{"id":4952,"date":"2018-04-10T10:37:09","date_gmt":"2018-04-10T13:37:09","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=4952"},"modified":"2018-04-10T10:37:09","modified_gmt":"2018-04-10T13:37:09","slug":"trafico-interestadual-de-drogas-atribuicao-investigativa-da-policia-civil-ou-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/04\/10\/trafico-interestadual-de-drogas-atribuicao-investigativa-da-policia-civil-ou-federal\/","title":{"rendered":"Tr\u00e1fico interestadual de drogas: Atribui\u00e7\u00e3o investigativa da Pol\u00edcia Civil ou Federal?"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a><\/p>\n<p>Embora o crime de tr\u00e1fico internacional de drogas seja de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e, consequentemente, inserido na atribui\u00e7\u00e3o investigativa da Pol\u00edcia Federal, a teor do <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 109, V<span style='width: 180px; '  >Art. 109. Aos ju\u00edzes federais compete processar e julgar: (...) V - os crimes previstos em tratado ou conven\u00e7\u00e3o internacional, quando, iniciada a execu\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro, ou reciprocamente;<\/span><\/a>, c\/c <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 144, \u00a7 1\u00ba<span style='width: 180px; '  >\u00a7 1\u00ba A pol\u00edcia federal, institu\u00edda por lei como \u00f3rg\u00e3o permanente, organizado e mantido pela Uni\u00e3o e estruturado em carreira, destina-se a: (...) IV - exercer, com exclusividade, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria da Uni\u00e3o.<\/span><\/a>, inciso IV, da CRFB\/88 e <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 70 da Lei 11.343\/06<span style='width: 180px; '  >Art. 70. O processo e o julgamento dos crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, se caracterizado il\u00edcito transnacional, s\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. <\/span><\/a>, resta saber de quem \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o para a investiga\u00e7\u00e3o policial do <strong>tr\u00e1fico interestadual de drogas<\/strong>, considerando o disposto no artigo 144, \u00a7 1\u00ba, I, CRFB\/88, de acordo com o qual compete \u00e0 <strong>Pol\u00edcia Federal<\/strong> \u201c<em>apurar infra\u00e7\u00f5es penais contra a ordem pol\u00edtica e social ou em detrimento de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas e empresas p\u00fablicas, assim como outras infra\u00e7\u00f5es cuja pr\u00e1tica tenha <strong>repercuss\u00e3o interestadual<\/strong> ou internacional <strong>e exija repress\u00e3o uniforme<\/strong>, <strong>segundo se dispuser em lei\u201d<\/strong><\/em>\u00a0(grifos nossos).<\/p>\n<p>Desse modo, a CRFB\/88 determina \u00e0 <strong>Pol\u00edcia Federal<\/strong> apurar as infra\u00e7\u00f5es penais que tenham \u201c<strong>repercuss\u00e3o interestadual<\/strong>\u201d quando necess\u00e1ria \u201c<strong>repress\u00e3o uniforme<\/strong>\u201d. Entretanto, \u00e9 preciso notar que o dispositivo em destaque \u00e9 daqueles cuja efic\u00e1cia fica na depend\u00eancia da edi\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria regulamentadora.<\/p>\n<p>Com efeito, o inciso I, do \u00a7 1\u00ba, do artigo 144, CRFB\/88, \u00e9 um exemplo daquilo que <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>Maria Helena Diniz<span style='width: 180px; '  >DINIZ, Maria Helena, Norma constitucional e seus efeitos, 2\u00aa edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1992, pp. 98-103 apud MORAES, (2011, p\u00e1ginas: 13-14)<\/span><\/a> classifica como \u201c<strong><em>norma com efic\u00e1cia relativa dependente de complementa\u00e7\u00e3o legislativa<\/em><\/strong>\u201d, uma vez que n\u00e3o recebeu do legislador constituinte \u201c<em>normatividade suficiente para sua aplica\u00e7\u00e3o imediata, porque ele deixou ao legislativo a tarefa de regulamentar a mat\u00e9ria<\/em>\u201d. Tal constata\u00e7\u00e3o fica vis\u00edvel na parte final do dispositivo enfocado que cont\u00e9m a express\u00e3o \u201c<strong>segundo se dispuser em lei<\/strong>\u201d.