{"id":4857,"date":"2018-03-27T08:54:05","date_gmt":"2018-03-27T11:54:05","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4857"},"modified":"2018-03-27T08:55:26","modified_gmt":"2018-03-27T11:55:26","slug":"teoria-da-cegueira-deliberada-como-ponto-de-partida-para-aferir-o-dolo-no-crime-art-89-da-lei-8-6661993","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/03\/27\/teoria-da-cegueira-deliberada-como-ponto-de-partida-para-aferir-o-dolo-no-crime-art-89-da-lei-8-6661993\/","title":{"rendered":"A teoria da cegueira deliberada como ponto de partida para aferir o dolo no crime do art. 89 da Lei 8.666\/1993."},"content":{"rendered":"

Sabe-se que o crime do art. 89 da Lei de Licita\u00e7\u00f5esArt. 89. Dispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de 3 (tr\u00eas) a 5 (cinco) anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico. Na mesma pena incorre aquele que, tendo comprovadamente concorrido para a consuma\u00e7\u00e3o da ilegalidade, beneficiou-se da dispensa ou inexigibilidade ilegal, para celebrar contrato com o Poder P\u00fablico.<\/span><\/a> \u00e9 pun\u00edvel a t\u00edtulo doloso, em que o agente, voluntariamente, dispensa ou inexige a licita\u00e7\u00e3o, fora das hip\u00f3teses legais, ou deixa de observar as formalidades que a lei exige.<\/p>\n

Embora haja certa jurisprud\u00eanciaAPn 480-MG, Rel. origin\u00e1ria Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para ac\u00f3rd\u00e3o Min. Cesar Asfor Rocha, j. 29\/3\/2012.<\/span><\/a> que mencione a necessidade de dolo espec\u00edfico e efetivo dano ao er\u00e1rio para a caracteriza\u00e7\u00e3o deste crime, n\u00e3o nos parece a melhor interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo. \u00c9 desnecess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de elemento subjetivo especial (\u201cdolo espec\u00edfico\u201d), visto que uma simples compara\u00e7\u00e3o com o crime previsto no artigo 90 da Lei n\u00ba 8.666\/1993Art. 90. Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combina\u00e7\u00e3o ou qualquer outro expediente, o car\u00e1ter competitivo do procedimento licitat\u00f3rio, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudica\u00e7\u00e3o do objeto da licita\u00e7\u00e3o: Pena - deten\u00e7\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/span><\/a>, face a aus\u00eancia de qualquer express\u00e3o como “com o fim de”, “com o intuito de”, “a fim de”, indica que o legislador, deliberadamente, optou pela desnecessidade de finalidades especiais para a pr\u00e1tica do delito. O dolo est\u00e1 na mera dispensa ou afirma\u00e7\u00e3o de que a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 inexig\u00edvel, fora das hip\u00f3teses previstas em lei, tendo o agente consci\u00eancia dessa circunst\u00e2ncia.<\/p>\n

\u201cMesmo nos casos em que o administrador n\u00e3o pretenda prejudicar o er\u00e1rio ou beneficiar favorito seu, mas se nega a cumprir a legisla\u00e7\u00e3o por capricho, conveni\u00eancia, comodidade pessoal ou at\u00e9 avers\u00e3o pela burocracia, optando por contratar seus servi\u00e7os e fornecedores diretamente, sem pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o persiste manifestamente reprov\u00e1vel, pois, consciente de que est\u00e1 descumprindo a lei, prefere administrar a coisa p\u00fablica como se sua fosse, elegendo seus contratados sem qualquer crit\u00e9rio objetivo e sem a m\u00ednima formalidade para a dispensa\/inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o\u201d (MENDES J\u00daNIOR, Jos\u00e9 Francisco Seabra. Desnecessidade de efetivo preju\u00edzo ao er\u00e1rio e dolo espec\u00edfico para configura\u00e7\u00e3o do crime do art. 89, caput<\/em>, da Lei 8.666\/93. 2014. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.mprs.mp.br\/areas\/criminal\/arquivos\/seabralicit.pdf. Acesso em: 09 out. 2014).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, fosse necess\u00e1ria a inten\u00e7\u00e3o de causar preju\u00edzo ao er\u00e1rio mediante desvio de recursos, haveria sempre uma confus\u00e3o temporal com o crime de peculato tentado.<\/p>\n

