{"id":4806,"date":"2018-03-20T14:49:49","date_gmt":"2018-03-20T17:49:49","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4806"},"modified":"2018-03-20T14:49:49","modified_gmt":"2018-03-20T17:49:49","slug":"pais-filhos-menores-filhos-maiores-e-responsabilidade-civil-por-danos-terceiros","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/03\/20\/pais-filhos-menores-filhos-maiores-e-responsabilidade-civil-por-danos-terceiros\/","title":{"rendered":"Pais, filhos menores, filhos maiores e a responsabilidade civil por danos a terceiros"},"content":{"rendered":"

Acho que \u00e9 por conta da influ\u00eancia do Direito Penal sobre o imagin\u00e1rio das pessoas que termina por prevalecer a ideia de que os incapazes n\u00e3o respondem civilmente. Como n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade penal, pensa-se que n\u00e3o h\u00e1 qualquer responsabiliza\u00e7\u00e3o dos menores.<\/p>\n

Ledo engano.<\/p>\n

Recent\u00edssima decis\u00e3o do STJ (REsp. 1.637.884\/SC, rel. Min. Nancy Andrighi) terminou por colocar a discuss\u00e3o sobre a mat\u00e9ria em evid\u00eancia. No caso julgado, o Tribunal Superior endossou as regras do C\u00f3digo Civil acerca do tema – que merece a aten\u00e7\u00e3o do jurista e dos pais pela sua relev\u00e2ncia te\u00f3rica e pr\u00e1tica.<\/p>\n

\u00c9 bem verdade que a regra geral \u00e9 a de que os pais (e os representantes legais, de um modo geral) respondem civilmente pelos danos causados pelos seus filhos menores. \u00c9 o que reza o inciso I do CC 932Art. 932. S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;<\/span><\/a>. Os danos produzidos pelos filhos menores s\u00e3o reparados pelos pais. Pouco interessa, inclusive, se esses pais est\u00e3o convivendo ou n\u00e3o; se possuem guarda unilateral ou compartilhada. Entre eles (pais), a responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria (CC 942, Par. \u00danicoPar\u00e1grafo \u00fanico. S\u00e3o solidariamente respons\u00e1veis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.<\/span><\/a>) pelos danos ocasionados pelos seus filhos menores.\u00a0\u00a0E n\u00e3o poderia ser diferente, afinal ambos est\u00e3o no exerc\u00edcio do poder familiar, mesmo com eventual div\u00f3rcio ou dissolu\u00e7\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

Uma situa\u00e7\u00e3o curiosa diz respeito \u00e0 emancipa\u00e7\u00e3o. Malgrado o sil\u00eancio do legislador, vem entendendo a jurisprud\u00eancia superior (STJ, AgRegAg 1.239.557\/RJ, rel. Min. Maria Isabel Gallotti) que, na emancipa\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria do filho, os pais respondem solidariamente com ele (filho) pelos danos causados. De fato, se assim n\u00e3o fosse, os pais, ordinariamente, emancipariam os seus filhos aos 16 anos de idade para economizar 2 anos de responsabilidade civil….<\/p>\n

Todavia, se os pais n\u00e3o tiverem condi\u00e7\u00f5es de arcar com a repara\u00e7\u00e3o do dano (por estarem em situa\u00e7\u00e3o de insolv\u00eancia, por exemplo) ou n\u00e3o tiverem a obriga\u00e7\u00e3o de custear a indeniza\u00e7\u00e3o (no caso dela decorrer de ato personal\u00edssimo, como a aplica\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa, ilustrativamente – ECA 112Art. 112. Verificada a pr\u00e1tica de ato infracional, a autoridade competente poder\u00e1 aplicar ao adolescente as seguintes medidas: I - advert\u00eancia; II - obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano; III - presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade; IV - liberdade assistida; V - inser\u00e7\u00e3o em regime de semi-liberdade; VI - interna\u00e7\u00e3o em estabelecimento educacional; VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.<\/span><\/a>), o pr\u00f3prio filho menor responde, se tiver patrim\u00f4nio (CC 928). No ponto, descortina-se um cen\u00e1rio bem distinto entre a responsabilidade civil e a penal. S\u00e3o solu\u00e7\u00f5es antag\u00f4nicas apresentadas pelo sistema jur\u00eddico, at\u00e9 porque os fundamentos da responsabilidade civil em nada se aproximam daqueles utilizados na seara criminal.<\/p>\n

De toda forma, temperando a solu\u00e7\u00e3o apresentada, o pr\u00f3prio dispositivo (CC 928Art. 928. O incapaz responde pelos preju\u00edzos que causar, se as pessoas por ele respons\u00e1veis n\u00e3o tiverem obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo ou n\u00e3o dispuserem de meios suficientes. Par\u00e1grafo \u00fanico. A indeniza\u00e7\u00e3o prevista neste artigo, que dever\u00e1 ser eq\u00fcitativa, n\u00e3o ter\u00e1 lugar se privar do necess\u00e1rio o incapaz ou as pessoas que dele dependem.<\/span><\/a>) imp\u00f5e limites \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o do incapaz, esclarecendo que ele somente responde subsidiariamente e de forma equitativa (um dos raros casos em que se permite decis\u00e3o por equidade – CPC 140Art. 140. O juiz n\u00e3o se exime de decidir sob a alega\u00e7\u00e3o de lacuna ou obscuridade do ordenamento jur\u00eddico. Par\u00e1grafo \u00fanico. O juiz s\u00f3 decidir\u00e1 por equidade nos casos previstos em lei.<\/span><\/a>). Al\u00e9m disso, essa responsabilidade do menor \u00e9 condicional, pois n\u00e3o ter\u00e1 lugar se privar da subsist\u00eancia ele mesmo ou as pessoas que dele dependam.<\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o parece adequada. Como diz o ditado popular, \u201cquem pariu Mateus que o embale\u201d…. Portanto, a regra geral \u00e9 que os pais respondem pelos danos causados pelos seus filhos menores, como consect\u00e1rio do poder familiar. Mas, subsidiariamente, se os pais n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es ou obriga\u00e7\u00e3o de faz\u00ea-lo e o incapaz disp\u00f5e de patrim\u00f4nio pr\u00f3prio (recebido por heran\u00e7a, por exemplo), n\u00e3o se justifica deixar a v\u00edtima irressarcida. Pensar de modo contr\u00e1rio seria impor \u00e0 sociedade um rateio dos riscos decorrentes da paternidade\/maternidade alheias.<\/p>\n

