{"id":4685,"date":"2018-03-01T20:07:31","date_gmt":"2018-03-01T23:07:31","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4685"},"modified":"2022-01-18T16:24:40","modified_gmt":"2022-01-18T19:24:40","slug":"dor-e-delicia-de-cada-um-ser-o-que-e-possibilidade-de-alteracao-estado-sexual-na-adin-4275","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/03\/01\/dor-e-delicia-de-cada-um-ser-o-que-e-possibilidade-de-alteracao-estado-sexual-na-adin-4275\/","title":{"rendered":"A dor e a del\u00edcia de cada um ser o que \u00e9: A possibilidade de altera\u00e7\u00e3o do estado sexual na ADIn 4275"},"content":{"rendered":"

Conforme j\u00e1 anunciava na nova edi\u00e7\u00e3o do nosso CURSO DE DIREITO CIVIL: Parte Geral – edi\u00e7\u00e3o 2018\"\"<\/a><\/span><\/span>, o STF acaba de autorizar, h\u00e1 pouco, POR UNANIMIDADE, a possibilidade das pessoas transg\u00eaneros alterarem o nome e o estado sexual, independentemente de cirurgia de transgenitaliza\u00e7\u00e3o (conhecida como mudan\u00e7a de sexo).<\/p>\n

Ao julgar, hoje, a ADIn 4275 (rel. Min. Marco Aur\u00e9lio), a Corte Suprema consagrou o aludido entendimento que ter\u00e1, como lhe \u00e9 corol\u00e1rio, efeitos vinculantes e erga omnes.<\/p>\n

Mas, n\u00e3o foi s\u00f3. Na decis\u00e3o, foi determinado que se proceda interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 58Art. 58. O prenome ser\u00e1 definitivo, admitindo-se, todavia, a sua substitui\u00e7\u00e3o por apelidos p\u00fablicos not\u00f3rios.<\/span><\/a> da Lei n.6.015\/73 – Lei de Registros P\u00fablicos, compreendendo, doravante, que \u00e9 direito potestativo de toda pessoa transg\u00eanero declarar diretamente no cart\u00f3rio do Registro Civil, onde estiver registrada, qual o estado sexual (g\u00eanero) em que se enquadra, mesmo que n\u00e3o tenha realizado a cirurgia de mudan\u00e7a de sexo.<\/p>\n

Desatrelam-se os conceitos de g\u00eanero sexual e genit\u00e1lia – que, a toda evid\u00eancia, n\u00e3o se confundem. Afinal de contas, o estado sexual de uma pessoa n\u00e3o se restringe ao seu \u00f3rg\u00e3o genital! Por isso, de fato, \u00e9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o sem \"\"<\/a>cirurgia.<\/p>\n

No ponto, a psic\u00f3loga brasileira REGINA NAVARRO LINS, em excelente obra rec\u00e9m lan\u00e7ada (Novas formas de amar, Ed. Planeta), explica, com did\u00e1tica e precis\u00e3o cient\u00edfica, que esses conceitos s\u00e3o aut\u00f4nomos, n\u00e3o podendo serem confundidos com a pr\u00f3pria orienta\u00e7\u00e3o sexual. E bem por isso a ocorr\u00eancia independe de uma idade m\u00ednima, por n\u00e3o se enquadrar no campo da orienta\u00e7\u00e3o de cada um.<\/p>\n

A orienta\u00e7\u00e3o do STF harmoniza o sistema jur\u00eddico brasileiro com outros pa\u00edses que vinham conferindo tratamento mais contempor\u00e2neo ao tema, como a vizinha Argentina, ao autorizar a mudan\u00e7a de nome e de g\u00eanero sexual diretamente no cart\u00f3rio, independentemente de decis\u00e3o judicial ou interven\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

