{"id":5071,"date":"2018-04-24T19:25:31","date_gmt":"2018-04-24T22:25:31","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5071"},"modified":"2022-01-18T16:54:20","modified_gmt":"2022-01-18T19:54:20","slug":"lei-13-65418-altera-dispositivos-relativos-ao-furto-e-ao-roubo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/04\/24\/lei-13-65418-altera-dispositivos-relativos-ao-furto-e-ao-roubo\/","title":{"rendered":"Lei 13.654\/18: Altera dispositivos relativos ao furto e ao roubo"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Entrou em vigor a Lei 13.654\/18<\/a>, que, em s\u00edntese, acrescenta no art. 155 do C\u00f3digo Penal duas qualificadoras relativas ao emprego e \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o de explosivos e modifica dispositivos do art. 157 para estabelecer causas de aumento de pena para as situa\u00e7\u00f5es que envolvam a subtra\u00e7\u00e3o e o emprego de subst\u00e2ncias explosivas. Al\u00e9m disso, restringe a majorante relativa ao emprego de arma \u00e0s situa\u00e7\u00f5es nas quais seja utilizada uma arma de fogo e modifica a pena do crime de roubo qualificado pela les\u00e3o corporal grave.<\/p>\n

1) Das qualificadoras relativas ao crime de furto<\/strong><\/p>\n

1.1) Emprego de explosivo no crime de furto<\/strong><\/p>\n

A nova lei insere no art. 155 duas novas circunst\u00e2ncias qualificadoras, estabelecidas nos \u00a7\u00a7 4\u00ba-A e 7\u00ba.<\/p>\n

De acordo com o \u00a7 4\u00ba-A, a pena \u00e9 de reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 10 (dez) anos \u2013 al\u00e9m da multa \u2013 se o furto \u00e9 cometido com emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum.<\/p>\n

Temos visto, j\u00e1 h\u00e1 alguns anos, a multiplica\u00e7\u00e3o de condutas nas quais criminosos \u2013 normalmente em grupos \u2013 utilizam artefatos explosivos para romper os cofres de caixas eletr\u00f4nicos \u2013 instalados em bancos ou em estabelecimentos comerciais \u2013 e subtrair as c\u00e9dulas neles depositadas. Al\u00e9m de causar vultosos preju\u00edzos em virtude n\u00e3o s\u00f3 dos valores subtra\u00eddos, mas tamb\u00e9m dos danos materiais causados nos estabelecimentos e muitas vezes at\u00e9 em im\u00f3veis vizinhos, esta esp\u00e9cie de conduta \u00e9 particularmente grave em raz\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o da vida e da integridade f\u00edsica das pessoas a perigo. Com efeito, ainda que n\u00e3o se trate de uma forma de amea\u00e7a pessoal direta \u2013 pois, se assim fosse, caracterizar-se-ia o crime de roubo \u2013, o furto praticado com o emprego de engenho explosivo pode causar danos que v\u00e3o muito al\u00e9m da esfera financeira.<\/p>\n

Furto qualificado (art. 155 do CP) x crime de explos\u00e3o (art. 251 do CP)<\/em><\/strong><\/p>\n

Aos autores desta conduta vinham sendo imputados, normalmente, os crimes de furto qualificado pelo rompimento de obst\u00e1culo e de explos\u00e3o majorada pelo fato de o crime ter sido cometido com intuito de obter vantagem pecuni\u00e1ria. Al\u00e9m disso, imputavam-se \u2013 caso as circunst\u00e2ncias o permitissem \u2013 os crimes de associa\u00e7\u00e3o criminosa ou de organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

Embora pudesse haver alguma diverg\u00eancia a respeito da possibilidade de imputar os crimes em concurso, era o que vinha prevalecendo. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo, por exemplo, tem tese no sentido da aplica\u00e7\u00e3o do concurso formal impr\u00f3prioPaulo Queiroz, por outro lado, sustenta a tese de que incide o concurso formal pr\u00f3prio porque o dolo do agente \u00e9 dirigido desde o in\u00edcio \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o por que n\u00e3o se pode falar em des\u00edgnios aut\u00f4nomos (http:\/\/www.pauloqueiroz.net\/explosao-de-caixa-eletronico\/).<\/span><\/a> (tese 383).<\/p>\n