<\/p>\n<p>Assim, \u00e0 lei ordin\u00e1ria restou a miss\u00e3o de estabelecer as hip\u00f3teses em que os crimes de repercuss\u00e3o interestadual dever\u00e3o ser apurados pela Pol\u00edcia Federal (atrav\u00e9s de uma repress\u00e3o uniforme), o que foi levado a efeito com a edi\u00e7\u00e3o da <strong>Lei 10.446\/02<\/strong>. Referido diploma legal arrola nos incisos <a class='qlabs_tooltip_bottom_center qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>I a VII do artigo 1\u00ba<span style='width: 180px; '  >Confira-se o que disp\u00f5e o artigo 1\u00ba e incisos da Lei 10.446\/02 em sua reda\u00e7\u00e3o atual: Art. 1o Na forma do inciso I do \u00a7 1o do art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o, quando houver repercuss\u00e3o interestadual ou internacional que exija repress\u00e3o uniforme, poder\u00e1 o Departamento de Pol\u00edcia Federal do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, sem preju\u00edzo da responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica arrolados no art. 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial das Pol\u00edcias Militares e Civis dos Estados, proceder \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o, dentre outras, das seguintes infra\u00e7\u00f5es penais: I \u2013 seq\u00fcestro, c\u00e1rcere privado e extors\u00e3o mediante seq\u00fcestro (arts. 148 e 159 do C\u00f3digo Penal), se o agente foi impelido por motiva\u00e7\u00e3o pol\u00edtica ou quando praticado em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica exercida pela v\u00edtima; II \u2013 forma\u00e7\u00e3o de cartel (incisos I, a, II, III e VII do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba 8.137, de 27 de dezembro de 1990); e III \u2013 relativas \u00e0 viola\u00e7\u00e3o a direitos humanos, que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorr\u00eancia de tratados internacionais de que seja parte; e IV \u2013 furto, roubo ou recepta\u00e7\u00e3o de cargas, inclusive bens e valores, transportadas em opera\u00e7\u00e3o interestadual ou internacional, quando houver ind\u00edcios da atua\u00e7\u00e3o de quadrilha ou bando em mais de um Estado da Federa\u00e7\u00e3o. V - falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais e venda, inclusive pela internet, dep\u00f3sito ou distribui\u00e7\u00e3o do produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado (art. 273 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - C\u00f3digo Penal).  (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.894, de 2013) VI - furto, roubo ou dano contra institui\u00e7\u00f5es financeiras, incluindo ag\u00eancias banc\u00e1rias ou caixas eletr\u00f4nicos, quando houver ind\u00edcios da atua\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o criminosa em mais de um Estado da Federa\u00e7\u00e3o.  (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.124, de 2015) VII \u2013 quaisquer crimes praticados por meio da rede mundial de computadores que difundam conte\u00fado mis\u00f3gino, definidos como aqueles que propagam o \u00f3dio ou a avers\u00e3o \u00e0s mulheres.  (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.642, de 2018)<\/span><\/a> os casos de <strong>repercuss\u00e3o interestadual que exijam repress\u00e3o uniforme<\/strong> a serem investigados pela Pol\u00edcia Federal, <strong>sem fazer qualquer men\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fico de drogas<\/strong><strong>.<\/strong><\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, mesmo naqueles casos, a atribui\u00e7\u00e3o conferida \u00e0 Pol\u00edcia Federal <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'><strong>n\u00e3o<\/strong> exclui<span style='width: 180px; '  >Interpreta\u00e7\u00e3o literal do texto do artigo 1\u00ba, caput, da Lei n\u00ba 10.446\/02.