{"id":4832,"date":"2018-03-23T08:36:23","date_gmt":"2018-03-23T11:36:23","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4832"},"modified":"2018-03-23T08:36:23","modified_gmt":"2018-03-23T11:36:23","slug":"e-possivel-realizacao-de-juri-na-pendencia-julgamento-de-recursos-excepcionais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/03\/23\/e-possivel-realizacao-de-juri-na-pendencia-julgamento-de-recursos-excepcionais\/","title":{"rendered":"\u00c9 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o de J\u00fari na pend\u00eancia do julgamento de recursos excepcionais?"},"content":{"rendered":"

Suponhamos que o r\u00e9u, ap\u00f3s ser pronunciado pela pr\u00e1tica de determinado crime doloso contra a vida \u2013 a exemplo\"\"<\/a> do homic\u00eddio \u2013, e de ter o seu recurso em sentido estrito desprovido junto ao Tribunal local, interponha recursos especial e\/ou extraordin\u00e1rio, com raz\u00f5es endere\u00e7adas aos tribunais superiores \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a e Supremo Tribunal Federal \u2013, cujo objetivo principal \u00e9 a modifica\u00e7\u00e3o daquela decis\u00e3o que o submetera a julgamento pelo J\u00fari popular. Considerando, pois, que tais recursos, chamados de excepcionais, n\u00e3o s\u00e3o dotados de efeito suspensivo, e que o artigo 421 do C\u00f3digo de Processo Penal condiciona o encaminhamento dos autos ao presidente do J\u00fari \u00e0 preclus\u00e3o da decis\u00e3o de pron\u00fancia, indaga-se: \u00e9 poss\u00edvel a submiss\u00e3o do r\u00e9u a julgamento perante os senhores jurados, que s\u00e3o os ju\u00edzes naturais da causa, mesmo na pend\u00eancia de aprecia\u00e7\u00e3o de recursos excepcionais eventualmente interpostos em face da decis\u00e3o de pron\u00fancia?<\/p>\n

Antes de responder ao questionamento proposto, \u00e9 importante que se diga, ainda que de forma superficial, o real sentido da excepcionalidade que recai sobre os recursos especial e extraordin\u00e1rio. Isso porque, se a apresenta\u00e7\u00e3o de um recurso ordin\u00e1rio pela parte, a exemplo do que ocorre com a apela\u00e7\u00e3o criminal, visa, como regra, reexaminar o ato decis\u00f3rio, de modo a propiciar no mesmo processo um resultado que lhe seja mais vantajoso, notadamente pela altera\u00e7\u00e3o de seu conte\u00fado ap\u00f3s rean\u00e1lise do acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio que foi utilizado na forma\u00e7\u00e3o do convencimento do juiz sentenciante, os recursos excepcionais reclamam a observ\u00e2ncia de determinados requisitos formais, tal como a discuss\u00e3o acerca de quest\u00f5es de direito, em que a indica\u00e7\u00e3o do dispositivo violado \u2013 seja constitucional ou mesmo infraconstitucional \u2013 \u00e9 fundamental ao seu pr\u00f3prio conhecimento.<\/p>\n

A t\u00edtulo de classifica\u00e7\u00e3o dos recursos, \u00e9 poss\u00edvel, de in\u00edcio, enquadr\u00e1-los como ordin\u00e1rios ou extraordin\u00e1rios.<\/p>\n

Nas palavras de Rog\u00e9rio Sanches Cunha e Ronaldo Batista PintoC\u00f3digo de Processo Penal e Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal comentados por artigos, 2.ed. rev., ampl. e atual. \u2013 Salvador: JusPodivm, 2018, p.1434<\/span><\/a>:<\/p>\n

\u201cO recurso ordin\u00e1rio \u00e9 aquele que autoriza a discuss\u00e3o sobre mat\u00e9ria de fato e de direito. Exemplos s\u00e3o a apela\u00e7\u00e3o, o recurso em sentido estrito, embargos infringentes, etc. J\u00e1 os recursos extraordin\u00e1rios permitem que se discuta, apenas, quest\u00f5es de direito, sendo dirigidos, como regra, aos tribunais superiores, podendo se apontar o recurso especial para o STJ e o recurso extraordin\u00e1rio para o STF.\u201d<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fonte recursal, extrai-se dos ensinamentos de Norberto AvenaProcesso penal: esquematizado, 6\u00aa ed. \u2013 Rio de Janeiro: Forense; S\u00e3o Paulo: M\u00c9TODO, 2014, p.1125<\/span><\/a> a seguinte classifica\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c1<\/em>. Recursos constitucionais:<\/em> s\u00e3o aqueles que t\u00eam as suas hip\u00f3teses de cabimento contempladas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, sem preju\u00edzo de que aspectos relacionados \u00e0 forma, rito, prazo e tramita\u00e7\u00e3o estejam disciplinados em legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional. \u00c9 o caso dos recursos extraordin\u00e1rio (art. 102, III, da CF), especial (art. 105, III, da CF) e ordin\u00e1rio (arts. 102, II, e 105, II, ambos da CF).<\/p>\n