A partir de agora \u2013 independentemente da orienta\u00e7\u00e3o antes adotada \u2013 o concurso entre os delitos de furto e de explos\u00e3o deixa de existir para ceder lugar \u00e0 qualificadora. E, neste ponto, se considerarmos que antes se aplicava o concurso formal impr\u00f3prio, \u00e9 poss\u00edvel apontar um deslize do legislador. Isto porque, antes, somando-se as penas do furto qualificado e da explos\u00e3o majorada, resultava o m\u00ednimo de seis anos de reclus\u00e3o (caso se tratasse, como normalmente ocorria, de dinamite ou de subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos), mas a nova lei comina \u00e0 qualificadora pena m\u00ednima de quatro anos, consideravelmente mais branda. Para facilitar a compara\u00e7\u00e3o, elaboramos o seguinte quadro:<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Conclui-se, portanto, que as novas disposi\u00e7\u00f5es resultam numa puni\u00e7\u00e3o menos severa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0quela que vinha sendo praticada, o que atrai as disposi\u00e7\u00f5es do art. 2\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, segundo as quais \u201cA lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado\u201d. Dessa forma, o agente condenado pelo crime de furto qualificado em concurso formal impr\u00f3prio com a explos\u00e3o majorada pode ser beneficiado pela retroatividade ben\u00e9fica da nova qualificadora.<\/p>\n

Furto qualificado (art. 155 do CP) x posse ou emprego de artefato explosivo (art. 16, par\u00e1grafo \u00fanico, III, Estatuto do Desarmamento)<\/em><\/strong><\/p>\n

Pune-se mais gravemente \u2013 como j\u00e1 observamos \u2013 o furto cometido com emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum. Explosivo \u2013 cuja defini\u00e7\u00e3o \u00e9 dada pelo art. 3\u00ba, inciso LI, do Decreto 3.665\/00 \u2013 \u00e9, no geral, de acordo com o que se v\u00ea na pr\u00e1tica, o engenho de dinamite, composto por nitroglicerina e dotado de elevada sensibilidade, o que acaba facilitando seu emprego nas subtra\u00e7\u00f5es de que estamos tratando.<\/p>\n

Ocorre que o art. 16, inciso III, da Lei 10.826\/03 tipifica a posse, a deten\u00e7\u00e3o, a fabrica\u00e7\u00e3o e o emprego de artefato explosivo ou incendi\u00e1rio sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, o que nos faz indagar a respeito da caracteriza\u00e7\u00e3o do concurso de delitos.<\/p>\n

Imaginemos, com efeito, que um grupo criminoso tenha adquirido dinamite para em seguida empreg\u00e1-la no furto de caixas eletr\u00f4nicos em uma ag\u00eancia banc\u00e1ria. A posse da dinamite deve ser imputada em concurso com o furto qualificado pelo emprego do artefato, ou este \u00faltimo absorve o primeiro? A nosso ver, desde a edi\u00e7\u00e3o da Lei 13.497\/17 \u2013 que tornou hediondo o crime do art. 16 do Estatuto do Desarmamento \u2013, \u00e9 inadequado aplicar o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o para que o crime patrimonial absorva o crime hediondo, raz\u00e3o pela qual devem ser aplicadas as regras relativas ao concurso de delitos.<\/p>\n

Coexist\u00eancia de qualificadoras no furto<\/em><\/strong><\/p>\n

O crime de furto no qual se utiliza um artefato explosivo traz em si, necessariamente, o rompimento de obst\u00e1culo. \u00c9 a exist\u00eancia do obst\u00e1culo, afinal, que torna necess\u00e1ria \u2013 ou ao menos conveniente \u2013 a explos\u00e3o que abre o caminho para a subtra\u00e7\u00e3o. Neste caso, concorrem duas qualificadoras do furto: a do rompimento de obst\u00e1culo e a do emprego do artefato explosivo, mas apenas esta \u00faltima deve ser considerada com a natureza de qualificadora, pois \u00e9 a circunst\u00e2ncia mais grave. O rompimento de obst\u00e1culo \u2013 assim como, eventualmente, a escalada e o concurso de pessoas \u2013 deve ser considerado na qualidade de circunst\u00e2ncia judicial, no momento em que se aplica a pena-base, que parte da qualificadora mais grave.<\/p>\n

