{"id":5374,"date":"2018-06-04T08:49:14","date_gmt":"2018-06-04T11:49:14","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5374"},"modified":"2018-06-04T08:49:14","modified_gmt":"2018-06-04T11:49:14","slug":"enunciados-aprovados-na-viii-jornada-de-direito-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/06\/04\/enunciados-aprovados-na-viii-jornada-de-direito-civil\/","title":{"rendered":"Enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Foram aprovados 32 enunciados na VIII Jornada de Direito Civil. Os enunciados servem como norte para os operadores do direito. Conhe\u00e7a na \u00edntegra:<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

PROPOSTA DE REFORMA LEGISLATIVA<\/strong><\/p>\n

ENUNCIADO PROPOSTO<\/strong> \u2013 Art. 198: Contra os incapazes de que trata o art. 3\u00ba e contra aqueles que n\u00e3o possam, por causa transit\u00f3ria ou permanente, exprimir sua vontade.<\/p>\n

 <\/p>\n

ENUNCIADOS APROVADOS<\/strong><\/p>\n

PARTE GERAL<\/strong><\/p>\n

ENUNCIADO 613 \u2013<\/strong> Art. 12: A liberdade de express\u00e3o n\u00e3o goza de posi\u00e7\u00e3o preferencial em rela\u00e7\u00e3o aos direitos da personalidade no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

ENUNCIADO 614 \u2013<\/strong> Art. 39: Os efeitos patrimoniais da presun\u00e7\u00e3o de morte posterior \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia s\u00e3o aplic\u00e1veis aos casos do art. 7\u00ba, de modo que, se o presumivelmente morto reaparecer nos dez anos seguintes \u00e0 abertura da sucess\u00e3o, receber\u00e1 igualmente os bens existentes no estado em que se acharem.<\/p>\n

ENUNCIADO 615 \u2013<\/strong> Art. 53: As associa\u00e7\u00f5es civis podem sofrer transforma\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o ou cis\u00e3o.<\/p>\n

ENUNCIADO 616 \u2013<\/strong> Art. 166: Os requisitos de validade previstos no C\u00f3digo Civil s\u00e3o aplic\u00e1veis aos neg\u00f3cios jur\u00eddicos processuais, observadas as regras processuais pertinentes.<\/p>\n

ENUNCIADO 617<\/strong> \u2013 Art. 187: O abuso do direito impede a produ\u00e7\u00e3o de efeitos do ato abusivo de exerc\u00edcio, na extens\u00e3o necess\u00e1ria a evitar sua manifesta contrariedade \u00e0 boa-f\u00e9, aos bons costumes, \u00e0 fun\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica ou social do direito exercido.<\/p>\n

 <\/p>\n

OBRIGA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>ENUNCIADO 618 <\/strong>\u2013 Art. 288: O devedor n\u00e3o \u00e9 terceiro para fins de aplica\u00e7\u00e3o do art. 288 do C\u00f3digo Civil, bastando a notifica\u00e7\u00e3o prevista no art. 290 para que a cess\u00e3o de cr\u00e9dito seja eficaz perante ele.<\/p>\n

ENUNCIADO 619<\/strong> \u2013 Art. 397: A interpela\u00e7\u00e3o extrajudicial de que trata o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 397 do C\u00f3digo Civil admite meios eletr\u00f4nicos como e-mail ou aplicativos de conversa on-line, desde que demonstrada a ci\u00eancia inequ\u00edvoca do interpelado, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio no contrato.<\/p>\n

ENUNCIADO 620 \u2013<\/strong> Art. 884: A obriga\u00e7\u00e3o de restituir o lucro da interven\u00e7\u00e3o, entendido como a vantagem patrimonial auferida a partir da explora\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada de bem ou direito alheio, fundamenta-se na veda\u00e7\u00e3o do enriquecimento sem causa.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

CONTRATOS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>ENUNCIADO 621 \u2013<\/strong> Art. 421: Os contratos coligados devem ser interpretados a partir do exame do conjunto das cl\u00e1usulas contratuais, de forma a privilegiar a finalidade negocial que lhes \u00e9 comum.<\/p>\n

ENUNCIADO 622 \u2013<\/strong> Art. 541: Para a an\u00e1lise do que seja bem de pequeno valor, nos termos do que consta do art. 541, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, deve-se levar em conta o patrim\u00f4nio do doador.<\/p>\n

 <\/p>\n

DIREITO DAS COISAS<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>ENUNCIADO 623<\/strong> \u2013 Art. 504: Ainda que sejam muitos os cond\u00f4minos, n\u00e3o h\u00e1 direito de prefer\u00eancia na venda da fra\u00e7\u00e3o de um bem entre dois copropriet\u00e1rios, pois a regra prevista no art. 504, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Civil, visa somente a resolver eventual concorr\u00eancia entre cond\u00f4minos na aliena\u00e7\u00e3o da fra\u00e7\u00e3o a estranhos ao condom\u00ednio.<\/p>\n

ENUNCIADO 624 \u2013<\/strong> Art. 1.247: A anula\u00e7\u00e3o do registro, prevista no art. 1.247 do C\u00f3digo Civil, n\u00e3o autoriza a exclus\u00e3o dos dados invalidados do teor da matr\u00edcula.<\/p>\n