<\/span><\/a>\u00a0a responsabilidade dos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica arrolados no artigo 144, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em especial das Pol\u00edcias Militares e Civis dos Estados. Portanto, nas hip\u00f3teses previstas no artigo 1\u00ba, incisos I a VII, da Lei 10.446\/02 foi estabelecida uma <strong>atribui\u00e7\u00e3o concorrente<\/strong> entre a Pol\u00edcia Federal e as Pol\u00edcias Civis (e Militares) e <strong>n\u00e3o<\/strong> excludente.<\/p>\n<p>Ademais, fora daqueles casos expressamente previstos, a Pol\u00edcia Federal somente poder\u00e1 atuar em infra\u00e7\u00f5es penais de repercuss\u00e3o interestadual <strong>mediante autoriza\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a<\/strong> e desde que haja <strong>necessidade de uma repress\u00e3o uniforme<\/strong>, conforme se depreende da leitura do <em>caput<\/em> do artigo 1\u00ba da Lei 10.446\/02 &#8211; ao prever \u201cdentre outras\u201d infra\u00e7\u00f5es penais \u2013 em cotejo com o seu par\u00e1grafo \u00fanico, dispondo que \u201c<em>Atendidos os pressupostos do caput, o Departamento de Pol\u00edcia Federal proceder\u00e1 \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de outros casos, desde que tal provid\u00eancia seja autorizada ou determinada pelo Ministro de Estado da Justi\u00e7a<\/em>\u201d.<\/p>\n<p>Portanto, <strong>em regra, caber\u00e1 \u00e0s Pol\u00edcias Civis dos Estados e do Distrito Federal a atua\u00e7\u00e3o de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria nos casos de tr\u00e1fico interestadual de drogas<\/strong>, todavia, o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 1\u00ba, da Lei 10.446\/02 estabelece que o rol dos incisos I a VII do referido dispositivo <strong>n\u00e3o<\/strong> <strong>\u00e9 taxativo<\/strong>. Assim,<strong> excepcionalmente<\/strong>, o tr\u00e1fico de drogas interestadual poder\u00e1 ser investigado <strong>concorrentemente<\/strong> pela Pol\u00edcia Federal. Em qualquer caso, por\u00e9m<strong>, n\u00e3o fica exclu\u00edda a atribui\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Civil local<\/strong>.<\/p>\n<p>Registre-se ainda que o disposto no artigo 144, \u00a7 1\u00ba, II, CF, atribuindo \u00e0 Pol\u00edcia Federal \u201c<em>prevenir e reprimir o tr\u00e1fico de entorpecentes e drogas afins<\/em>\u201d, <u>ao tamb\u00e9m mencionar os crimes federais de \u201ccontrabando e descaminho\u201d demonstra claramente que se est\u00e1 referindo ao <strong>tr\u00e1fico \u201cinternacional\u201d de drogas, de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal<\/strong><\/u>. Interpreta\u00e7\u00e3o diversa levaria \u00e0 conclus\u00e3o de que todos os casos de tr\u00e1fico de drogas (interno ou externo) deveriam ser investigados pela Pol\u00edcia Federal, hermen\u00eautica dissociada da sistem\u00e1tica constitucional e que, na pr\u00e1tica, conduziria \u00e0 inevit\u00e1vel impunidade de diversos fatos delituosos.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, <u>mesmo nas hip\u00f3teses excepcionais de atribui\u00e7\u00e3o investigativa concorrente da Pol\u00edcia Federal<\/u>, o acompanhamento e a fiscaliza\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial ser\u00e3o realizados por parte do <strong>Minist\u00e9rio<\/strong> <strong>P\u00fablico do Estado<\/strong> oficiante perante a <strong>Justi\u00e7a Estadual<\/strong> competente para o processo e julgamento do tr\u00e1fico interestadual de drogas, <u>uma vez que as regras de compet\u00eancia jurisdicional <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>permanecem inc\u00f3lumes<span style='width: 180px; '  >S\u00famula 522 do STF: Salvo ocorr\u00eancia de tr\u00e1fico para o exterior, quando, ent\u00e3o, a compet\u00eancia ser\u00e1 da justi\u00e7a federal, compete \u00e0 justi\u00e7a dos estados o processo e julgamento dos crimes relativos a entorpecentes.<\/span><\/a>.<\/u><\/p>\n<p>Em s\u00edntese, <strong>a atribui\u00e7\u00e3o para investigar o delito de tr\u00e1fico interestadual de drogas \u00e9, em regra, das Pol\u00edcias Civis dos Estados e do Distrito Federal<\/strong>, podendo, <strong>excepcionalmente,<\/strong> a investiga\u00e7\u00e3o policial ser conduzida de forma <strong>concorrente<\/strong> pela Pol\u00edcia Federal, desde que haja <strong>autoriza\u00e7\u00e3o ou determina\u00e7\u00e3o do Ministro da Justi\u00e7a <\/strong>e esteja presente a <strong>necessidade de repress\u00e3o uniforme<\/strong>.