Furto qualificado x majorante do repouso noturno<\/em><\/strong><\/p>\n

Aplica-se, ademais, a causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno. A grande maioria dos furtos em ag\u00eancias banc\u00e1rias mediante o uso de explosivos ocorre durante a noite, quando os estabelecimentos est\u00e3o fechados e poucas pessoas circulam pelas ruas. \u00c9 no per\u00edodo noturno, portanto, que os agentes aproveitam a falta de vigil\u00e2ncia interna e externa para praticar o crime com mais facilidade, o que justifica o aumento, que, ademais, vem sendo j\u00e1 h\u00e1 algum tempo admitido pelos tribunais superiores sobre as qualificadoras do \u00a7 4\u00ba do art. 155:<\/p>\n

\u201c1. Segundo o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a causa de aumento tipificada no \u00a7 1\u00ba do art. 155 do C\u00f3digo Penal, referente ao crime cometido durante o repouso noturno, \u00e9 aplic\u00e1vel tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto. 2. A causa de aumento prevista no \u00a7 1.\u00b0 do art. 155 do C\u00f3digo Penal, que se refere \u00e0 pr\u00e1tica do crime durante o repouso noturno \u2013 em que h\u00e1 maior possibilidade de \u00eaxito na empreitada criminosa em raz\u00e3o da menor vigil\u00e2ncia do bem, mais vulner\u00e1vel \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o \u2013, \u00e9 aplic\u00e1vel tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto\u201d (STJ: AgRg no REsp 1.708.538\/SC, DJe 12\/04\/2018).<\/p>\n

\u201c1. N\u00e3o convence a tese de que a majorante do\u00a0repouso\u00a0noturno seria incompat\u00edvel com a forma qualificada do\u00a0furto,\u00a0a considerar, para tanto, que sua inser\u00e7\u00e3o pelo legislador antes das qualificadoras (crit\u00e9rio topogr\u00e1fico) teria sido feita com inten\u00e7\u00e3o de n\u00e3o submet\u00ea-la \u00e0s modalidades qualificadas do tipo penal incriminador. 2. Se assim fosse, tamb\u00e9m estaria obstado, pela concep\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica do C\u00f3digo Penal, o reconhecimento do instituto do privil\u00e9gio (CP, art. 155, \u00a7 2\u00ba) no\u00a0furto qualificado\u00a0(CP, art. 155, \u00a7 4\u00ba) -, como se sabe, o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 reconheceu a compatibilidade desses dois institutos. 3. Inexistindo veda\u00e7\u00e3o legal e contradi\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, nada obsta a conviv\u00eancia harm\u00f4nica entre a causa de aumento de pena do\u00a0repouso\u00a0noturno (CP, art. 155, \u00a7 1\u00ba) e as qualificadoras do\u00a0furto\u00a0(CP, art. 155, \u00a7 4\u00ba) quando perfeitamente compat\u00edveis com a situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica\u201d (STF: HC 130.952\/MG, DJe 20\/02\/2017).<\/p>\n

1.2) Subtra\u00e7\u00e3o de explosivo ou de acess\u00f3rios<\/strong><\/p>\n

A Lei 13.654\/18 inseriu tamb\u00e9m no art. 155 o \u00a7 7\u00ba, que pune com reclus\u00e3o de 4 (quatro) a 10 (dez anos) \u2013 al\u00e9m da multa \u2013 a subtra\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncias explosivas ou de acess\u00f3rios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabrica\u00e7\u00e3o, montagem ou emprego. Trata-se, portanto, de punir com mais gravidade a subtra\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio explosivo e de acess\u00f3rios, independentemente de sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A aquisi\u00e7\u00e3o de explosivos por criminosos que se dedicam a praticar furtos mediante o uso desses artefatos pode ocorrer de diversas formas. \u00c9 poss\u00edvel que um grupo criminoso fa\u00e7a a aquisi\u00e7\u00e3o de forma clandestina. H\u00e1 not\u00edciashttp:\/\/correio.rac.com.br\/_conteudo\/2015\/02\/capa\/campinas_e_rmc\/243014-ex-militares-sao-condenados-por-venda-de-armas-do-exercito.html<\/span><\/a>, por exemplo, de condena\u00e7\u00e3o de militares que promoviam a venda ilegal de explosivos a associa\u00e7\u00f5es criminosas dedicadas \u00e0 subtra\u00e7\u00e3o de caixas eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