A quest\u00e3o se torna mais complexa nos casos em que a dispensa de uma licita\u00e7\u00e3o \u00e9 antecedida de um parecer jur\u00eddico. Esse quadro levou ao desenvolvimento de uma sistem\u00e1tica de aferi\u00e7\u00e3o do dolo pouco ortodoxa.<\/p>\n

Foi o que fez, recentemente, o Ministro Luiz Fux, no Inq. 3674\/RJ, julgado em 21.2.2017, em que aventou como crit\u00e9rio para aferir o dolo desse crime a an\u00e1lise da exist\u00eancia de parecer jur\u00eddico lavrado idoneamente pelo \u00f3rg\u00e3o competente, sem ind\u00edcio de que constitua etapa da suposta empreitada criminosa, apto a conferir embasamento jur\u00eddico ao ato, inclusive quanto \u00e0 observ\u00e2ncia das formalidades do procedimento. O parecer jur\u00eddico favor\u00e1vel \u00e0 inexigibilidade, segundo o ministro, impede a tipifica\u00e7\u00e3o criminosa da conduta, precisamente por afastar, desde que inexistentes outros ind\u00edcios em contr\u00e1rio, a clara ci\u00eancia da ilicitude da inexigibilidade e determina o erro do agente quanto a elemento do tipo, qual seja, a circunst\u00e2ncia \u201cfora das hip\u00f3teses legais\u201d (CP, art. 20) (sic<\/em>). A tese n\u00e3o \u00e9 nova. No mesmo sentido j\u00e1 decidiu antes o STF: \u201co dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de praticar o il\u00edcito penal, n\u00e3o se faz presente quando o acusado da pr\u00e1tica do crime do art. 89 da Lei n. 8.666\/93 (\u2018Dispensar ou inexigir licita\u00e7\u00e3o fora das hip\u00f3teses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes \u00e0 dispensa ou \u00e0 inexigibilidade\u2019) atua com fulcro em parecer da Procuradoria Jur\u00eddica no sentido da inexigibilidade da licita\u00e7\u00e3o\u201d (STF, Tribunal Pleno, Inq. 2.482\/MG, rel. Min. Ayres Britto,\u00a0DJe, 16 fev. 2012).<\/p>\n

Ponderamos, entretanto que o parecer pr\u00e9vio da consultoria jur\u00eddica, previsto no art. 38, VI, da Lei 8.666\/1993, embora obrigat\u00f3rio, n\u00e3o \u00e9 vinculante, situa\u00e7\u00e3o que restaura a plena consci\u00eancia da ilicitude do fato pelo agente, ao decidir pela dispensa ou inexigibilidade da licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O erro capaz de afastar o dolo \u00e9 aquele fruto da falta de conhecimento atual e potencial da ilicitude. Por outro lado, o erro n\u00e3o \u00e9 capaz de afastar o dolo, quando do agente p\u00fablico \u00e9 exig\u00edvel padr\u00e3o de conduta elevado, condizente com senso de responsabilidade \u00ednsito \u00e0 sua gama de fun\u00e7\u00f5es e aos princ\u00edpios que regem a mat\u00e9ria.<\/p>\n

As autoridades que decidem pela dispensa ou inexigibilidade de uma licita\u00e7\u00e3o ocupam posi\u00e7\u00e3o de poder elevada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Suas atribui\u00e7\u00f5es s\u00e3o proporcionalmente compat\u00edveis com o grau de responsabilidade que seus atos decis\u00f3rios produzem. Por isso, \u00e9 dever inerente destas autoridades manter-se adequadamente informadas em cada um dos atos que praticam.<\/p>\n