Muito tenho refletido, contudo, sobre uma situa\u00e7\u00e3o de relev\u00e2ncia pr\u00e1tica, por\u00e9m ignorada pelo sistema jur\u00eddico. Se o dano a terceiro \u00e9 causado por um filho maior de idade, os pais n\u00e3o respondem, mesmo que o filho esteja sob sua depend\u00eancia. Dizendo com clareza solar:\u00a0\u00a0em se tratando de pessoa capaz, se o causador do dano n\u00e3o tiver patrim\u00f4nio pr\u00f3prio, os pais n\u00e3o podem ser responsabilizados, ainda que provada a absoluta depend\u00eancia do filho. A v\u00edtima, enfim, assume o preju\u00edzo….<\/p>\n

\u00c9 incontest\u00e1vel, sobre o assunto, que a liquidez da sociedade e dos costumes e a fluidez das rela\u00e7\u00f5es humanas na contemporaneidade (tudo isso bem traduzido pelas obras de ZYGMUNT BAUMAN, denunciando a exist\u00eancia de uma p\u00f3s-modernidade l\u00edquida) terminam por gerar uma maior infantiliza\u00e7\u00e3o dos filhos (mesmo ap\u00f3s a maioridade) e um retardamento da assun\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es e da independ\u00eancia econ\u00f4mica. Para ser mais claro: \u00e9 incontroverso que os jovens na faixa de vinte e poucos anos de idade, muita vez ainda em fase de estudos e forma\u00e7\u00e3o profissional, n\u00e3o possuem patrim\u00f4nio pessoal e independ\u00eancia financeira. Dependem dos pais – que, exercendo, ou n\u00e3o (porque querem ou porque n\u00e3o querem), um controle sobre os atos do filho, se responsabilizam pelas suas despesas pessoais, como alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, cultura etc!<\/p>\n

Os filhos ficam mais tempo, nos dias de hoje, sob \u00e0s expensas e responsabilidade dos pais. O fato \u00e9 ineg\u00e1vel. Demoram mais para alcan\u00e7ar uma autonomia de vida. Por isso, me parece de suma import\u00e2ncia trazer \u00e0 baila um debate (sincero e honesto) sobre a possibilidade de imputa\u00e7\u00e3o de responsabilidade aos pais por atos de filhos maiores – que ainda estejam sob sua depend\u00eancia. Por \u00f3bvio, que essa depend\u00eancia precisa ficar provada.<\/p>\n

Estou aqui a pensar se a solidariedade familiar e parental n\u00e3o poderia servir para imputar responsabilidades aos pais, em casos tais. At\u00e9 mesmo porque esses pais podem ser obrigados a prestar alimentos para a manuten\u00e7\u00e3o desses filhos.<\/p>\n

Essa possibilidade poderia servir, a um s\u00f3 tempo, para ampliar a responsabilidade familiar dos pais (que passariam a se preocupar mais com as condutas de seus filhos) e para impedir preju\u00edzos consider\u00e1veis a terceiros, uma vez que a chance de um jovem, logo ap\u00f3s a maioridade, ter patrim\u00f4nio pessoal \u00e9 remota.<\/p>\n

Em nosso\u00a0vol. 3 do Curso de Direito Civil\"\"<\/a><\/span><\/span>, dedicado ao estudo da Responsabilidade Civil, j\u00e1 come\u00e7amos a problematizar o tema, iniciando um debate que revela uma clara import\u00e2ncia pr\u00e1tica.<\/p>\n

Tamb\u00e9m tenho colocado o tema na agenda de discuss\u00f5es dos cursos de p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em Civil & Processo Civil que tenho participado porque o conhecimento \u00e9 dial\u00f3gico, alcan\u00e7ado pela pluralidade de ideias. Exorto a que os estudos contribuam para uma reflex\u00e3o cuidadosa, levando em conta a realidade viva do nosso pa\u00eds.<\/p>\n

E \u00e9 assim que se oxigena o sistema jur\u00eddico, permitindo uma necess\u00e1ria atualiza\u00e7\u00e3o da ci\u00eancia. Afinal de contas, \u201ctudo muda o tempo todo, no mundo\u201d, como percebe de h\u00e1 muito LULU SANTOS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Acho que \u00e9 por conta da influ\u00eancia do Direito Penal sobre o imagin\u00e1rio das pessoas que termina por prevalecer a ideia de que os incapazes n\u00e3o respondem civilmente. Como n\u00e3o h\u00e1 responsabilidade penal, pensa-se que n\u00e3o h\u00e1 qualquer responsabiliza\u00e7\u00e3o dos menores. Ledo engano. Recent\u00edssima decis\u00e3o do STJ (REsp. 1.637.884\/SC, rel. Min. 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