Mas \u00e9 tamb\u00e9m comum a subtra\u00e7\u00e3o que vitima quem armazena os explosivos de forma legal. Em tais casos, \u00e9 poss\u00edvel que a subtra\u00e7\u00e3o se d\u00ea tanto pelo pr\u00f3prio grupo que utilizar\u00e1 os explosivos posteriormente quanto por criminosos que atuam somente com a finalidade de suprir a demanda dos furtadores. No primeiro caso, n\u00e3o h\u00e1 nenhum \u00f3bice ao concurso de crimes, ou seja, a imputa\u00e7\u00e3o deve ser relativa ao furto qualificado do explosivo em concurso material com o furto qualificado pelo emprego do explosivo antes subtra\u00eddo. Trata-se, evidentemente, de condutas absolutamente distintas, que atingem patrim\u00f4nios diversos e que, portanto, n\u00e3o se podem confundir.<\/p>\n

2) Das causas de aumento de pena e da qualificadora do roubo<\/strong><\/p>\n

No crime de roubo, a primeira modifica\u00e7\u00e3o introduzida pela Lei 13.654\/18 \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a7 2\u00ba do art. 157.<\/p>\n

De acordo com o dispositivo revogado, a pena do roubo sofria aumento de um ter\u00e7o \u00e0 metade se a viol\u00eancia ou a amea\u00e7a fosse exercida com emprego de arma.<\/p>\n

O substantivo arma<\/em> gerava controv\u00e9rsia na doutrina. Para uns, a express\u00e3o abrangia somente os objetos produzidos (e destinados) com a finalidade b\u00e9lica, como a arma de fogo. Outros, realizando interpreta\u00e7\u00e3o extensiva, compreendiam tamb\u00e9m os objetos confeccionados sem finalidade b\u00e9lica, por\u00e9m capazes de intimidar, ferir o pr\u00f3ximo, como facas de cozinha, navalhas, foices, tesouras, guarda-chuvas, pedras etc. Prevalecia a orienta\u00e7\u00e3o de que arma <\/em>deveria ser compreendida em sentido amplo, abrangendo as duas acep\u00e7\u00f5es (todo o objeto ou utens\u00edlio que servisse para matar, ferir ou amea\u00e7ar, independentemente da forma ou do destino principal).<\/p>\n

A revoga\u00e7\u00e3o do inciso I do \u00a7 2\u00ba se seguiu da inser\u00e7\u00e3o do \u00a7 2\u00ba-A, que, no inciso I, majora a pena se a viol\u00eancia ou a amea\u00e7a \u00e9 exercida com emprego de arma de fogo. Tem-se, portanto, que o legislador optou por excluir da abrang\u00eancia da majorante os objetos que, embora possam ser utilizados para intimidar, n\u00e3o foram concebidos com esta finalidade. Logo, n\u00e3o majora mais a pena do roubo o emprego de facas, estiletes, navalhas, cacos de vidro, etc., muito embora isso n\u00e3o signifique que a utiliza\u00e7\u00e3o desses objetos seja irrelevante. \u00c9 sem d\u00favida mais grave a conduta de quem, para roubar, utiliza uma faca em vez de apenas amea\u00e7ar verbalmente a v\u00edtima. E isso deve ser considerado pelo juiz no momento em que analisa as circunst\u00e2ncias judiciais para aplicar a pena-base.<\/p>\n

A restri\u00e7\u00e3o promovida pela Lei 13.654\/18 \u00e9 ben\u00e9fica, ou seja, deve retroagir para retirar a majorante relativa a todos os roubos cometidos com objetos outros que n\u00e3o armas de fogo.<\/p>\n