De outro lado, \u00e9 injustific\u00e1vel que, no atual est\u00e1gio de desenvolvimento da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o gestor aja sem empenho para se (in)formar ou conhecer adequadamente a poss\u00edvel gama de ilegalidades que margeiam seus atos.<\/p>\n

Se a busca pela informa\u00e7\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel e o agente n\u00e3o se motiva para acess\u00e1-la, naquilo que G\u00fcnter Jakobs denomina de \u201cinfidelidade ao ordenamento jur\u00eddicoNas li\u00e7\u00f5es do professor alem\u00e3o \u201cO decisivo n\u00e3o \u00e9 que o defeito seja percebido conscientemente na mente do autor, e sim que deva situar-se ali, e isto ocorre sempre que o autor impediu de haver concorrido uma motiva\u00e7\u00e3o dominante de evitar infra\u00e7\u00f5es do direito. \u201d E completa \u201cSe tivesse tal motiva\u00e7\u00e3o dirigida \u00e0 evita\u00e7\u00e3o \u2013 trata-se de uma evita\u00e7\u00e3o suposta, porque de fato sempre falta em quem se comporta culpavelmente, inclusive que se encontra imerso em uma situa\u00e7\u00e3o de ignor\u00e2ncia evit\u00e1vel -, adquiria consci\u00eancia de seu poder de evita\u00e7\u00e3o ao dar-se conta do d\u00e9ficit de conhecimento de que sofria com anterioridade...\u201d (JAKBOS, G\u00fcnther. Tradu\u00e7\u00e3o Andr\u00e9 Lu\u00eds Callegari. Fundamentos do direito penal. S\u00e3o Paulo: RT. 2003. p. 33).<\/span><\/a>\u201d, e mais do que isso, em casos em que \u00e9 seu dever inerente \u00e0 fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em erro de proibi\u00e7\u00e3o escus\u00e1vel.<\/p>\n

Tem aplica\u00e7\u00e3o, nesses casos, a teoria da cegueira deliberada<\/strong> (willfulblindness, conscious avoidance ou deliberate ignorance<\/em>) que inclui na responsabilidade penal subjetiva, al\u00e9m dos casos de conhecimento efetivo dos elementos objetivos que configuram uma conduta criminosa, aqueles cujo desconhecimento foi, intencionalmente, pretendido pelo agente. Em outras palavras, nesses casos, o agente pode e deve conhecer os elementos objetivos da conduta criminosa, mas prefere, deliberadamente, p\u00f4r-se ou manter-se na ignor\u00e2ncia. O agente n\u00e3o toma ci\u00eancia das ilegalidades porque deliberadamente se esquiva de conhec\u00ea-las.<\/p>\n

Desse modo, mesmo diante de um parecer jur\u00eddico favor\u00e1vel \u00e0 inexigibilidade ou \u00e0 dispensa da licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 dever do agente p\u00fablico pautar sua decis\u00e3o pelas regras do regime jur\u00eddico da administra\u00e7\u00e3o, tais como, economicidade, planejamentoO projeto de Lei 559\/2014, aprovado no Senado federal e que visa reformar a Lei 8.666\/1993 elevou o planejamento \u00e0 principal caracter\u00edstica da fase preparat\u00f3ria dos certames licitat\u00f3rios, que deve abordar todas as considera\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, mercadol\u00f3gicas e de gest\u00e3o que podem interferir na contrata\u00e7\u00e3o (art. 16).<\/span><\/a>, finalidade, etcPertinentes os questionamentos levantados pelo Ministro Marco Aur\u00e9lio no julgamento do Inq. 2.482: \u201cApontou-se que haveria um parecer, mas indago: o parecer \u00e9 um bill de indenidade? \u00c9 um escudo invulner\u00e1vel do prefeito quanto ao crime previsto no art. 89? O prefeito est\u00e1 obrigado a seguir essa pe\u00e7a, que \u00e9 opinativa, mas que tamb\u00e9m gera responsabilidade para quem a emite, como est\u00e1 na Lei de Licita\u00e7\u00f5es? Ele est\u00e1 compelido a observar o parecer? A resposta \u00e9 negativa. At\u00e9 mesmo a ordem natural das coisas direciona no sentido de assentar-se que a prefeitura n\u00e3o contrataria oito bandas sem a ordem do chefe do Poder Executivo local. O Prefeito, de qualquer forma, \u00e9 o respons\u00e1vel-mor, maior quanto \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio. \u00c9 o ordenador de despesas, \u00e9 quem responde, na presta\u00e7\u00e3o de contas, ao t\u00e9rmino do exerc\u00edcio, pelas despesas havidas\u201d (voto do Min. Marco Aur\u00e9lio, p. 30).<\/span><\/a>.<\/p>\n

