{"id":5249,"date":"2018-05-17T15:59:19","date_gmt":"2018-05-17T18:59:19","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5249"},"modified":"2018-05-17T15:59:19","modified_gmt":"2018-05-17T18:59:19","slug":"afinal-o-que-e-independencia-funcional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/","title":{"rendered":"Afinal, o que \u00e9 independ\u00eancia funcional?"},"content":{"rendered":"<p>Disposta no <a class='qlabs_tooltip_top qlabs_tooltip_style_1 cursor_pointer event_hover' style=''  aria-haspopup='true'>\u00a71\u00ba do artigo 127<span style='width: 180px; '  >\u00a7 1\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico a unidade, a indivisibilidade e a independ\u00eancia funcional.<\/span><\/a> da Constitui\u00e7\u00e3o, a independ\u00eancia funcional aparece no texto constitucional a t\u00edtulo de princ\u00edpio institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ante a aus\u00eancia de intepreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica, encarregou-se a doutrina de conceituar o que vem a ser a independ\u00eancia funcional, como fator integrante da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n<p>Em s\u00edntese, de acordo com a grande maioria dos doutrinadores cl\u00e1ssicos, a independ\u00eancia funcional diz respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o fim do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que somente deve obedi\u00eancia \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o, \u00e0 lei e sua pr\u00f3pria consci\u00eancia. N\u00e3o obstante os conceitos doutrin\u00e1rios, possui o Minist\u00e9rio P\u00fablico um \u00f3rg\u00e3o de controle externo (Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico), encarregado de avaliar, dentre outros casos, a atua\u00e7\u00e3o institucional. No caso da atividade fim, n\u00e3o pode o CNMP adentrar em seu m\u00e9rito, sob pena de afronta \u00e0 ess\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Contudo, nem sempre \u00e9 f\u00e1cil de estabelecer o limite entre a necess\u00e1ria independ\u00eancia no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, a qual \u00e9 extreme de censura, e a igualmente necess\u00e1ria an\u00e1lise e avalia\u00e7\u00e3o de outras atividades desenvolvidas pelas institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Inicialmente, \u00e9 de se ponderar que se n\u00e3o fosse o referido princ\u00edpio estabelecido tal qual se encontra na Carta Magna, a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico restaria, no m\u00ednimo, prejudicada, em raz\u00e3o das grandes possibilidades de interfer\u00eancias externas, sobretudo em um cen\u00e1rio atual de grande combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, com a\u00e7\u00f5es e rea\u00e7\u00f5es de todos os segmentos do poder pol\u00edtico.<\/p>\n<p>N\u00e3o s\u00f3 por isso (mas em grande parte) a independ\u00eancia funcional dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico vem sendo questionada em sua g\u00eanese constitucional, ao argumento de excessos e abusos de atua\u00e7\u00e3o. Reclama\u00e7\u00e3o s\u00e3o levadas aos \u00f3rg\u00e3os de controle, o que, no caso do CNMP, foi editado o enunciado n\u00ba 6 de 2009:<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\">&#8220;Os atos relativos \u00e0 atividade-fim do Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o insuscet\u00edveis de revis\u00e3o ou desconstitui\u00e7\u00e3o pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Os atos praticados em sede de inqu\u00e9rito civil p\u00fablico, procedimento preparat\u00f3rio ou procedimento administrativo investigat\u00f3rio dizem respeito \u00e0 atividade final\u00edstica, n\u00e3o podendo ser revistos ou desconstitu\u00eddos pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, pois, embora possuam natureza administrativa, n\u00e3o se confundem com aqueles referidos no art. 130-A, \u00a7 2\u00b0, inciso II, CF, os quais se referem \u00e0 gest\u00e3o administrativa e financeira da Institui\u00e7\u00e3o&#8221;.<\/p>\n<p>Diante da reda\u00e7\u00e3o do enunciado, parece claro que a atua\u00e7\u00e3o funcional dos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 protegida em sua finalidade. Mesmo com a blindagem que a Constitui\u00e7\u00e3o, a lei e a norma administrativa conferem ao princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional, n\u00e3o \u00e9 raro o questionamento sobre seu alcance, na tentativa de se chegar \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal do membro do MP.<\/p>\n<p>Diante de tantas rea\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 que a independ\u00eancia funcional \u00e9 mesmo necess\u00e1ria? Qual o seu alcance? \u00c9 um princ\u00edpio absoluto ou relativo?