Em compensa\u00e7\u00e3o, a pena para o roubo no qual se emprega arma de fogo se tornou mais severa, pois a fra\u00e7\u00e3o de aumento do \u00a7 2\u00ba-A \u00e9 fixa em 2\/3 (dois ter\u00e7os).<\/p>\n

No inciso II do \u00a7 2\u00ba-A existe outra majorante para as situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 destrui\u00e7\u00e3o ou rompimento de obst\u00e1culo mediante o emprego de explosivo ou de artefato an\u00e1logo que cause perigo comum.<\/p>\n

Trata-se aqui da situa\u00e7\u00e3o na qual o agente emprega viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a a pessoa para praticar a subtra\u00e7\u00e3o por meio de explosivos. Imaginemos o caso em que um grupo criminoso invade um estabelecimento comercial durante o expediente, subjuga as pessoas presentes e instala um dispositivo explosivo para abrir um cofre. Imputa-se o crime de roubo com pena majorada em dois ter\u00e7os.<\/p>\n

Cabe aqui o mesmo alerta feito nos coment\u00e1rios ao furto a respeito do concurso com o crime do art. 16 da Lei 10.826\/03. Seja pelo emprego de arma de uso restrito, seja pelo emprego de explosivo, consideramos inadequada a consun\u00e7\u00e3o do art. 16, em virtude de sua natureza hedionda. Se, por outro lado, tratar-se de arma de uso permitido, aplica-se a regra h\u00e1 muito estabelecida: se a arma \u00e9 utilizada unicamente como meio para a subtra\u00e7\u00e3o, o porte \u00e9 absorvido pelo roubo; se, no entanto, o agente \u00e9 surpreendido com a arma em contexto diverso, imputam-se os crimes em concurso.<\/p>\n

Ainda no campo das majorantes, o \u00a7 2\u00ba do art. 157 passa a contar com o inciso VI, que aumenta a pena de um ter\u00e7o \u00e0 metade se a subtra\u00e7\u00e3o for de subst\u00e2ncias explosivas ou de acess\u00f3rios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabrica\u00e7\u00e3o, montagem ou emprego. Aplicam-se, no geral, os mesmos coment\u00e1rios da qualificadora do furto, com a \u00f3bvia diferen\u00e7a de que aqui a subtra\u00e7\u00e3o se d\u00e1 mediante viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, como ocorreuhttp:\/\/sao-paulo.estadao.com.br\/noticias\/geral,quadrilha-rouba-3-toneladas-de-explosivos-suficiente-para-destruir-10-mil-caixas-eletronicos,70002088748<\/span><\/a>, por exemplo, em 2017 no munic\u00edpio de Salto de Pirapora, ocasi\u00e3o em que tr\u00eas toneladas de dinamite foram subtra\u00eddas.<\/p>\n

A Lei 13.654\/18 tamb\u00e9m promoveu duas modifica\u00e7\u00f5es no \u00a7 3\u00ba do art. 157, que qualifica o roubo pela les\u00e3o corporal grave e pela morte. A partir de agora, o \u00a7 3\u00ba foi dividido em dois incisos, que tratam, respectivamente, da les\u00e3o corporal grave e da morte. Al\u00e9m disso, a pena m\u00e1xima relativa \u00e0 primeira qualificadora aumentou de quinze para dezoito anos.<\/p>\n

No latroc\u00ednio, ao contr\u00e1rio do que ocorre com outras figuras qualificadas pelo resultado (arts.\u00a0127,\u00a0135,\u00a0213 etc.), a morte pode derivar de dolo ou culpa. Se a l\u00f3gica do C\u00f3digo Penal fosse seguida tamb\u00e9m no latroc\u00ednio, presente o dolo em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 morte, estaria caracterizado o roubo (n\u00e3o qualificado) em concurso com homic\u00eddio doloso (consumado ou tentado), de compet\u00eancia do Tribunal do J\u00fari. Teria sido interessante que o legislador, aproveitando a oportunidade, tivesse adequado o tipo do latroc\u00ednio a fim de conferir \u00e0 morte dolosa a qualifica\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria de sua natureza. \u00c9 certo, por\u00e9m, que a pena do homic\u00eddio \u2013 que, na forma simples, \u00e9 muito baixa (6 anos) \u2013 e tamb\u00e9m a do latroc\u00ednio teriam de sofrer ajustes para n\u00e3o se punir o mais (dolo na morte) com menos e o menos (culpa na morte) com mais, prestigiando-se assim os princ\u00edpios da proporcionalidade e da razoabilidade.<\/p>\n

