{"id":4823,"date":"2018-03-22T14:27:00","date_gmt":"2018-03-22T17:27:00","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4823"},"modified":"2018-03-22T14:27:00","modified_gmt":"2018-03-22T17:27:00","slug":"competencia-para-julgar-os-crimes-militares-eleitorais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/03\/22\/competencia-para-julgar-os-crimes-militares-eleitorais\/","title":{"rendered":"A compet\u00eancia para julgar os crimes militares eleitorais"},"content":{"rendered":"

Com o advento da Lei 13.491\/17, os crimes previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal, quando cometidos em uma das hip\u00f3teses do\"\"<\/a> art. 9\u00ba, II, do C\u00f3digo Penal Militar (ex.: militar em servi\u00e7o), passaram a ser crimes militares.<\/p>\n

Assim, \u00e9 poss\u00edvel que um crime previsto no C\u00f3digo Penal Comum, na Lei de Abuso de Autoridade, na Lei de Tortura, no Estatuto do Desarmamento, tenha natureza de crime militar e a compet\u00eancia para julgamento ser\u00e1 da Justi\u00e7a Militar (arts. 124 e 125, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

Discuss\u00f5es surgiram quando houver crime previsto no C\u00f3digo Eleitoral ou na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, cometido por militar em uma das hip\u00f3teses do art. 9\u00ba, II, do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n

Tome como exemplo o militar em servi\u00e7o, que venha causar dano f\u00edsico na urna eletr\u00f4nica usada na vota\u00e7\u00e3o, no dia das elei\u00e7\u00f5es. Incidir-se-\u00e1 no crime previsto art. 72, III, da Lei 9.504\/97. Por estar em servi\u00e7o, configura a hip\u00f3tese de crime militar em raz\u00e3o da previs\u00e3o contida no art. 9, II, \u201cc\u201d, do C\u00f3digo Penal Militar.<\/p>\n

Trata-se de hip\u00f3tese de crime militar eleitoral.<\/p>\n

Nesse caso, qual a justi\u00e7a competente para julg\u00e1-lo?<\/p>\n

Jorge C\u00e9sar de AssisASSIS, Jorge C\u00e9sar de. A Lei 13.491\/17 e a altera\u00e7\u00e3o no conceito de crime militar: primeiras impress\u00f5es \u2013 primeiras inquieta\u00e7\u00f5es. Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.observatoriodajusticamilitar.info\/single-post\/2018\/01\/18\/A-Lei-1349117-e-a-altera%C3%A7%C3%A3o-no-conceito-de-crime-militar-primeiras-impress%C3%B5es-%E2%80%93-primeiras-inquieta%C3%A7%C3%B5es. Acesso em: 19.03.18.<\/span><\/a>, em excelente texto sobre a Lei 13.491\/17, escreveu que:<\/p>\n

Agora, o legislador abandonou a express\u00e3o \u201cembora tamb\u00e9m o sejam com igual defini\u00e7\u00e3o na lei penal comum<\/strong>\u201d, para agasalhar a express\u00e3o \u201ce os previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal<\/strong>\u201d, significando que n\u00e3o mais existe necessidade de identidade de defini\u00e7\u00e3o penal, criando outra categoria de crime militar, que passa a ser, qualquer crime previsto na legisla\u00e7\u00e3o penal [C\u00f3digo Penal e legisla\u00e7\u00e3o extravagante espec\u00edfica]. a ensejar o processo e julgamento por uma\u00a0Justi\u00e7a Especial<\/strong>, a castrense. Evidentemente, da Justi\u00e7a Militar escapam os chamados crimes eleitorais C\u00f3digo Eleitoral, Lei 4.737, de 15.07.1965: (...) Art. 35. Compete aos ju\u00edzes: (...) II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais. Os crimes eleitorais est\u00e3o previstos entre os artigos 289 a 354-A, da Lei 4.737, de 15.07.1965, que institui o C\u00f3digo eleitoral.<\/span><\/a>, cujo processo e julgamento foi devidamente excepcionado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal que deu \u00eanfase \u00e0 sua especialidade Nesse sentido, vide as ressalvas da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, artigos: 96, III; 105, I, \u2018c\u2019, \u2018h\u2019; 108, I, \u2018a\u2019; 109, I e IV. <\/span><\/a>.<\/p>\n

Se um militar das For\u00e7as Armadas ou das Pol\u00edcias Militares, atuando em servi\u00e7o, cometer um crime eleitoral na forma prevista no C\u00f3digo Eleitoral [p.ex., art. 298, prender ou deter eleitor, membro de mesa receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com viola\u00e7\u00e3o do disposto no art. 236], a compet\u00eancia para processo e julgamento ser\u00e1 do Juiz da Zona eleitoral, e n\u00e3o da Justi\u00e7a Militar da Uni\u00e3o ou Justi\u00e7a Militar Estadual.<\/p>\n

Dessa forma, para Jorge C\u00e9sar de Assis, em se tratando de crime previsto na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Eleitoral, por se tratar de justi\u00e7a especializada, cuja compet\u00eancia foi excepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Ocorre que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o excepcionou os crimes militares nas hip\u00f3teses em que estiverem previstos na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

Sempre que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal quis que o crime eleitoral fosse julgado pela Justi\u00e7a Eleitoral, assim procedeu de forma expressa e, em se tratando da justi\u00e7a militar, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma ressalva.<\/p>\n