2. Recursos legais:<\/em> s\u00e3o os previstos no C\u00f3digo de Processo Penal e na legisla\u00e7\u00e3o processual especial. Exemplos: a apela\u00e7\u00e3o (art. 593 do CPP); o recurso em sentido estrito (art. 581 do CPP; art. 294, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.503\/1997; e art. 2.\u00ba, III, do Decreto-lei 201\/1967); os embargos infringentes (art. 609, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP); a carta testemunh\u00e1vel (art. 639 do CPP) etc.\u201d<\/p>\n

Como visto, a origem dos recursos excepcionais est\u00e1 no pr\u00f3prio texto constitucional, em artigos assim redigidos:<\/p>\n

\u201cArt. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, cabendo-lhe:<\/p>\n

[\u2026]<\/p>\n

III – julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n

a) contrariar dispositivo desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;<\/p>\n

c) julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constitui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal. (Inclu\u00edda pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)\u201d<\/p>\n

\u201cArt. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

[\u2026]<\/p>\n

III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territ\u00f3rios, quando a decis\u00e3o recorrida:<\/p>\n

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia;<\/p>\n

b) julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal;\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 45, de 2004)<\/p>\n

c) der a lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal.\u201d<\/p>\n

Tais mecanismos, manejados em face de decis\u00f5es proferidas em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, objetivam aferir a correta aplica\u00e7\u00e3o das normas constitucionais, como na hip\u00f3tese de interposi\u00e7\u00e3o do extraordin\u00e1rio, e federais, quando da apresenta\u00e7\u00e3o do especial, bem como a adequada interpreta\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia das Cortes de Superposi\u00e7\u00e3o (STF e STJ), ao passo que os recursos convencionais, doutrinariamente classificados como ordin\u00e1rios, buscam, no \u00e2mbito de tribunais locais \u2013 Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justi\u00e7a \u2013, o reexame dos fatos e das provas constantes nos autos.<\/p>\n

Dito isto, resta-nos solucionar, sobretudo no campo da jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores, o questionamento inicial, qual seja, se \u00e9 poss\u00edvel ou n\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o da fase plen\u00e1ria no J\u00fari, quando pendente o julgamento de recursos excepcionais \u2013 especial e\/ou extraordin\u00e1rio \u2013 pelas Cortes Superiores. Para tanto, faz-se necess\u00e1rio verificar, n\u00e3o apenas o alcance da for\u00e7a preclusiva estabelecida pelo art. 421 do C\u00f3digo de Processo Penal, mas tamb\u00e9m o efeito atribu\u00eddo ao recurso excepcional apresentado em face da decis\u00e3o de pron\u00fancia, por ocasi\u00e3o do ju\u00edzo de admissibilidade (preliba\u00e7\u00e3o).<\/p>\n

Ali\u00e1s, por ju\u00edzo de preliba\u00e7\u00e3o entende-se a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia aos pressupostos recursais, objetivos (cabimento, tempestividade, formalidades legais e preparo) e subjetivos (legitimidade e interesse), o que, se atendidos, possibilitar\u00e1 o recebimento e, posterior conhecimento, do recurso interposto, que ficar\u00e1 apto ao exerc\u00edcio do ju\u00edzo de deliba\u00e7\u00e3o (exame do m\u00e9rito recursal).<\/p>\n

Denota-se, com isso, que a atribui\u00e7\u00e3o de efeito ao recurso ocorrer\u00e1 no exato momento de seu recebimento. Contudo, aos recursos excepcionais, em regra, n\u00e3o se confere efic\u00e1cia suspensiva, sendo eles recepcionados apenas no efeito devolutivo (submiss\u00e3o das quest\u00f5es ao ju\u00edzo ad quem<\/em>), o que permite, at\u00e9 mesmo, a execu\u00e7\u00e3o antecipada de eventual condena\u00e7\u00e3o, seja ela aplicada no \u00e2mbito de compet\u00eancia origin\u00e1ria pelo tribunal local, ou ent\u00e3o confirmada em grau recursal.<\/p>\n

