{"id":5300,"date":"2018-05-24T14:49:30","date_gmt":"2018-05-24T17:49:30","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5300"},"modified":"2018-05-24T14:49:30","modified_gmt":"2018-05-24T17:49:30","slug":"rapidas-consideracoes-sobre-remicao-ficta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/05\/24\/rapidas-consideracoes-sobre-remicao-ficta\/","title":{"rendered":"R\u00e1pidas considera\u00e7\u00f5es sobre a remi\u00e7\u00e3o ficta"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Como se sabe, a remi\u00e7\u00e3o da pena pode ser obtida pelo preso atrav\u00e9s de trabalho, estudo, frequ\u00eancia a cursos, leitura. Por um lado, ela possibilita a redu\u00e7\u00e3o do tempo de encarceramento do apenado e, por outro, estimula sua ocupa\u00e7\u00e3o com atividades que trar\u00e3o benef\u00edcios e facilitar\u00e3o sua reintegra\u00e7\u00e3o ao conv\u00edvio social.<\/p>\n

O trabalho pode ser considerado um direito e, ao mesmo tempo, um dever do preso, nos termos do disposto nos artigos 41, IIArt. 41 - Constituem direitos do preso: (...) II - atribui\u00e7\u00e3o de trabalho e sua remunera\u00e7\u00e3o;<\/span><\/a> e 31Art. 31. O condenado \u00e0 pena privativa de liberdade est\u00e1 obrigado ao trabalho na medida de suas aptid\u00f5es e capacidade.<\/span><\/a> da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

Todavia, embora o preso deva ter acesso \u00e0 possibilidade de desenvolver as atividades acima, infelizmente, in\u00fameros estabelecimentos penais n\u00e3o disponibilizam tais oportunidades, o que, al\u00e9m de gerar grande insatisfa\u00e7\u00e3o, aumenta o tempo de recolhimento das pessoas em um sistema j\u00e1 superlotado.<\/p>\n

Surge dessa condi\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria imposta por um Estado praticamente inerte quanto ao drama penitenci\u00e1rio, a quest\u00e3o envolvendo a remi\u00e7\u00e3o ficta, ou seja, aquela que dispensa, por raz\u00f5es alheias \u00e0 vontade do interno, a pr\u00e1tica de atividades laborais ou de estudo.<\/p>\n

H\u00e1 duas vertentes principais envolvendo a possibilidade de remi\u00e7\u00e3o ficta. Uma delas diz respeito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o em que o preso \u00e9 colocado em local insalubre, com lota\u00e7\u00e3o excessiva. A outra ocorre em casos em que o apenado encontra-se recolhido em local que n\u00e3o oferta vaga de trabalho ou estudo de forma a se permitir a redu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

A primeira possibilidade foi sugerida pelo Ministro Roberto Barroso ao votar no RE 580252, no que foi acompanhado pelos Ministros Luiz Fux e Celso de Mello. Na oportunidade, o Ministro Roberto Barroso sugeriu a fixa\u00e7\u00e3o da tese que segue, se seu voto fosse o vencedor, o que n\u00e3o ocorreu:<\/p>\n

\u201c7. Afirma\u00e7\u00e3o, em repercuss\u00e3o geral, da seguinte tese: \u201cO Estado \u00e9 civilmente respons\u00e1vel pelos danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos presos em decorr\u00eancia de viola\u00e7\u00f5es \u00e0 sua dignidade, provocadas pela superlota\u00e7\u00e3o prisional e pelo encarceramento em condi\u00e7\u00f5es desumanas ou degradantes. Em raz\u00e3o da natureza estrutural e sist\u00eamica das disfun\u00e7\u00f5es verificadas no sistema prisional, a repara\u00e7\u00e3o dos danos morais deve ser efetivada preferencialmente por meio n\u00e3o pecuni\u00e1rio, consistente na remi\u00e7\u00e3o de 1 dia de pena por cada 3 a 7 dias de pena cumprida em condi\u00e7\u00f5es atentat\u00f3rias \u00e0 dignidade humana, a ser postulada perante o Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal. Subsidiariamente, caso o detento j\u00e1 tenha cumprido integralmente a pena ou n\u00e3o seja poss\u00edvel aplicar-lhe a remi\u00e7\u00e3o, a a\u00e7\u00e3o para ressarcimento dos danos morais ser\u00e1 fixada em pec\u00fania pelo ju\u00edzo c\u00edvel competente.\u201d\u201d<\/p>\n

