{"id":5378,"date":"2018-06-05T13:57:24","date_gmt":"2018-06-05T16:57:24","guid":{"rendered":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/?p=5378"},"modified":"2018-06-05T13:57:24","modified_gmt":"2018-06-05T16:57:24","slug":"erro-na-publicidade-quando-o-fornecedor-esta-obrigado-cumprir-oferta-veiculada-erroneamente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/meusitejuridico.com.br\/2018\/06\/05\/erro-na-publicidade-quando-o-fornecedor-esta-obrigado-cumprir-oferta-veiculada-erroneamente\/","title":{"rendered":"Erro na publicidade: Quando o fornecedor est\u00e1 obrigado a cumprir a oferta veiculada erroneamente?"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Uma das situa\u00e7\u00f5es que geram mais pol\u00eamica nas rela\u00e7\u00f5es de consumo diz respeito aos erros cometidos pelos fornecedores ao veicularem a publicidade contendo a oferta de produtos ou servi\u00e7os.<\/p>\n

Para delimitar o problema, apresenta-se duas situa\u00e7\u00f5es versando sobre a mesma mat\u00e9ria, mas que tiveram desfechos diferentes.<\/p>\n

No primeiro caso, ocorrido recentementedispon\u00edvel em: http:\/\/www.tjmg.jus.br\/portal\/imprensa\/noticias\/propaganda-com-erro-material-nao-gera-indenizacao.ht...<\/span><\/a>, o Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais afastou o dever do fornecedor de cumprir a oferta, por entender que o erro material contido na publicidade n\u00e3o autorizava o consumidor a exigir o cumprimento for\u00e7ado da oferta. No caso, o consumidor processou uma grande rede de varejo brasileira por dano material e moral, uma vez que a loja se recusou a vend\u00ea-lo tr\u00eas TVs 32 LED Full HD, Smart TV, cada uma no valor de R$ 122,12.<\/p>\n

No segundo caso, tamb\u00e9m recentedispon\u00edvel em: http:\/\/tj-df.jusbrasil.com.br\/noticias\/135586967\/propaganda-equivocada-durante-black-friday-obriga-fornecedor-a-cumprir-o-anunciado<\/span><\/a>, dessa vez julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do distrito Federal e Territ\u00f3rios, ocorreu o contr\u00e1rio: uma outra rede de varejo foi condenada a cumprir o que fora anunciado na publicidade. Tratava-se de um consumidor que pretendia adquirir um smartphone Sony Xperia e uma Smart TV Led 3D LG 47″, pelos respectivos valores de R$ 669,00 e R$ 591,40 \u00e0 vista.<\/p>\n

Pois bem, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor disciplina a mat\u00e9ria nos artigos 30 e 35, a seguir transcritos:<\/p>\n

Art. 30. Toda informa\u00e7\u00e3o ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o a produtos e servi\u00e7os oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os recusar cumprimento \u00e0 oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, o consumidor poder\u00e1, alternativamente e \u00e0 sua livre escolha:<\/p>\n

I – exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade;<\/p>\n

II – aceitar outro produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente;<\/p>\n

III – rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.<\/p>\n

Ante as situa\u00e7\u00f5es acima descritas, ficam as d\u00favidas:<\/p>\n

1. Em que situa\u00e7\u00f5es o fornecedor ser\u00e1 obrigado a cumprir a oferta constante de publicidade que cont\u00e9m erro material?<\/p>\n

2. Ser\u00e1 que as regras do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor s\u00e3o absolutas?<\/p>\n

A resposta \u00e0 primeira indaga\u00e7\u00e3o est\u00e1 ancorada em dois pilares b\u00e1sicos: bom senso e boa-f\u00e9. Quanto \u00e0 segunda, a resposta \u00e9 negativa. As disposi\u00e7\u00f5es do CDC n\u00e3o s\u00e3o absolutas.<\/p>\n

Em primeiro lugar, o consumidor deve se indagar se um produto que custa, em m\u00e9dia, mais de R$1.000,00 (mil reais), como Smart Tvs, pode (l\u00facida e racionalmente) ser vendido por pouco mais de R$100,00 (cem reais). \u00c9 \u00f3bvio que n\u00e3o. Provavelmente o pre\u00e7o publicado equivocadamente no an\u00fancio sequer cobriria os custos de sua fabrica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em outras palavras, o bom senso conduz \u00e0 conclus\u00e3o de que um produto com tais caracter\u00edsticas, isto \u00e9, com alta tecnologia embarcada, n\u00e3o pode custar t\u00e3o pouco. Isso \u00e9, portanto, de senso comum.<\/p>\n

Em segundo lugar est\u00e1 o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, significando que n\u00e3o s\u00f3 o fornecedor deve agir com boa-f\u00e9, mas tamb\u00e9m os consumidores (art. 4\u00ba, III, do CDC Art. 4\u00ba A Pol\u00edtica Nacional das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito \u00e0 sua dignidade, sa\u00fade e seguran\u00e7a, a prote\u00e7\u00e3o de seus interesses econ\u00f4micos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transpar\u00eancia e harmonia das rela\u00e7\u00f5es de consumo, atendidos os seguintes princ\u00edpios: (...) III - harmoniza\u00e7\u00e3o dos interesses dos participantes das rela\u00e7\u00f5es de consumo e compatibiliza\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econ\u00f4mico e tecnol\u00f3gico, de modo a viabilizar os princ\u00edpios nos quais se funda a ordem econ\u00f4mica (art. 170, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), sempre com base na boa-f\u00e9 e equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es entre consumidores e fornecedores;<\/span><\/a>). No sistema protetivo do consumidor, a boa-f\u00e9 \u00e9 via de m\u00e3o dupla, requerendo, portanto, probidade de ambos os sujeitos da rela\u00e7\u00e3o de consumo.<\/p>\n

