{"id":4896,"date":"2018-04-04T10:31:56","date_gmt":"2018-04-04T13:31:56","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4896"},"modified":"2018-04-04T10:31:56","modified_gmt":"2018-04-04T13:31:56","slug":"lei-13-64118-tipifica-o-crime-de-desobediencia-medidas-protetivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/04\/04\/lei-13-64118-tipifica-o-crime-de-desobediencia-medidas-protetivas\/","title":{"rendered":"Lei 13.641\/18: Tipifica o crime de desobedi\u00eancia a medidas protetivas"},"content":{"rendered":"

Em seu sistema de coibi\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, a Lei 11.340\/06 disp\u00f5e sobre a aplica\u00e7\u00e3o de \"\"<\/a>diversas medidas protetivas de urg\u00eancia. O artigo 22 elenca as que obrigam o agressor, ao passo que os artigos 23 e 24 estabelecem as que beneficiam diretamente a ofendida.<\/span><\/span><\/p>\n

Para garantir a execu\u00e7\u00e3o dessas medidas, \u00e9 cab\u00edvel a pris\u00e3o preventiva quando presentes os requisitos expostos nos arts. 312 e 313 do CPP, dentre eles (principalmente), quando a conduta do agente configurar, al\u00e9m de descumprimento de uma medida protetiva, a pr\u00e1tica tamb\u00e9m de um crime.<\/span><\/span><\/p>\n

Ocorre que, paralelamente \u00e0 possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, muito se debateu a respeito da caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de desobedi\u00eancia tipificado no art. 330 do C\u00f3digo Penal. Com efeito, muitos advogavam a tese de que descumprir medida protetiva imposta por decis\u00e3o judicial nada mais era do que desobedecer a uma ordem legal de funcion\u00e1rio p\u00fablico. H\u00e1, inclusive, decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal na qual se reconhece o crime:<\/span><\/span><\/p>\n

\u201cConsoante entendimento majorit\u00e1rio desta egr\u00e9gia Corte de Justi\u00e7a, o descumprimento de medida protetiva prevista na Lei Maria da Penha configura crime de desobedi\u00eancia, porquanto as medidas legais que podem ser aplicadas no caso da pr\u00e1tica de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, sejam as previstas na legisla\u00e7\u00e3o processual civil (caput e \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba do artigo 461 do CPC, por for\u00e7a do que disp\u00f5e o \u00a7 4\u00ba do artigo 22 da Lei Maria da Penha) ou na legisla\u00e7\u00e3o processual penal (pris\u00e3o preventiva, de acordo com o inciso III do artigo 313 do CPP), n\u00e3o t\u00eam car\u00e1ter sancionat\u00f3rio, mas se tratam, na verdade, de medidas de natureza cautelar, que visam, portanto, assegurar a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia\u201d (TJDF – Embargos Infringentes 2013.06.1.000280-8, j. em 08.07.2013, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Humberto Adjuto Ulh\u00f4a).<\/span><\/span><\/p>\n

Esta orienta\u00e7\u00e3o, todavia, n\u00e3o encontrou resson\u00e2ncia no STJ, que, considerando a natureza progressiva das\u00a0 medidas protetivas, que poderiam evoluir at\u00e9 mesmo \u00e0 pris\u00e3o preventiva caso as mais brandas se mostrassem insuficientes para proteger a v\u00edtima, vinha afastando o crime:<\/span><\/span><\/p>\n

\u201c(…) De acordo com a jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de\u00a0Justi\u00e7a, o crime de desobedi\u00eancia apenas se configura\u00a0quando, desrespeitada ordem judicial, n\u00e3o existir previs\u00e3o de\u00a0outra san\u00e7\u00e3o em lei espec\u00edfica, ressalvada a previs\u00e3o expressa\u00a0de cumula\u00e7\u00e3o. Precedentes. 4. A Lei n. 11.340\u20442006 prev\u00ea consequ\u00eancias jur\u00eddicas pr\u00f3prias\u00a0e suficientes a coibir o descumprimento das medidas\u00a0protetivas, n\u00e3o havendo ressalva expressa no sentido da\u00a0aplica\u00e7\u00e3o cumulativa do art. 330 do C\u00f3digo Penal, situa\u00e7\u00e3o\u00a0que evidencia, na esp\u00e9cie, a atipicidade da conduta.\u00a0Precedentes\u201d (HC 338.613\/SC, DJe 19\/12\/2017).<\/span><\/span><\/p>\n

Mas a entrada em vigor da Lei 13.641\/18 p\u00f5e fim \u00e0 celeuma: insere-se na Lei 11.340\/06 um tipo penal espec\u00edfico para punir a desobedi\u00eancia a decis\u00f5es judiciais que imp\u00f5em medidas protetivas.<\/span><\/span><\/p>\n

De acordo com o art. 24-A da Lei 11.340\/06, pune-se com deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a dois anos a conduta de d<\/span>escumprir decis\u00e3o judicial que defere medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na mesma lei. O crime \u00e9 pr\u00f3prio, pois s\u00f3 pode ser cometido por quem deve observ\u00e2ncia \u00e0s medidas protetivas decretadas.<\/span><\/span><\/p>\n

A pena abstratamente cominada, como se nota, faz com que o delito se ad\u00e9que \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o penal de menor potencial ofensivo. Mas, tratando-se de crime tipificado na Lei 11.340\/06, indaga-se se seriam admiss\u00edveis os benef\u00edcios de que trata a Lei 9.099\/95.<\/span><\/span><\/p>\n