\u00c9 sua obriga\u00e7\u00e3o constitucional adotar medidas para conhecer e informar-se sobre os in\u00fameros e multidisciplinares riscos, sejam de natureza cont\u00e1bil, financeira, jur\u00eddica ou social, capazes de levar \u00e0 ilicitude da conduta. A aus\u00eancia desse tipo de cautela \u00e9 apta a compor a consci\u00eancia direta do tipo subjetivo como, por exemplo, em casos em que parecer se utiliza de embasamento jur\u00eddico (doutrin\u00e1rio, legal e jurisprudencial) ou tese jur\u00eddica inaceit\u00e1vel ou teratol\u00f3gica, ou n\u00e3o aponta flagrantes v\u00edcios, de forma que maculam a legalidade do ato.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, no crime ora em comento, a ilegalidade da dispensa ou inexigibilidade da licita\u00e7\u00e3o \u00e9 objetivamente afer\u00edvel, porque seus pressupostos est\u00e3o previstos textualmente na Lei 8.666\/1993, o que, na maioria das vezes, permite ao agente p\u00fablico prever e evitar a conduta proibida.<\/p>\n

Sob essas circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas objetivas, \u00e9 poss\u00edvel ao julgador aferir o conhecimento, a inten\u00e7\u00e3o ou o prop\u00f3sito do crime em an\u00e1lise, exatamente como preconizado na Conven\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o, conhecida como Conven\u00e7\u00e3o de M\u00e9rida contra a Corrup\u00e7\u00e3o, internalizada no Brasil por meio do Decreto 5.687\/2006 e Decreto Legislativo 348\/2005, que prev\u00ea no art. 28: \u201co conhecimento, a inten\u00e7\u00e3o ou o prop\u00f3sito que se requerem como elemento de um delito qualificado de acordo com a presente Conven\u00e7\u00e3o poder\u00e3o inferir-se de circunst\u00e2ncias f\u00e1ticas objetivas\u201d.<\/p>\n

Para al\u00e9m da afirma\u00e7\u00e3o \u00f3bvia de que a aferi\u00e7\u00e3o do dolo no crime de dispensa indevida de licita\u00e7\u00e3o deve ser feita caso a caso, pretende-se deixar registrado que a exist\u00eancia de parecer jur\u00eddico que antecede esta decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 escudo absoluto para a verifica\u00e7\u00e3o da inten\u00e7\u00e3o do agente. A teoria da cegueira deliberada serve como ponto de partida para aferir se a autoridade administrativa tinha meios para conhecer a ilicitude da decis\u00e3o, mas permaneceu, deliberadamente, agindo na ignor\u00e2ncia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Sabe-se que o crime do \u00e9 pun\u00edvel a t\u00edtulo doloso, em que o agente, voluntariamente, dispensa ou inexige a licita\u00e7\u00e3o, fora das hip\u00f3teses legais, ou deixa de observar as formalidades que a lei exige. 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