\u00c9 o que nos orienta a reda\u00e7\u00e3o do artigo 637 do C\u00f3digo de Processo Penal, cujo teor evidencia que \u201co recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixar\u00e3o \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, para a execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a\u201d<\/em>, aplic\u00e1vel, por extens\u00e3o, ao expediente do especial. Essa tem\u00e1tica tamb\u00e9m era tratada na Lei n\u00ba 8.038\/90, que, na forma do par\u00e1grafo segundo do artigo 27, estabelecia t\u00e3o somente a atribui\u00e7\u00e3o de efeito devolutivo aos recursos extraordin\u00e1rio e especial.<\/p>\n

Com o advento do Novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015), o qual revogou expressamente o artigo 27, \u00a7 2\u00ba, da Lei n\u00ba 8.038\/90, a quest\u00e3o atinente \u00e0 atribui\u00e7\u00e3o de efeito suspensivo a recursos excepcionais, cab\u00edvel tamb\u00e9m na abrang\u00eancia do processo penal, por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica (artigo 3\u00ba do CPP), passou a ser disciplinada pelos artigos 995 c\/c 1.029, que em seu \u00a7 5\u00ba prev\u00ea a possibilidade de requerimento obstativo ao cumprimento da decis\u00e3o, \u00e0 luz do caso concreto, a ser direcionado nos seguintes termos:<\/p>\n

\u201cI \u2013 ao tribunal superior respectivo, no per\u00edodo compreendido entre a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de admiss\u00e3o do recurso e sua distribui\u00e7\u00e3o, ficando o relator designado para seu exame prevento para julg\u00e1-lo; (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016);<\/p>\n

II \u2013 ao relator, se j\u00e1 distribu\u00eddo o recurso;<\/p>\n

III \u2013 ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no per\u00edodo compreendido entre a interposi\u00e7\u00e3o do recurso e a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o de admiss\u00e3o do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.256, de 2016).\u201d<\/p>\n

Sobre o alcance do artigo 421 do C\u00f3digo de Processo Penal, o qual prev\u00ea a necessidade de preclus\u00e3o da decis\u00e3o de pron\u00fancia para prosseguimento na segunda fase do j\u00fari (ju\u00edzo natural da causa), o Supremo Tribunal Federal se posicionou no sentido de que tal condicionante deve ser interpretada apenas no \u00e2mbito do exaurimento da inst\u00e2ncia local, isto \u00e9, at\u00e9 a aprecia\u00e7\u00e3o de recursos ordin\u00e1rios interpostos contra a decis\u00e3o de pron\u00fancia. A esse respeito, confira-se:<\/p>\n

\u201cAGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO J\u00daRI. PRON\u00daNCIA. PRECLUS\u00c3O. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. INEXIST\u00caNCIA. DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DA A\u00c7\u00c3O PENAL DE ORIGEM. 1. A preclus\u00e3o da pron\u00fancia, dada a aus\u00eancia de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordin\u00e1ria (recursos especial e extraordin\u00e1rio \u2013 art. 637 do CPP), coincide com o exaurimento da mat\u00e9ria em recursos inerentes ao procedimento do j\u00fari apreciados pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/strong> A interposi\u00e7\u00e3o de recursos especial ou extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o confirmat\u00f3rio da decis\u00e3o de pron\u00fancia n\u00e3o obstaculiza a realiza\u00e7\u00e3o do julgamento pelo Tribunal do J\u00fari<\/strong>. Precedente: HC 130.314\/DF, Rel. Min. Teori Zavascki, 2\u00aa Turma, DJe 05.12.2016. 2. Nesse espectro, o ac\u00f3rd\u00e3o atacado converge para jurisprud\u00eancia desta Corte no sentido de que \u201co \u00a7 2\u00ba do artigo 584 do C\u00f3digo de Processo Penal, a revelar a efic\u00e1cia suspensiva do recurso da pron\u00fancia, diz respeito \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o direta, n\u00e3o alcan\u00e7ando a que se fa\u00e7a mediante recurso de natureza extraordin\u00e1ria \u2013 sabidamente desprovido, por for\u00e7a de lei, da citada efic\u00e1cia\u201d (RHC 86.468\/PB, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, 1\u00aa Turma, j. 19.8.2008, DJe 20.02.2009). 3. A nulidade suscitada em sede de recurso especial pelo suposto v\u00edcio de linguagem da decis\u00e3o de pron\u00fancia n\u00e3o restou evidenciada, mesmo ap\u00f3s recursos interpostos perante a Corte Superior. 4. Agravo regimental conhecido e n\u00e3o provido.\u201d (HC 118357 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 16\/10\/2017, PROCESSO ELETR\u00d4NICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017).<\/p>\n