Ao exigir o cumprimento de uma oferta manifestamente equivocada, contr\u00e1ria ao bom senso, sendo o consumidor sabedor de que o erro na publicidade \u00e9 manifesto, fica evidente sua pretens\u00e3o de enriquecer ilicitamente, o que \u00e9 vedado pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

No caso julgado pelo TJMG, a desembargadora relatora registrou em seu voto:<\/p>\n

\u201cOra, \u00e9 de conhecimento p\u00fablico que um televisor de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode custar apenas R$122,12. Ainda que se tratasse de pre\u00e7o promocional, seria de causar estranheza, eis que muito aqu\u00e9m do valor de mercado. Referida quantia seria suficiente apenas para aquisi\u00e7\u00e3o de um eletrodom\u00e9stico simples, como, por exemplo, um liquidificador.<\/p>\n

Saliento que o pr\u00f3prio Autor percebeu que o produto estava sendo vendido por pre\u00e7o \u00ednfimo, eis que adquiriu tr\u00eas aparelhos id\u00eanticos (fls. 16\/18). Ou seja, ele tinha consci\u00eancia de que o valor do bem estava errado, por\u00e9m, acreditando no protecionismo do consumidor, concluiu que a R\u00e9 estaria obrigada a lhe fornecer produto por valor irris\u00f3rio.<\/p>\n

No entanto, o fornecedor est\u00e1 desobrigado de realizar o neg\u00f3cio visivelmente aviltante, notadamente porque era facilmente percept\u00edvel o erro ao anunciar o produto por pre\u00e7o muito inferior ao praticado no mercado.\u201d<\/p>\n

Dando sequ\u00eancia, n\u00e3o h\u00e1 um crit\u00e9rio fixo para a aferi\u00e7\u00e3o da legitimidade da recusa em cumprir a oferta. Os tribunais brasileiros julgam a mat\u00e9ria caso a caso, de modo a dizer quando o consumidor tem direito de exercitar as faculdades previstas nos incisos do art. 35 do CDC.<\/p>\n

No caso julgado pelo TJDFT, entendeu-se que o fornecedor estava obrigado a cumprir a oferta, na medida em que n\u00e3o havia, in casu<\/em>, flagrante despropor\u00e7\u00e3o entre o valor de mercado do bem e o valor constante da publicidade. Nesses casos, deve ser considerada a leg\u00edtima expectativa do consumidor, uma vez que o erro material n\u00e3o seria escus\u00e1vel, notadamente pelo fato de a oferta ter sido veiculada durante o per\u00edodo da Black Friday<\/em> ou Golden Friday<\/em>. Nessas \u00e9pocas, inclusive, \u00e9 comum os fornecedores anunciarem produtos com at\u00e9 80% de desconto, o que torna leg\u00edtima a expectativa do consumidor.<\/p>\n

Para demonstrar a oscila\u00e7\u00e3o nos entendimentos do Judici\u00e1rio, cite-se outro caso, tamb\u00e9m julgado recentemente pelo TJDFT, em que considerou-se que uma rede de hipermercados estava obrigada a cumprir a oferta de um computador ICC INTEL CORE I5- 3330, HD 1 TB, gravador de DVD e HDMI – Windows 8+ monitor LED 21.5, SAMSUNG FULL HD 1920X108 – S22C300F pelo pre\u00e7o de R$ 580,00, mais o frete, na quantia de R$ 41,82, totalizando R$621,82. O fornecedor alegou erro escus\u00e1vel na oferta, dizendo que o produto tinha valor de mercado de R$ 2.398,00. Ou seja, nesse caso a diferen\u00e7a entre o alegado pelo fornecedor e o que fora efetivamente anunciado chegava a quase 75% do valor m\u00e9dio do produto no mercado. No entanto, o magistrado julgador consignou em sua senten\u00e7a:<\/p>\n

“(…) n\u00e3o se pode dizer que constitui erro material escus\u00e1vel facilmente percept\u00edvel pelo homem m\u00e9dio e que n\u00e3o obriga o fornecedor, pois, \u00e9 cedi\u00e7o, que atualmente os fornecedores, visando atrair clientela, lan\u00e7am em sites da internet promo\u00e7\u00f5es rel\u00e2mpago tentando ser competitivos no mercado de concorr\u00eancia.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

A veicula\u00e7\u00e3o de publicidade suficientemente precisa, por qualquer forma ou meio de comunica\u00e7\u00e3o, vincula o fornecedor, nos termos do art. 30 do CDC.”<\/p>\n

Por fim, grave-se que a regra \u00e9 no sentido de se cumprir a oferta, ainda que o valor do bem de consumo seja inferior ao normalmente praticado no mercado. \u00c9 o fornecedor que responde pelo erro na publicidade, pois, a teor do que disp\u00f5e o art. 38 do CDC, \u201co \u00f4nus da prova da veracidade e corre\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o publicit\u00e1ria cabe a quem as patrocina<\/em>\u201d. A escusa em cumprir a oferta somente ser\u00e1 leg\u00edtima quando o valor do bem de consumo for manifestamente incompat\u00edvel com o valor normalmente praticado, de modo a se preservar a boa-f\u00e9 e vedar o enriquecimento il\u00edcito. Dessa forma, garante-se a harmonia nas rela\u00e7\u00f5es de consumo enquanto princ\u00edpio que lhe \u00e9 um dos norteadores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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