{"id":5324,"date":"2018-05-28T14:30:14","date_gmt":"2018-05-28T17:30:14","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5324"},"modified":"2018-05-28T14:30:14","modified_gmt":"2018-05-28T17:30:14","slug":"os-negocios-juridicos-ou-convencoes-processuais-na-tutela-coletiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/05\/28\/os-negocios-juridicos-ou-convencoes-processuais-na-tutela-coletiva\/","title":{"rendered":"Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos ou conven\u00e7\u00f5es processuais na tutela coletiva"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O tema foi objeto de questionamento na 2\u00aa fase do concurso de ingresso para promotor de justi\u00e7a no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, com a seguinte quest\u00e3o discursiva: \u201cEm a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pode o Promotor de Justi\u00e7a fazer neg\u00f3cio ou conven\u00e7\u00e3o processual?\u201d<\/p>\n

Em primeiro lugar, necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o do conceito de neg\u00f3cio ou conven\u00e7\u00e3o processual. H\u00e1 duas esp\u00e9cies de neg\u00f3cios jur\u00eddicos ou conven\u00e7\u00f5es processuais: unilaterais e bilaterais.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos unilaterais \u2013 que s\u00e3o aqueles nos quais apenas a vontade de uma das partes \u00e9 considerada primordial para sua verifica\u00e7\u00e3o \u2013 a resposta \u00e0 pergunta \u00e9 negativa, isso porque s\u00e3o exemplos de tal neg\u00f3cio jur\u00eddico a ren\u00fancia ao direito de recorrer, a desist\u00eancia do prazo recursal ou o reconhecimento jur\u00eddico do pedido.<\/p>\n

Tratando-se de atos relacionados ao direito material e por se tratar o Minist\u00e9rio P\u00fablico de legitimado considerado por parte da doutrina como extraordin\u00e1rio<\/em> aut\u00f4nomo<\/em> (Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr.), ou seja, condutor do processo em nome de terceiros ou ordin\u00e1rio aut\u00f4nomo<\/em> (posi\u00e7\u00e3o de Nelson Nery e Rosa Maria Andrade Nery), pois age institucional e objetivamente <\/em>em defesa da sociedade, n\u00e3o sendo o titular do direito material posto em causa, em tese n\u00e3o poderia o Promotor de Justi\u00e7a praticar tais neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais unilaterais. A regra disposta na pr\u00f3pria Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica (art. 5\u00ba, par. 3\u00ba, da Lei 7.347\/85) \u00e9 dispositivo que embasa esse entendimento:<\/p>\n

\u201cEm caso de desist\u00eancia infundada ou abandono da a\u00e7\u00e3o por associa\u00e7\u00e3o legitimada, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outro legitimado assumir\u00e1 a titularidade ativa.\u201d<\/p>\n

J\u00e1 os neg\u00f3cios jur\u00eddicos ou conven\u00e7\u00f5es processuais bilaterais exigem o acordo de vontade entre as partes.<\/p>\n

A doutrina considera neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais t\u00edpicos todas as hip\u00f3teses em que o pr\u00f3prio legislador prev\u00ea expressamente determinada conduta ou ato \u2013 unilateral ou bilateral \u2013 como por exemplo, as previstas nos arts. 313, II, (suspens\u00e3o do processo por conven\u00e7\u00e3o das partes) e 373, par. 3\u00ba, ambas do CPC (conven\u00e7\u00e3o sobre redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova). De outro lado, at\u00edpicos s\u00e3o aqueles que n\u00e3o tem expresso tratamento legal.<\/p>\n

Os neg\u00f3cios jur\u00eddicos bilaterais t\u00edpicos, al\u00e9m de situados em diversos dispositivos espec\u00edficos, foram tamb\u00e9m tratados no art. 190, do CPC, mas de forma mais ampla:<\/p>\n

Art. 190. \u00a0Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposi\u00e7\u00e3o, \u00e9 l\u00edcito \u00e0s partes plenamente capazes estipular mudan\u00e7as no procedimento para ajust\u00e1-lo \u00e0s especificidades da causa e convencionar sobre os seus \u00f4nus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.<\/p>\n