Igualmente, em se tratando de crime eleitoral praticado por membros do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, a compet\u00eancia para processar e julgar o crime eleitoral ser\u00e1, respectivamente, do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, \u201cc\u201d, da CFArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe: c) nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Ex\u00e9rcito e da Aeron\u00e1utica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o e os chefes de miss\u00e3o diplom\u00e1tica de car\u00e1ter permanente; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 23, de 1999)<\/span><\/a>) e do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (art. 105, I, \u201ca\u201d, da CFArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a: I - processar e julgar, originariamente: a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justi\u00e7a dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Munic\u00edpios e os do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o que oficiem perante tribunais;<\/span><\/a>), na medida em que n\u00e3o houve ressalva de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, raz\u00e3o pela qual o art. 22, I, do C\u00f3digo EleitoralArt. 22. Compete ao Tribunal Superior: I - Processar e julgar originariamente: d) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos seus pr\u00f3prios juizes e pelos juizes dos Tribunais Regionais;<\/span><\/a> n\u00e3o foi recepcionado.<\/p>\n

O art. 96, III, assevera que compete \u201caos Tribunais de Justi\u00e7a julgar os ju\u00edzes estaduais e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, bem como os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/strong>\u201d<\/p>\n

O art. 108, I, \u201ca\u201d, disp\u00f5e que compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar \u201cos ju\u00edzes federais da \u00e1rea de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, inclu\u00eddos os da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral\u201d.<\/strong><\/p>\n

O art. 109, IV, aduz que aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar \u201cos crimes pol\u00edticos e as infra\u00e7\u00f5es penais praticadas em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas, exclu\u00eddas as contraven\u00e7\u00f5es e ressalvada a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar e da Justi\u00e7a Eleitoral<\/strong>\u201d.<\/p>\n

Em se tratando da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar n\u00e3o houve nenhuma ressalva, pela Constitui\u00e7\u00e3o, quanto \u00e0 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n

O art. 124 diz que \u201c\u00e0 Justi\u00e7a Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.\u201d<\/p>\n

O art. 125, \u00a7 4\u00ba, assevera que \u201cCompete \u00e0 Justi\u00e7a Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei <\/strong>e as a\u00e7\u00f5es judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a compet\u00eancia do j\u00fari quando a v\u00edtima for civil<\/strong>, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da gradua\u00e7\u00e3o das pra\u00e7as.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)\u201d<\/p>\n

Nota-se, portanto, que a \u00fanica ressalva, em se tratando de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar, refere-se aos crimes dolosos contra a vida praticados por militares estaduais contra civis.<\/p>\n

De mais a mais, ao tratar da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar, a Constitui\u00e7\u00e3o assegurou que todos os crimes militares sejam julgados pela Justi\u00e7a Militar, diversamente, da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, uma vez que a Constitui\u00e7\u00e3o limita-se a dizer no art. 121 que \u201cLei complementar dispor\u00e1 sobre a organiza\u00e7\u00e3o e compet\u00eancia dos tribunais, dos ju\u00edzes de direito e das juntas eleitorais.\u201d<\/p>\n

Isto \u00e9, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal outorgou \u00e1 lei complementar a compet\u00eancia dos crimes a serem julgados pela Justi\u00e7a Eleitoral. Portanto, deve prevalecer a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar, em se tratando de crime militar eleitoral, seja porque n\u00e3o h\u00e1 nenhuma ressalva constitucional, seja porque a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar para julgar os crimes militares \u00e9 definida na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o e a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral para julgar os crimes eleitorais \u00e9 definida em lei ordin\u00e1ria, recepcionada como lei complementar na parte que trata da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Eleitoral, consoante previs\u00e3o do art. 35 do C\u00f3digo EleitoralArt. 35. Compete aos ju\u00edzes: (...) II - processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhe forem conexos, ressalvada a compet\u00eancia origin\u00e1ria do Tribunal Superior e dos Tribunais Regionais;<\/span><\/a>.<\/p>\n

Portanto, na hip\u00f3tese em que houver crime eleitoral praticado por militar em uma das hip\u00f3teses do art. 9\u00ba, II, do C\u00f3digo Penal Militar, o crime passar\u00e1 a ter natureza de crime militar eleitoral, o que atrai a compet\u00eancia para a Justi\u00e7a Militar, pelos fundamentos expostos.<\/p>\n

Por fim, \u00e9 poss\u00edvel concluir que nem todo crime eleitoral ser\u00e1 julgado pela Justi\u00e7a Eleitoral, seja pelo fato do r\u00e9u possuir foro privativo no Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, \u201cb\u201d e \u201cc\u201d, da CF) ou Superior Tribunal de Justi\u00e7a (art. 105, I, \u201ca\u201d, da CF), o que se denomina de compet\u00eancia por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o (ratione funcionae<\/em>), seja por se tratar de crime militar (arts. 124 e 125, \u00a7 4\u00ba, da CF), o que se denomina de compet\u00eancia em raz\u00e3o da mat\u00e9ria (ratione materiae<\/em>).<\/p>\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Com o advento da Lei 13.491\/17, os crimes previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal, quando cometidos em uma das hip\u00f3teses do art. 9\u00ba, II, do C\u00f3digo Penal Militar (ex.: militar em servi\u00e7o), passaram a ser crimes militares. 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