No mesmo sentido, eis o posicionamento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cPROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMIC\u00cdDIO QUALIFICADO. OCULTA\u00c7\u00c3O DE CAD\u00c1VER. DECIS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA. PLEITO DE IMPRON\u00daNCIA. S\u00daMULA N. 7\/STJ. NULIDADES. INOCORR\u00caNCIA. ALEGA\u00c7\u00c3O DE OFENSA AO PRINC\u00cdPIO DA CORRELA\u00c7\u00c3O ENTRA A DEN\u00daNCIA E A DECIS\u00c3O DE PRON\u00daNCIA. INOCORR\u00caNCIA. REEXAME DA CAUSA. INVIABILIDADE. OMISS\u00c3O E CONTRADI\u00c7\u00c3O. INEXIST\u00caNCIA DE V\u00cdCIOS NA DECIS\u00c3O EMBARGADA. EMBARGOS REJEITADOS. I – S\u00e3o cab\u00edveis embargos de declara\u00e7\u00e3o quando, no ac\u00f3rd\u00e3o embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, a teor do disposto no art. 620, caput, do C\u00f3digo de Processo Penal. Podem tamb\u00e9m ser admitidos para a corre\u00e7\u00e3o de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprud\u00eancia. II – N\u00e3o h\u00e1, na hip\u00f3tese, qualquer v\u00edcio a ser sanado. O aresto embargado foi muito claro ao negar provimento ao agravo regimental, resolvendo as teses apresentadas nos recursos precedentes, quais sejam: a) n\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o do alegado diss\u00eddio jurisprudencial; b) aus\u00eancia de omiss\u00e3o por viola\u00e7\u00e3o ao art. 619, caput, do CPP (em rela\u00e7\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade e dos ind\u00edcios suficientes de autoria delitivas); c) alega\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancia de nulidades na decis\u00e3o de pron\u00fancia (por aus\u00eancia de preju\u00edzo \u2013 pas de nullit\u00e9 sans grief<\/em>); d) impossibilidade de se revolver o acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio delineado nos autos (S\u00famula n. 7\/STJ); e, e) bem como sobre a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da correla\u00e7\u00e3o entre a den\u00fancia e a decis\u00e3o de pron\u00fancia. III – Na linha do que decidido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal: ‘A preclus\u00e3o da decis\u00e3o de pron\u00fancia, dada a aus\u00eancia de efeito suspensivo aos recursos de natureza extraordin\u00e1ria (recursos especial e extraordin\u00e1rio \u2013 art. 637 do CPP), coincide com o exaurimento da mat\u00e9ria em recursos inerentes ao procedimento do J\u00fari apreciados pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. A interposi\u00e7\u00e3o de recursos especial ou extraordin\u00e1rio contra ac\u00f3rd\u00e3o confirmat\u00f3rio da decis\u00e3o de pron\u00fancia n\u00e3o obstaculiza a realiza\u00e7\u00e3o do julgamento pelo Tribunal do J\u00fari’<\/strong> (AgR no HC n. 118.357\/PE, Primeira Turma, Rel\u00aa. Min\u00aa. Rosa Weber, DJe 27\/10\/2017). Embargos de declara\u00e7\u00e3o rejeitados, com determina\u00e7\u00e3o \u00e0s inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias para que procedam \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da sess\u00e3o de julgamento pelo Tribunal do J\u00fari.\u201d (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 1027534\/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14\/11\/2017, DJe 22\/11\/2017).<\/p>\n

Logo, em raz\u00e3o da preclus\u00e3o da decis\u00e3o de pron\u00fancia no \u00e2mbito da inst\u00e2ncia ordin\u00e1ria, revela-se poss\u00edvel a prepara\u00e7\u00e3o do processo para julgamento em plen\u00e1rio do j\u00fari \u2013 julgamento da causa \u2013, consoante disposto no artigo 422, e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, o que, invariavelmente, representa o respeito ao tr\u00e2mite processual c\u00e9lere, sem perder de vista as garantias constitucionais do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Suponhamos que o r\u00e9u, ap\u00f3s ser pronunciado pela pr\u00e1tica de determinado crime doloso contra a vida \u2013 a exemplo do homic\u00eddio \u2013, e de ter o seu recurso em sentido estrito desprovido junto ao Tribunal local, interponha recursos especial e\/ou extraordin\u00e1rio, com raz\u00f5es endere\u00e7adas aos tribunais superiores \u2013 Superior Tribunal de Justi\u00e7a e Supremo Tribunal […]<\/p>\n","protected":false},"author":51,"featured_media":4834,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[1338,1526,227,119,625,116,279],"class_list":["post-4832","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-especial","tag-extraordinario","tag-juri","tag-processo-penal","tag-recursos","tag-stf","tag-stj"],"acf":[],"yoast_head":"\n\u00c9 poss\u00edvel a 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