Referido dispositivo legal \u00e9 considerado pela doutrinaNEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Manual de Direito Processual Civil vol. \u00fanico. 9\u00aa ed., Salvador: Juspodivm, 2017. p. 389<\/span><\/a> como \u201ccl\u00e1usula geral de negocia\u00e7\u00e3o processual\u201d, pois permite de forma \u201caberta\u201d que as partes estabele\u00e7am acordos sobre quest\u00f5es processuais e procedimento, contendo aqui, portanto, a classifica\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios jur\u00eddicos at\u00edpicos (aqueles que n\u00e3o possuem tratamento espec\u00edfico em lei).<\/p>\n

Como o dispositivo traz expressa refer\u00eancia ao \u201cmomento\u201d de pactua\u00e7\u00e3o \u2013 \u201cantes ou durante o processo\u201d \u2013 fundamental apresentar breve considera\u00e7\u00e3o a respeito dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos ou conven\u00e7\u00f5es pr\u00e9-processuais.<\/p>\n

Nesse passo, relevante afirmar que em sede pr\u00e9-processual os acordos firmados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico s\u00e3o denominados compromissos de ajustamento de conduta (mais conhecidos como termos de ajustamento de conduta – TACs), reconhecidamente acordos pr\u00e9-processuais.<\/p>\n

Os compromissos de ajustamento foram institu\u00eddos pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (art. 211, da Lei Federal n. 8.069\/90) e pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei Federal n. 8.078\/90) que acrescentou o par. 6\u00ba, no art. 5\u00ba, da Lei Federal n. 7.347\/85 (Lei da A\u00e7\u00e3o civil P\u00fablica):<\/p>\n

\u201cOs \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legitimados poder\u00e3o tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta \u00e0s exig\u00eancias legais, mediante comina\u00e7\u00f5es, que ter\u00e1 efic\u00e1cia de t\u00edtulo executivo extrajudicial.\u201d<\/p>\n

Hugo MazziliMAZZILLI, Hugo Nigro. O Inqu\u00e9rito Civil. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1999, p. 309.<\/span><\/a> sempre foi defensor de que o compromisso de ajustamento de conduta contivesse determinados limites, n\u00e3o sendo autorizado dispensar, total ou parcialmente, as obriga\u00e7\u00f5es reclamadas para a efetiva satisfa\u00e7\u00e3o do interesse lesado, restrito \u00e0s \u201ccondi\u00e7\u00f5es de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es, como modo, tempo, lugar ou outras semelhantes\u201d.<\/p>\n

Assim, os mesmos limites dos acordos firmados pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico em termos de ajustamento de conduta (TACs) devem ser observadosMANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos: conceito e legitima\u00e7\u00e3o para agir. 6\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: RT, 2004, p. 29.<\/span><\/a> na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, porquanto os interesses envolvidos s\u00e3o os mesmos: os interesses \u201csociais\u201d, ou seja, relacionados ao \u201cbem comum\u201d ou valores e bens mais elevados. Por estas raz\u00f5es, para parte da doutrina n\u00e3o seria poss\u00edvel a formaliza\u00e7\u00e3o de todas e quaisquer conven\u00e7\u00f5es pr\u00e9-processuais, ou mesmo processuais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

\u00c9 que certas conven\u00e7\u00f5es pr\u00e9-processuais ou processuais at\u00edpicas, tais como o adiantamento e suporte de custas periciais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, poderiam ser consideradas at\u00e9 mesmo ilegais (isso porque contr\u00e1rias a expressa previs\u00e3o do art. 18, da Lei 7.347\/85) em preju\u00edzo \u00e0 pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

Contudo, para outros autores como Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o NevesNEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Manual de Direito Processual Civil vol. \u00fanico. 9\u00aa ed., Salvador: Juspodivm, 2017. p. 395.<\/span><\/a>, a admiss\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico processual em processos que envolvam direitos que admitam a autocomposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o se confunde com a indisponibilidade dos interesses ou direitos tutelados, isso porque mesmo nos processos que versam sobre direito indispon\u00edvel \u00e9 cab\u00edvel a autocomposi\u00e7\u00e3o, que nesse caso n\u00e3o estaria relacionada com o objeto material, mas sim \u00e0s \u201cformas de exerc\u00edcio desse direito, tais como os modos e momentos de cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Fredie Didier Jr. e Hermes Zaneti Jr.JR. Fredie Didier; JR. Hermes Zaneti. Curso de Direito Processual Civil \u2013 vol.4. 12\u00aa ed., Salvador: Juspodivm, 2018. p. 338 e 347.<\/span><\/a> tamb\u00e9m defendem expressamente o cabimento de celebra\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios processuais at\u00edpicos em processos coletivos, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, inclusive.<\/p>\n