<a href=\"#_ftnref5\" name=\"_ftn5\"><\/a><a href=\"#_ftnref1\" name=\"_ftn1\"><\/a><\/p>\n<p><a href=\"#_ftnref3\" name=\"_ftn3\"><\/a><a href=\"#_ftnref4\" name=\"_ftn4\"><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Embora o crime de tr\u00e1fico internacional de drogas seja de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal e, consequentemente, inserido na atribui\u00e7\u00e3o investigativa da Pol\u00edcia Federal, a teor do , c\/c , inciso IV, da CRFB\/88 e , resta saber de quem \u00e9 a atribui\u00e7\u00e3o para a investiga\u00e7\u00e3o policial do tr\u00e1fico interestadual de drogas, considerando o disposto no [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":55,"featured_media":4955,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,114],"tags":[252,1003,243,187,366,119,145],"class_list":["post-4952","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-processual-penal","tag-inquerito","tag-interestadual","tag-investigacao","tag-policia-civil","tag-policia-federal","tag-processo-penal","tag-trafico-de-drogas"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Tr\u00e1fico interestadual de drogas: Atribui\u00e7\u00e3o investigativa da Pol\u00edcia Civil ou Federal? 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Aprovado para os cargos de Agente de Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal (2013), Oficial da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal (2010), Soldado da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal (2010) e T\u00e9cnico\/administrativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, \u00e1rea de Seguran\u00e7a (2010). P\u00f3s-Graduado em Direito, Estado e Constitui\u00e7\u00e3o, \u201clato sensu\u201d \u2013 UNIPLAC. 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Ex-Advogado do Instituto Bras\u00edlia Ambiental (IBRAM\/DF). Ex-Defensor P\u00fablico do Estado do Esp\u00edrito Santo. Ex-Promotor de Justi\u00e7a do Estado do Amap\u00e1. Aprovado tamb\u00e9m na Defensoria P\u00fablica do Estado de Santa Catarina (2013) e 2\u00ba colocado no concurso p\u00fablico do MPMS (2013). Graduado em Direito pela Universidade Paulista (UNIP). P\u00f3s-Graduado em Ordem Jur\u00eddica e Minist\u00e9rio P\u00fablico pela Funda\u00e7\u00e3o Escola Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (FESMPFT). Mestre em Proceso Penal y Garantismo pela Universitat de Girona, Espanha. ____________________________________________________________________ Delegado de Pol\u00edcia do Distrito Federal (2014). Ex-Delegado de Pol\u00edcia Civil de Minas Gerais (2011). Aprovado para os cargos de Agente de Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal (2013), Oficial da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal (2010), Soldado da Pol\u00edcia Militar do Distrito Federal (2010) e T\u00e9cnico\/administrativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, \u00e1rea de Seguran\u00e7a (2010). P\u00f3s-Graduado em Direito, Estado e Constitui\u00e7\u00e3o, \u201clato sensu\u201d \u2013 UNIPLAC. Bacharel em Direito pelo UniCEUB.","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/pedroeduardopedroeduardo\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4952","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/55"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=4952"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4952\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4954,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/4952\/revisions\/4954"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/4955"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=4952"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=4952"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=4952"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}