<\/p>\n<p>Pois bem, para que se chegue \u00e0s respostas dos questionamentos acima, \u00e9 necess\u00e1rio que se observe o contexto jur\u00eddico e social sob um \u00e2ngulo maior. As fun\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico est\u00e3o dispostas no artigo 129 da Constitui\u00e7\u00e3o. De todo o rol exemplificativo, pode-se destacar a promo\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal e da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em todas as modalidades (ambiental, consumidor, etc&#8230;). Quando o exerc\u00edcio destas fun\u00e7\u00f5es come\u00e7a a atingir determinadas camadas do poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico, natural que ocorram rea\u00e7\u00f5es, como ataques via imprensa e projetos de lei que de algum modo limitam a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. N\u00e3o \u00e9 desarrazoado dizer que ao MP coube parte antip\u00e1tica (mas necess\u00e1ria) do sistema jur\u00eddico, respons\u00e1vel por processar e fiscalizar o andamento da sociedade. Assim, um Promotor ou Procurador que n\u00e3o possuir a independ\u00eancia funcional, n\u00e3o tem m\u00ednimas condi\u00e7\u00f5es de exercer seis misteres, pois sem esta prerrogativa, estaria sempre acuado e amedrontado por press\u00f5es externas.<\/p>\n<p>O alcance da independ\u00eancia funcional, como j\u00e1 tratado no enunciado n\u00ba 6 do CNMP, deve abranger todos os atos destinados \u00e0 atividade fim, incluindo aqueles praticados em procedimentos administrativos t\u00edpicos. \u00c9 preciso interpretar o conceito de forma extensiva, pois s\u00f3 assim pode-se assegurar a atua\u00e7\u00e3o ministerial em sua plenitude. Esta interpreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o exclui a observ\u00e2ncia das regras vigentes, inclusive suas penalidades e consequ\u00eancias, mas a liberdade de atua\u00e7\u00e3o \u00e9 imprescind\u00edvel. Amarrar ou dificultar o andamento de um procedimento investigat\u00f3rio equivale a cercear a atividade fim. T\u00e3o importante quando a avalia\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito feita pelo membro do MP, \u00e9 todo o conjunto de atos para que se chegue at\u00e9 tal avalia\u00e7\u00e3o. Desta forma, o alcance da independ\u00eancia funcional se estende a tudo o que possa estar relacionado com as miss\u00f5es constitucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n<p>Por fim, questionamento que surge quando o tema \u00e9 levantado, \u00e9 se a independ\u00eancia funcional \u00e9 relativa ou absoluta. De fato, quando se pretende ultrapassar a independ\u00eancia funcional para se chegar a at\u00e9 a pessoa do membro, diz-se que esta \u00e9 relativa, e deve ser avaliada dentro do contexto. Contudo, discorda-se desta premissa, pois, n\u00e3o se pode considerar um princ\u00edpio algo relativo. O princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional, que funda toda a atua\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito do Minist\u00e9rio P\u00fablico, n\u00e3o pode ser relativizado.<\/p>\n<p>Na verdade, ou o princ\u00edpio \u00e9 absoluto, ou ele n\u00e3o existe, pois se for tratado com ressalvas, equivale a construir uma institui\u00e7\u00e3o submissa, alicer\u00e7ada sob uma base de areia. \u00c9 justamente por esta raz\u00e3o que quando h\u00e1 conflito e princ\u00edpio e regra, resolve-se em favor desta. Vale dizer, a independ\u00eancia funcional perdura enquanto o membro estiver atuando dentro do conjunto de regas estipuladas. Caso haja m\u00e1-f\u00e9, por exemplo, esta n\u00e3o pode se esconder sob a independ\u00eancia funcional. Assim, dentro de sua avalia\u00e7\u00e3o independente e realizada dentro das regras vigentes, n\u00e3o h\u00e1 que se cogitar flexibiliza\u00e7\u00e3o da independ\u00eancia funcional. S\u00f3 se pode adentrar neste terreno se houver ferimento a alguma regra que atinja a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o, como no caso de uma a\u00e7\u00e3o motivada por interesses pessoais (o que \u00e9 vedado na g\u00eanese da atua\u00e7\u00e3o ministerial). Mesmo eventuais quebras de regras que prevejam consequ\u00eancias formais (como a perda de um prazo), deve haver a consequ\u00eancia, mas n\u00e3o a censura \u00e0 atua\u00e7\u00e3o final\u00edstica.<\/p>\n<p>N\u00e3o s\u00e3o raras as tentativas de mitigar e enfraquecer a atua\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Contudo, como escreveu Arnaldo Setti, por ocasi\u00e3o dos debates da assembleia constituinte:<\/p>\n<p>&#8220;Dentro desta linha, haja efetiva independ\u00eancia dos agentes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, se faz necess\u00e1rio revesti-los das garantias funcionais consistentes na vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos. Ademais, constitui corol\u00e1rio desta independ\u00eancia a autogest\u00e3o e a dota\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios.