{"id":5009,"date":"2018-04-16T09:18:51","date_gmt":"2018-04-16T12:18:51","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5009"},"modified":"2018-04-16T09:18:51","modified_gmt":"2018-04-16T12:18:51","slug":"companheira-tem-direito-totalidade-da-heranca-na-falta-de-filhos-ou-ascendentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/04\/16\/companheira-tem-direito-totalidade-da-heranca-na-falta-de-filhos-ou-ascendentes\/","title":{"rendered":"Companheira tem direito \u00e0 totalidade da heran\u00e7a na falta de filhos ou ascendentes"},"content":{"rendered":"<p>A diferencia\u00e7\u00e3o dos direitos de c\u00f4njuges e companheiras \u00e9 tema recorrente no Judici\u00e1rio. Instado a se manifestar<a href=\"https:\/\/play.google.com\/store\/apps\/details?id=com.app.meuappjuridico&amp;hl=pt\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><img decoding=\"async\" class=\"alignright wp-image-4610 size-medium\" src=\"https:\/\/s3.meusitejuridico.com.br\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"166\" srcset=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-300x166.jpeg 300w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-768x424.jpeg 768w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-1024x566.jpeg 1024w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app-80x44.jpeg 80w, https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2018\/02\/3cdb1249-banner-app.jpeg 1140w\" sizes=\"(max-width: 300px) 100vw, 300px\" \/><\/a> mais uma vez sobre o tema, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que nos casos de aus\u00eancia de descendentes ou ascendentes \u00e9 garantido \u00e0 companheira o direito de recebimento de todos os bens deixados pelo companheiro falecido, salvo se existir manifesta\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade.<\/p>\n<p>A discuss\u00e3o surgiu do interesse dos parentes de quarto grau em receber os bens adquiridos pelo falecido antes de institu\u00edda a uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n<p>Para entender o posicionamento do STJ, do qual compartilho, \u00e9 necess\u00e1rio interpretar os dispositivos do C\u00f3digo Civil \u00e0 luz do que decidiu o Supremo Tribunal Federal, encarregado pela guarda da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>A respeito da diferencia\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros, o STF firmou a tese, para os devidos fins de repercuss\u00e3o geral: &#8220;no sistema constitucional vigente, \u00e9 inconstitucional a diferencia\u00e7\u00e3o de regimes sucess\u00f3rios entre c\u00f4njuges e companheiros, devendo ser aplicado, em ambos os casos, o regime estabelecido no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>artigo 1.829 do C\u00f3digo Civil<span style='width: 180px; '  >Art. 1.829. A sucess\u00e3o leg\u00edtima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunh\u00e3o universal, ou no da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.640, par\u00e1grafo \u00fanico); ou se, no regime da comunh\u00e3o parcial, o autor da heran\u00e7a n\u00e3o houver deixado bens particulares; II - aos ascendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge; III - ao c\u00f4njuge sobrevivente; IV - aos colaterais.<\/span><\/a>&#8220;.<\/p>\n<p>Diante disso, embora vez ou outra surjam discuss\u00f5es insistindo em diferenciar o tratamento adotado ao c\u00f4njuge e ao companheiro, \u00e9 necess\u00e1rio &#8211; at\u00e9 mesmo para n\u00e3o fomentar uma eterna instabilidade jur\u00eddica sobre a quest\u00e3o &#8211; respeitar a interpreta\u00e7\u00e3o dada pelo STF.<\/p>\n<p>No caso em comento, os parentes (de quarto grau) do falecido argumentam viola\u00e7\u00e3o ao <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>art. 1.790 do C\u00f3digo Civil<span style='width: 180px; '  >Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participar\u00e1 da sucess\u00e3o do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vig\u00eancia da uni\u00e3o est\u00e1vel, nas condi\u00e7\u00f5es seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, ter\u00e1 direito a uma quota equivalente \u00e0 que por lei for atribu\u00edda ao filho; II - se concorrer com descendentes s\u00f3 do autor da heran\u00e7a, tocar-lhe-\u00e1 a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer com outros parentes sucess\u00edveis, ter\u00e1 direito a um ter\u00e7o da heran\u00e7a; IV - n\u00e3o havendo parentes sucess\u00edveis, ter\u00e1 direito \u00e0 totalidade da heran\u00e7a. <\/span><\/a>, que diz que a companheira deveria concorrer com os parentes colaterais at\u00e9 o quarto grau nos direitos heredit\u00e1rios do autor da heran\u00e7a. Citado dispositivo estabelecia diferencia\u00e7\u00e3o injustificada dos direitos de c\u00f4njuges e companheiros para fins sucess\u00f3rios.<\/p>\n<p>Todavia, o mencionado artigo foi julgado inconstitucional pelo STF, por violar os princ\u00edpios constitucionais da igualdade, dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade na modalidade de proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o deficiente e da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso (RE 878694\/MG).<\/p>\n<p>Com isso, afastando-se qualquer diferencia\u00e7\u00e3o sucess\u00f3ria entre c\u00f4njuge e companheira, tanto o STF como o STJ entendem que deve ser aplicado o regime estabelecido no art. 1.829 do CC\/02.<\/p>\n<p>De acordo com o artigo 1.829, a sucess\u00e3o leg\u00edtima \u00e9 estabelecida, em ordem, aos descendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge sobrevivente; aos ascendentes, em concorr\u00eancia com o c\u00f4njuge; ao c\u00f4njuge sobrevivente; e aos parentes colaterais.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, para n\u00e3o deixar d\u00favida sobre a quest\u00e3o, cabe lembrar que o <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>artigo 1.839 do CC\/02<span style='width: 180px; '  >Art. 1.839. Se n\u00e3o houver c\u00f4njuge sobrevivente, nas condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no art. 1.830, ser\u00e3o chamados a suceder os colaterais at\u00e9 o quarto grau.<\/span><\/a> (que deve incidir por analogia aos companheiros) diz que ser\u00e1 deferida a sucess\u00e3o por inteiro ao c\u00f4njuge sobrevivente no caso de aus\u00eancia de descendentes e ascendentes.<\/p>\n<p>Portanto, n\u00e3o resta outra conclus\u00e3o se n\u00e3o a que o companheiro, assim como o c\u00f4njuge (j\u00e1 que t\u00eam os mesmos direitos sucess\u00f3rios), n\u00e3o partilhar\u00e3o a heran\u00e7a leg\u00edtima com os parentes colaterais do falecido, mesmo os bens adquiridos antes da institui\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo se o falecido houver deixado disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade.<\/p>\n<p><strong>Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/vDVTu9\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n<p>Curso:\u00a0<a href=\"https:\/\/goo.gl\/HWHJAI\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A diferencia\u00e7\u00e3o dos direitos de c\u00f4njuges e companheiras \u00e9 tema recorrente no Judici\u00e1rio. 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Professor de Direito. 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