ENUNCIADO 625<\/strong> \u2013 Art. 1.358: A incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria que tenha por objeto o condom\u00ednio de lotes poder\u00e1 ser submetida ao regime do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, na forma da lei especial.<\/p>\n

ENUNCIADO 626<\/strong> \u2013 Art. 1.428: N\u00e3o afronta o art. 1.428 do C\u00f3digo Civil, em rela\u00e7\u00f5es parit\u00e1rias, o pacto marciano, cl\u00e1usula contratual que autoriza que o credor se torne propriet\u00e1rio da coisa objeto da garantia mediante aferi\u00e7\u00e3o de seu justo valor e restitui\u00e7\u00e3o do sup\u00e9rfluo (valor do bem em garantia que excede o da d\u00edvida).<\/p>\n

ENUNCIADO 627<\/strong> \u2013 Art. 1.510: O direito real de laje \u00e9 pass\u00edvel de usucapi\u00e3o<\/p>\n

ENUNCIADO 628<\/strong> \u2013 Art. 1.711: Os patrim\u00f4nios de afeta\u00e7\u00e3o n\u00e3o se submetem aos efeitos de recupera\u00e7\u00e3o judicial da sociedade instituidora e prosseguir\u00e3o sua atividade com autonomia e incomunic\u00e1veis em rela\u00e7\u00e3o ao seu patrim\u00f4nio geral, aos demais patrim\u00f4nios de afeta\u00e7\u00e3o por ela constitu\u00eddos e ao plano de recupera\u00e7\u00e3o at\u00e9 que extintos, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o respectiva, quando seu resultado patrimonial, positivo ou negativo, ser\u00e1 incorporado ao patrim\u00f4nio geral da sociedade instituidora.<\/p>\n

\u00a0<\/strong><\/p>\n

RESPONSABILIDADE CIVIL<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>ENUNCIADO 629<\/strong> \u2013 Art. 944: A indeniza\u00e7\u00e3o n\u00e3o inclui os preju\u00edzos agravados, nem os que poderiam ser evitados ou reduzidos mediante esfor\u00e7o razo\u00e1vel da v\u00edtima. Os custos da mitiga\u00e7\u00e3o devem ser considerados no c\u00e1lculo da indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

ENUNCIADO 630 <\/strong>\u2013 Art. 945: Culpas n\u00e3o se compensam. Para os efeitos do art. 945 do C\u00f3digo Civil, cabe observar os seguintes crit\u00e9rios: (i) h\u00e1 diminui\u00e7\u00e3o do quantum da repara\u00e7\u00e3o do dano causado quando, ao lado da conduta do lesante, verifica-se a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do pr\u00f3prio lesado da qual resulta o dano, ou o seu agravamento, desde que (ii) reportadas ambas as condutas a um mesmo fato, ou ao mesmo fundamento de imputa\u00e7\u00e3o, conquanto possam ser simult\u00e2neas ou sucessivas, devendo-se considerar o percentual causal do agir de cada um.<\/p>\n

ENUNCIADO 631<\/strong> \u2013 Art. 946: Como instrumento de gest\u00e3o de riscos na pr\u00e1tica negocial parit\u00e1ria, \u00e9 l\u00edcita a estipula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula que exclui a repara\u00e7\u00e3o por perdas e danos decorrentes do inadimplemento (cl\u00e1usula excludente do dever de indenizar) e de cl\u00e1usula que fixa valor m\u00e1ximo de indeniza\u00e7\u00e3o (cl\u00e1usula limitativa do dever de indenizar).<\/p>\n

 <\/p>\n

FAM\u00cdLIA E SUCESS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/strong>ENUNCIADO 632 \u2013<\/strong> Art. 1.596: Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna, o filho ter\u00e1 direito \u00e0 participa\u00e7\u00e3o na heran\u00e7a de todos os ascendentes reconhecidos.<\/p>\n

ENUNCIADO 633<\/strong> \u2013 Art. 1.597: \u00c9 poss\u00edvel ao vi\u00favo ou ao companheiro sobrevivente, o acesso \u00e0 t\u00e9cnica de reprodu\u00e7\u00e3o assistida p\u00f3stuma \u2013 por meio da maternidade de substitui\u00e7\u00e3o, desde que haja expresso consentimento manifestado em vida pela sua esposa ou companheira.<\/p>\n

ENUNCIADO 634 \u2013<\/strong> Art. 1.641: \u00c9 l\u00edcito aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime da separa\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria de bens (art. 1.641 do C\u00f3digo Civil) estipular, por pacto antenupcial ou contrato de conviv\u00eancia, o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incid\u00eancia da S\u00famula 377 do STF.<\/p>\n

ENUNCIADO 635 \u2013<\/strong> Art. 1.655: O pacto antenupcial e o contrato de conviv\u00eancia podem conter cl\u00e1usulas existenciais, desde que estas n\u00e3o violem os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os c\u00f4njuges e da solidariedade familiar.<\/p>\n