Antevemos a forma\u00e7\u00e3o de duas correntes. A primeira, argumentando que a Lei 11.340\/06 impede expressamente a aplica\u00e7\u00e3o de medidas despenalizadoras em fatos envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, em interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica defender\u00e1 que no crime de desobedi\u00eancia de medidas protetivas esta forma de viol\u00eancia n\u00e3o deixa de existir, ainda que de forma subjacente. Embora o sujeito passivo imediato seja o Estado, \u00e0 conduta de quem ignora determina\u00e7\u00e3o judicial desta natureza \u00e9 \u00ednsito n\u00e3o s\u00f3 o desprezo \u00e0 pr\u00f3pria decis\u00e3o, mas tamb\u00e9m o mesmo sentimento de menosprezo \u00e0 dignidade da ofendida, que continua sendo constrangida. A segunda corrente, por outro lado, permitir\u00e1 as medidas despenalizadoras sob o argumento de que n\u00e3o se trata \u2013 na estrita defini\u00e7\u00e3o do art. 41 da Lei 11.340\/06 \u2013 de crime praticado com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, mas sim de crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel estender a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 41 para abranger infra\u00e7\u00f5es penais que em nada se relacionam com a defini\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica de que trata o art. 5\u00ba da mesma lei. Tratando-se de benef\u00edcios de natureza penal, somente o \u00f3bice indubit\u00e1vel poderia se impor.<\/span><\/span><\/p>\n

A nosso ver, dada a disposi\u00e7\u00e3o — que veremos logo a seguir — que veda a concess\u00e3o de fian\u00e7a pela autoridade policial, a inten\u00e7\u00e3o do legislador foi realmente retirar o crime do art. 24-A da esfera das infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, tal como ocorre com as demais infra\u00e7\u00f5es penais envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Conferir apenas ao juiz a an\u00e1lise do cabimento da fian\u00e7a deixa clara a gravidade que o legislador quis atribuir ao delito.<\/span><\/span><\/p>\n

H\u00e1 na Lei 11.340\/06 determinadas medidas protetivas de \u00edndole civil e que podem ser decretadas por juiz com compet\u00eancia civil \u2013 como a presta\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios. Nos termos do \u00a7 1\u00ba do art. 24-A, n\u00e3o importa, para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de desobedi\u00eancia, a natureza da compet\u00eancia do juiz que decretou as medidas protetivas, ou seja, comete o crime o agente que descumpre uma medida protetiva decretada no bojo de um procedimento civil tanto quanto se descumpre uma medida resultante de um procedimento criminal, o que, evidentemente, faz todo o sentido, pois n\u00e3o haveria raz\u00e3o para desprestigiar uma medida protetiva apenas por n\u00e3o ter sido decretada por um juiz criminal. Seria, ali\u00e1s, desnecess\u00e1ria disposi\u00e7\u00e3o legal a equiparar as medidas para os efeitos da desobedi\u00eancia. Trata-se apenas de uma precau\u00e7\u00e3o adotada pelo legislador, que agiu com o prop\u00f3sito de evitar o surgimento de controv\u00e9rsias a esse respeito.<\/span><\/span><\/p>\n

De acordo com o disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 24-A, no caso de pris\u00e3o em flagrante apenas a autoridade judicial poder\u00e1 conceder fian\u00e7a. Trata-se, portanto, de uma limita\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao que disp\u00f5e o C\u00f3digo de Processo Penal, que permite \u00e0 autoridade policial arbitrar a fian\u00e7a nos casos de infra\u00e7\u00e3o penal cuja pena m\u00e1xima n\u00e3o seja superior a quatro anos.<\/span><\/span><\/p>\n

A relev\u00e2ncia pr\u00e1tica deste dispositivo depende diretamente da j\u00e1 discutida natureza atribu\u00edda ao crime do art. 24-A, ou seja, se se trata ou n\u00e3o de crime de menor potencial ofensivo. Admitindo-se que assim seja, torna-se muito dif\u00edcil o arbitramento de fian\u00e7a, pois em infra\u00e7\u00f5es desta natureza n\u00e3o se lavra auto de pris\u00e3o em flagrante nem se instaura inqu\u00e9rito policial. Uma vez que tome conhecimento da pr\u00e1tica do crime, a autoridade policial lavra um termo circunstanciado, e, nos termos do art. 69, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei\u00a0 9.099\/95, \u201cAo autor do fato que, ap\u00f3s a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, n\u00e3o se impor\u00e1 pris\u00e3o em flagrante, nem se exigir\u00e1 fian\u00e7a<\/u>\u201d – grifamos.\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Por fim, o \u00a7 3\u00ba do art. 24-A disp\u00f5e que a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime de desobedi\u00eancia \u00a0n\u00e3o prejudica a aplica\u00e7\u00e3o de outras san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis em decorr\u00eancia do descumprimento das medidas protetivas. Com efeito, as medidas protetivas t\u00eam car\u00e1ter progressivo, que pode faz\u00ea-las evoluir at\u00e9 a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva. Esta progressividade n\u00e3o \u00e9 influenciada pelas consequ\u00eancias que o agente possa vir a sofrer em raz\u00e3o da pr\u00e1tica do crime. <\/span><\/span><\/p>\n

Trata-se, como se v\u00ea, de uma resposta do legislador \u00e0 lacuna normativa que impedia a puni\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de atos de desobedi\u00eancia relativos a medidas protetivas. S\u00e3o in\u00fameros os casos em que v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar t\u00eam decretada em seu favor uma medida que, na pr\u00e1tica, acaba esvaziada porque o agressor simplesmente ignora a ordem judicial. Agora, al\u00e9m das consequ\u00eancias processuais que podem advir do descumprimento, tem-se uma figura criminal espec\u00edfica para garantir a puni\u00e7\u00e3o do agressor renitente. <\/span><\/span><\/p>\n

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