<\/p>\n<p>O substitutivo Bernardo Cabral retoma o caminho da independ\u00eancia e autonomia do Minist\u00e9rio P\u00fablico Nacional, inaugurado por Campos Salles. Qualquer mutila\u00e7\u00e3o nos princ\u00edpios gerais que nele foram tra\u00e7ados redundar\u00e1 no apoucamento da institui\u00e7\u00e3o, na limita\u00e7\u00e3o da forma de agir de seus membros e, consequentemente, na frustra\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira. Fiquem atentos os democratas, para isso: o medo de um Minist\u00e9rio P\u00fablico independente reflete, ineludivelmente, o desejo de impunidade. (Autonomia do judici\u00e1rio. Jornal do Brasil, Rio de Janeiro, 27 set. 1987)&#8221;.<\/p>\n<p>A independ\u00eancia funcional, mais do que prerrogativa de atua\u00e7\u00e3o, \u00e9 uma garantia da sociedade, de que h\u00e1 uma institui\u00e7\u00e3o s\u00e9ria e imparcial lutando por seus direitos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Disposta no da Constitui\u00e7\u00e3o, a independ\u00eancia funcional aparece no texto constitucional a t\u00edtulo de princ\u00edpio institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ante a aus\u00eancia de intepreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica, encarregou-se a doutrina de conceituar o que vem a ser a independ\u00eancia funcional, como fator integrante da ordem jur\u00eddica. Em s\u00edntese, de acordo com a grande maioria dos doutrinadores cl\u00e1ssicos, [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":11,"featured_media":3497,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,1375],"tags":[1699,547,1700,183],"class_list":["post-5249","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-constitucional","tag-art-127","tag-constituicao-federal","tag-independencia-funcional","tag-ministerio-publico"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v24.8.1 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Afinal, o que \u00e9 independ\u00eancia funcional? - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Afinal, o que \u00e9 independ\u00eancia funcional? - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Disposta no da Constitui\u00e7\u00e3o, a independ\u00eancia funcional aparece no texto constitucional a t\u00edtulo de princ\u00edpio institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ante a aus\u00eancia de intepreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica, encarregou-se a doutrina de conceituar o que vem a ser a independ\u00eancia funcional, como fator integrante da ordem jur\u00eddica. Em s\u00edntese, de acordo com a grande maioria dos doutrinadores cl\u00e1ssicos, [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-05-17T18:59:19+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"2742\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"1470\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Henrique da Rosa Ziesemer\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Henrique da Rosa Ziesemer\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/\"},\"author\":{\"name\":\"Henrique da Rosa Ziesemer\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a79c48f7ef083ef1a8de5a2be0901908\"},\"headline\":\"Afinal, o que \u00e9 independ\u00eancia funcional?\",\"datePublished\":\"2018-05-17T18:59:19+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/\"},\"wordCount\":1357,\"commentCount\":1,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg\",\"keywords\":[\"art. 127\",\"Constitui\u00e7\u00e3o Federal\",\"independ\u00eancia funcional\",\"Minist\u00e9rio P\u00fablico\"],\"articleSection\":[\"Artigos\",\"Direito Constitucional\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/\",\"name\":\"Afinal, o que \u00e9 independ\u00eancia funcional? - Meu site jur\u00eddico\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg\",\"datePublished\":\"2018-05-17T18:59:19+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg\",\"width\":2742,\"height\":1470},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Afinal, o que \u00e9 independ\u00eancia funcional?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"description\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization\",\"name\":\"Meu site jur\u00eddico\",\"url\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png\",\"width\":349,\"height\":243,\"caption\":\"Meu site jur\u00eddico\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/\"}},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a79c48f7ef083ef1a8de5a2be0901908\",\"name\":\"Henrique da Rosa Ziesemer\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/22cb44ac-henry-150x150.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/22cb44ac-henry-150x150.jpg\",\"caption\":\"Henrique da Rosa Ziesemer\"},\"description\":\"Promotor de Justi\u00e7a em Santa Catarina, Mestre e Doutorando em Direito, professor da Escola do MPSC e VORNE. @prof.henriquedarosa\",\"sameAs\":[\"https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/1112?