ENUNCIADO 636 \u2013<\/strong> Art. 1.735: O impedimento para o exerc\u00edcio da tutela do inc. IV do art. 1.735 do C\u00f3digo Civil pode ser mitigado para atender ao princ\u00edpio do melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n

ENUNCIADO 637 \u2013<\/strong> Art. 1.767: Admite-se a possibilidade de outorga ao curador de poderes de representa\u00e7\u00e3o para alguns atos da vida civil, inclusive de natureza existencial, a serem especificados na senten\u00e7a, desde que comprovadamente necess\u00e1rios para prote\u00e7\u00e3o do curatelado em sua dignidade.<\/p>\n

ENUNCIADO 638 \u2013<\/strong> Art. 1.775: A ordem de prefer\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o do curador do art. 1.775 do C\u00f3digo Civil deve ser observada quando atender ao melhor interesse do curatelado, considerando suas vontades e prefer\u00eancias, nos termos do art. 755, II, e \u00a7 1\u00ba, do CPC.<\/p>\n

ENUNCIADO 639 \u2013<\/strong> Art. 1.783-A: \u2022 A op\u00e7\u00e3o pela tomada de decis\u00e3o apoiada \u00e9 de legitimidade exclusiva da pessoa com defici\u00eancia. \u2022 A pessoa que requer o apoio pode manifestar, antecipadamente, sua vontade de que um ou ambos os apoiadores se tornem, em caso de curatela, seus curadores.<\/p>\n

ENUNCIADO 640<\/strong> \u2013 Art. 1.783-A: A tomada de decis\u00e3o apoiada n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel,se a condi\u00e7\u00e3o da pessoa exigir aplica\u00e7\u00e3o da curatela.<\/p>\n

ENUNCIADO 641<\/strong> \u2013 Art. 1.790: A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 1.790 do C\u00f3digo Civil n\u00e3o importa equipara\u00e7\u00e3o absoluta entre o casamento e a uni\u00e3o est\u00e1vel. Estendem-se \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel apenas as regras aplic\u00e1veis ao casamento que tenham por fundamento a solidariedade familiar. Por outro lado, \u00e9 constitucional a distin\u00e7\u00e3o entre os regimes, quando baseada na solenidade do ato jur\u00eddico que funda o casamento, ausente na uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n

ENUNCIADO 642 \u2013<\/strong> Art. 1.836: Nas hip\u00f3teses de multiparentalidade, havendo o falecimento do descendente com o chamamento de seus ascendentes \u00e0 sucess\u00e3o leg\u00edtima, se houver igualdade em grau e diversidade em linha entre os ascendentes convocados a herdar, a heran\u00e7a dever\u00e1 ser dividida em tantas linhas quantos sejam os genitores.<\/p>\n

ENUNCIADO 643 \u2013<\/strong> Art. 1.973: O rompimento do testamento (art. 1.973 do C\u00f3digo Civil) se refere exclusivamente \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter patrimonial, mantendo-se v\u00e1lidas e eficazes as de car\u00e1ter extrapatrimonial, como o reconhecimento de filho e o perd\u00e3o ao indigno.<\/p>\n

ENUNCIADO 644 \u2013<\/strong> Art. 2.003:
\n\u2022 Os arts. 2.003 e 2.004 do C\u00f3digo Civil e o art. 639 do CPC devem ser interpretados de modo a garantir a igualdade das leg\u00edtimas e a coer\u00eancia do ordenamento.
\n\u2022 O bem doado, em adiantamento de leg\u00edtima, ser\u00e1 colacionado de acordo com seu valor atual na data da abertura da sucess\u00e3o, se ainda integrar o patrim\u00f4nio do donat\u00e1rio.
\n\u2022 Se o donat\u00e1rio j\u00e1 n\u00e3o possuir o bem doado, este ser\u00e1 colacionado pelo valor do tempo de sua aliena\u00e7\u00e3o, atualizado monetariamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Foram aprovados 32 enunciados na VIII Jornada de Direito Civil. Os enunciados servem como norte para os operadores do direito. Conhe\u00e7a na \u00edntegra: \u00a0 PROPOSTA DE REFORMA LEGISLATIVA ENUNCIADO PROPOSTO \u2013 Art. 198: Contra os incapazes de que trata o art. 3\u00ba e contra aqueles que n\u00e3o possam, por causa transit\u00f3ria ou permanente, exprimir sua […]<\/p>\n","protected":false},"author":45,"featured_media":5375,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1,255],"tags":[1758,1757,257,1365,850,1756,1182,1366,1755],"class_list":["post-5374","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos","category-direito-civil","tag-coisas","tag-contratos","tag-direito-civil","tag-enunciados","tag-familia","tag-obrigacoes","tag-responsabilidade-civil","tag-sucessoes","tag-viii-jornada"],"acf":[],"yoast_head":"\nEnunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil - Meu site jur\u00eddico<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/06\/04\/enunciados-aprovados-na-viii-jornada-de-direito-civil\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Enunciados aprovados na VIII Jornada de Direito Civil - Meu site jur\u00eddico\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Foram aprovados 32 enunciados na VIII Jornada de Direito Civil. 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