No ponto, em respeito \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 Justi\u00e7a, garantida constitucionalmente (CF, art. 5o, XXXVArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXV - a lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito;<\/span><\/a>), me parece que as a\u00e7\u00f5es de redesigna\u00e7\u00e3o sexual em tramita\u00e7\u00e3o no Judici\u00e1rio devem ser julgadas (lembrada a efic\u00e1cia vinculante do entendimento hoje consagrado), n\u00e3o devendo serem extintas sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito – para evitar que o interessado sofra uma perda de tempo. Novos pedidos de mudan\u00e7a, no entanto, podem ser extintos sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, por falta de interesse de agir, uma vez que \u00e9 poss\u00edvel a altera\u00e7\u00e3o do nome e do estado sexual direto no cart\u00f3rio, sem perquiri\u00e7\u00f5es e sem prova da cirurgia.<\/p>\n

Entendo, por\u00e9m, que, uma vez realizada a altera\u00e7\u00e3o do registro civil no cart\u00f3rio, se o titular pretender, posteriormente, realizar uma nova mudan\u00e7a, deve ser encaminhado ao Poder Judici\u00e1rio, para que o Estado determine um acompanhamento psicol\u00f3gico e m\u00e9dico, antes de uma nova delibera\u00e7\u00e3o, obstando uma insegura jur\u00eddica.<\/p>\n

Vale chamar a aten\u00e7\u00e3o, ainda, para o fato de que a decis\u00e3o do STF, expressamente, assevera que o direito \u00e0 mudan\u00e7a do nome e estado sexual em cart\u00f3rio n\u00e3o depende de uma idade m\u00ednima. Sob o prisma pr\u00e1tico, por\u00e9m, me parece que, em se tratando de interesse infanto-juvenil, h\u00e1 de se exigir a regular representa\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia no cart\u00f3rio, para acobertar o ato com o manto da validade. Havendo diverg\u00eancia entre o representante\/assistente e o incapaz, a\u00ed sim, o juiz deliberar\u00e1, ouvido o Promotor de Justi\u00e7a como fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n

S\u00e3o in\u00fameros os casos de transg\u00eaneros infanto-juvenis que ganharam publicidade, explicitando o acerto da decis\u00e3o do STF.<\/p>\n

De todo modo, vamos a uma quest\u00e3o pr\u00e1tica: e se um cart\u00f3rio se recusar a proceder \u00e0 altera\u00e7\u00e3o, a pedido do interessado? Cabe um procedimento administrativo de duvida, para que o juiz de registros p\u00fablicos esclare\u00e7a o assunto, em decis\u00e3o que comporta recurso, independentemente de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e administrativa, por desafiar uma decis\u00e3o da Corte Suprema com efeitos vinculantes.<\/p>\n

Sem duvida, \u00e9 uma situa\u00e7\u00e3o nova, descortinando um novo cen\u00e1rio e um novo sistema jur\u00eddico. Exige-se, assim, dos juristas uma nova postura, mais humana, menos preconceituosa, garantindo maior inclus\u00e3o social.<\/p>\n

Aprisionar uma pessoa em um enquadramento que n\u00e3o corresponde \u00e0 sua personalidade seria violar, a mais n\u00e3o poder, a sua dignidade, ferindo a sua ess\u00eancia humana, o que ela \u00e9!!!<\/p>\n

E n\u00e3o se objete que haveria interesse p\u00fablico em controlar essa altera\u00e7\u00e3o. Com a mudan\u00e7a, a pessoa passa a ser tratada pelo seu novo estado sexual para todos os fins, inclusive previdenci\u00e1rios. At\u00e9 porque aquele sempre deveria ter sido o seu g\u00eanero sexual. At\u00e9 o Comit\u00ea Ol\u00edmpico Internacional – COI j\u00e1 vinha reconhecendo o direito de participar de competi\u00e7\u00f5es esportivas.<\/p>\n

A premissa desse admir\u00e1vel mundo novo talvez tenha sido muito bem formada pela genialidade de CAETANO VELOSO: cada sabe a dor e a delicia de ser o que \u00e9…. E bem captando essa ideia, ao proferir o seu voto hoje, nesse julgamento, a Min. C\u00c1RMEN L\u00daCIA consignou que \u201cs\u00f3 quem sofre preconceito \u00e9 que pode falar\u201d, conclamando todos a uma compreens\u00e3o da mat\u00e9ria com respeito \u00e0s diferen\u00e7as.<\/p>\n

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