{"id":4911,"date":"2018-04-05T14:52:39","date_gmt":"2018-04-05T17:52:39","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4911"},"modified":"2022-01-18T15:21:46","modified_gmt":"2022-01-18T18:21:46","slug":"stj-qualificadora-feminicidio-tem-natureza-objetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/04\/05\/stj-qualificadora-feminicidio-tem-natureza-objetiva\/","title":{"rendered":"STJ: Qualificadora do feminic\u00eddio tem natureza objetiva"},"content":{"rendered":"

A Lei 13.104\/15 inseriu o inciso VI para incluir no \u00a7 2\u00ba do art. 121 do C\u00f3digo Penal o feminic\u00eddio, entendido como a \"\"<\/a>morte de mulher em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino (leia-se, viol\u00eancia de g\u00eanero quanto ao sexo). A incid\u00eancia da qualificadora reclama situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia praticada contra a mulher, em contexto caracterizado por rela\u00e7\u00e3o de poder e submiss\u00e3o, praticada por homem ou mulher sobre mulher em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade. Com a novel Lei, o feminic\u00eddio passa a configurar a sexta forma qualificada do crime de homic\u00eddio. O \u00a7 2\u00b0-A foi acrescentado para esclarecer quando a morte da mulher deve ser considerada em raz\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino: I \u2013 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar (art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.340\/06); II \u2013 menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher (neste caso tipo se torna aberto, pois compete ao julgador estabelecer, diante do caso concreto, se o homic\u00eddio teve como m\u00f3vel a diminui\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o feminina).<\/p>\n

Defendemos em nosso Manual\"\"<\/a><\/span><\/span>\u00a0que a qualificadora do feminic\u00eddio \u00e9 subjetiva, pois pressup\u00f5e motiva\u00e7\u00e3o especial: o homic\u00eddio deve ser cometido contra a mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino; n\u00e3o \u00e9 o homic\u00eddio contra a mulher que atrai a qualificadora, mas o homic\u00eddio cometido porque<\/em> se trata de uma mulher. Matar mulher, na unidade dom\u00e9stica e familiar ou em qualquer ambiente ou rela\u00e7\u00e3o, sem menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher \u00e9 femic\u00eddio<\/strong>. Se a conduta do agente \u00e9 movida pelo menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher, a\u00ed sim temos feminic\u00eddio<\/strong>. Mesmo no caso do inciso I do \u00a7 2\u00ba-A, o fato de a conceitua\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar ser um dado objetivo \u2013 extra\u00eddo da lei \u2013 n\u00e3o afasta a subjetividade. Isso porque o \u00a7 2\u00ba-A \u00e9 apenas explicativo; a qualificadora est\u00e1 verdadeiramente no inciso VI, que, ao estabelecer que o homic\u00eddio se qualifica quando cometido por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino, deixa evidente que isso ocorre pela motiva\u00e7\u00e3o, n\u00e3o pelos meios de execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Mas, logo ap\u00f3s a inser\u00e7\u00e3o da qualificadora, o Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal decidiu que sua natureza \u00e9 objetiva, pois, do contr\u00e1rio, afastam-se outras circunst\u00e2ncias que qualificam o homic\u00eddio pelo motivo (torpe ou f\u00fatil) e desprestigia-se o esfor\u00e7o legislativo para tornar mais grave a pena do homic\u00eddio praticado contra a mulher em raz\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cA inclus\u00e3o da qualificadora agora prevista no art. 121, \u00a7 2\u00ba, inciso VI, do CP, n\u00e3o poder\u00e1 servir apenas como substitutivo das qualificadoras de motivo torpe ou f\u00fatil, que s\u00e3o de natureza subjetiva, sob pena de menosprezar o esfor\u00e7o do legislador. A Lei 13.104\/2015 veio a lume na esteira da doutrina inspiradora da Lei Maria da Penha, buscando conferir maior prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher brasileira, v\u00edtima de condi\u00e7\u00f5es culturais at\u00e1vicas que lhe impuseram a subservi\u00eancia ao homem. Resgatar a dignidade perdida ao longo da hist\u00f3ria da domina\u00e7\u00e3o masculina foi a ratio essendi <\/em>da nova lei, e o seu sentido teleol\u00f3gico estaria perdido se fosse simplesmente substitu\u00edda a torpeza pelo feminic\u00eddio. Ambas as qualificadoras podem coexistir perfeitamente, porque \u00e9 diversa a natureza de cada uma: a torpeza continua ligada umbilicalmente \u00e0 motiva\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o homicida, e o feminic\u00eddio ocorrer\u00e1 toda vez que, objetivamente, haja uma agress\u00e3o \u00e0 mulher proveniente de conviv\u00eancia dom\u00e9stica familiar. 3 Recurso provido. (Ac\u00f3rd\u00e3o n.904781, 20150310069727RSE, Relator: GEORGE LOPES LEITE, 1\u00aa Turma Criminal, Data de Julgamento: 29\/10\/2015, Publicado no DJE: 11\/11\/2015. P\u00e1g.: 105).<\/p>\n

Ao que parece, o STJ tende a aderir \u00e0 mesma tese. No julgamento do HC 430.222\/MG (j. em 15\/03\/2018), o tribunal negou a ordem sob \u2013 dentre outros \u2013 o argumento de que as qualificadoras do motivo torpe e do feminic\u00eddio n\u00e3o s\u00e3o incompat\u00edveis porque n\u00e3o t\u00eam a mesma natureza: enquanto a primeira \u00e9 subjetiva, esta \u00faltima \u00e9 dotada de \u00edndole objetiva:<\/p>\n

\u201cSobre o assunto, Guilherme de Souza Nucci, ao tratar do feminic\u00eddio esclarece que se trata de \u2018uma qualificadora objetiva, pois se liga ao g\u00eanero da v\u00edtima: ser mulher”, advertindo que “o agente n\u00e3o mata a mulher somente porque ela \u00e9 mulher, mas o faz por \u00f3dio, raiva, ci\u00fame, disputa familiar, prazer, sadismo, enfim, por motivos variados que podem ser torpes ou f\u00fateis; podem, inclusive, ser moralmente relevantes\u2019, n\u00e3o se descartando, \u2018por \u00f3bvio, a possibilidade de o homem matar a mulher por quest\u00f5es de misoginia ou viol\u00eancia dom\u00e9stica; mesmo assim, a viol\u00eancia dom\u00e9stica e a misoginia proporcionam aos homens o prazer de espancar e matar a mulher, porque esta \u00e9 fisicamente mais fraca\u2019, tratando-se de \u2018viol\u00eancia de g\u00eanero, o que nos parece objetivo, e n\u00e3o subjetivo\u2019 (Curso de Direito Penal. Parte Especial. Volume 2. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 46\/47).<\/p>\n

Na mesma esteira tem se orientado a jurisprud\u00eancia deste Sodal\u00edcio, extraindo-se do REsp 1.707.113\/MG, de Relatoria do Ministro Felix Fischer, publicado no dia 7.12.2017, que, “considerando as circunst\u00e2ncias subjetivas e objetivas, temos a possibilidade de coexist\u00eancia entre as qualificadoras do motivo torpe e do feminic\u00eddio. Isso porque a natureza do motivo torpe \u00e9 subjetiva, porquanto de car\u00e1ter pessoal, enquanto o feminic\u00eddio possui natureza objetiva, pois incide nos crimes praticados contra a mulher por raz\u00e3o do seu g\u00eanero feminino e\/ou sempre que o crime estiver atrelado \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar propriamente dita, assim o animus do agente n\u00e3o \u00e9 objeto de an\u00e1lise\u201d.<\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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