A respaldar esse entendimento est\u00e1 a Resolu\u00e7\u00e3o n. 118\/14, do Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico (CNMP) que previu em sua se\u00e7\u00e3o V, os artigos 15 a 17, recomendando expressamente a utiliza\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00f5es processuais pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Cabe a men\u00e7\u00e3o aos arts. 16 e 17, abaixo transcritos:<\/p>\n

\u201cArt. 16. Segundo a lei processual, poder\u00e1 o membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o ou durante o processo, celebrar acordos visando constituir, modificar ou extinguir situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas processuais.<\/p>\n

Art. 17. As conven\u00e7\u00f5es processuais devem ser celebradas de maneira dialogal e colaborativa, com o objetivo de restaurar o conv\u00edvio social e a efetiva pacifica\u00e7\u00e3o dos relacionamentos por interm\u00e9dio da harmoniza\u00e7\u00e3o entre os envolvidos, podendo ser documentadas como cl\u00e1usulas de termo de ajustamento de conduta.\u201d<\/p>\n

Importante ainda ressaltar que, seguindo esse entendimento que restou sedimentado em Resolu\u00e7\u00e3o do CNMP, o F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis aprovou enunciados favor\u00e1veis \u00e0 possibilidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico celebrar conven\u00e7\u00f5es ou neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais e sobre o cabimento de tais neg\u00f3cios em a\u00e7\u00f5es coletivas.<\/p>\n

O enunciado 253 disp\u00f5e sobre a expressa possibilidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico celebrar neg\u00f3cio jur\u00eddico processual:<\/p>\n

\u201cO Minist\u00e9rio P\u00fablico pode celebrar neg\u00f3cio processual quando atua como parte.\u201d<\/p>\n

O enunciado 255 disp\u00f5e sobre a viabilidade de formaliza\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas (coletivas):<\/p>\n

\u201c\u00c9 admiss\u00edvel a celebra\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o processual coletiva.\u201d<\/p>\n

De se ver que o tema permite a defesa de duas posi\u00e7\u00f5es devidamente embasadas do ponto de vista jur\u00eddico, tanto no sentido da possibilidade, ou n\u00e3o, de o Minist\u00e9rio P\u00fablico, por meio de seu promotor de justi\u00e7a, firmar neg\u00f3cios jur\u00eddicos ou conven\u00e7\u00f5es processuais em a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas.<\/p>\n

Bibliografia consultada<\/u><\/p>\n

JR. Fredie Didier; JR. Hermes Zaneti. Curso de Direito Processual Civil \u2013 vol.4<\/em>. 12\u00aa ed., Salvador: Juspodivm, 2018.<\/p>\n

MANCUSO, Rodolfo de Camargo. Interesses difusos: conceito e legitima\u00e7\u00e3o para agir<\/em>. 6\u00aa ed., S\u00e3o Paulo: RT, 2004.<\/p>\n

MAZZILLI, Hugo Nigro. O Inqu\u00e9rito Civil<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1999.<\/p>\n

NEVES, Daniel Amorim Assump\u00e7\u00e3o. Manual de Direito Processual Civil vol. \u00fanico<\/em>. 9\u00aa ed., Salvador: Juspodivm, 2017.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O tema foi objeto de questionamento na 2\u00aa fase do concurso de ingresso para promotor de justi\u00e7a no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, com a seguinte quest\u00e3o discursiva: \u201cEm a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, proposta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pode o Promotor de Justi\u00e7a fazer neg\u00f3cio ou conven\u00e7\u00e3o processual?\u201d Em primeiro lugar, necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":53,"featured_media":2534,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,1381],"tags":[1734,1737,1585,183,1736,1735],"class_list":["post-5324","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-interesses-difusos-e-coletivos","tag-coletivos","tag-convencao","tag-difusos","tag-ministerio-publico","tag-negocio","tag-tutela-coletiva"],"acf":[],"yoast_head":"\nOs neg\u00f3cios jur\u00eddicos ou conven\u00e7\u00f5es processuais na tutela coletiva - 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