3) Outras disposi\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

A Lei 13.654\/18 acrescenta na Lei 7.102\/83 \u2013 que disp\u00f5e sobre a seguran\u00e7a para estabelecimentos financeiros e estabelece normas para constitui\u00e7\u00e3o e funcionamento das empresas particulares que exploram servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia e de transporte de valores \u2013 dispositivos (art. 2\u00ba-A e par\u00e1grafos) relativos \u00e0 obrigatoriedade de instala\u00e7\u00e3o de equipamentos que inutilizem as c\u00e9dulas armazenadas em cofres arrombados ou que tenham sido submetidos a movimento brusco ou alta temperatura.<\/p>\n

As institui\u00e7\u00f5es financeiras podem se valer de qualquer tecnologia para inutilizar as c\u00e9dulas, notadamente tinta especial colorida, p\u00f3 qu\u00edmico, \u00e1cidos insolventes, pirotecnia ou qualquer outra subst\u00e2ncia que n\u00e3o coloque em perigo os usu\u00e1rios e os funcion\u00e1rios que utilizam os caixas eletr\u00f4nicos.<\/p>\n

\u00c9 obrigat\u00f3ria, ademais, a instala\u00e7\u00e3o de placas alertando que os caixas eletr\u00f4nicos s\u00e3o dotados de dispositivos que inutilizam as c\u00e9dulas em caso de viola\u00e7\u00e3o do cofre.<\/p>\n

A implementa\u00e7\u00e3o dos dispositivos pode ser gradativa, conforme o n\u00famero de habitantes do munic\u00edpio \u2013 que, evidentemente, influencia na extens\u00e3o da rede de atendimento \u2013, e o n\u00e3o cumprimento da nova determina\u00e7\u00e3o legal acarreta a aplica\u00e7\u00e3o de multa, calculada de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e levando-se em conta a reincid\u00eancia e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do infrator.<\/p>\n

Investiga\u00e7\u00e3o e atribui\u00e7\u00e3o excepcional da Pol\u00edcia Federal<\/em><\/strong><\/p>\n

Destacamos, finalmente, que a Lei 10.446\/02 atribui \u00e0 Pol\u00edcia Federal a apura\u00e7\u00e3o de furto, roubo ou dano contra institui\u00e7\u00f5es financeiras, incluindo ag\u00eancias banc\u00e1rias ou caixas eletr\u00f4nicos, quando houver ind\u00edcios da atua\u00e7\u00e3o de associa\u00e7\u00e3o criminosa em mais de um Estado da Federa\u00e7\u00e3o (art. 1\u00ba, inciso VI).<\/p>\n

Trata-se da situa\u00e7\u00e3o na qual o crime cometido tem repercuss\u00e3o interestadual ou internacional que exija repress\u00e3o uniforme. Ressalte-se, contudo, que a atribui\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o \u00e0 Pol\u00edcia Federal n\u00e3o atrai, por si s\u00f3, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, que s\u00f3 atua quando o crime \u00e9 praticado em detrimento de bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o ou de suas entidades aut\u00e1rquicas ou empresas p\u00fablicas. Se, por exemplo, um grupo criminoso explodir caixas eletr\u00f4nicos em ag\u00eancia da Caixa Econ\u00f4mica Federal, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Federal. Mas, se o grupo criminoso estiver cometendo o mesmo crime em ag\u00eancias de bancos privados situadas em diversos Estados, embora a Pol\u00edcia Federal possa atuar sob a justificativa da repress\u00e3o uniforme, a compet\u00eancia ser\u00e1 da Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

Para se aprofundar, recomendamos:<\/strong><\/p>\n

Curso:\u00a0Carreira Jur\u00eddica (m\u00f3d. I e II)<\/a><\/p>\n

Curso:\u00a0Intensivo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico e Magistratura Estaduais + Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/a><\/p>\n

Livro:\u00a0Manual de Direito Penal (parte especial)<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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