u00e3o sob o simples argumento de que a semeadura para consumo pr\u00f3prio \u00e9 tratada de forma mais branda; \u00e9 imperioso que se analise todo o contexto que envolve a importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Esses julgados contrariam, ademais, a postura da pr\u00f3pria 6\u00aa Turma de tratar com rigor a importa\u00e7\u00e3o de sementes de cannabis<\/em>. N\u00e3o \u00e9 compreens\u00edvel que, afastando pretens\u00f5es de ver reconhecida a atipicidade material pela insignific\u00e2ncia, o colegiado avente uma atipicidade inexistente.<\/p>\n Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n