Na ADPF 347, a quest\u00e3o voltou a ser enfrentada no julgamento da medida cautelar, sendo, todavia, recha\u00e7ada.<\/p>\n

A segunda forma de remi\u00e7\u00e3o ficta \u00e9 buscada nos casos em que o pres\u00eddio n\u00e3o disponibiliza ao interno a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de trabalho ou estudo de forma a remir a pena, situa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o pode ser debitada ao preso.<\/p>\n

O HC 124520, em julgamento perante a 1\u00aa Turma do STF, trata justamente dessa segunda hip\u00f3tese. Por enquanto, votaram pela concess\u00e3o da ordem os Ministros Marco Aur\u00e9lio, relator, e Rosa Weber, j\u00e1 pela denega\u00e7\u00e3o, o Ministro Roberto Barroso, tendo pedido vista o Ministro Alexandre de Moraes.<\/p>\n

Alguns textos doutrin\u00e1rios ou decis\u00f5es judiciais, com o devido respeito, passam a impress\u00e3o de que a falta de trabalho por parte do preso \u00e9 opcional, n\u00e3o podendo ser atribu\u00edda ao Estado, que tamb\u00e9m n\u00e3o seria respons\u00e1vel por possibilit\u00e1-lo. Lamentavelmente, as not\u00edciashttps:\/\/oglobo.globo.com\/brasil\/estados-gastam-so-1-da-verba-disponibilizada-para-sistema-carcerario-21895456<\/span><\/a> di\u00e1rias, divulgadas em diferentes ve\u00edculos, d\u00e3o conta do completo abandono do sistema penitenci\u00e1rio pelos Estados da Federa\u00e7\u00e3o. O Supremo Tribunal Federal n\u00e3o est\u00e1 alheio a essa situa\u00e7\u00e3o, tanto que reconheceu a precariedade do sistema prisional ao julgar os Recursos Extraordin\u00e1rios 580252 e 641320, ambos tratando, em aspectos distintos (insalubridade e falta de vagas no regime fixado), da inadequa\u00e7\u00e3o da maioria dos pres\u00eddios brasileiros.<\/p>\n

A possibilidade de remi\u00e7\u00e3o ficta \u00e9 mais uma resposta, mais uma tentativa de se minorar a calamidade do sistema prisional do pa\u00eds.<\/p>\n

Seria contradit\u00f3rio que o mesmo Tribunal que reconhece o estado completamente prec\u00e1rio do sistema prisional, n\u00e3o se esquivando de atribuir a responsabilidade pelo caos \u00e0 in\u00e9rcia e ao descaso dos administradores p\u00fablicos ao longo dos anos, por outro lado, n\u00e3o atuasse, a partir da provoca\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, para garantir ao preso direito previsto na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

At\u00e9 as rigorosas penitenci\u00e1rias federais t\u00eam buscado oportunizar a remi\u00e7\u00e3o pela leitura, o que garante ocupa\u00e7\u00e3o adequada, notadamente quanto a manuten\u00e7\u00e3o de internos nesses estabelecimentos tem sido cada vez mais alongada, apesar da limita\u00e7\u00e3o temporal imposta na Lei 11.671\/08<\/a>.<\/p>\n

Assim, n\u00e3o deve ser impedido de remir sua pena aquele que busca ocupa\u00e7\u00e3o, sendo penalizado por encontrar-se em estabelecimento sem a devida condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 preciso que se d\u00ea resposta ao descaso governamental com o sistema penal brasileiro que sacrifica os que devem cumprir sua pena, mas em condi\u00e7\u00f5es humanas e com o objetivo de reinser\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m a sociedade em geral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Como se sabe, a remi\u00e7\u00e3o da pena pode ser obtida pelo preso atrav\u00e9s de trabalho, estudo, frequ\u00eancia a cursos, leitura. Por um lado, ela possibilita a redu\u00e7\u00e3o do tempo de encarceramento do apenado e, por outro, estimula sua ocupa\u00e7\u00e3o com atividades que trar\u00e3o benef\u00edcios e facilitar\u00e3o sua reintegra\u00e7\u00e3o ao conv\u00edvio social. 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