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5\",\"https:\/\/www.instagram.com\/prof.henrique.darosa\/\"],\"url\":\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/henry-scuol-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Afinal, o que \u00e9 independ\u00eancia funcional? - Meu site jur\u00eddico","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Afinal, o que \u00e9 independ\u00eancia funcional? - Meu site jur\u00eddico","og_description":"Disposta no da Constitui\u00e7\u00e3o, a independ\u00eancia funcional aparece no texto constitucional a t\u00edtulo de princ\u00edpio institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ante a aus\u00eancia de intepreta\u00e7\u00e3o aut\u00eantica, encarregou-se a doutrina de conceituar o que vem a ser a independ\u00eancia funcional, como fator integrante da ordem jur\u00eddica. Em s\u00edntese, de acordo com a grande maioria dos doutrinadores cl\u00e1ssicos, [&hellip;]","og_url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/","og_site_name":"Meu site jur\u00eddico","article_published_time":"2018-05-17T18:59:19+00:00","og_image":[{"width":2742,"height":1470,"url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Henrique da Rosa Ziesemer","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Henrique da Rosa Ziesemer","Est. tempo de leitura":"7 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/"},"author":{"name":"Henrique da Rosa Ziesemer","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a79c48f7ef083ef1a8de5a2be0901908"},"headline":"Afinal, o que \u00e9 independ\u00eancia funcional?","datePublished":"2018-05-17T18:59:19+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/"},"wordCount":1357,"commentCount":1,"publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg","keywords":["art. 127","Constitui\u00e7\u00e3o Federal","independ\u00eancia funcional","Minist\u00e9rio P\u00fablico"],"articleSection":["Artigos","Direito Constitucional"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/","name":"Afinal, o que \u00e9 independ\u00eancia funcional? - Meu site jur\u00eddico","isPartOf":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg","datePublished":"2018-05-17T18:59:19+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/#primaryimage","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/09\/shutterstock_16961335.jpg","width":2742,"height":1470},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2018\/05\/17\/afinal-o-que-e-independencia-funcional\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Afinal, o que \u00e9 independ\u00eancia funcional?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#website","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","name":"Meu site jur\u00eddico","description":"Meu site jur\u00eddico","publisher":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#organization","name":"Meu site jur\u00eddico","url":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2022\/03\/cropped-baeec2a3-msj-02-01-01.png","width":349,"height":243,"caption":"Meu site jur\u00eddico"},"image":{"@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/logo\/image\/"}},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/a79c48f7ef083ef1a8de5a2be0901908","name":"Henrique da Rosa Ziesemer","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/cdn.meusitejuridico.com.br\/#\/schema\/person\/image\/","url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/22cb44ac-henry-150x150.jpg","contentUrl":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/s.meusitejuridico\/2017\/04\/22cb44ac-henry-150x150.jpg","caption":"Henrique da Rosa Ziesemer"},"description":"Promotor de Justi\u00e7a em Santa Catarina, Mestre e Doutorando em Direito, professor da Escola do MPSC e VORNE. @prof.henriquedarosa","sameAs":["https:\/\/www.editorajuspodivm.com.br\/autores\/detalhe\/1112?idtag=ebe04ee0-bb3c-4b7f-96b9-fcd9428789d5","https:\/\/www.instagram.com\/prof.henrique.darosa\/"],"url":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/author\/henry-scuol-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/5249","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/users\/11"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/comments?post=5249"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/5249\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5252,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/posts\/5249\/revisions\/5252"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media\/3497"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/media?parent=5249"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/categories?post=5249"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/api\/wp\/v2\/tags?post=5249"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}